defesa contestacao majorao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO -

Autora que pede a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos no valor de R$ 1.000,00 - Revelia - Sentença de parcial procedência, fixada a verba em 25% dos ganhos líquidos do demandado ou 30% do salário-mínimo - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, afastada - Presunção dos gastos da menor que, aliada à revelia e à apresentação, juntamente ao recurso de apelação, de prova documental a respeito dos ganhos do genitor (CNIS) que torna dispensável a produção de outras - Preliminar rejeitada - Recurso, no mérito, que pugna exclusivamente pela majoração dos alimentos em caso de desemprego, pelo que pede a apelante 70% do salário-mínimo - Provimento - Embora a revelia não conduza à automática procedência da pretensão autoral, revela desinteresse da parte adversa na produção de provas, no caso, da capacidade econômica vigente e eventual impossibilidade de atendimento do pleito, o que não pode ser ignorado - Documentos obtidos pela autora junto ao INSS que revelam estar seu genitor formalmente empregado, a auferir ganhos razoáveis, ausente informações a respeito de outros dependentes ou gastos pessoais urgentes e inafastáveis, o que não foi declinado sequer em contrarrazões de recurso - Majoração dos alimentos para a hipótese de ausência do vínculo formal, devida, a propiciar melhor equilíbrio entre os alimentos pagos à criança em ambos os cenários, equivalente o quantum ora requerido (70% de um salário-mínimo) ao valor lançado na inicial e não contestado (de R$ 1.000,00) - Sucumbência pelo réu - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e repetição do indébito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que, após a apresentação do contrato com a contestação, muda de versão indicando que houve indução a erro. Elementos indicam a contratação do cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I CPC - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial técnica nas filmagens do terminal de autoatendimento - Prova documental carreada aos autos suficiente para demonstrar a contratação do refinanciamento do empréstimo consignado pelo autor - Autor que, ademais, instado a especificar provas, quedou-se inerte - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Nulidade da sentença inocorrente - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

8 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência, relativamente ao banco réu, e de parcial procedência, com relação à empresa ré - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Autora que, ademais, sequer pugnou pela produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Elementos constantes nos autos que eram suficientes para o julgamento da demanda, não se vislumbrando cerceamento de defesa. Relação de consumo. Parte autora que nega a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento da importância contratada. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, condenou a autora por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa e determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

15 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada.  ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da prestadora - Alegação de que o laudo pericial que concluiu pela existência de cobranças indevidas contém vícios e incorreções - Contratante que impugna o trabalho do Sr. Perito Judicial com base no contraste com documentos juntados aos autos somente após a entrega do laudo pericial - Inadmissão - Prova documental que deve ser produzida pela parte ré quando do oferecimento de contestação - Inteligência do CPC, art. 434 - Admissão dos documentos juntados a destempo que prejudicaria a atuação do auxiliar do Juízo e violaria o direito da parte contrária ao contraditório e à ampla defesa - Ausência de elementos admissíveis que maculem o laudo pericial legitimamente produzido sobre o que dos autos constava - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação. Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Alegações genéricas de manipulação no instrumento contratual juntado pelo réu em contestação. Desnecessária a produção de prova pericial documentoscópica. Precedentes desta C. Câmara. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual assinado pela autora. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que à autora foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Protesto de Duplicatas. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Dano Moral. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pleito reconvencional. Insurgência da Ré apenas em relação à ação principal. ... (Continua)

22 - TJSP MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELOS DAS PARTES -

Legitimidade passiva do escritório de advocacia - Narrativa inicial que indica a contratação de ambos para o ajuizamento de ação indenizatória em face do vizinho da autora - Aplicação da teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contratação de advogado e de escritório de advocacia para ajuizamento de ação indenizatória em face de vizinho da autora - Imperícia dos advogados na condução da causa caracterizada - Recurso não conhecido em parte em decorrência das razões dissociadas do quanto ficou decidido - Razões recursais que foram reputadas como prolixas e confusas, acarretando a majoração de honorários de sucumbência no patamar máximo legal - Danos materiais comprovados - Majoração excepcional da verba de sucumbência que implica efetiva redução patrimonial causada pela conduta imperita do patrono - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Alegação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito pelo Mercado Pago. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de empréstimos e de dívida de cartão de crédito. Contratação eletrônica com assinatura digital com log. Apresentação das faturas do cartão de crédito. Alegações recursais genéricas, não trazendo elementos aptos a desconstituir a solução da controvérsia da forma consignada pela sentença. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Inscrição regular. Sentença mantida. Honorários majorados.

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência da parte requerente. Preliminar de Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria dos autos que permitiu ao juiz a formação do convencimento. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação. Alegação de posse mansa e pacífica sem contestação. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de empréstimo pessoal consignado. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 98.330,93. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada - Inocorrência - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Inteligência do CPC, art. 355. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado eletronicamente, acompanhado de selfie e geolocalização da autora. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que à autora foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes -

29 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

30 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Fraude constatada - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Autora que requer a majoração da indenização para R$ 20.000,00. Empresa requerida que argui, como preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa e no mérito afirma ter sido regular a contratação, devendo, portanto, ser afastada ou reduzida a indenização. Descabimento do recurso da empresa requerida e cabimento parcial do recurso da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento do direto de defesa que deve ser rejeitada. Requerido que afirma poder demonstrar a contratação dos empréstimos desconhecidos pela autora somente por meio digital e de telas sistêmicas, de modo que, como essas provas já foram trazidas nos autos, a pretendida dilação probatória não estaria apta a acrescentar elementos essenciais para o provimento jurisdicional. Mérito. Empresa Ré que não comprovou a regularidade da contratação do crédito, tampouco esclareceu as incongruências nos documentos apresentados, como endereços divergentes e a ausência de comprovantes de transferência bancária. Telas sistêmicas e outros documentos unilaterais que não têm força probatória suficiente para justificar a negativação do nome da autora. Aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da ré, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela inscrição indevida. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO do réu DESPROVIDO. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à presença dos elementos caracterizadores do ato ímprobo e à proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes e outros, objetivando a condenação dos réus à restituição aos cofres públicos dos recursos desviados por intermédio da subcontratação das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC pela FESP (à exceção dos danos decorrentes do Projeto «Saúde em Movimento); às sanções do Lei 8.429/1992, art. 12: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público; pagamento de indenização por danos morais difusamente suportados pela coletividade. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor - Autora que afirma desconhecer origem do débito objeto de cadastro em rol de inadimplentes - Tratando-se de fato negativo, incumbia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração do contrato pela consumidora - Réu que sustenta ter sido a contratação realizada por meio de sistema de televendas, mas não apresentou nenhum comprovante da contratação - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação do cartão de crédito, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - A partir da inexistência de dívida da autora em face do réu, verifica-se a ilicitude da negativação - Dano moral in re ipsa - Majoração do quantum arbitrado para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Relatório e fundamentação concisos - Ausência de prejuízo às partes - Elementos essenciais adequados e suficiente à compreensão do conteúdo e alcance do provimento exarado - Observância ao art. 489, I e II, e § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada.

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Bancário - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Fraude constatada - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Demandante que nega a contratação - Operação firmada por meio eletrônico incluindo autenticação por biometria facial - Ausência de impugnação específica acerca da alegação de portabilidade de contrato anterior ou mesmo prova de sua quitação - Crédito do valor do empréstimo utilizado para quitação de dívida junto ao banco portado - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL (TABLET) - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Autor que aduz cerceamento de defesa, insistindo na aplicação do CDC para que a parte ré forneça gravações das ligações a comprovar perda de tempo útil para caracterizar danos morais - Afastado - Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório do CPC, art. 373, I - Ausência de indício mínimo de prova - Elementos dos autos que demonstram a rescisão do contrato de seguro - Sentença mantida integralmente nos moldes do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em lavoura agrícola. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em relação à corré Elektro Redes S/A. e de procedência parcial da ação quanto ao mais. Recurso da parte ré. EXAME: alegação de nulidade da citação afastada. Pedido de inclusão de empresa concessionária de energia elétrica no polo passivo da demanda rejeitado, por ausência de previsão legal. Requerida que não apresentou contestação, o que caracteriza revelia, cujos efeitos são afastados em razão da apresentação de contestação pela corré Elektra, quanto à matéria de defesa comum às partes. Inteligência dos arts. 344 e 345, I, do CPC. Laudo pericial que foi elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC. Laudo técnico que concluiu que o incêndio teve início na propriedade da ré. Requerida que responde pelos danos independentemente de culpa, por força do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Teoria do Risco Integral. Precedentes. Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais de rigor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não configurado. Inteligência do CPC, art. 355. Sentença bem fundamentada. Ausência de violação do art. 489, VI do CPC. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. Inaplicabilidade do Tema 1.061 do E. STJ ao caso concreto. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado eletronicamente, acompanhado de selfie e geolocalização da autora. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que à autora foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, geralmente com o requerido, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA -

Ação de indenização a título de danos materiais e morais julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pleito de provas que se prestava a demonstrar dinâmica descrita em aditamento à inicial que não foi recebido, por meio do qual alterada a descrição do sinistro lançada na exordial e devidamente contestada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Elementos dos autos que não evidenciaram imprudência e descuido da parte ré na condução de seu veículo - Dever de indenizar não configurado - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretendida a produção de prova oral para comprovar que a mercadoria foi devolvida à ré - Desnecessidade - Prova documental é suficiente à comprovar os fatos, especialmente diante de pontos que foram contestados pela ré e não foram impugnados pela autora e da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, adquirente do título, que foi colocado em circulação. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu. NEGÓCIO JURÍDICO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Havendo o locador munido os autos com elementos aptos a subsidiar a versão fática apresentada, competia ao réu provar a existência de fato extintivo que enunciou em sua defesa: adimplemento dos aluguéis através de compensação com parcela do salário que deste recebia. Assim não procedeu, todavia. Não há qualquer disposição contratual prevendo a compensação e, ademais, nada do que fora apresentado indicia que a forma de pagamento acordada, ordinariamente adotada em avenças tais, era, em verdade, a atípica referida na contestação. Os comprovantes de depósito apresentados pelo réu não são suficientes para afastar a inadimplência porque nem sequer discriminam a que título a transferência de valores se deu. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. ... (Continua)

49 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado realizado eletronicamente. Validade da contratação por biometria e geolocalização. Recurso da autora. Recurso não provido.

50 - TJSP

Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação bancária celebrada em formato digital, mediante aplicativo eletrônico, com captura de fotografia selfie do autor no ato da contratação, e indicado o IP/geolocalização do aparelho - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor - Demanda ajuizada em fevereiro de 2024, relativa a mútuo averbado no benefício do autor em agosto de 2021 - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. ... (Continua)