devolucao do sinal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Rescisão contratual. Apelação. Promessa de compra e venda. Financiamento na caixa econômica frustrado. Restrição cadastral. Culpa dos promitentes vendedores. Rescisão. Devolução do sinal. Terceiro de boa-fé. Inexistência de evicção

«- Sendo a obtenção de financiamento imobiliário condição para o aperfeiçoamento do negócio, a sua frustração por culpa dos promitentes vendedores autoriza a rescisão da avença e impõe a devolução do sinal recebido. ... (Continua)

2 - 2TACSP Compra e venda. Contrato de aquisição de equipamento. Devolução do sinal. Ação ordinária. Argüição de ilegitimidade passiva. Hipótese que carece de maiores esclarecimentos. Definição ao final da ação. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Embora com as restrições de início de cognição, em razão dos elementos até aqui constantes dos autos, a ré deverá ser mantida no polo passivo da ação. Contudo, carecendo a questão de maiores esclarecimentos, ressalva-se que a matéria poderá ainda ser reapreciada no final, após ampla dilação probatória, não incidindo a preclusão.... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Arras. Distrato. Devolução do sinal condicionada à futura venda do imóvel a terceiro. Inadmissibilidade. Afronta ao CCB/1916, art. 115. Condição que sujeita a obrigação ao arbítrio de uma das partes e, por isso, não tem validade. Sinal que deve ser devolvido à promitente compradora, com correção monetária desde o respectivo desembolso, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do vendedor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução do sinal. Previsão do contrato. Modificação do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE SINAL SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento incontroverso. Pedido de devolução do sinal e de uma parcela paga. Inadimplência das nove prestações restantes. Não incidência do CDC. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CCB, art. 924(CCB/2002, art. 413). O longo período de tramitação do feito, sem comprovação da devolução do bem, afasta a possibilidade de reduzir a pena pecuniária. Recurso não provido.

7 - TJSP Compra e venda de imóvel. Resolução contratual com devolução do sinal pago e cobrança de cláusula penal. Resolução por culpa da vendedora, em razão do inadimplemento da obrigação de entregar documentos. Envio dos documentos que não foi demonstrado. Irresignação quanto ao mérito que não se sustenta. Autora, contudo, que sucumbiu em parcela relevante do pedido inicial, atribuídos exclusivamente à ré os ônus sucumbenciais. Redistribuição em razão da sucumbência recíproca que se mostra devida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

8 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE SINAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Ação de execução fundada em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Embargado que pretende a rescisão contratual e a devolução do valor pago a título de sinal, fundado no descumprimento de obrigação contratual pelo embargante de regularização do imóvel - Embargante, por sua vez, que sustenta a inexequibilidade do título executivo por ter havido o cumprimento contratual, consistente na regularização administrativa da documentação do imóvel - III - Cláusula contratual que estabeleceu a necessidade de regularização da matrícula do bem em até 08 meses - Incontroverso que o referido prazo não foi cumprido, tendo sido a regularização administrativa concluída pelo embargante após o seu decurso - Pretensão do embargado, contudo, que não tem respaldo, uma vez que o contrato condicionou a devolução do sinal apenas no caso de restar impossibilitada a regularização dos documentos do imóvel e não na hipótese do mero decurso do prazo de 08 meses - Ausente pactuação para devolução do sinal caso o prazo de regularização dos documentos fosse ultrapassado - Ausente qualquer penalidade contratual específica para essa hipótese - Interpretação em sentido diverso que não pode ser admitida - Inteligência dos arts. 421 e 422 do CC - Embargado que não tem obrigação de manter o vínculo contratual, mas, caso assim entenda, deverá arcar com a penalidade contratual livremente pactuada - Ausência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a ação de execução - Ação de execução extinta - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veiculo automotor. Prova pericial dando conta de o automóvel apresenta defeitos que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Caracterização de vício redibitório. Rescisão do contrato de compra e venda entre o adquirente e a agência revendedora, com devolução do sinal, bem como entre aquele o agente financeiro. Possibilidade, no entanto, deste último exigir da revendedora o que de direito. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Decisão mantida. Recursos improvidos.

10 - STJ Estelionato. Ilícito civil.

«Trancamento da ação penal. Compromisso de compra e venda de imóvel desfeita. Não devolução do «sinal. Ilícito civil e não penal. Precedente do STJ.... (Continua)

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de restituição de comissão paga pelos compradores, contratantes da corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Vendedores que desistiram de prosseguir na venda após subscrito o instrumento de compromisso de compra e venda e pago pequeno sinal. Autos instruídos com correspondência eletrônica entre as partes envolvidas, revelando que os compradores não contribuíram para o desfazimento do negócio e não podem ser penalizados com a perda da comissão. Devolução do sinal aos compradores, que não foi acompanhada de devolução da comissão recebida pela imobiliária. Intermediação que não resultou no aperfeiçoamento da compra e venda, inexistindo resultado útil para os compradores contratantes da corretagem. Precedentes. Hipótese em exame que não se subsume precisamente à situação do CCB, art. 725, que versa sobre arrependimento, não verificado. Simples situação de desistência da parte contrária, ainda que em fase adiantada da negociação. Elementos do caso que recomendam a devolução de 50% (cinquenta por cento) da comissão recebida pela imobiliária. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulado com a devolução do sinal e indenização por perdas e danos - Decisão de procedência parcial - Legitimidade concorrente para a causa e responsabilidade solidária do corretor/intermediador - Disponibilização de simulador de financiamento - Violação dos deveres de informações inteligíveis e transparentes no tocante às importâncias, renda mínima, prazos de amortização e demais requisitos do mútuo - Incidência dos arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º e XXX do Código do Consumidor´- Cabimento da dissolução do contrato com a restituição da quantia paga - Incapacidade financeira do comprador - Mera adversidade negocial/obrigacional - Reparação suplementar patrimonial e extrapatrimonial indevida - Deserção configurada - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo não providos, não conhecido o de págs. 246/256

13 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes almejando devolução do sinal - Sentença da improcedência - Inconformismo da requerente - Desistência motivada - Certidões positivas e ações judiciais em trâmite - Devolução do valor pago pelo sinal, com correção monetária e juros - Inversão da sucumbência - Apelo acolhido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Devolução do sinal pago. Comprovação da culpa. Reexame fático-probatório. Danos morais. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Inversão da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem reconheceu a culpa da empresa recorrente pelo descumprimento contratual, determinando a devolução do valor pago a título de «sinal. ... (Continua)

15 - TJSP compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência parcial. Ilegitimidade passiva do Condomínio. Não Acolhimento. Réu que não apenas anuiu com a compra e venda, mas dele também se beneficiou. Condomínio, que era credor da vendedora e, em razão disso, anuiu com a venda do bem, recebendo diretamente parte do preço pago. Mérito. Rescisão contratual por culpa dos réus. Manutenção. Vendedora Santec que não comprovou ter enviado a documentação necessária para fins de obtenção do financiamento. Condomínio que também é responsável, em virtude do atraso injustificado para dar baixa à penhora averbada na matrícula. Devolução do sinal pelos réus (R$ 30.000,00) em virtude do inadimplemento. Manutenção. Divisão do sinal entre o Condomínio e a Santec que não era oponível à compradora. Comissão de corretagem assumida pelo Condomínio em acordo exclusivo com a Santec. Manutenção da condenação da vendedora ao pagamento da multa contratual prevista para o caso de atraso na liberação dos documentos do financiamento e mora na devolução dos valores pagos. RECURSOS DESPROVIDOS

16 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Sinal. Devolução. Exigência. Comportamento. Instrumento. Compatibilidade. Alteração. Boa-fé objetiva. Violação.

1 - Recurso especial impugnando acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento que, na falência da promissória vendedora, confirmou decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para cumprimento de compromisso de compra e venda, gravado por condições suspensivas que não se realizaram.... (Continua)

17 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. CONTRATO APRESENTADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. RECUSA FUNDADA EM REPROVAÇÃO DO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DO SINAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL AUSÊNCIA.

Os documentos que fundamentam a pretensão foram apresentados e preenchido por corretor de imóveis devidamente identificado. Em razão da autonomia típica da profissão (art. 5º, § 2º, L. 6.530/78), não se cogita de sua atuação na condição de preposto, de modo que não poderia a oferta vincular o vendedor, tampouco agente financeiro responsável pelo financiamento do saldo devedor. ... (Continua)

18 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de resolução contratual, restituição de valores e cobrança de multa fundada em aventados vícios de construção e descumprimento de cláusula contratual - Improcedência - Irresignação da compradora - Inexigibilidade da entrega dos documentos diante da intempestividade do pedido - Vícios de construção reconhecidos por laudo pericial, que colocam em risco o imóvel - Rescisão por culpa dos vendedores com retorno das partes ao estado anterior - Devolução do sinal e pagamento de multa - Honorários contratuais que é obrigação estabelecida entre os contratantes, não podendo ser imposta a quem não participou do respectivo ajuste - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 corretor de imóveis. Intermediação do negócio. Informações de débito do imóvel ocultadas do comprador. Devolução do sinal em dobro. Art. 418 do cc. Súmula. Responsabilidade reconhecida com base nas provas constantes dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Ressarcimento do valor do sinal. Decisão de impenhorabilidade do imóvel. Exequente que não tem relação com o crédito concedido para a compra do bem pela recorrida. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de execução objetivando a devolução do sinal pago na aquisição de imóvel cujo negócio não se concretizou, e posteriormente o bem veio a ser alienado a terceiros, alegando a credora que o valor executado teria sido utilizado pela devedora na compra do imóvel onde atualmente reside e que se pretende penhorar. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução do sinal e o pagamento de indenização por danos morais. Insurgência. Não acolhimento. Legitimidade decorrente de contrato em que figurou como intermediária. Corretor de imóveis que deve desempenhar seu papel em conformidade com o art. 723 do CC. Precedente da Câmara. Omissão quanto à informação de que os vendedores tinham ações em seu desfavor. Circunstância essencial que deveria ter sido submetida à avaliação dos adquirentes antes da celebração do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao próprio recurso especial. Insurgência do réu.

«1. A insuficiência do depósito não enseja a improcedência do pedido de consignação em pagamento, podendo haver posterior complementação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda frustrada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conexão com demanda ajuizada em face do anterior promitente vendedor. Inocorrência. Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e decadência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa contratual dos promitentes vendedores. Obrigação de restituir o sinal. CCB, art. 418. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Multa processual. Descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo não cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel que não se encontrava devidamente registrado em seu nome. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Recurso adesivo apresentado no corpo das contrarrazões. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 997, § 2º. Precedentes desta Câmara. Adesivo não conhecido. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração da posse e perdas e danos. Sentença de procedência reformada pela corte estadual apenas para determinar a exclusão do valor pago a título de arras da condenação. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos promitentes vendedores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Compromisso de venda e compra-Resolução do contrato por culpa do comprador-Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18- Incidência dos dispositivos que implicam em perda da totalidade do valor pago. Inadmissibilidade, preponderância do sistema protetivo previstos no CDC, art. 53. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Consumidor. Cláusula penal. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Devolução das importâncias pagas. CDC (Lei 8.078/90) . Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. Perda do sinal.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviço de telefonia e fornecimento de sinal de TV a cabo. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de repetição de indébito e de indenização por dano morais. Cobrança por serviço cujo cancelamento havia sido solicitado pela consumidora. Situação que se manteve mesmo após as diversas tentativas de resolução pela contratante. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Recurso provido

32 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Compra e venda de imóveis rurais. Pretensão ao desfazimento do negócio, com a devolução em dobro do sinal pago. Ajuizamento da cautelar para o arresto das próprias fazendas compradas. Insurgência contra a decisão que deferiu liminar. Desacolhimento. Sinal pago antes da apresentação das certidões avençadas. Empresa vendedora com dívidas e complexa situação societária, a justificar o deferimento da liminar. Validade da decisão. Recurso desprovido.

33 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PAGAMENTO DE SINAL DIRETAMENTE AO VENDEDOR. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA (SINAL) E DANOS MORAIS EM FACE DO VENDEDOR E DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (LOFT). DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA ANTE A CLASSIFICAÇÃO MÉDIA DE RISCO DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. CULPA PELA RESCISÃO DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DA EMPRESA INTERMEDIADORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO SINAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ LOFT (PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

Compromisso de compra firmado entre comprador e vendedor e valor do sinal pago diretamente ao vendedor. Apelante que apenas intermediou a venda, não havendo demonstração de falha na prestação de seus serviços. Condenação da apelante afastada. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que Ementa: Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que correspondia a aproximadamente 25% do valor do negócio e possuía caráter confirmatório, integrando o total negociado e representando princípio de pagamento, não se confundindo com prefixação de perdas e danos (arras penitenciais), descabendo a retenção. Precedentes do STJ. Retenção de 30% dos valores pagos pelo autor que é suficiente para compensar o réu pelo desfazimento do negócio e tempo pelo qual o autor usufruiu do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Penal. Recurso especial. Furto de sinal de tv a cabo. Tipicidade da conduta. Forma de energia enquadrável no tipo penal. Recurso provido.

I - O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.... (Continua)

36 - TJSP Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam Ementa: Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam legítimas, independentemente da existência de construções no lote - sinal que se incorporou ao preço para efeito de devolução - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

37 - STJ Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito oculto comprovado. Ressarcimento das quantias pagas. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que efetuou a venda. Devolução do valor pago como sinal. Cabimento. Procedência da ação de rescisão contratual mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados com o intuito de aquisição de créditos tributários visando à compensação de tributos. Pagamento de sinal pela empresa apelada. Insucesso na aquisição dos referidos créditos. Responsabilidade do escritório de advocacia de, ao propor o contrato, realizar diligências precisas sobre a situação fiscal da empresa, bem como verificar a real possibilidade de obter o prometido. Inexecução por culpa do contratado, que não foi capaz de cumprir o objetivo ao qual se comprometeu, devendo ser cumprida a cláusula contratual impelindo à devolução do mencionado sinal. Obrigação de a apelada arcar com o pagamento da verba honorária proporcional ao trabalho realizado com relação ao contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal e tributária (rescindido por vontade da recorrida, em face do inadimplemento dos outros contratos), sob pena de enriquecimento sem causa. Culpa da contratante que resulta na perda do sinal em favor da outra parte. Inteligência do CCB, art. 418. Recurso do autor parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo em execução penal. Mostrar displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação. Falta disciplinar de natureza média bem classificada, nos termos do art. 45, XX, da Resolução SAP 144/2010. Recurso improvido

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Prescrição. Compromisso de compra e venda. Descumprimento. Devolução. Sinal. Prescrição geral. Inteligência do CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

42 - TJSP Ação de restituição. Alegado pagamento de sinal em razão de compra e venda de imóvel, não levada a efeito. Pretendida devolução do montante pago. Não comprovada a restituição do valor pago, a título de sinal, pela Ré, em razão do insucesso do negócio. Contrato de locação por meio dela entabulado, que serviria como forma de compensação pela restituição do valor desembolsado. Não fixada formalmente a responsabilidade da Ré pela quitação de tal obrigação. Obrigação advinda do contrato de locação, firmado entre o Autor e a proprietária do imóvel, que permanece. Restituição do montante então desembolsado pelo Autor (pág. 27) ora determinada. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência agora da Ré. Recurso provido

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dolo específico. Inexigência. Troca de placas. Tipicidade da conduta.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda de imóvel - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Admissibilidade - Fixação do percentual de retenção de 25% das quantias pagas em favor do requerido - Razoabilidade - Inclusão, na base de cálculo dos valores a serem restituídos, das quantias entregues pelo adquirente a título de sinal/princípio de pagamento (arras confirmatórias) - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Fixação de taxa de fruição - Inadmissibilidade - Lote não edificado - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sucumbência da demandada - Ocorrência - Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação - Imprescindibilidade - Entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e provido, em parte, o reclamo do autor

46 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de embarcação, com pagamento de sinal. Ausência de entrega do bem no prazo estipulado. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inexistência de relação com o inadimplemento contratual. Devolução da quantia paga, acrescida da multa contratual pactuada. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas promissórias. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá parcial provimento.

48 - TARJ Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).

49 - STJ Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Direito à informação. Implantação de sinal sonoro que permita ao consumidor identificar que a chamada de destino é de sua operadora. Análise de Resolução da anatel em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Parquet contra Telefônica S/A visando, além de outros pedidos, compelir a empresa recorrida a implantar sinal sonoro que permita ao consumidor identificar que a chamada de destino pertence à sua própria operadora. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta média apurada em sindicância - Desobediência ao sinal sonoro - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Inteligência do art. 45, X e XX, da Resolução SAP 144/2010, na forma do art. 49, «caput, da LEP - Recurso de agravo em execução desprovido