dois empregos pensao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Pensão alimentícia revisada e fixada em 22% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, piso esse também para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo. Pretendida manutenção dos alimentos nos percentuais anteriormente arbitrados, em 30% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, fixados na ação de investigação de paternidade. Não acolhimento. Existência de outros dois filhos, a quem o Autor paga alimentos. Binômio necessidade/possibilidade que foi bem observado na fixação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias se há elementos suficientes para o deslinde da questão. A falta de planejamento familiar não pode prejudicar a subsistência de todos os filhos, e, considerando que o apelante tem outros dois filhos, o montante fixado não atende a igualdade e razoabilidade. Por outro lado, exige-se esforços dos genitores para fazer frente às despesas básicas e assim haja um crescimento saudável. Em atenção ao trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, pensão alimentícia reduzida para 20% dos rendimentos líquidos do réu e 20% sobre o salário mínimo em caso de desemprego e/ou emprego formal. Apelo parcialmente provido

3 - TJSP APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Filho, menor, que requer a fixação de alimentos em 02 salários mínimos. Sentença de procedência, com a fixação de pensão alimentícia no importe de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, bem como em 1/3 do salário mínimo nacional, para o caso desemprego. Insurgência do Requerido com a pretensão de minoração do encargo para 15% ou 10% de seus rendimentos líquidos. Existência de outros 02 filhos, para os quais também paga pensão alimentícia. A existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes STJ. A constituição de nova família, com o advento de outra prole, por não decorrer de fato involuntário e imprevisível, não justifica por si só a modificação da obrigação alimentar. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Imprescindibilidade de auxílio do genitor. O aluguel é despesa ordinária incapaz de embasar a pretensão de redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Cabimento. Despesas com investimento profissional. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Postulação que beneficia ambas as partes. Exclusão das verbas extraordinárias. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com efeito, nem toda promoção profissional proporciona, de imediato, ganhos maiores ao promovido, mas lhe dá melhor posição hierárquica que pode lhe significar maior segurança no emprego e, consequentemente, maior segurança aos alimentários, sendo assim razoável que se atenda à necessidade de maior gasto do alimentador com veículo que em verdade constitui sua ferramenta de trabalho, pois a sua nova função lhe exige disponibilidade para viagens constantes a serviço. Por outro lado, a inclusão dos alimentandos em plano de saúde lhes proporciona inegável benefício, não sendo justo que não se compense o alimentante com essa despesa. A redução do percentual pensional sugerida pelo ilustre Procurador de Justiça é razoável e atende a necessidade atual do alimentante, bem como beneficia sensivelmente os alimentários. Outrossim, verbas extraordinárias não podem ser incluídas na pensão alimentícia contra a vontade do alimentante, pois são eventuais e portanto dispensáveis à sobrevivência, constituindo um «plus Alimentício, daí a sua facultatividade a critério do pagador de alimentos. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações Min. Lázaro Guimarães, no voto vencido, sobre o descabimento da inclusão da verba recebida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... A questão controvertida posta no recurso especial cinge-se a determinar se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram ou não a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre o salário do alimentante. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 300% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 300% do salário mínimo federal na ausência de vínculo, em favor da filha menor. Alega-se a redução da capacidade financeira em virtude da mudança de atividade profissional e a inexistência de empresas anteriormente declaradas. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDES EM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 170% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

direito à privacidade do agravante não é absoluto e pode ceder diante do direito à alimentação, especialmente quando há indícios de ocultação de renda para reduzir artificialmente o valor da pensão alimentícia. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL - PLEITO PARA MAJORAÇÃO -

Fixação da prestação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para o caso de emprego formal, com registro em carteira - Apelo dos menores para majoração do encargo alimentar - Possibilidade - Necessidade dos apelantes que é presumida e capacidade do apelado que não restou afastada nos autos - Cabível majorar-se a pensão alimentícia fixada no decisum para o caso de emprego fixo, com registro em carteira, para 1/3 dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699.

«... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. A ré freqüenta curso superior e, embora tendo trabalho com vinculo de emprego, seus rendimentos não se mostram suficientes para dispensar a ajuda paterna, sendo certo que seus rendimentos atingem a importância de R$ 250,00. Contudo, registre-se que, por méritos próprios, conseguiu bolsa de estudos na Universidade. Tenho, pois, que persiste ainda a necessidade da apelada aos alimentos. (...) Cuida-se exatamente do caso em exame. O autor conta com mais de 53 anos de idade e não tem trabalho com vínculo de emprego. Demonstrou a existência de dívidas de sua responsabilidade. Constituiu nova família com outros dois filhos ainda menores. Patente, pois, a alteração de sua situação econômica. Contudo, perfeitamente possível continuar contribuindo para com o sustento da filha apelada com pensão razoavelmente reduzida e ora fixada no equivalente a 60% (sessenta por cento) de um salário mínimo. ... (Des. Egidio Giacoia).... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO.

CP, art. 244. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Isenção do pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de alimentos em que o réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser dividido entre dois filhos. O apelante alega incapacidade de arcar com os valores, devido ao fato de possuir outros quatro filhos, além de problemas de saúde, pleiteando redução para 20% do salário mínimo ou 15% dos rendimentos. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução do valor da pensão alimentícia fixada, considerando as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. III. Razões de Decidir. 3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, § 1º, do Código Civil.4. As necessidades dos menores são presumidas. A redução é cabível apenas para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, devendo ser coibida a paternidade irresponsável. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A obrigação alimentar deve ser fixada conforme o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. A redução dos alimentos é possível, na hipótese, apenas em caso de vínculo formal de emprego. ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Divórcio. Casamento desfeito, sem imputação de culpa, após 2 anos de convivência com repartição do patrimônio. Moça jovem e trabalhando como jornalista em empresa de TV. Alimentos indevidos.

«Desfeito o casamento sem imputação de culpa, após dois anos de convivência, repartido o patrimônio do casal referente às quotas do marido nas empresas instaladas depois do casamento, e estando a mulher, moça e saudável, trabalhando como jornalista em empresa de TV, não cabe deferir-lhe pensão alimentícia.... (Continua)

14 - TJSP Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face dos filhos. Pensão alimentícia arbitrada em 33% dos rendimentos líquidos do Autor, em caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Insurgência do Autor, com pleito de redução para 50% do salário mínimo, para cada filho. Não conhecimento, pois não efetivado o preparo recursal, após o afastamento da pretensão à concessão da gratuidade processual. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de alimentos ajuizada em face do pai e da avó paterna, requerendo a fixação de alimentos provisórios e, posteriormente, definitivos, em virtude da incapacidade do genitor, que se encontra preso preventivamente, de prover o sustento do autor. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E, NA AUSÊNCIA DESSE, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA INFANTE, QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. GENITORES QUE SÃO PESSOAS HUMILDES E QUE PRESUMIVELMENTE SOBREVIVEM COM DIFICULDADES. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE É DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA AUTORA. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ A ALIMENTANDA MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Alimentos - Revisional - Improcedência - Elementos dos autos que revelam a impossibilidade de o alimentante continuar pagando pensão alimentícia no valor estabelecido há mais de vinte anos - Redução da verba para 15% dos rendimentos líquidos do autor, enquanto estiver pagando as prestações de veículo adquirido para a requerida, elevado tal percentual depois para 25% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de emprego formal - Verba devida em caso de desemprego ou exercício de atividade informal estabelecida em 80% do salário mínimo - Recurso do autor provido em parte.

19 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por falta de justa causa. Crime previsto no CP, art. 244. O Parquet sustentou que a exordial possui suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a deflagração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o recorrido, entre fevereiro de 2017 e junho de 2019, deixou de prover, sem motivo, a subsistência de sua filha T.M.F.dos.S.J, que conta com menos de 18 (dezoito) anos, haja vista que não efetuou o pagamento da pensão alimentícia acordada nos autos do processo 0053482-79.2016.8.19.0038. Segundo os cálculos, o débito ultrapassava a quantia de R$ 1.181,88 (mil cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). 2. Não assiste razão ao recorrente. 3. Depreende-se do inquérito que não foram realizados esforços investigativos no sentido de averiguar se o recorrido possuía emprego ou mesmo se realmente deixou de efetuar pagamentos relativos à pensão alimentícia. 4. Quanto ao tema, conforme discorreu a douta Magistrada a quo, para a configuração do crime de abandono material, na modalidade de ausência de pagamento de pensão alimentícia, é imprescindível a constatação de que o indiciado deixou de realizar os pagamentos de forma intencional e deliberada, sem justa causa para isso, e tal fato não foi minimamente demonstrado no inquérito, pelo contrário, as evidências coletadas no Inquérito indicam que o réu estava desempregado na ocasião do acordo de pagamento de pensão alimentícia, nos autos 0053482-79.2016.8.19.0038. 5. Os indícios de autoria foram embasados apenas por uma notícia crime, que informa a suposta inadimplência do acusado, e pelo depoimento da vítima, no sentido de que não possui mais contato com o suposto autor e, inclusive, apesar da natureza incondicional da ação, não deseja mais representar contra ele. Do meu ponto de vista, tais circunstâncias apresentam-se demasiadamente precárias para o recebimento da denúncia. 6. Feitas tais considerações, entendo escorreito o decisum impugnado. Realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 7. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida. Oficie-se.

20 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Inadimplemento escusável e involuntário. Alimentante afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença. Realização de depósitos parciais em conta judicial. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por M. H. S. G. representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, condenando o réu ao pagamento de 30% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, 30% do salário-mínimo. O autor pleiteia a majoração para 50% do salário-mínimo, alegando insuficiência do montante para as necessidades do menor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da pensão alimentícia fixada em caso de desemprego ou emprego informal do réu, considerando o binômio necessidade-possibilidade. III. Razões de Decidir. 3. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 4. Não há provas de incapacidade financeira do réu, que não compareceu à audiência nem apresentou contestação. A necessidade do menor é presumida, e a pensão deve cobrir suas necessidades básicas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para determinar que, em caso de desemprego, o réu deve pagar 50% do salário-mínimo ao menor, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A pensão alimentícia deve ser fixada de forma a atender ao binômio necessidade-possibilidade. 2. Em caso de desemprego, o valor de 50% do salário-mínimo é adequado para assegurar o custeio das necessidades básicas do menor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 1.694, § 1º; ECA, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 572.628-4/8-00, Rel. Des. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2009... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 176) QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES. SENTENÇA (INDEX 659), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEXES 679 E 707), QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, PAGAMENTOS E DÍVIDAS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, E; (II) CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 10% SOBRE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. APELO DA RÉ AO QUAL NÃO SE CONHECE, QUANTO AO REQUERIMENTO DE ALIMENTOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR TEMPO INDETERMINADO.

Trata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, acrescida de pedido reconvencional de alimentos para o ex-cônjuge virago, na qual narrou o Autor que a separação de fato ocorrera em janeiro de 2020. Considerando-se que o apelo é exclusivo da Ré, visando à pensão alimentícia por tempo indeterminado, bem como fixação em 30% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Inicialmente, verifica-se que o apelo (index 687) é anterior à r. decisão dos embargos de declaração, prolatada no indexador 707, na qual foram arbitrados alimentos definitivos em 100% do salário mínimo, no caso de ausência de vínculo de emprego. Isto posto, impõe-se a perda do objeto, não se conhecendo, neste ponto, do recurso. Assim, passa-se a análise do mérito. No tocante à pensão alimentícia para o ex-cônjuge virago por tempo indeterminado, verifica-se que os alimentos foram fixados, em razão do dever de mútua assistência, em 10% sobre os rendimentos líquidos do Demandante, ou 100% do salário mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Cinge-se a controvérsia apenas quanto ao tempo de pagamento da pensão sobredita, tendo o r. Juízo de origem fixado o prazo de três anos. O Reclamante possui, atualmente, cerca de quarenta e oito anos e a Demandada, por sua vez, cinquenta. A nosso sentir, só terá direito a alimentos o ex-cônjuge que provar sua impossibilidade para o trabalho, observando-se, para tanto, alguns fatores como: saúde, idade, capacidade (ou incapacidade) laboral etc. Destaca-se, assim, que a Alimentanda começou a receber alimentos em meados de 2021 (index 179). Ressalta-se, ainda, que a r. sentença (index 659), acrescida da dos aclaratórios (index 679), em abril de 2024, determinou o pagamento de pensão por mais três anos, o que coloca a Alimentanda percebendo pensionamento por, aproximadamente, seis anos. Salienta-se que, como já decidido pelo Colendo STJ, ¿os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho¿. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Neste cenário, tendo em vista o tempo supracitado se mostrar suficiente para a Alimentanda se adequar ao contexto pós-separação, ocorrida em janeiro de 2020, conclui-se pelo desprovimento do recurso. Precedente.... (Continua)

23 - TJSP ALIMENTOS -

Revisional - Ação proposta pelo pai em face do filho - Procedência parcial do pedido para reduzir a pensão alimentícia, originalmente acordada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, para 22,5%, e em 70% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do réu - Acolhimento - Necessidade do alimentando que é presumida - Ausência de prova de incapacidade financeira do alimentante - Cumprimento prolongado do acordo em que fixados os alimentos em porcentual superior - Observância do princípio da paternidade responsável - Redução incompatível com o binômio necessidade/possibilidade - Manutenção dos parâmetros do acordo originário - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Direito de Família. Exoneração de alimentos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Manutenção. Demonstração da alteração do binômio necessidade-possibilidade. Alimentada/Apelante que não percebe a pensão alimentícia desde 2014, denotando ter condição financeira suficiente para prover sua subsistência. Alimentada/Apelante que passou a receber benefício assistencial da Previdência Social, no valor de um salário-mínimo, desde 2014. Alimentante/Apelado que perdeu o empregou e passou a trabalhar como motorista de aplicativo, com significativa redução de renda. Somente a doença que incapacita a Apelante para o trabalho não é suficiente para a manutenção dos alimentos. Desprovimento do recurso.

25 - STJ Família. Administrativo. Ex-cônjuge de militar falecido. Alimentos in natura. Condição de dependente afastada. Ausência de pensão alimentícia. Revisão do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A dependência econômica da recorrente ao ex-marido foi afastada pelo Tribunal de origem, o qual assentou que «a manutenção do vínculo da apelante com o Fusex, mas sob as expensas daquele [...] só obrigava o ex-marido; não compelia diretamente o Fusex, porque não se pode opor ao Exército - de forma autônoma - obrigação existente apenas entre a autora e seu ex-esposo, já falecido. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de alimentos proposta por filho menor contra o genitor. Sentença de procedência que arbitrou a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal ou 1 salário-mínimo nas hipóteses de desemprego ou emprego informal. Insurgência exclusiva do alimentante. Dever alimentar que se vincula à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidade da menor que se presume em face da menoridade. Possibilidade financeira do genitor que confessa trabalhar como servente de pedreiro, mas não comprovou a impossibilidade de arcar com os alimentos no patamar pleiteado pelo filho. Ausência de informações financeiras sobre o réu e o trabalho que desempenha. Provisórios fixados em 30% do salário-mínimo, montante com o qual a família parece ter se adaptado. Definitivos que, à luz da prova produzida, deve ser superior àqueles, mas deve observar o princípio da proporcionalidade. Alimentos (nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal) fixados em 60% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Abandono material. Inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente fixada. Ausência de comprovação de falta de justa causa e de dolo. Absolvição que se impõe. Ordem concedida.

1 - O crime de abandono material, inserido no CP, art. 244, inaugura a lista dos delitos contra a assistência familiar. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. VALOR ARBITRADO.

Esclareça-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, ainda que de forma temporária. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que, diante da constatação pelo laudo pericial no sentido de que a Autora teve a capacidade laboral suprimida parcial e temporariamente em razão da doença laboral (10%), condenou a Reclamada no pagamento de indenização no valor de 10% da remuneração percebida pela empregada, desde a consolidação da doença (julho de 2015) até março de 2016, quando remanejada de setor e realizando atividades que não mais causaram restrições. Contudo, em se tratando de incapacidade temporária, a indenização (pensão) deve ser paga mensalmente até a recuperação da Autora (CCB, art. 949), e, enquanto não se consumar, não há falar em cessação da pensão. Desse modo, nos termos do CCB, art. 949, a indenização será paga até o fim da convalescença, cuja comprovação cabe à Reclamada, incumbindo ao Juízo da execução decidir qualquer questão incidental no processo. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio darestitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador (antes do infortúnio), nos limites do pedido inicial, para fins de cálculo do pensionamento. Em relação ao termo inicial para o pagamento da pensão mensal, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser a data da ciência inequívoca da extensão da lesão e, no caso em exame, embora o TRT não tenha especificado quando ocorreu tal fato, compreende-se que se deu com a prova técnica produzida nos presentes autos. Quanto ao termo final da pensão mensal, ressalte-se que não há no CCB, art. 950 qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões temporárias, tem direito à pensão mensal até o fim da convalescença. Contudo, no caso em exame, há que se atentar que a Reclamante pleiteou o pagamento da pensão até que complete 80 anos de idade. Assim, em atenção aos limites do pedido, a pensão mensal será devida enquanto durar a incapacidade laboral ou até que a Obreira complete 80 anos, o que ocorrer primeiro. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. 2. TROCA DE UNIFORME. CIRCULAÇÃO DO TRABALHADOR EM TRAJES ÍNTIMOS EM VESTIÁRIO COLETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 5º, X, da CF, c/c o CCB, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. É inconteste que, em inúmeros processos, tendo como parte indústrias alimentícias, nos quais se referem à imposição de os empregados circularem entre setores da empregadora em roupas íntimas, em razão de barreira sanitária, esta Corte Superior adotou o entendimento no sentido de reconhecer ser « incontroverso que, durante a troca de uniforme, os trabalhadores eram obrigados a transitar de roupas íntimas, quando passavam pela barreira sanitária entre os setores denominados sujo e limpo, o que implicou exposição desnecessária do corpo «. Em tais casos, ponderou-se - inclusive em voto do Ministro Mauricio Godinho Delgado - que « não se desqualifica o procedimento adotado pela Reclamada de evitar a contaminação dos alimentos que manipula, mas não se considera adequado o sistema utilizado para acesso dos empregados à área de trabalho. Evidente que, no intuito de observar os padrões sanitários vigentes, a Reclamada expôs a intimidade dos trabalhadores de forma indevida. Deveria a empresa valer-se de instrumentos pelos quais pudesse atender as normas de higiene sem impor aos empregados situação constrangedora e humilhante «. Na hipótese, extrai-se do arcabouço fático delineado que havia a exposição dos empregados, inclusive a Autora, em trajes íntimos durante a troca de uniforme - prática laboral que lhe enseja o direito à reparação pelo dano moral sofrido, consoante o entendimento jurisprudencial acolhido por esta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. Ação de guarda e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida no tocante aos alimentos fixados. Tratando de pensão alimentícia destinada a uma única filha, o percentual mais adequado a se descontar é o de 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Alimentos fixados para o caso de desemprego ou trabalho informal que também merece alteração para 25% do salário mínimo. Requerida que possui mais um filho e está grávida do terceiro, além de auferir renda de pouco mais que um salário mínimo. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade, a fim de que o montante fixado não seja mínimo a ponto de comprometer a existência digna da alimentada, mas também não onere a alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência. Recurso a que se dá provimento.

30 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM, NÃO SENDO A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA COM PROLE, POR SI SÓ, ARGUMENTO APTO A REDUZIR AINDA MAIS A PENSÃO ALIMENTÍCIA, JÁ REVISADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU SEUS ATUAIS RENDIMENTOS, NEM SE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, PASSANDO A OBRIGAÇÃO A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO; O QUE REDUZ CONSIDERAVELMENTE O SEU VALOR. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. ALIMENTANDA QUE ESTÁ PRESTES A COMPLETAR A MAIORIDADE, NECESSITANDO DOS ALIMENTOS PARA A SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

31 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença, na qual fora fixada a pensão alimentícia no montante equivalente a 20% dos rendimentos brutos mensais do réu, abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, ou, na ausência de vínculo de emprego, no equivalente a 30% do salário-mínimo nacional. A Autora pretende a majoração da pensão para 35% dos rendimentos brutos do alimentante ou a 40% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. O Réu, por seu turno, pretende seja a verba reduzida para valor equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. ALIMENTOS IN NATURA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai, que se quedou revel. Sentença de procedência que fixa a pensão em 20% sobre rendimentos. Apelação a arguir a nulidade da sentença e a buscar a majoração da pensão, bem como a inclusão do infante em plano de saúde corporativo e a fixação e percentual para o caso de inexistência de vínculo empregatício formal, além da cominação e honorários de sucumbência. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PELAS RESOLUÇÕES TJ OE Nº.01/2023, arts. 2º E 3º, E TJ PLENO, arts. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6ºC, CAPUT. ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.694, podem os parentes, fundados na solidariedade humana e econômica entre os membros de uma família, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante o § 1º do mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIGEIRA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que fixou a prestação alimentícia devida pela alimentante à filha menor no patamar de 20% de seus ganhos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e com incidência sobre PIS/PASEP, férias, décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 200% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum para a redução da prestação alimentícia que deve ser parcialmente acolhida. Alimentante que atua como Delegado da Polícia Federal e aufere rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, em torno de R$25.000,00, de modo que detém plenas condições de arcar com os alimentos aos filhos menores. Deveras, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil estipula que os alimentos devem ser estabelecidos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E quanto ao aspecto das possibilidades do alimentante, a jurisprudência é assente no sentido de que a existência de outros dependentes é fator a ser considerado na estipulação do quantum. Desse modo, em vista de ser o agravante pai de duas filhas menores, bem como de auferir considerável renda na qualidade de delegado da Polícia Federal, o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre seus rendimentos é o que melhor se alinha ao atendimento do binômio necessidade-possibilidade para o caso de existência de vínculo formal de emprego. Não é demais dizer que o padrão de vida dos filhos deve ter como parâmetro aquele vivenciado pelos genitores e que o patamar de 11%, por ele propugnado, se apresenta aquém das necessidades da menor, tendo em conta seu nível social. Com relação à hipótese de ausência do referido vínculo, observa-se, contudo, que o montante equivalente a 200% de um salário mínimo se mostrou adequado, por se mostrar proporcional à prestação paga para o caso de existência da vinculação. Fixação de alimentos para o caso de desemprego que constitui exercício de imaginação, uma vez que não se pode adivinhar um evento futuro, sem saber se, no caso de desemprego, o alimentante poderá arcar com o valor fixado. Assim, se o alimentante perder o emprego, a pensão deve permanecer no mesmo valor da última prestação paga e cabe ao alimentante promover ação revisional se não puder pagar o respectivo valor. Decisão agravada que comporta parcial modificação para a redução da prestação alimentícia para o caso de existência de vínculo empregatício ao patamar de 17% dos rendimentos brutos do alimentante, mantidos todos os demais termos do decisum. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para desobrigar o alimentante ao pagamento de um salário-mínimo para o caso de desemprego da genitora. Insurgência do alimentando. Alimentos que haviam sido fixados em 48% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo empregatício e um 1 (um) salário-mínimo nacional, em caso de desemprego somado a um salário-mínimo no caso de desemprego da genitora. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentando e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Menor que se encontra em plena adolescência, fase em que há aumento evidente de gastos com alimentação, saúde e educação, entre outros. Inexistência de provas quanto a alteração da capacidade econômica do apelado, o qual é médico veterinário, atuando em clínica que ostenta seu nome em placa. Manutenção do pagamento de um salário-mínimo em razão de situação de desemprego da genitora. Cabimento. Ausência de pedido nesse sentido por parte do apelado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLA. ALIMENTOS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela alimentanda em face da sentença que estabeleceu a prestação alimentícia devida pela mãe em seu favor no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, incluídas as férias e o décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 20% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à majoração da verba alimentar que comporta parcial acolhimento. Efetivamente, o entendimento quanto à inaplicabilidade da revelia, em ações de alimentos, atinge, de forma inexorável, apenas o alimentando, face a característica de indisponibilidade de tal direito. De outro lado, quando a parte passiva é o alimentante, a questão se torna um pouco mais complexa, tanto assim que existem posições jurisprudenciais diversas acerca do tema. E, por ser a mais temperada, deve ser adotada a corrente que relativiza os efeitos da revelia com relação ao alimentante. Nesse contexto, diante de tal situação, deverá o magistrado manter coerência em relação ao que se pede e as possibilidades de quem deve pagar, de modo a garantir o equilíbrio entre as partes, sempre com observância ao disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Abra-se um parêntese para destacar que nada obstante a alimentante tenha sido revel, a fixação dos alimentos sem a avaliação de suas possibilidades, ainda que se trate de valor de prestações alimentícias (transacionáveis), em última análise, atinge potencialmente seus direitos indisponíveis e de seus eventuais dependentes, porquanto pode prejudicar a sua própria sobrevivência e a de sua família, razão por que, em tais casos, os efeitos materiais da revelia devem ser mitigados. Na hipótese versada, a necessidade da filha menor é presumida, devido à sua tenra idade (9 anos), tendo em conta os gastos necessários para o seu desenvolvimento com dignidade, como educação, saúde, alimentação, moradia, itens de higiene, vestuário e lazer, de modo que cabe apenas a verificação da possibilidade do alimentante. Ausência de elementos nos autos acerca dos ganhos efetivos da alimentante, havendo menção apenas pela apelante de que ela exerce atividade laborativa com vínculo formal de emprego em um restaurante. Assim, à míngua de outros elementos de convicção e, tendo em conta que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, atento ao binômio necessidade/possibilidade, os alimentos comportam majoração ao patamar de 30% do valor do salário mínimo ou, na hipótese de existência de vínculo empregatício, de 20% de seus rendimentos líquidos mensais, de modo a atender ao disposto no CCB, art. 1.694. Referida verba que se revela passível de ser suportada pela alimentante, ainda que se considere a existência de outros dois filhos, e apta a concorrer adequadamente para o custeio das necessidades materiais da alimentanda, de modo a assegurar-lhe padrão de vida compatível com que é possível de ser fomentado por seus genitores. Não se pode perder de vista que, de acordo com as informações da apelante, que, repise-se, não foram rechaçadas pela apelada, não tem ela responsabilidade alguma com relação ao sustento de seus outros dois filhos, donde se tem como cabível a majoração da verba alimentar nos termos acima mencionados. Sentença, portanto, que comporta parcial modificação a fim de que a prestação alimentícia finde estabelecida em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, ou, na hipótese de existência de vínculo formal de emprego, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais da alimentante, incluídas férias e décimo terceiro salário e quaisquer outras verbas de natureza remuneratória, abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de exigir de contas de pensão alimentícia. Interesse processual. Configuração. Afastamento do Decreto de extinção do feito. Acórdão recorrido em harmonia com a atual jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ADEQUADAMENTE FIXADA, TENDO COMO PARÂMETRO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto pelo alimentante em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a estabelecer a prestação alimentícia devida à filha menor no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior ao valor para a ausência de vínculo, fixado, nesse caso, em 100% do salário-mínimo nacional. Pretensão recursal do direcionada à redução do quantum da prestação que não comporta acolhimento. Com efeito, o conjunto probatório colacionado ao processo evidenciou as necessidades da apelada, menor impúbere de apenas 9 anos de idade e, por razões óbvias, não pode prover o próprio sustento. Despesas efetivas da criança, elencadas no processo, em planilha, que se mostraram consentâneas com a sua idade e o seu nível socioeconômico, além de apontar valores compatíveis com o mercado. Demonstrada, do mesmo modo, a possibilidade do alimentante de arcar com a prestação alimentícia, nos moldes fixados na sentença, sem que isso signifique um sacrifício e dificulte a sua sobrevivência digna, uma vez que exerce a profissão de policial militar da ativa, com patente de 1º Sargento, com ganhos mensais fixos não inferiores a R$16.000,00 brutos. E, em que pese prestar alimentos a outros dois filhos, também no montante equivalente a 15% para cada um, tal circunstância não justifica a redução do quantum devido à ora apelada, infante que conta atualmente com 9 anos de idade. Isto porque o comprometimento da renda do alimentante com os filhos não ultrapassa montante tolerável, pois corresponde a apenas 45% de seus rendimentos, o que não revela qualquer desproporcionalidade, notadamente ao se considerar que os alimentos são direcionados a três filhos. De outro lado, a contratação de empréstimos consignados não justifica a redução da pensão, tendo em vista o princípio da paternidade responsável, o qual implica num melhor planejamento econômico-financeiro. Assim, se o alimentante decidiu contratar empréstimos bancários é porque tinha condições de fazê-lo sem que isso influenciasse em sua possibilidade de sustento dos filhos menores, de forma que não podem ser penalizados com a desorganização dos alimentantes. Sentença que, portanto, se mostrou escorreita a sentença ao fixar os alimentos devidos pelo alimentante à filha menor no patamar correspondente a 15% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, para o caso de existência de vínculo formal de emprego. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETA EM FACE DOS AVÓS. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEPESAS DA INFANTE. PROVIMENTO.

Cuida-se de ação de alimentos avoengos na qual narrou a Autora que o genitor pagaria pensão alimentícia, no valor de R$425,00, contudo, seria insuficiente para suprir as necessidades básicas, sendo, assim, necessária a complementação do pensionamento pelos avós paternos e maternos, destacando que os maternos estariam custeando a mensalidade escolar da infante. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RENDA SUPERIOR À DECLARADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação de alimentos proposta por menor, representada por sua mãe, em face de seu genitor, visando a fixação de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, no equivalente a um salário mínimo. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos destinado à filha menor do réu em razão de seu nascimento - Sentença que fixou pensão alimentícia em 18% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, e de 25% sobre o salário mínimo nacional para o caso de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Encargo alimentar que deverá incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras habituais e eventuais, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluídas as verbas referentes às participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, plano de saúde fornecido pelo empregador, vale alimentação/refeição, o imposto de renda, FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias e demais verbas transitórias - Ligeiro reparo na decisão para readequar o percentual da obrigação alimentar na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma pelo alimentante para 20% dos salário mínimo nacional vigente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

44 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

r. sentença fixou alimentos em favor da filha menor do Réu, em valor equivalente a 30% de seus ganhos líquidos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, 80% do salário mínimo nacional, além de rateio de 50% dos gastos com material escolar e uniforme, em ambas as situações. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. ... (Continua)

47 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU PRESO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram ser filhos do Réu, entretanto, apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 20% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, ALÉM DO VALOR EQUIVALENTE A 50% DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR E COM MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAR DITO PERCENTUAL, TENDO EM VISTA A REVELIA DO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE O ALIMENTANTE NÃO TERIA COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS EM PATAMAR MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR, QUE SÃO PRESUMIDAS. A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITAM A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE EM TELA, PORQUE A REVELIA DO RÉU NÃO INDUZ OS SEUS EFEITOS MATERIAIS, OU SEJA, INEXISTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DEDUZIDA NA INICIAL. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR OS REAIS GANHOS DO RÉU, PARA UMA FUTURA REVISÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva e existência de ato ilícito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça. Violência contra mulher dosimetria. Valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime. Fundamentação idônea. Ameaça à ex-esposa com o objetivo de impedi-la de acionar a justiça requerendo o divórcio e pensão alimentícia para os filhos do casal. Desproporcionalidade do quantum na majoração da pena-base. Não ocorrência. Aplicação do sursis especial previsto no CP, art. 78, § 2º. Impossibilidade diante da negativação de uma circunstância judicial. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)