embargos terceiro posse imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso das embargantes. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em razão da penhora efetuada sobre os imóveis de matrícula 35.978 e 35.977. Garantia ofertada pelos proprietários e possuidores, no âmbito de acordo celebrado em ação de execução. Ausência de demonstração da posse pelas embargantes. Na matrícula juntada, constatou-se que os imóveis dados para garantia do acordo eram de propriedade dos terceiros proprietários (fls. 141/144 e 145/148 da execução). As embargantes em nenhum momento adquiriram esses imóveis. Nem tampouco demonstraram posse justa ou de boa-fé. Promessa de permuta trazida aos autos (fls. 475/477) que era nula de pleno direito, porque envolvia direitos de menores, o que impunha autorização judicial, na forma do CCB, art. 1.691.  E, ainda que assim não fosse, nessa promessa, em tese, quem adquiriu a propriedade não foram as embargantes - uma delas se limitou a figurar como representante dos adquirentes. Ainda que tenham construído em prédio alheio, o fizeram com base em tolerância e não em direito possessório. Nada foi esclarecido a respeito como causa de pedir. Ausência de mínima demonstração de posse e propriedade pelas embargantes. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

5 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação.

«Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050, impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência dos embargos - Irresignação dos autores da possessória, ora embargados - Descabimento - Embargada que está na posse do imóvel e é a ex-cônjuge do réu na possessória, mas que não foi parte nessa demanda - Alegação de posse injusta do ex-cônjuge da embargante nos autos da reintegração de posse - Exercício de posse exclusiva no imóvel em discussão pela embargante desde antes do ajuizamento da ação possessória - Embargante que não participou do processo de reintegração de posse - Sentença que só surte efeitos entre as partes, não podendo prejudicar terceiro - Aplicação do CPC, art. 506 - Má-fé do ex-cônjuge que não se estende automaticamente à apelada - Prova oral indicando que a embargante já estava separada de fato do réu da possessória quando do ajuizamento dessa ação - Inexistência de prova de má-fé a macular a posse exercida pela embargante, terceira em relação à ação possessória - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJRS Apelação cível. Embargos de terceiro. Inventário. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na posse de terceiro. CPC/2015, art. 674.

«Embora cabível embargos de terceiro em inventário para proteção da posse, não tem o condão de obstar a partilha dos direitos sobre o imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda firmado pela inventariada. Não há confundir posse exercida pela apelante com a alegada propriedade do inventariado. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela embargante pedindo a reforma. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de cerceamento de defesa. Parte intimada a especificar as provas que pretendia produzir, sem manifestação no prazo legal. Reconhecimento da preclusão quanto à produção de provas. Prova documental nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Legitimidade da embargante reconhecida, porém ausência de posse legítima ou animus domini sobre o imóvel. Posse precária decorrente de comodato firmado pela genitora da embargante. Alegação de distrato do comodato não comprovada e apresentada tardiamente. Manutenção da sentença que rejeitou os embargos e manteve a reintegração de posse. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA -

As provas produzidas pelos embargantes demonstram o exercício de posse em relação aos imóveis objeto dos autos, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 373, I, a r. sentença de procedência deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TRT3 Embargos de terceiro. Usucapião. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Propositura de ação de usucapião.

«Não obstante a transmissão da propriedade de imóvel se dê por meio do respectivo registro do título translativo cartório competente, conforme dispõe o CCB/1916, art. 1.245, o ordenamento jurídico pátrio prevê também a possibilidade de se adquirir a propriedade através de usucapião, nos termos do CCB/1916, art. 1.238, CCB/1916, art. 1.239, CCB/1916, art. 1.240, CCB/1916, art. 1.241, CCB/1916, art. 1.242, CCB/1916, art. 1.243 e CCB/1916, art. 1.244. É verdade que a mera propositura da ação perante a Justiça Comum não garante a propriedade alegada (CCB/1916, art. 1.241), mas reforça a presunção de ser o embargante detentor da posse do bem, ainda mais quando a referida demanda foi ajuizada antes da efetivação da penhora.»... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Levantamento da penhora sobre bem imóvel. Cabimento. Prova da posse incontroversa. Registro público que não é condição de admissibilidade dos embargos de terceiro. Somente a propriedade, e não a posse de bem imóvel, é que se transmite pela matrícula imobiliária. CCB, art. 1245. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que a embargante tomou ciência inequívoca do ato de turbação à sua posse em momento precedente até mesmo à expedição do mandado de imissão de posse, ao constatar, no Cartório de Registro de Imóveis, que o imóvel litigioso havia sido arrematado. Oposição dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiro. Bem imóvel anteriormente adjudicado. Falta de registro. Posse. Incidência da súmula 84/STJ, por analogia.

1 - Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel anteriormente adjudicado, porém não-registrado no Registro de Imóveis.... (Continua)

15 - TJPE Embargos infringentes. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse do embargante imediatamente anterior à invasão não demonstrada.

«1. No caso, o embargante já foi possuidor do imóvel, tendo acostado aos autos recibo de compra e venda e comprovante de residência. No entanto, conforme prova testemunhal, o embargante vendeu o imóvel para um terceiro, que, passou um tempo residindo nele e o abandonou em seguida, permitindo que ele fosse invadido pela embargada; ... (Continua)

16 - TJSC Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).

17 - STJ Embargos de terceiro. Incorporação de bem imóvel ao capital de empresa. Incorporação. Registro público. Averbação não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução.

«A empresa possuidora de bem imóvel, através de incorporação, com base em averbação não transcrita no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Posse não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local manteve a constrição judicial sobre o imóvel objeto da controvérsia porque o ora recorrente não corroborou o valor probante do documento apresentado, em sede de embargos de terceiros, ao não trazer aos autos elementos que demonstrassem a sua efetiva posse sobre o imóvel, seja direta seja indireta. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Posse não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local manteve a constrição judicial sobre o imóvel objeto da controvérsia porque o ora recorrente não corroborou o valor probante do documento apresentado, em sede de embargos de terceiros, ao não trazer aos autos elementos que demonstrassem a sua efetiva posse sobre o imóvel, seja direta seja indireta. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. ... (Continua)

22 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE INTENTADOS - COISA JULGADA - I -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Autora que pretende ser mantida na posse do imóvel situado na Rua Kátia, 80, Jardim Adelina, Guarulhos/SP, cuja reintegração, em favor da ré, foi determinada judicialmente nos autos do processo 0020243-51.1995.8.26.0224, sob a justificativa de que é a real proprietária e possuidora do bem - Autora que, anteriormente, já intentou embargos de terceiro discutindo o exercício da posse sobre o mesmo imóvel - Embargos de terceiro julgados por sentença de mérito transitada em julgado - Identidade de partes, causa de pedir e pedido - Impossibilidade de nova discussão da matéria - Reconhecida a existência de coisa julgada - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que estes não foram fixados na r. sentença - Apelo improvido"... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos à decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel, alegando o embargante a posse mansa e pacífica por mais de 23 anos e a consumação da usucapião. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. 3. O embargante apelou, requerendo a suspensão da reintegração e a gratuidade da justiça, além de alegar cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se a usucapião deve ser reconhecida; e (iii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A sentença substitui a tutela deferida em agravo de instrumento, não havendo desrespeito à decisão anterior. 6. A produção de provas foi considerada desnecessária diante da vasta documentação apresentada. 7. O embargante não comprovou a alegação de abandono do imóvel pelos sogros, e sua posse foi caracterizada como mera tolerância. 8. Não se consumou o prazo para usucapião, e a posse do embargante não era pacífica. 9. O embargante alterou a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. 11. Tese de julgamento: «1. A mera tolerância não gera posse. 2. A litigância de má-fé deve ser punida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC/2015, arts. 674, § 1º; 1.203; 1.208; 80, II, III e V; 81; 85, § 11º... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Embargos de terceiro. Prova da posse longa. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a posse de bem constrito em sede de execução fiscal. Na origem, a parte recorrente vindica a sua posse mediante embargos de terceiros. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Falta. Cc-1046 e cc-1196. Imóvel. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Menores impúberes, filhos dos executados. Ausência de posse própria.

«A legitimação para a oposição de embargos de terceiros é conferida, segundo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.046 ao efetivo possuidor do bem. E possuidor, na dicção do CCB, art. 1.196, é «todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Caso dos autos em que os embargantes, na condição de menores impúberes, filhos dos executados, não são tidos como possuidores, pois não exercem posse própria, e sim derivada, da condição de possuidores conferida aos seus genitores. Ilegitimidade ativa reconhecida. ... (Continua)

26 - TJSP Prazo. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse de imóvel penhorado e adjudicado. Termo inicial. Terceiro que não teve conhecimento da execução. Alegação de inaplicabilidade do artigo

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDA DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE.

Penhora determinada em execução de título extrajudicial - Posse do imóvel adquirida de boa-fé, anteriormente ao ajuizamento da execução - Levantamento da constrição - Necessidade: - Havendo boa-fé do adquirente, o que se depreende das circunstâncias do caso concreto, de rigor o levantamento da penhora. ... (Continua)

28 - STJ Fraude à execução. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel na pendência de ação de reintegração de posse contra terceiros. Registro público. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. CPC/1973, arts. 593, II, 659 e 1.046.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, pois inexistiu aquele ato, ainda que estivesse em curso ação movida pela recorrida contra terceiros subadquirentes, em face de cessão de direitos descumprida, autorizando o uso pelo adquirente de embargos de terceiro, em defesa do domínio sobre o imóvel.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). ... (Continua)

30 - TJMG Embargos de terceiro. Intempestividade. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arrematação. Registro. Intempestividade. Filho do executado. Posse não comprovada. Ocupação e/ou detenção do imóvel. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção sem Resolução do mérito

«- São intempestivos os embargos de terceiro opostos após o registro da arrematação, com fulcro no CPC/1973, art. 1.048. ... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegado e não comprovado pelo detentor de imóvel, não ser sua posse clandestina, violenta, mas sim justa, de boa-fé, adquirido o bem antes do ajuizamento da demanda, patente, entretanto, ter invadido parte de área maior onde instalado loteamento clandestino, evidenciada resta a ausência de legitimidade para defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

32 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

«1. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro para a defesa da posse que os apelantes alegam manter sobre área certa que se encontra em litígio em sede de ação de Reintegração de Posse. Exegese do CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

«1. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro para a defesa da posse que os apelantes alegam manter sobre área certa que se encontra em litígio em sede de ação de Reintegração de Posse. Exegese do CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E DA POSSE SOBRE IMÓVEL - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que o embargado postula a desocupação do imóvel - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado, com preliminares de nulidade da citação e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, além da arguição de inépcia da inicial e de falta de interesse processual - Rejeição - Citação válida, realizada na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 677, § 3º) - Embargos de declaração corretamente rejeitados, pois a pretensão de modificação do julgado deve ser formulada por meio de recurso próprio - Inicial que narra os fatos e fundamentos do direito, sendo possível aferir o pedido certo e determinado formulado pelo embargante - Interesse processual presente, pois visa à liberação do bem constrito - No mérito, o embargado pretende reaver o imóvel, alegando que houve o decreto de nulidade da permuta anteriormente celebrada com terceiros - Descabimento - Permuta realizada em 2013 e devidamente registrada na matrícula - Ação declaratória de nulidade da permuta ajuizada em 2016, sendo, nesse interregno, vendido o imóvel ao embargante, que desconhecia qualquer nulidade envolvendo a transação entre o embargado e o permutante - Aquisição celebrada diretamente com quem constava na matrícula como titular de domínio, e inexistência de indisponibilidade ou de qualquer outro ônus que pudesse impedir a compra - Boa-fé do embargante, que o embargado não logrou infirmar - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TRT3 Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade da penhora. Inexistência de posse com ânimo de dono.

«Havendo decisão judicial, proferida em ação de usucapião, declarando inexistente a aquisição do domínio, por não haver posse com ânimo de dono, não há fundamento para se invalidar penhora realizada na Justiça do Trabalho, quando o Agravante sustenta ser proprietário do imóvel com base na prescrição aquisitiva.... (Continua)

36 - TJSP Embargos de terceiro - Petição inicial - Impossibilidade de se admitir a inépcia da petição inicial, em virtude de os embargos terem sido distribuídos por dependência ao processo 1006265-21.2015.8.26.0278 - Determinação de reintegração de posse do imóvel discutido que se deu nos autos do referido processo 1006265-21.2015.8.26.0278.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reintegração de posse. Propriedade e posse comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Julgamento conjunto. Processo de Reintegração de Posse 1003750-55.2021.8.26.0002 e Embargos de Terceiro 1025256-53.2022.8.26.0002. Sentença de extinção sem julgamento de mérito e procedência, respectivamente. Ação de reintegração de posse ajuizada contra locatário do imóvel.  Alegação de que o locatário, possuidor direto do imóvel, poderá sofrer os efeitos da reversão da propriedade, em razão de ajuizamento de ação anulatória de usucapião. Desacolhimento. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Embargos de terceiro. Ação proposta pelo proprietário registrário. Preliminar. Nulidade da sentença por risco de decisões conflitantes. Afastamento. Embargos de terceiro que têm como única finalidade a proteção da posse do embargante, conforme dispõe o CPC, art. 1.046, de modo que a tutela jurisdicional não pode ir além disso. A implicação do resultado deste processo na ação anulatória deve ser apreciada lá. Embargante, que comprovou o domínio dos imóveis e que vem exercendo a posse por mais de dez anos. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos

39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. CPC/1973, art. 1046. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

42 - TJMG Desapropriação. Embargos de terceiros possuidores do imóvel, em face da imissão na posse concedida ao expropriante. Inviabilidade da segurança contra despacho que determinou o prosseguimento da expropriatória. Inadequação, também, dos embargos de terceiro para buscar a tutela da posse. Cabimento da sub-rogação no preço. Segurança denegada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. (Cita doutrina).

... (Continua)

43 - TJSP Embargos de terceiro. Pretensão em afastar o decreto de reintegração na posse pela Embargada. Acolhimento. Alegado usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Aplicação da Súmula 237, STF. Embargantes que demonstraram ocupação sobre o imóvel desde o ano de 1996. Embargantes que não integraram anterior ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inexistem elementos, no processo, que indicam terem sido os Embargantes molestados no exercício da posse. Usucapião do art. 1.238 do Código Civil que não exige justo título ou boa-fé. Sentença de improcedência do embargos de terceiro reformada. Embargos de terceiro julgado procedente, para afastar a constrição que recai sobre o imóvel, com condenação da Embargada ao pagamento das verbas da sucumbência. Recurso provido

44 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC/2015, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC/2015, art. 676). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem atribuição de efeito suspensivo dos atos de expropriação e manutenção da embargante na posse do bem - Descabimento - Requisitos para concessão desta medida, previsto no CPC, art. 678, configurados - Posse do bem devidamente provada pela agravante, mediante documento hábil para tanto - Discussão acerca da existência de boa-fé ou não na posse do bem que está pendente de julgamento na ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada em face da ora embargante - Decisão que merece ser reformada, para conceder o efeito suspensivo aos embargos de terceiro para determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel, até o julgamento final da ação de despejo - Recurso provido em parte, com observação

46 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Posse dos embargantes sobre o imóvel penhorado devidamente comprovada, sendo irrelevante a prova do domínio. Ação julgada procedente. Recurso provido.

47 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial. Compra e venda. Registro. Súmula 84/STJ. Posse. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Oposição em virtude de cumprimento de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Imóvel abandonado pelo locatário e invadido pela embargante. Posse clandestina do bem. Ausência de posse de boa-fé. Falta de interesse processual para

50 - TJSP Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial fundada em prestação de serviços advocatícios - Embargos de terceiro - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Possibilidade de julgamento conjunto - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Resistência ao pedido da terceira embargante, que acompanhou a execução como terceira interessada e informou, naqueles autos, a respeito da posse do bem - Sucumbência dos embargados, que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, resistindo às pretensões da terceira embargante - Desprovimento da apelação dos embargados