empresas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Advogado. Advogado-empregado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Medida Provisória 1.522-2/96, art. 3º. Lei 8.906/1994, arts. 18, 19, 20 e 21. CF/88, art. 173, § 1º.

«As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitos ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. CF/88, art. 173, § 1º. ... (Continua)

2 - TST Empresas públicas. Administração indireta. Salário. Remuneração. Teto remuneratório. Aplicação. CF/88, arts. 37, XI e § 9º, 173, § 1º.

«O teto remuneratório fixado pelo CF/88, art. 37, XI aplica-se aos empregados das empresas públicas. E isso porque, de acordo com o «caput do referido dispositivo constitucional, a determinação de observância às diretrizes enumeradas nos seus respectivos incisos estende-se à Administração Pública indireta, gênero no qual se enquadra aquela espécie de entidade. ... (Continua)

3 - STJ Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.

«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade.

«1. É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades da Administração Pública Indireta, pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, segundo o disposto no Lei 8.112/1990, art. 103, V. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 188, o que não lhe garante prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Continua)

6 - TRT3 Estabilidade provisória. Período eleitoral. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Dispensa sem justa causa. Período eleitoral. Nulidade.

«Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da estabilidade prevista legislação eleitoral. Assim, a dispensa sem justa causa período compreendido nos três meses anteriores ao pleito e a data da posse dos eleitos é nula de pleno direito (Lei 9.504/1997, art. 73, V).... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Empresas públicas. Servidor público. Regime jurídico único. Alteração. Lei 8.112/1990.

«... Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida liminar para, sem redução de texto, excluir da área de incidência do art. 3º da Medida Provisória 1.522, de 12/12/96, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística, vencidos os Ministros Néri da Silveira e Moreira Alves. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Min. Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Min. Marco Aurélio. ... (Parte dispositiva do acórdão)... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Competência. Apropriação indébita. Valores devidos à seguridade social. Pagamento providenciado pela empresa que suportou os prejuízos. Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União, Autarquias e Empresas públicas. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não importa em lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas a apropriação indébita de valores devidos ao INSS e ao Fisco, a título de tributos e contribuições previdenciárias, se a empresa providencia o pagamento dos débitos, suportando o prejuízo provocado pelo desvio do numerário.... (Continua)

9 - TST Execução trabalhista. Empresa pública. Constituição de capital. Necessidade. Regime próprio das empresas privadas. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. CF/88, art. 173, II.

«... O Regional manteve a sentença quanto à determinação de que a Reclamada proceda à constituição de capital de que trata o CPC/1973, art. 475-Q. Adotou a seguinte tese (a fls. 578): ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ect. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

11 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Impossibilidade de extensão a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes.

«1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos dependa de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II). ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.

1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem. ... (Continua)

13 - STF Empresas públicas e mistas. Regime de pessoal.

«Ainda que da integração das empresas de economia mista na Administração do Estado possam advir peculiaridades no regime jurídico da dispensa de seus empregados, não lhes é aplicável o CF/88, art. 41.... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Julgamento em regra na Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal, se houver lesão a interesses da União ou de suas empresas públicas ou autarquias. CF/88, art. 109, IV.

«Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os crimes ambientas devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, surgindo a competência da Justiça Federal apenas quando houver configurado, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

«1. Não há que se falar em decadência na hipótese em apreço, na medida em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o ato administrativo revisado foi publicado no dia 23/6/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo de 11/021.270/2013 na data de 11/6/2013, ou seja, 12 (doze) dias antes do termo final - 23/6/2013. Precedentes em idêntico sentido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

«1. Não há que se falar em decadência na hipótese em apreço, na medida em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o ato administrativo revisado foi publicado no dia 23/6/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo de 11/021.270/2013 na data de 11/6/2013, ou seja, 12 (doze) dias antes do termo final - 23/6/2013. Precedentes em idêntico sentido. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Ex-empregados de empresas públicas. Anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.878/1994. Decreto 1.498/1995. Decreto 1.459/1995. Decreto 1.500/1995. CF/88, art. 37, II.

«Não há falar em direito líquido e certo de ingresso no serviço público, sem o cumprimento das exigências referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei 8.878/1994, tanto mais quando o Governo Federal, através de decretos específicos, determinou a suspensão e revisão dos atos tendentes à concessão da anistia instituída por lei ordinária que não se pode sobrepor aos preceitos constitucionais.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Configuração, ou não, de crime que lesione bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Deliberação que compete à justiça comum federal. Juízo Federal que concluiu não se tratar a conduta do delito de descaminho. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1. Cabe somente à Justiça Comum Federal deliberar sobre a configuração, ou não, de crime que atraia sua competência, por lesionar bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Competência territorial delimitada pelo local do dano. Interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas não evidenciados na espécie. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar e julgar a ação civil pública por prejuízos ao meio ambiente é a do foro do local onde ocorrer o dano (Lei 7347/85, art. 2º), ou seja, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual que exerça jurisdição sobre aquele foro. Não evidenciado o interesse da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas, não se caracteriza a competência da Justiça Federal, cujas hipóteses são taxativamente enumeradas na Constituição da República. Assim sendo, a ação civil pública deve ser julgada pela Justiça do Estado onde ocorrido ou venha a ocorrer o dano.... (Continua)

20 - TRT2 Sociedade de economia mista. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Os privilégios concedidos à Fazenda Pública, previstos no CF/88, art. 100, não se estendem às empresas públicas e sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas. Inteligência do 173, II, da CF/88.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, sob a égide da CLT, para todos os efeitos. Impossibilidade. Não provimento do agravo interno.

«1. É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades da Administração Pública Indireta, pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: STJ, RMS 46.070/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10/9/2014; STJ, AgRg no RMS 45.157/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014; STJ, AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2015). ... (Continua)

22 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Apreensão na residencia do réu de um Curió. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado.... (Continua)

23 - TRT2 Estabilidade. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Necessidade de motivação para dispensa dos empregados. Atendimento aos princípios insculpidos no caput do CF/88, art. 37. Necessária motivação para a dispensa de empregados vinculados a empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos mediante prévia aprovação em concurso público após o advento da Emenda Constitucional 19/1998, com vistas a «resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir (RE 589.998-PI; repercussão geral reconhecida; publicação no DJe de 12/09/2013; Relator Min. Ricardo Lewandowski). Precedentes do TST.

24 - STJ Custas. Justiça Federal. Empresa pública. Inexistência de isenção. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Lei 9.289/96, art. 4º. Lei 5.604/70, art. 15.

«... A isenção de tributos concedida pela Lei 5.604/1970 às empresas públicas não se aplica às despesas efetuadas em juízo. Para isso existe norma específica e posterior (Lei 9.289/96) , na qual se fundou o r. acórdão para repelir a pretensão do recorrente. Neste Tribunal, assim tem sido decidido quanto às empresas públicas, categoria na qual se classifica o Hospital de Clínicas: O Hospital de Clínicas de Porto Alegre está sujeito ao pagamento das custas processuais. A Lei 9.289/96, ao estabelecer os casos de isenção de custas na Justiça Federal, não referiu as empresas públicas. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

25 - STJ Competência. Conflito negativo. Meio ambiente. Pesca proibida em área adjacente à estação ecológica do TAIM/RS. Unidade de conservação federal. Ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 9.605/1998, arts. 29 e 34, II. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV.

«1. Tendo sido o suposto delito cometido em área do entorno de Unidade de Conservação Federal, vislumbra-se prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, motivo pelo qual o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande/RS, suscitado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime próprio das empresas privadas. Tempo de serviço. Contagem de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 103, V.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Pis. Pasep. Repercussão geral reconhecida. Tema 64. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 7/1970, art. 12 e do Lei Complementar 8/1970, art. 3º. Tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, por se sujeitarem à contribuição ao Pasep, em relação às empresas privadas, que recolhem a contribuição ao Pis. Relevância jurídica e econômica. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 173, § 1º, II. Lei 11.418/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 64/STF - Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.
Tese jurídica fixada: - Não ofende a CF/88, art. 173, § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 173, § 1º, II da Constituição Federal, a revogação, ou não, da Lei Complementar 7/1970, art. 12 e da Lei Complementar 8/1970, art. 3º que previram, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas, pela Constituição de 1988.... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Programa de integração social. Pis. Seguro desemprego. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Igualdade tributária. Situações equivalentes. Seletividade no financiamento da seguridade social. Empresas privadas.

«1 - Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: «Não ofende a CF/88, art. 173, § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Constitucional. CONAB. Reclamação trabalhista. Servidor de empresa pública. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I , 114 e 173, § 1º.

«Com o advento da CF/88, as causas trabalhistas propostos contra as empresas públicas passaram para a competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 109, I). A Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não é aplicável aos empregados das empresas públicas federais, que se encontram sujeito ao regime geral das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1º). Conflito conhecido. Competência do juízo trabalhista, o suscitante.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Emsurb. Empresa pública prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Rito do CPC, art. 730, de 1973 agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende que as empresas públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender às necessidades essenciais da coletividade, sem exercer a exploração de atividade econômica, gozam das prerrogativas previstas no CPC, art. 730, de 1973 ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, III. Empresas públicas. Interpretação extensiva da lei. Agravo regimental não provido.

1 - Identificar a essência da norma mediante exercício interpretativo sistemático difere-se, por completo, do instituto da analogia in malam partem. Esta se traduz na inovação legislativa, em desfavor do réu, e ao arrepio do princípio basilar da legalidade. E aquela se refere à interpretação extensiva da lei, ou seja, objetiva desvelar a sua finalidade real (norma), ao ampliar-se o significado para decifrar a vontade do legislador. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito negativo. Estelionato contra particular. Estagiário de Tribunal que passando-se por servidor público apropria-se de dinheiro de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (CF/88, art. 109, IV). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Diferenças salariais. Previsão em norma coletiva.

«As empresas públicas, como pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, consoante dispõe o inciso II do § 1º do CF/88, art. 173. Por sua vez, o art. 169, § 1º, II, da Constituição, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvou expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Tema 412/STF. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Infraero. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Empresa pública. Extensão a empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 21, XII, «c», CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, CF/88, art. 173 e CF/88, art. 177. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 412/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
Tese jurídica fixada: - A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a».
Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO.» ... (Continua)

36 - STJ Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista para todos os efeitos. Empresas públicas estaduais. Prodasul. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Pleiteia a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecida judicialmente a existência de saldo de tempo de serviço prestado sob regime celetista na extinta PRODASUL, para que tal tempo seja computado na carreira, e no cargo público estatutário de Técnico Fazendário na SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda de MS) para fins promocionais. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista para todos os efeitos. Empresas públicas estaduais. Prodasul. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Pleiteia a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecida judicialmente a existência de saldo de tempo de serviço prestado sob regime celetista na extinta PRODASUL, para que tal tempo seja computado na carreira e cargo público estatutário de Técnico Fazendário junto à SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda de MS) para fins promocionais. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público celetista que passou a ser estatutário. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidor público estadual, contra ato do Diretor(a) Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev - e do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, que, em processo administrativo, considerou o período trabalhado sob o regime celetista como tempo de serviço privado para efeitos de aposentadoria. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Exigência de concurso público. Precedentes. Preterição configurada. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público devem se submeter à regra do concurso público para o provimento de seus cargos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Controvérsia abarcada pelo tema 412 da repercusão geral. ARE 638.315. Finalidades essenciais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

41 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 235/STF. Tributário. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 5. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a. 6. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Alegação de suposta nulidade em decorrência de retificação de voto. Inexistência. A possibilidade de retificação de voto antes do encerramento de julgamento já foi admitida por esta Corte. Precedente. 8. Quanto às demais alegações, verifica-se a mera pretensão de rejulgamento da causa. 9. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 10. Embargos de declaração rejeitados.

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Determinação de participação de representantes dos servidores na direção superior dos entes da administração indireta do Distrito Federal. Vício de iniciativa. Ausência. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Ausência de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (CF/88, art. 22, I). Diretriz constitucional voltada à realização da ideia de gestão democrática (CF/88, art. 7º, XI). Improcedência.

«1. As regras de iniciativa reservada previstas na Carta da República não se aplicam às normas originárias das constituições estaduais ou da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedente. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a, § 2º. Benefício que alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor da administração indireta. Empresas privadas. Férias. Adiantamento da remuneração. Usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Pedido procedente. CF/88, arts. 22, I, 173, § 1º.

«Ação direta de inconstitucionalidade do Lei 1.139/1996, art. 1º, do Distrito Federal, que diz: «Art. 1º - O adiantamento da remuneração de férias a servidor da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal será concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do respectivo mês, mediante solicitação expressa do servidor. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Lei 7.738/89, art. 28.

«Constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, que estabeleceu que «as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (RE 150.755-PE). As demais alterações de alíquotas foram declaradas inconstitucionais (RE 150.764-PE). O FINSOCIAL das prestadoras de serviços será cobrado, portanto, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, observada a legislação do FINSOCIAL editada anteriormente à CF/88, até à Lei Complementar 70/91. RE conhecido e provido, em parte.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Incidência. Empregados de empresas públicas (ausência de violação legal; Súmula 333/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito constitucional e tributário. Estado que notificou a ect para recolhimento de ICMS. Incidência da imunidade recíproca às empresas públicas prestadoras de serviço público. Jurisprudência. Agravo desprovido.

«1. A ECT, atuando como empresa pública prestadora de serviço público, está albergada pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’ do texto constitucional. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público celetista que passou a ser estatutário. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidor público estadual, contra ato do Secretário de Produção e Agricultura Familiar - SEPAF que em processo administrativo considerou o período trabalhado sob o regime celetista, tanto para a Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - EMPAER, quanto para a AGRAER, como tempo de serviço privado para efeitos de aposentadoria. ... (Continua)

49 - STJ Empresa pública. INFRAERO. Intervenção da União. Considerações do Min. Castro Meira sobre a intervenção da União nas causas em que são partes empresas públicas, sociedades de economia mista, Lei 5.862/72, art. 10. Lei 8.197/91, art. 2º. Lei 9.469/97, art. 5º. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«... O Lei 5.862/1972, art. 10, assim estabelece: «Art. 10 - A União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Indenizatória. Seguro habitacional. Pedido de assistência formulado por uma das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Admissibilidade. Somente o Juiz Federal poderá analisar a presença de interesse da União e suas Empresas Públicas. Decisão mantida. Recurso improvido.