entes de cooperacao estatal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«... Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (conselheiro suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.

«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Arbitragem ou jurisdição estatal. Cláusula compromissória. Art. 58 do estatuto social da Petrobras. Submissão da união a procedimento arbitral. Impossibilidade. Discussão acerca da própria condição de existência da cláusula ao ente público. Competência exclusiva da jurisdição estatal. Inexistência de autorização legal ou estatutária. Pleito indenizatório com fundamento na desvalorização das ações por impactos negativos da operação «lava jato». Pretensão que transcende ao objeto societário.

1 -No atual estágio legislativo, não restam dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta, bem como da arbitrabilidade nas relações societárias, a teor das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015 e Lei 10.303/2001. ... (Continua)

6 - STJ Produção antecipada de provas. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III (desvinculada, portanto, do requisito de urgência cautelaridade) promovida perante a jurisdição estatal antes da instauração de arbitragem. Impossibilidade. Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação (ante a ausência do requisito de urgência). Reconhecimento. Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC/2015. Recurso especial provido. Lei 9.307/1996, art. 22-A (arbitragem). CF/88, art. 5º, XXXV.

A partir da vigência do CPC/2015, existindo cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral, não subsistindo a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Comissão parlamentar de inquérito. Câmara municipal. Apuração de conduta de vereadores. Atividade inerente às competências do órgão legislativo. Excesso de poder não verificado. Cooperação entre os entes da federação na fiscalização da coisa pública. Possibilidade.

1 - O conteúdo da apuração conduzida pela Comissão de Investigação e Processante 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT - possível quebra de decoro parlamentar por vereadores - encontra-se inserido entre as competências fiscalizatórias próprias do órgão legislativo, mostrando-se descabido falar-se em abuso ou desvio de poder. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

9 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

10 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que os pedidos em face dos entes estatais não procedem - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Danos materiais e morais devidos - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Afastada a compensação de verba honorária - Recurso da Massa Falida ré não provido - Recurso da autora parcialmente provido

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Observação quanto a não extensão da obrigação a titular de benefício de aposentadoria sem paridade, nos termos do acordo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, com observação... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentados com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Insuficiência dos informes prestados somente para o período de competência da SPPREV - Órgão administrativo com competência para requisitar os informes faltantes junto ao CAF - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Fraude à fiscalização tributária, inserindo-se elementos inexatos, ou omitindo-se operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei fiscal, em continuidade delitiva. Agravos que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial, não ratificado após a publicação do acórdão em embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Absolvição por ausência de provas quanto à participação de réu como sócio oculto em empresa autuada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Parcelamento do débito tributário antes do trânsito em julgado. Suspensão da pretensão punitiva estatal ex officio até integral pagamento do quantum devido.

«1. O recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), a obstar o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise arruda sobre a natureza jurídica do SEBRAE. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.

«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de documentos e planilha, indicando os valores devidos e não pagos, necessários à elaboração dos cálculos. ... (Continua)

22 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALDA 1ª RECLAMADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. A empregadora do Reclamante carece de interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, porquanto a condenação subsidiária foi atribuída a outra empresa, de sorte que, não havendo sucumbência, no aspecto, não se configura o binômio necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Incidência do CPC/2015, art. 996. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Medida de busca e apreensão. Elementos de prova perdidos em parte. Pleito nulidade da medida. Impossibilidade. 2. Prova perdida. Ausência de nulidade. Consequência jurídica. Impossibilidade de utilização. Provas que permanecem. Ausência de «contaminação". 3. Perda que deve ser justificada pelo aparato estatal. Contexto a ser analisado pelo magistrado de origem. Precedente da quinta turma. RHC 74.655/df. 4. Elementos que subsidiam a acusação. Prejuízo ao exercício acusatório. Situação benéfica à defesa. 5. Paridade de armas observada. Impossibilidade de utilização da prova extraviada por ambas as partes. 6. Esvaziamento da justa causa de parcela da denúncia. Necessidade de exame pelo juízo a quo. Pleito que demanda revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita. 7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - A medida cautelar de busca e apreensão é meio de obtenção dos elementos de prova, não se confundindo com estes. Nesse contexto, embora a ilegalidade da medida possa contaminar os elementos de prova obtidos, tem-se que o contrário não se revela possível. Dessa forma, não há se falar em ilegalidade da busca e apreensão, em virtude do sumiço superveniente de parcela dos elementos de prova obtidos na diligência. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao ente agravante a apresentação de planilhas/informes oficiais. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte público. Ação civil pública. Regularização de outorgas. Imperiosidade de realização de licitações para a concessão do serviço público. Procrastinação injustificada. Inconformismo com procedência da ação no segundo grau de jurisdição. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa individualmente aos gestores dos entes públicos. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou procedente a Ação Civil Pública para determinar ao Estado do Paraná a realização de procedimento licitatório, no prazo de 10 meses, para a delegação de serviço público de transporte terrestre intermunicipal de passageiros, impondo-se multas mensais às pessoas físicas do Diretor-Geral do DER/PR e do Secretário de Transportes do Estado do Paraná em caso de descumprimento de alguns comandos do decisum. ... (Continua)

26 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes

«- A norma que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município, impondo obrigações a outros entes, não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que, ao criar norma dessa envergadura, viola diversos dispositivos da Constituição Estadual. Além disso, também ofende os princípios da harmonia e da separação dos Poderes quando interfere diretamente em sua autonomia e independência. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora online de ativos financeiros, empresa em recuperação judicial - Decisão que determinou a liberação dos valores - Insurgência do Ente Estatal, considerando que o parcelamento teria se dado em momento posterior à constrição - Cabimento - Entendimento do C. STJ no Tema 1.012 - Pretensão da Agravada de que se reconheça que a constrição é deveras onerosa, considerando-se que a empresa está em recuperação judicial - Inclusão do § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º pela Lei 14.112/2020 - A proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor em processo de recuperação judicial ou falência não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) - Possibilidade, no entanto, de o juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), observado o disposto no CPC, art. 805 - Eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado pela agravante perante aquele Juízo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízo comum do estado. Processo entre parciaulares. Ausência de delegação federal. Sentença de mérito. Alegação de interesse da união pelos recorrentes. Encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional federal. Impossibilidade. Competência do tjmg.

«1. Hipótese que retrata ação de reconhecimento de imunidade de imposto de renda (em operação internacional financiada pelo Banco do Brasil), proposta na Comarca de Alfenas/MG, pela Casa de Caridade de Alfenas NSP Socorro contra o Branco do Brasil S/A e Zigma Serviços Aduaneiros Ltda. intermediária do contrato. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisões recorridas que impuseram ao Município de São Paulo a obrigação de proceder ao levantamento de moradores na área de interesse, por meio de seu setor de assistência social - Necessidade de indicação quantificativa das edificações consolidadas em áreas de risco que é imprescindível para apurar a real extensão do dano ambiental causado - Setor de Assistência Social do Município que dispõe de profissionais capacitados que já detém a expertise necessária para realizar tais levantamentos - Inexistência de violação ao princípio da isonomia (CPC, art. 7º), por se tratar de função inerente ao ente municipal e em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) - Custeio da prova pericial - Ônus atribuído anteriormente ao Estado de São Paulo - Ressarcimento do valor depositado previamente que deverá ser postulado diretamente pelo ente municipal à Fazenda Estadual, pelas vias administrativas - Eventuais despesas adicionais que ficarão a cargo do Estado de São Paulo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Autuação fiscal. Benefício Fiscal concedido por ente federativo sem aprovação do convênio da CONFAZ. Lei Complementar 24/75. Legalidade do Estado de São Paulo exigir o pagamento do ICMS nos termos do Comunicado CAR 36/04 e da Lei Estadual 6376/89. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da ré para elevar o valor da verba honorária.

32 - TJSP Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes em parte, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, julgada improcedente a pretensão em face do Município e extinto o pedido reconvencional da Falida - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Cogitada submissão dos ocupantes a condições degradantes e desumanas nos abrigos oferecidos que não se sustenta - Município que ofereceu abrigamento emergencial e transitório aos ocupantes removidos da área, garantindo o mínimo existencial, sendo descabido extrapolar episódios específicos para justificar a sua responsabilização - Danos morais reclamados em face dos entes públicos não configurado - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Extinção da reconvenção escorreita, dada a inadequação da via eleita, dada a previsão do CPC, art. 555 - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovidos os apelos do autor e da Massa Falida

33 - TJSP Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes em parte, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, julgada improcedente a pretensão em face do Município e extinto o pedido reconvencional da Falida - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Cogitada submissão dos ocupantes a condições degradantes e desumanas nos abrigos oferecidos que não se sustenta - Município que ofereceu abrigamento emergencial e transitório aos ocupantes removidos da área, garantindo o mínimo existencial, sendo descabido extrapolar episódios específicos para justificar a sua responsabilização - Danos morais reclamados em face dos entes públicos não configurado - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Extinção da reconvenção escorreita, dada a inadequação da via eleita, dada a previsão do CPC, art. 555 - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovidos os apelos da autora e da Massa Falida

34 - STJ Tributário. Iof. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido.

«1. O conteúdo normativo do Lei 8.383/1991, art. 72 concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção e crimes contra o sistema financeiro. 1. Monitoração telefônica realizada na operação castanheira. Constrição em inquérito civil. Nulidade. Apreciação incabível. 2. Constrição via telefone na operação curupira. Ilegalidades. Investigação para apurar crime ambiental. Finalidade distinta da operação termes. 3. Interceptação telefônica. Determinação. Bojo da operação termes. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. 4. Prorrogações. Fundamentação idônea na maioria. 5. Complexidade. Esmerado esquema criminoso. Ilegalidade. Inexistência. 6. Prorrogações finais do monitoramento telefônico. Motivação abstrata. Ilegalidade. 7. Autorização para a mantença da constrição. Fundamentação inidônea. Ocorrência. 8. Acesso à mídia obtida na operação castanheira. Disponibilidade integral do material derivado da operação termes. Ocorrência. Assertiva das instâncias ordinárias pela imputação criminal derivada da operação termes não se calcar na investigação diversa. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 9. Recurso parcialmente provido.

«1. A averiguação de nulidade da interceptação telefônica realizada no cerne da Operação Castanheira, de âmbito estadual, mostra-se incabível por este órgão julgador, vez que, além de não se lograr identificar prévia manifestação do Tribunal estadual sobre a tese, a medida restritiva foi realizada unicamente no seio de inquérito civil, instaurado para averiguar ato de improbidade administrativa, o que refuga da esfera penal em voga. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ex-empregado aposentado - Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde nas mesmas condições do plano anterior, assim como das oferecidas aos empregados ativos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do plano, nas mesmas condições de quando estava na ativa, mediante pagamento integral das mensalidades, ou seja, da sua parte e da parte que antes cabia ao empregador - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Alteração da forma de custeio e dos respectivos valores - Ausência de indícios da acenada abusividade - Precedente do STJ pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1034) - Imprescindibilidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão reformada - Recurso provido

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ex-empregado aposentado - Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde nas mesmas condições do plano anterior, assim como das oferecidas aos empregados ativos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do plano, nas mesmas condições de quando estava na ativa, mediante pagamento integral das mensalidades, ou seja, da sua parte e da parte que antes cabia ao empregador - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Alteração da forma de custeio e dos respectivos valores - Ausência de indícios da acenada abusividade - Precedente do STJ pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1034) - Imprescindibilidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSC Icms. Importação de automóvel. Pessoa física. Uso próprio. Recolhimento obrigatório do imposto. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, alterado pela Emenda Constitucional 33/01. Idêntica previsão reproduzida na Lei Complementar 114/2002 e Lei estadual 12.498/2002. Modificação da norma local anterior à federal. Inconstitucionalidade.

«Tese - A Lei Estadual 12.498/2002, que define a incidência de ICMS sobre a operação de importação de bens, é inconstitucional, porquanto foi promulgada antes da vigência da Lei Complementar Federal 114/2002. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO ANTES DA Emenda Constitucional 33/2001. AIIM LAVRADO PELO FISCO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ICMS. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1094/STF.

A operação de importação e o respectivo desembaraço da mercadoria, de que se pretende afastar a incidência do recolhimento de ICMS, ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional 33/01, mais precisamente em agosto de 1996, quando sequer havia a Lei Complementar 87/96, promulgada em 13/09/1996, que veio para disciplinar a tributação do ICMS dos Estados e Distrito Federal, entre outras providências, atendendo às disposições da CF/88, art. 146. No Estado de São Paulo, embora a cobrança genérica do ICMS já fosse tratada pela Lei Estadual 6.374/1989, somente com o advento da Lei Estadual 10.619/2000, de 19/07/2000, é que passou a existir a previsão de que o fato gerador do ICMS também ocorresse no desembaraço de mercadoria ou bens importados do exterior. É o que se verifica pela redação do LE 6.374/1989, art. 2º, com a introdução do IV pela LE 10.619/2000 e posterior modificação pela LE 11.001/2001. De acordo com a tese firmada no Tema 1094/STF (RE Acórdão/STF; trânsito em julgado em 14/10/2020) e demais razões ora elencadas, não há dúvida de que o Estado de São Paulo não pode exigir o ICMS decorrente da importação ora tratada, já que as operações de importação foram efetuadas bem antes da Emenda Constitucional 33/2001, observando-se que, naquela época (agosto de 1996) não havia previsão da hipótese em lei complementar federal, tampouco em lei estadual. Por conseguinte, em juízo de conformidade, modifica-se o entendimento exarado no anterior julgamento desta apelação, para a reforma da r. sentença de denegação da ordem, decretando-se a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de se afastar a exigibilidade dos valores reclamados pelo fisco com base no AIIM 2093091, cabendo a liberação do depósito judicial e a inversão da sucumbência. APELO PROVIDO, SOB JUÍZO DE CONFORMIDADE... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Tribunal federal da 1ª região e Tribunal de Justiça do estado de roraima. Desvio de recursos. Repasse de verbas federais mediante convênio com ente estadual. Crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Investigado que não mais ocupa cargo de prefeito. Pleito pelo prejuízo do conflito. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Juízo natural. Necessidade de se dirimir quaisquer dúvidas. Jurisprudência sedimentada sobre a questão. Economia e celeridade processuais. Declaração da competência da 2ª Vara federal da seção judiciária de roraima.

«1- Os indícios do desvio de dinheiro público, oriundo do repasse de verbas federais mediante convênio com o Estado de Roraima, apontam para a prática de crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem dinheiro, cujo investigado, então prefeito do Município de Iracema/RR, não mais figura como autoridade detentora de foro especial por prerrogativa de função, o que ensejaria a prejudicialidade deste conflito de competência. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Recurso. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional. Competência do STJ para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Justiça Federal de 1ª instância. Projeto de cooperação entre o Estado do Paraná e a Organização das Nações Unidas - ONU. Licitação. Obrigatoriedade de observância das regras da Lei 8.666/93. CPC/1973, art. 539, parágrafo único. CF/88, art. 105, II, «c. RISTJ, art. 13, III. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º

«Compete ao STJ o exame do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal de primeira instância em ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional, com fulcro nos arts. 105, II, «c, da CF/88;CPC/1973, art. 539, parágrafo únicoe art. 13, III, do RISTJ. ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Hipótese em que, nesta Câmara, em agravo anterior, deferiu-se tutela provisória para suspender a obra, «até maiores esclarecimentos sobre a inserção de tirantes de ancoragem sob a propriedade do autor. Partiu-se do pressuposto lógico de que a operação construtiva, no ponto impugnado, àquela época, ainda não estava finalizada. Ocorre que, no momento em que ela foi concedida, a instalação dos tirantes já estava totalmente ultimada. MM. Juízo singular que agiu de modo correto, a partir de adequada interpretação. Contexto provocado pelo autor que firma a causalidade da sucumbência a ele imposta. Demanda originária, em que se fez pedido de «retirada dos tirantes e de «desfazimento, ora em fase de perícia. Dúvida sobre vários aspectos técnicos que elide o periculum in mora antes reconhecido em cognição sumária. Não há, portanto, astreintes a executar. Impugnação acertadamente acolhida. Extinção deste incidente mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Creditamento de ICMS por meio de operações de entrada de mercadoria beneficiada com incentivo fiscal concedido por outro ente da federação. Benesse não reconhecida pelo estado credor. Guerra fiscal. Atipicidade da conduta. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

44 - TRT2 Relação de emprego. Terceirização de mão-de-obra. Hospital. Função de auxiliar de enfermagem inserida na atividade-fim do empreendimento. Impossibilidade de terceirização, caracterizando mera interposição de mão-de-obra, o que atrai para hipótese a aplicação da Súmula 331/TST, I. Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa. CLT, art. 3º.

«... A reclamante prestava serviços de auxiliar de enfermagem na primeira reclamada, que é hospital. O trabalho da reclamante estava, portanto, inserido na atividade-fim do empreendimento, sendo ilícita a terceirização e formando-se vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331/TST, I). Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa de trabalho já que o referido verbete sumular autoriza a terceirização apenas em atividade-meio e não em atividade-fim. Por conseqüência, igualmente irrelevante perquirir, na hipótese dos autos, se estão ou não presentes os requisitos do trabalho cooperado, eis que a contratação da segunda reclamada pela primeira reclamada para fornecer esta mão-de-obra é irregular. Ainda que assim não fosse a primeira reclamada, em depoimento pessoal admite que mantém apenas 20 auxiliares registradas em 250 cooperadas na mesma função (12 vezes mais!), todas exercendo idêntico trabalho. Evidenciadas nos autos não apenas a subordinação objetiva (inserção do trabalhador na atividade-fim do empreendimento) mas também a subordinação subjetiva (sujeição ao regime de trabalho idêntico ao de empregados registrados). Estes são motivos mais do que suficientes para o acolhimento da tese inaugural quanto ao vínculo de emprego. Mantenho. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Hipótese em que se pede segurança para, com base no art. 78, § 2º, do ADCT, assegurar a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios judiciais vencidos e não pagos, originados de ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado (autarquia estadual - DER/PR).... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do débito tributário oriundo do AIIM 4.078.221-9, deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada para determinar ao ente federativo réu providencie o recálculo do «quantum debeatur para afastar as taxas de juros previstas no art. 96, §1º da Lei Estadual 6.674/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.918/2009, adotando-se a Taxa Selic, bem como limite a multa punitiva a 100% do valor do débito principal, considerando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário se não providenciado o recálculo. Exaurido, deverá o autor promover o depósito do montante integral para os efeitos colimados pelo art. 151, II CTN. Manutenção que se impõe. Multa confiscatória. Caráter punitivo da multa. Valor que, todavia, ultrapassou o da operação tributária. O STF pacificou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal). Redução da multa punitiva a 100% do valor do tributo devido, já que o excesso foi considerado inconstitucional. Precedentes desta Corte de Justiça. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/2009 que excederem a taxa federal, conforme reconhecido pelo Órgão Especial deste E. TJSP. Excedente que deve ser excluído do crédito tributário cobrado, nos termos da fundamentação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (der-Pr). Emenda constitucional 62/2009. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (der-Pr). Emenda constitucional 62/2009. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... (Continua)

49 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Precatórios. Retenção de Imposto de Renda.

50 - TJRJ Tributário. ICMS. Descontos incondicionais concedidos pelo substituto ao substituído. Base de cálculo. Súmula 457/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 13.

«2) Sentença declarando a ilegalidade da incidência do tributo sobre os descontos incondicionados e extinguindo o crédito tributário. Acórdão reformador. Voto vencido. Embargos Infringentes. ... (Continua)