erro consentimento contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, além de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, que alega ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional; e (ii) avaliar a possibilidade de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos, além de eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da documentação apresentada não evidencia vício de consentimento ou indução a erro, uma vez que as cláusulas contratuais e os termos de adesão foram formalmente aceitos pela autora, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito encontra respaldo na legislação específica (Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/22) e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que autorizam tal modalidade de consignação. A aplicação do CDC, embora pertinente, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos da autora, sendo necessário o amparo probatório, o qual não se verificou nos autos. A inexistência de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira, caracteriza o exercício regular de direito, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes, pois suficiente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico pretendido pela indenização deferida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão e nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Formulação de negócio. Erro. Vício de consentimento. Não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alegação de vício de consentimento. Erro. Ausência de indicação de dispositivos de tratado ou Lei eventualmente violados ou de dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente.

«1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte, na impugnação aos fundamentos do acórdão local, atrelar a sua argumentação a violação a direito objetivo ou a divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contrato «HeadHunting. Recolocação no mercado de trabalho. Pedidos de reconhecimento de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 49). Pretendida anulabilidade do contrato por vício de consentimento e inexistência de prestação de serviços. Improcedência. Direito de arrependimento não configurado. Contratação efetivada nas dependências da ré. Erro substancial não caracterizado. Suspeita quanto à idoneidade da apelada insuficiente para configurar erro, que, ademais, apresenta-se inescusável. Prova da efetiva prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. No caso dos autos, narra a recorrida que participou de palestras e que um consultor sentou-se a seu lado e indagava sobre seus sonhos de consumo e que poderia realizá-los se fizesse parte da empresa. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Compra e venda. Veículo usado. Vício de consentimento. Erro. Anulação de negócio jurídico. Avarias na lataria, falha no computador de bordo, falta do manual do proprietário, falta de macaco e chave de roda. Negligência do próprio comprador. Inadmissibilidade da pretensão anulatória. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Alegação de erro substancial no momento da contratação. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de consentimento demonstrado. Sentença de procedência. Restituição simples e dano moral configurado. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Encargos moratórios e honorários sucumbenciais. Acolhimento. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (CCB, art. 398). Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Improcedência. Vício de consentimento configurado. Restituição em dobro. Ausência de interesse recursal. Dano moral mantido. Compensação. Possibilidade. CCB, art. 368. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Fornecimento de trigo. Alegação por parte do ora apelante de ter incidido em erro substancial no momento da assinatura da avença. Descabimento. Vício de consentimento não caracterizado. Art. 86 e 87 do Código Civil de 1916. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Vício de consentimento. Autor induzido a erro em razão de informação prestada por prepostos da ré. Autor que pretendia a contratação de financiamento, mediante depósito em conta. Anulação do contrato de consórcio. Indenização devida em razão dos danos decorrentes do ilícito. Excludente de responsabilidade não configurada. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Vício de consentimento. Autor induzido a erro em razão de informação prestada por prepostos da ré. Autor que pretendia a contratação de financiamento, mediante depósito em conta. Defeito do serviço configurado. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.

13 - TJSP Contrato. Financiamento. Anulatória. Pretensão da apelada em apenas transferir o veículo para seu nome a pedido de vizinha. Indução em erro da apelada pelos prepostos do banco ao induzirem-na a contratar financiamento do veiculo. Comprovação do vício de consentimento, comprovada por documento e testemunhas. Anulação do contrato. Sentença mantida na integra. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de cartão de crédito. Vício de consentimento. Inexistência de erro substancial na contratação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação a direito local. Impossibilidade de análise nesta corte. Súmula 280/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO EXISTENTE MAS ANULÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DADOS DIVERGENTES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE AFASTA MÁ-FÉ DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. Penalidade aplicada pelo fato da perícia ter atestado que a assinatura aposta em contrato pertence ao punho caligráfico da autora. ... (Continua)

17 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no CCB/2002, art. 422.. Este princípio regente das relações jurídicas estabelecidas no âmbito privado promoveu uma relativização da pacta sunt servanda em situações em que se observe que o contrato não promove sua função social. O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. ...» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

18 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Pedido de retenção dos valores auferidos que não se mostra possível. Ausência de culpa da vítima a autorizar a aplicação dos comandos dos CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... Por fim, quanto ao pedido de retenção do percentual equivalente ao prejuízo que sofreu, diante do arrependimento tardio da parte autora, na forma dos arts. 413 e 945 do CC/02, entendo que não se aplica ao caso em exame, eis que e como já afirmado acima, se trata de hipótese de desfazimento do contrato por vício no consentimento, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima a autorizar a reversão para a recorrente dos valores auferidos. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Vício de consentimento. Erro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem enfrentamento dos temas pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação de revisão. Alegação de nulidade do contrato por vício de consentimento consistente em erro. Questão de fato não submetida à apreciação do Juiz da causa. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de matéria de ordem pública. Hipótese em que o conhecimento, no julgamento de apelação, de alegação que altera o pedido ou a causa de pedir deduzido na inicial, implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e caracteriza julgamento «extra petita. Arguição rejeitada, por cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Assinatura de termo de responsabilidade. Ocorrência de vício de consentimento motivado por erro. Reconhecimento. Sem o conhecimento da negativa de cobertura pelo plano de saúde não foi oportunizado o direito de escolha dos apelados para serem atendidos pelo hospital-autor ou procurarem outro pronto atendimento. Sentença mantida no tocante a anulação do termo de responsabilidade com assunção de dívida. Improcedência da cobrança. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O autor alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando buscava empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, que justifique a nulidade do contrato, a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, está amparada pela Lei 10.820/2003, art. 6º e pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo necessária a autorização expressa do beneficiário. Não há evidências nos autos de vício de consentimento ou de irregularidade na contratação. O autor utilizou o cartão para compras, indicando conhecimento e aceitação das condições contratuais. A documentação apresentada pelo réu comprova a regularidade da contratação. A aplicação do CDC às instituições financeiras não garante a procedência automática das alegações da parte autora sem prova robusta de irregularidade contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP *RESCISÃO - Contrato de Consórcio - Caminhão - Alegação de que o consorciado foi induzido a erro, com a promessa de que se tratava de compra e venda com entrega imediata do veículo - Ausência de prova de vício de consentimento - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Recurso não provido

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assinado livremente por cliente bancário contrato de empréstimo, de adesão, ausente comprovação a respeito de alegado erro ou coação, ou mesmo assédio por parte de prepostos da instituição, inexistente vício de consentimento, tomado o saldo obtido para cobrir saldo devedor, não há dano moral a ser indenizado, ausente, ainda, qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Erro material constatado em relação ao valor do contrato de 770311886-4 firmado entre as partes - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses dos arts. 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devolução de caução prestada pelo autor - Recurso provido.  

26 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de contrato. Contrato de franquia. Presença de cláusula compromissória de arbitragem. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Demanda com vistas à desconstituição do contrato, por supostos vícios de consentimento (erro e estado de necessidade). Litígio apenas quanto à direitos patrimoniais disponíveis. Vícios da vontade não induzem nulidade absoluta, mas anulabilidade, apta a convalescer caso não exercido tempestivamente o direito potestativo à desconstituição (artigos 169 e 172, Código Civil). Consequente impossibilidade de apreciação da controvérsia pela Jurisdição Estatal. Admissível, quando muito, o processamento da ação prescrita pelos artigos 7º e seguintes da Lei 9307/96. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentação do contrato questionado pela autora, bem como de qualquer documento que comprove ter sido ela devidamente informada acerca da modalidade de contratação, cujo ônus incumbia ao banco réu. Anulabilidade do ajuste e inexigibilidade dos valores reconhecida. Repetição do indébito devida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inexistência de compensação. Ausência de prova do crédito efetivo. Danos morais não configurados. Ausência de prejuízo à subsistência ou maior gravame a direito da personalidade. Alteração da sucumbência. Honorários redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega vício de consentimento e venda casada, afirmando não ter recebido informações claras sobre a contratação e pleiteando o cancelamento do contrato. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda com financiamento - Veículo usado - Ação de rescisão ou nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos material e moral - Alegação de ausência de assinatura no contrato de compra e venda, descumprimento do dever de informação por parte do vendedor, vícios ocultos no bem adquirido e vício de consentimento (erro e dolo) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista, o documento firmado por genro do autor que teria participado da negociação, demonstra a ciência acerca da anotação de passagem em leilão relativamente ao bem adquirido - Comprador, ademais, que aceita o veículo no estado em que se encontrava - Vícios ocultos não demonstrados - Vício de consentimento inexistente - Pretensão de anulação do negócio jurídico por erro e dolo não admitida no caso concreto - Uso do nome para aquisição do bem por meio de financiamento bancário admitido pelo autor - Ciência dos termos da compra e venda estipulada com financiamento bancário - Sentença mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento e ausência de falha na prestação do serviço do banco réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, sendo induzido a erro por terceiro e agindo de boa-fé ao transferir o valor contratado a uma pessoa jurídica de nome semelhante ao do correspondente bancário. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Procedência. Comprovação de que o contrato foi realizado de forma fraudulenta, mediante ardileza do representante do Banco demandado. Formalização do contrato realizada por erro, a demandante crendo que estava dando prosseguimento ao pedido de reembolso, referente ao cancelamento de outro contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos alegados. Vício de consentimento reconhecido. Dano moral configurado. Direito à repetição em dobro dos indébitos, tendo em vista a má fé subjetiva do Banco. Apelação provida

34 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência sem contemplação. Rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Improcedência. Admissibilidade. Alegação de inexistência do negócio por vício de consentimento. Indução à erro não comprovada. Avença válida e eficaz. Direito à devolução das parcelas pagas, com correção monetária de cada desembolso (Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça), mas não de forma imediata e sim, após o trigésimo dia do término do grupo, quando incidem os juros de mora. Recurso não provido com observação.

35 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c reparação por danos materiais e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de disponibilização do crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré, sendo induzida a erro por preposta da ré e propaganda enganosa - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que a autora dispunha de informação suficiente de que contratava consórcio de imóvel com a ré, com duração de 200 meses - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de carta de crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.

36 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento.

37 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Alegação de existência de dolo e manifestação de vontade viciada. Pedido de anulação do contrato. Impossibilidade. Vício de consentimento não configurado. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços advocatícios. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

38 - TJSP *Ação de rescisão contratual c.c ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de entrega do veículo em 30 dias, do valor da entrada, sendo induzido a erro por preposta da ré - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando dispunha o autor de informação suficiente de que contratava consórcio de veículo com a ré - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de veículo em 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.*

39 - STJ Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Pretensão fundada na existência de erro substancial sobre elemento essencial do negócio jurídico. Irresignação dos requerentes diante da sentença de improcedência. Descabimento. Parte recorrente que alega haver incorrido em erro, pois desconhecia e não compreendeu a cláusula de reajuste das prestações mensais devidas à apelada, que previa a incidência de juros de 6% ao ano e correção monetária pelo índice IGP-M. Existência de vício do consentimento que ensejaria a anulação do contrato e não a sua rescisão, como requerido, e que pressupõe a validade da manifestação de vontade do contratante. Apelantes que, insistindo na existência de erro, não o comprovaram nos autos. Pretensão subsidiária de resolução do contrato por culpa exclusiva dos requerentes, com o afastamento da multa penal em razão de sua abusividade, que não pode ser conhecida, pois deduzida exclusivamente em sede recursal. Matéria cognoscível nesta instância que se limita às questões suscitadas e discutidas no curso da demanda, não sendo o caso do pleito subsidiário (CPC, art. 1.013, § 1º). Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida

41 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DESCONSTITUTIVA- VÍCIO DE CONSENTIMENTO

-Alegação de erro/dolo - Necessidade de demonstrar o vício - Ausência de verossimilhança a permitir a inversão do ônus probatório: -Não havendo verossimilhança das alegações do apelante em relação a vício de consentimento, torna-se inaplicável a inversão do ônus probatório em favor da parte, cabendo a ela demonstrar fato constitutivo do direito seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação que visava ao reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente com instituição financeira, alegando inexistência de consentimento válido, bem como pleiteando a repetição de valores pagos e a indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Autora que aduziu ter sido induzida a erro pelo banco réu quando da tomada de empréstimo - Abusividade do pacto em discussão - Reconhecimento - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que houve vício de consentimento, pelo erro verificado quando da contratação - À autora foi oferecido empréstimo com a promessa de que haveria a quitação de outro empréstimo tomado com outra instituição financeira e ainda lhe sobraria um montante para ser utilizado conforme lhe conviesse - Promessa que não se concretizou, conforme lhe foi apresentada - Vício de consentimento em razão de erro substancial - Nulidade do contrato - Dano moral configurado - Resistência do banco na solução do problema na via administrativa - Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor - Quantum arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa - Juros de mora, todavia, que incide a partir da citação, nos termos do art. 405, CC - Casa bancária que continua sendo a responsável pelo ônus da sucumbência, especialmente em razão do disposto na Súmula 326/STJ - Recurso provido, em parte.

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização por dano moral. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Nulidade do contrato. Alegação de vício de consentimento, ônus dos autores. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Alegação de negócio jurídico anulável, por dolo no agir, ao argumento de que os autores/agravantes foram induzidos a erro. ... (Continua)

47 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Pedido de cancelamento. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito RMC. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reversão para empréstimo consignado, repetição de indébito e danos morais. Comprovada a regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento. Recurso desprovido

49 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento.