excecao pre executividade simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pelo recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pre executividade. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. CPC, art. 151, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem consignou que «o apelado efetuou depósito judicial integral do montante pleiteado em Ação Anulatória (fls. 49), onde estão inclusos os valores referentes aos Autos de Infração constantes na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução (fls. 02). Assim, efetuado o depósito do valor integral do tributo, ipso facto está suspensa a exigibilidade do crédito respectivo, nos termos do CTN, art. 151, II (fl. 232, e/STJ). O agravante, por sua vez, alega que «seria necessária perícia contábil para se verificar se as parcelas foram depositadas integral e tempestivamente nos autos da ação anulatória, o que não é admissível em sede de exceção de pré- executividade (fl. 303, e/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Matéria de Ordem Pública. Nulidade da Decisão Recorrida. Recurso Provido.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pre executividade. Execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Tce. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de execução fiscal, em face da decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Exceção de pre-executividade. Aferição da declaração retificadora. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJSP Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Via adequada para alegar nulidade do processo, independentemente de embargos. Simples petição na execução. Necessidade de exame. (Com jurisprudência).

Sendo a nulidade da execução vício fundamental, não só pode ser ela apreciada de ofício, como também pode ser alegada independentemente de embargos, ou de estar seguro o juízo pela penhora.... (Continua)

10 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de ausência de título executivo. Cópia simples do contrato de locação. Documento apto a embasar a pretensão executiva. Exceção rejeitada. Recurso provido.

11 - STJ Honorários advocatícios. Extinção de processo de execução. Simples petição do devedor nos autos, apontando vício formal do título. Exceção de pré-executividade. Inexistência de embargos do devedor. Verba honorária devida. Fixação em 5% sobre o valor da causa.

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, por demandar a hipótese dilação probatória, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Executados ingressam com petição sustentando a ilegitimidade passiva dos excipientes. Magistrado de 1º grau que recebe a petição como Exceção de Pré-Executividade e determina o recolhimento da taxa judiciária. Agravam os Executados sob a alegação de se tratar de simples petição, aduzindo que não deve prosperar a determinação de recolhimento de custas incompatível com a peça processual apresentada. Petição simples apresentada ao Juízo de origem, em que os Executados, ora Agravantes, sustentam a ocorrência de ilegitimidade passiva, tem natureza de Exceção de Pré-Executividade. Correta a exigência de taxa judiciária. Lei Estadual 9.507/2021 que introduziu mudanças na Lei de Custas Judiciais e no CTN Estadual (Decreto-lei 05/1975), exigindo o recolhimento de taxa judiciária para a oposição de Exceção de Pré-Executividade. Orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do Agravo.

14 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Apresentação de embargos à execução, por simples petição intermediária - Petição não recebida - Existência de erro grosseiro - Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido.*

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Propositura de ação para discutir a cobrança. Fato que não impede o credor de promover ação executiva. Impossibilidade de suspensão ou extinção da demanda, pelo simples ajuizamento de ações paralelas. Eventual excesso de execução que não ocasiona nulidade desta. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

17 - TRT3 Defesa incidental. Exceção de pré- executividade. Defesa incidental.

«A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, com uma simples petição, alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pois se trata de matérias de ordem pública. É incidental justamente porque recai sobre algo do processo existente e nele devendo ser resolvido. A exceção de pré-executividade será, portanto, o meio de defesa pelo qual se dizimará a execução ilegal e abusiva.... (Continua)

18 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão interlocutória proferida em sede de exceção de pré-executividade, no executivo trabalhista, possui natureza de cunho interlocutório simples, vez que não extingue a execução, tampouco impede a reapreciação da matéria em impugnação à execução. Nesse sendeiro, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei.

19 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão interlocutória proferida em sede de exceção de pré-executividade, no executivo trabalhista, possui natureza de cunho interlocutório simples, vez que não extingue a execução, tampouco impede a reapreciação da matéria nessa fase processual. Nesse sendeiro, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho: oposição de impugnação à execução. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

21 - TJSP Exceção de pré-executividade. Efeitos. Ação popular improcedente. Execução. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ainda que do acórdão tenha constado a expressão «invertendo-se o ônus de sucumbência, ela deve ser considerada como não escrita por ofensa ao disposto no inciso LXXIII do CF/88, art. 5º. Possibilidade de, por meio de exceção, obstar a execução de título inexigível. Inteligência do § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-L que atribui, às simples petições, moderado caráter rescisório das «sentenças inconstitucionais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercícios de 2014 a 2019 - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Prescrição em relação aos exercícios de 2014 e 2015 - Ocorrência - Quanto aos exercícios de 2016 a 2019 - Empresa executada que comprovou ser optante pelo Simples Nacional desde o ano de 2013 - Ausência de legitimidade ativa do Município para cobrança de tributos do Simples Nacional - Inteligência do art. 41, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Competência da União para execução de eventual saldo devedor referente ao simples nacional - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Determinação, no acórdão transitado em julgado, de que a execução fosse promovida por simples cálculo do credor. Hipótese em que o credor, elaborando referido cálculo, encontra valor superior a meio bilhão de reais, como valor que supostamente indenizaria lucros cessantes decorrentes da perda, por 87 meses, de quantia equivalente a U$ 112.024,19. Oposição de exceção de pré-executividade pelo devedor, mediante a alegação de evidente exagero. Remessa do processo ao contador, pelo juízo de primeiro grau. Confirmação, pelo contador, do valor encontrado pelo credor. Manutenção da decisão. Agravo de instrumento interposto. Tribunal que, reformando a decisão recorrida, determina a produção de perícia nos autos da exceção de pré-executividade, antes da realização de qualquer penhora. Interposição de recurso especial, pelo credor. Parcial provimento. CPC/2015, art. 524.

«- Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: (i) nulidade do título executivo; (ii) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples de defesa, dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação -Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

25 - TJSP Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - A existência de pagamento parcial não inviabiliza a execução. O título continua certo e sua liquidez não desaparece quando pode ser conseguida com simples operação aritmética - Por tudo isso, correta a decisão que afastou a exceção apresentada e indicou os embargos como a via adequada à apresentação das defesas do agravante - Recurso improvido

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL -

Pretensão de reforma da decisão que manteve a decisão que entendeu não ser possível conhecer da petição apresentada pela executada, ora agravante, inclusive como exceção de pré-executividade - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Constituição do crédito tributário com base na simples emissão de notas fiscais - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de extinção da ação - Não provimento do recurso, mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal

28 - TJSP Exceção de pré-executividade - Execução de despesas condominiais - Alegação de nulidade de citação; de excesso de execução; impugnação à gratuidade concedida ao exequente e ilegitimidade ativa - Rejeição - Temas relativos à nulidade de citação e excesso de execução que, se não arguidos em sede de embargos (art. 919, III e VI, CPC), não podem ser levantados em exceção de pré-executividade, seja por depender de instrução probatória seja por fazer letra morta o prazo para embargar - Precedentes da jurisprudência do STJ - Impugnação à gratuidade concedida à parte contrária que poderia ser tratada por simples petição - Assistência concedida ao exequente, todavia, mantida, considerando-se tratar de condomínio popular com alto número de inadimplência - Ilegitimidade ativa bem rechaçada pela origem - Inexistência da cessão do crédito condominial a terceiro - Agravo de instrumento não provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ausência de título líquido, certo e exigível. Acórdão recorrido. Simples cálculos aritméticos. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, a Corte de origem, analisando a avença entre as partes e os documentos juntados na execução, concluiu que bastaria cálculos aritméticos para se chegar ao valor adequado da execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame fático probatório, inviável no recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pre executividade. Fixação dos honorários. Nesta corte não se conh eceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE NO SENTIDO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE/ILIQUIDEZ DO DÉBITO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DE ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENO DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (DÉBITOS DE IPVA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de que os créditos estão suspensos e de haver prejudicialidade externa em ações anulatórias - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória - Questões que podem ser comprovadas, de plano, pela simples análise da documentação - Determinação de que a parte comprove, com precisão, os lançamentos das ações anulatórias que são objeto da presente execução fiscal - Decisão reformada. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. GIA/SPED. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, I, ANEXO IX DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU RELATÓRIO DE PAGAMENTO DESTDA DO PERÍODO DE 01/2016 A 12/2016, NO VALOR DE R$ 17.543,88, EM SUBSTITUIÇÃO A GIA, CUJO VALOR DO RECOLHIMENTO É O MESMO DO DÉBITO COBRADO NA CDA. ASSIM, UMA VEZ DISPENSADA A EXECUTADA DA REFERIDA OBRIGAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL SENDO, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Pagamento do tributo. Impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento. Isenção legal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal movida por Prefeitura Municipal de Ilhabela, sob alegação de que houve pagamento do tributo e impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento, em razão de isenção legal conferida por lei complementar. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré- executividade para determinar a extinção da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

37 - TJSP Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que rejeitou Exceção de Pré-Executividade por entender que demandava dilação probatória. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Multas. ANS. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade rejeitada. Agravo interno. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 518/STJ. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a suspensão do trâmite da execução fiscal originária e atos de constrição do patrimônio a agravante, bem como a reforma da decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade antes oposta. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Alegada nulidade do processo, por ausência de citação do devedor e falta de intimação da penhora «on line realizada. Desacolhimento. Eventual falta de citação que restou suprida em razão de a executada ter ingressado voluntariamente nos autos (com a exceção de pré-executividade), nos termos dos arts. 214, § 1º, e 598, ambos do CPC/1973. Comparecimento espontâneo que também supriria a alegada falta de intimação da penhora, que, efetivamente, ainda não foi realizada, havendo apenas o bloqueio de ativos financeiros previsto no CPC/1973, art. 655-A. Apreciação, pela exceção, de matérias que sejam tipicamente de embargos ou que, mesmo assentadas em alegação de nulidade, não se evidenciem da simples análise do título exeqüendo, exigindo maiores questionamentos, discussões ou provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para reduzir a dívida. Honorários advocatícios. Cabimento reconhecido na decisão agravada. Discussão quanto ao valor dos honorários. Agravo a que se nega provimento.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade «prova inequívoca dos fatos alegados, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Suspensão do crédito até o término de tratativas administrativas. Impossibilidade. Simples vontade de futura e eventual adesão a programa de parcelamento ou de outra transação resolutiva não caracteriza hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito. Inteligência do CTN, art. 151. Juros moratórios conforme Lei 16.497/2017. Inocorrência de ilegalidade. Taxa de 1% no mês do pagamento. Possibilidade. Precedentes.

44 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Cda 11074/09-4. Exceção de pré-executividade. Inocorrencia de nulidade do título executivo. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao agravo de instrumento 0300250-6, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «O agravante opôs exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal 0003285-04.2010.8.17.0001, CDA 11074/09-4, relativa a notificação de débito - Processo Administrativo 2009.00000138053-22, sob argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial apresentado à execução, em virtude de decorrer de processo fiscal administrativo em desrespeito aos princípios do devido processo legal, por conter valores ilegalmente exigidos a vista do disposto no lei 6.830/1980, art. 2º, §2º. Quanto ao pedido de reforma da decisão agravada, não vislumbro, entretanto, os requisitos necessários para sua concessão. Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecermos algumas questões quanto à exceção de pré-executividade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS -

Ajuizamento de executivo fiscal com fundamento em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Inadmissibilidade - A simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de abusividade dos juros moratórios e de consequente nulidade da CDA, em razão de iliquidez do débito. Juros moratórios, segundo a CDA, calculados com base na Lei Estadual 16.497/2017. Legislação aplicada não compreendida pela declaração de inconstitucionalidade exarada por este E. Tribunal Paulista na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909.61.2012.8.26.0000. Exequente, todavia, que confessou a cobrança de juros de mora superiores à taxa SELIC, em desacordo com o que consta da CDA. Acolhimento da exceção que se impõe, face ao reconhecimento da procedência do pedido. Excesso de execução que não se confunde com nulidade absoluta da CDA. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, mediante retificação por simples cálculo aritmético. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

48 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão ou contradição julgado. Execução fiscal. Hipótese em que o tribunal local entendeu que a simples análise do comprovante de pagamento não é suficiente para afastar a exigibilidade do título executivo, em razão da necessidade de oitiva da Fazenda Pública e de elaboração de cálculos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A matéria cuja apreciação a agravante afirma ter sido sonegada foi, ao contrário, analisada com proficiência pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Com efeito, a instância de origem afastou o cabimento da Exceção de Pré-Executividade por entender que a simples análise dos documentos juntados não é suficiente para afastar a exigibilidade título executivo, sendo necessária prévia oitiva da Fazenda Pública e elaboração de cálculos. ... (Continua)

49 - TJMG Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Ofença ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Pedido de nova avaliação de bem penhorado e quitação do débito. Preclusão. Pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Multa de 20%. Ato atentatório a dignidade da justiça. Mantida. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/2015, art. 774.

«Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que, como sabido, ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE NO SENTIDO DE OBTER O RECONHECIMENTO DE QUE OS ABUSOS CONSTANTES DO TÍTULO REPRESENTAM VERDADEIRO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, art. 917, I) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVID