favorecimento pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual. Favorecimento pessoal. Crime militar. Competência. Conflito. CP, art. 348.

«1 - Só há crime de favorecimento pessoal, definido pelo Código Penal Militar, quando se imputa ao favorecimento um crime militar. ... (Continua)

2 - STM Crime militar. Favorecimento pessoal. CPM, art. 350.

«Pessoa que, sabendo ter o criminoso acabado de cometer o crime, o conduz em seu veículo para longe do local de sua ocorrência; é irrelevante, para a caracterização do favorecimento pessoal, que haja sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do criminoso, pois a expressão «autor de crime, consoante a iterativa jurisprudência que se aplica à matéria, tem sentido abrangente, alcançando, por conseguinte, não só aquele assim distinguido em face de decreto condenatório com trânsito em julgado, como também até mesmo aquele outro que acaba de cometer o crime. ... (Continua)

3 - TJMG Favorecimento pessoal. Apelação criminal. Penal e processual penal. Favorecimento pessoal. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório. Porte desautorizado de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. Incidência da atenuante genérica do CP, art. 66. Impossibilidade. Circunstância relevante não comprovada

«- Se restou comprovado que a recorrente auxiliou a fuga de corréu, já condenado anteriormente pela prática de crime punido com pena de reclusão, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no CP, art. 348. ... (Continua)

4 - STM Furto e favorecimento pessoal. CPM, art. 240. CPM, art. 30, II. CPM, art. 350. CPPM, art. 439.

«Aceitabilidade da confissão prestada no IPM, quando, apesar de retratada em juízo, tal confissão se harmoniza e consoa com o acervo probatório predominante nos autos; suficiência do acervo probatório para evidenciar a responsabilidade do primeiro acusado, cabo Túlio, no cometimento do delito de furto, na forma tentada; incaracterização do delito de favorecimento pessoal, eis que a conduta dos demais acusados, cabos Menezes e Mustaval, não se acomoda a descrição legal de tal delito; provimento parcial ao apelo da defesa, mantendo integra a sentença na parte que condenou o cabo Tulio e reformando-a na parte que condenou os cabos Menezes e Mustaval, para absolver esses dois últimos acusados, com fulcro na alinea «b do art. 439 (CPPM, art. 439); unânime.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para favorecimento pessoal (CP, art. 348). Impossibilidade. Prática do crime de porte de arma em concurso. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Lei 8.072/90, art. 8º. Favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado por período correspondente ao quantum máximo da pena dos delitos que lhe são imputados. Evidente constrangimento. Ordem concedida.

1 - O paciente, preso preventivamente em 20.8.2004 e pronunciado pela prática, em tese, dos crimes de formação de quadrilha e favorecimento pessoal, aguarda segregado o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pelos corréus - acusados do suposto cometimento de quádruplo homicídio qualificado, além de outros delitos - para que sejam submetidos a Júri Popular.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Advogado que, no exercício da profissão, é denunciado por receptação dolosa e favorecimento pessoal e real (CP, art. 180, CP, art. 348 e CP, art. 349), em virtude de haver recebido, a título de honorários advocatícios, parte do produto do roubo, propiciando ainda aos autores da infração fuga para outro Estado.

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Agravante investigado pela suposta prática dos crimes de participação em organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, favorecimento pessoal e outros. Busca e apreensão. Ausência de nulidade. Decisão fundamentada. Indispensabilidade da medida. Mandado de busca que apontou devidamente os objetivos a serem alcançados com a medida, os endereços e as pessoas investigadas. Recurso desprovido.

1 - Consta do processo que a autoridade policial relatou os detalhes de prévia investigação iniciada e pontuou a necessidade de se conceder a medida cautelar, tendo em vista que sobre o agravante recaíam suspeitas fundadas em circunstâncias reais e plausíveis de participação em organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, favorecimento pessoal e outros. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

10 - TJRS Apelação crime. CP, art. 348 (favorecimento pessoal). Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Turma recursal criminal. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo e por ter a ação observado o rito da Lei dos Juizados Especiais Criminais, compete à Turma Recursal Criminal o conhecimento e julgamento da presente apelação. Lei 9.099/1995. Competência declinada

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e favorecimento pessoal. Adução de ilegalidade na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra o desprovimento de recurso em habeas corpus que objetivava o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu medida de busca e apreensão, sob o argumento de carência de fundamentação.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de favorecimento pessoal. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e provas judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer ou ( hearsay testimony ), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Favorecimento pessoal. Fragilidade probatória e ausência de dolo específico. Acórdão que confirma a condenação. Exame de prova. Sum. 7/STJ.

«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Quadrilha. (1) sentença. (a) nulidade. Teses defensivas. Alegação de não enfrentamento. Não ocorrência. (b) imputação de lavagem de dinheiro. Correlação acusação e sentença. Violação. Ausência. (c) desclassificação. De lavagem de dinheiro para favorecimento pessoal, real ou receptação. Exame fático probatório. Via inadequada. (2) dosimetria. (a) pena base. Elementos pessoais favoráveis. Desconsideração. Não ocorrência. (b) confissão espontânea. Não reconhecimento. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A sentença, minudente e extensa, que enfrenta as teses defensivas não pode ser acoimada de nula por violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há falar em violação do dever imposto ao magistrado de respeitar, quando da sentença, os limites gizados pela denúncia, quando é promovido o ajuste da imputação à luz das circunstâncias fáticas alinhadas na inicial acusatória. A revisão da sentença em relação ao correto enquadramento típico, objetivando a modificação da imputação de lavagem de dinheiro para a de favorecimento pessoal, real ou receptação, extravasa os limites de cognição do writ.... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Pedidos de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal e de reconhecimento de participação de menor importância. Conclusões diversas que demandam reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Favorecimento pessoal. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Favorecimento pessoal. Regime inicial semiaberto pela presença da reincidência e da circunstância judicial desfavorável. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Favorecimento pessoal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. 2. Crimes de associação para o tráfico; tráfico de entorpecentes; favorecimento pessoal, corrupção ativa, peculato e colaboração com associação criminosa. Condenação. Pena de 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão. 3. Ilegalidade da prisão preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

21 - TJSP Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Pena disciplinar. Servidor lotado em Presidente Venceslau. Transferência para outro presídio distante, após divulgar favorecimento pessoal de colegas a líderes de facções criminosas. Instauração de sindicância em desfavor do autor, sugerida a transferência do autor para outro estabelecimento de regime fechado, no âmbito da pasta, que tenha déficit funcional, por interesse da Administração. Transferência para região central do Estado em virtude de interesses dos superiores hierárquicos. Inadmissibilidade. Nítido desvio de finalidade. Ilegalidade do ato. Manutenção do autor no seu local original de trabalho. Ação procedente. Recurso não provido.

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Adulteração de veículo automotor. Associação criminosa armada. Receptação. Tentativa de favorecimento pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do flagrante. Negativa de autoria. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta. Segregação fundamentada e necessária. Reclamo conhecido e desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das teses de nulidade da prisão em flagrante e negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado estadual. Deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário. Fumus comissi delicti. Elementos concretos. Indícios de favorecimento pessoal, lavagem de capitais e do cometimento dos delitos capitulados na Lei 11.101/2005, art. 168, § 3º, e Lei 11.101/2005, art. 177. Nulidade. Inocorrência. Desproporcionalidade. Não evidenciada. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Legalidade.

1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo de parceria. Validade. Licitação. Desvio de finalidade e burla. Favorecimento. Efetiva comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da existência de filho menor. Organização criminosa. Favorecimento pessoal. Circunstâncias do crime. Indícios nos autos dão conta de que os delitos eram praticados na residência da paciente. Risco de reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o denominado «Estatuto da Primeira Infância, necessário verificar-se cuidadosamente a imprescindibilidade da pessoa presa que tem, sob seus cuidados, filho menor de 12 anos de idade (CPP, art. 318). ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Comunicação falsa de crime. Favorecimento pessoal. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, PRETENDENDO QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO OBJETIVO PRESENTE - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES (TRÁFICO, FURTO, FAVORECIMENTO PESSOAL) - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Favorecimento pessoal. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento. Litispendência. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri homicídio e homicídio tentado (por duas vezes). Desclassificação da conduta para favorecimento pessoal. Apelação. Princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Súmula 713/STF. Recurso de apelação interposto contra decisão emanada do conselho de sentença. Devolutividade restrita. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... (Continua)

31 - TJSC Tóxicos. Penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e favorecimento pessoal (réu jorge). Pleito absolutório. Ausência de elemento subjetivo do tipo e droga não destinada ao comércio. Teses insubsistentes. Prova dos autos segura que demonstra a perpetração dolosa dos delitos que lhe foram imputados na exordial acusatória. Agente que residia em sítio que servia de base para o armazenamento de drogas e armas. Estupefacientes que se destinavam à mercancia. Pleito subsidiário de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 inviabilizado. Condenações mantidas.

«Tese - À míngua de restrição ou regulamentação na legislação pátria relativa à arma de eletrochoque de contato (taser), conclui-se que o objeto não é de uso controlado, razão pela qual a sua posse não caracteriza contravenção penal. ... (Continua)

32 - TJMG Tóxico. Uso de entorpecentes. Ocultação de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Autoria e materialidade comprovada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o CP, art. 348. Despenalização em relação ao crime de uso de substância entorpecente. Nova Lei de Tóxicos - Lei 11.343/2006.

«A autoria e materialidade do crime de uso de substância entorpecente se encontram comprovadas nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Renovação da apólice. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado e do tomador do seguro. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia. Investigações da cvm. Prática de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal. Ato de gestão. Descaracterização. Ausência de cobertura.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve a omissão dolosa de informações quando do preenchimento do questionário de risco para fins de renovação do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) e (ii) se é devida a indenização securitária no caso de ocorrência de insider trading. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 2. Crime de roubo majorado. Recorrente que mentiu para a autoridade policial. Criação de álibi para o filho. Denunciado como coautor do crime do filho. Ausência de indícios de autoria. Justa causa inexistente. 3. Narrativa que tipifica o crime de favorecimento pessoal. Isenção de pena ao ascendente. CP, art. 348, § 2º. Hipótese dos autos. 4. Prisão cautelar. Ausência de pressuposto. Revogação com expedição de contramandado. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado (por cinco vezes), favorecimento pessoal, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 13/07/2018, pela eventual prática dos crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, CP, art. 348; na Lei 10.826/2003, art. 14; e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, sendo a preventiva decretada na audiência de custódia. A empreitada criminosa de que supostamente o Recorrente fez parte, juntamente com vários outros elementos, todos participantes do Comando Vermelho, foi motivada por vingança, com o uso de vários instrumentos aptos à prática do homicídio e ceifou a vida de 5 (cinco) vítimas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupação passiva, corrupção ativa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, favorecimento pessoal, corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Idônea. Condições pessoa is favoráveis. Irrelevante. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação vereda sombria. Abuso de autoridade, extorsão, tortura, violação de domicílio, tráfico de drogas, usurpação da função pública, favorecimento pessoal e organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Dilação probatória. Deslocamento para Vara diversa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Mais de um réu. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de urgência no julgamento do feito.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.

1 - O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, prevaricação, favorecimento pessoal e falsidade ideológica em autorização ou licenciamento ambiental. Afastamento do paciente da sua função pública. Medida cautelar cujo descumprimento pode acarretar a prisão do acusado. Possibilidade de exame na via do mandamus. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de latrocínio. CP, CP, art. 157, § 3º, in fine. Crimes de associação criminosa e falsidade ideológica. CP, art. 288, parágrafo único, e CP, CP, art. 299, parágrafo único. Crime de favorecimento pessoal. CP, CP, art. 348, caput. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 1º, III. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVI. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Formação de quadrilha armada e favorecimento pessoal. Conexão com tentativa de homicídio, promoção de fuga de pessoa presa e outros crimes graves. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e favorecimento pessoal. Violação dos arts. 381, III, 564, IV, do CPP e dos arts. 29, § 2º, e 348, do CP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas, variedade de armas e culpabilidade. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegada omissão do acórdão impugnado no exame das teses da defesa e demais violações dos arts. 381, III, 564, IV, do CPP e 29, § 2º, e 348, do CP, o apelo excepcional não merece admissão, pela deficiente fundamentação apresentada nas razões recursais, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores. RC D&O. Omissão dolosa de informações no momento da contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Perda da garantia securitária. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores (seguro RC D&O). Omissão dolosa de informações na contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Atos de gestão dolosos e lesivos à sociedade. Favorecimento pessoal do administrador. Penalidade de perda da garantia securitária. Reexame fático probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 769.

O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da garantia securitária. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico e favorecimento pessoal tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o produto do roubo estava escondido no interior da residência - Situação flagrancial bem delineada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de favorecimento pessoal - Impossibilidade - Réu que participou efetivamente do roubo rastreando as atividades da vítima e fornecendo apoio material ao grupo - Divisão de tarefas bem evidenciada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e causa de aumento do concurso de agentes valorada nesta etapa como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso desprovido.

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de desclassificação para o delito do CP, art. 348. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local entendeu existirem indícios bastantes para a pronúncia do réu pelo crime de homicídio, de modo que eventuais questionamentos sobre a exata extensão do dolo deverão ser resolvidos pelo júri. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Desclassificação ou decote das qualificadoras. Teses não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário visa à desclassificação da imputação de homicídio qualificado para crime de dano ou favorecimento pessoal e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras da pronúncia, pleitos estes idênticos aos formulados na origem, que não foram apreciados pelo Tribunal local. Tal circunstância impossibilita a análise das teses por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa (emprego de arma, concurso de funcionário público, conexão com outras organizações criminosas e favorecimento pessoal). Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)