golpe motoboy banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES EM VALOR ELEVADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM SENHA. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.

Autor recebeu um telefonema de uma pessoa que se identificou como funcionário do banco réu e passou a informar seus dados pessoais e bancários, inclusive movimentação bancária minuciosa. O interlocutor que seu cartão havia sido clonado e, em virtude disso, cancelado, e que seria enviado um motoboy para retirar o cartão em sua residência. O autor entregou seu cartão ao motoboy e posteriormente descobriu que havia sido vítima do «golpe do motoboy, constatando a realização de saques em sua conta no total de R$ 101.224,66. ... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha Ementa: CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. Transações impugnadas não condizentes com o perfil do correntista e realizadas em caixa eletrônico sem exigência de biometria. Sentença mantida. Recurso não provido.  V.U. 

4 - TJSP Recurso Inominado - «golpe do motoboy - golpistas que telefonaram para a recorrida, passando-se por empregados do recorrente e pedindo a entrega do cartão bancário ao «motoboy - prática de atos muito incomuns imputadas ao banco, que deveriam ter sido considerados pelo recorrido - falta de cautela do recorrido - sentença de procedência - recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESATENÇÃO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA.

Parte autora que confirma ter entregue seu cartão a duas pessoas que se passavam como vendedores pela empresa MDK. ... (Continua)

6 - TJSP "Golpe do motoboy". Consumidor que entrega, voluntariamente, o plástico do cartão de crédito a suposto funcionário do Banco após recebimento de ligação telefônica dando conta de fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que afasta a responsabilidade dos recorridos. Golpe amplamente divulgado pela mídia. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO CAUSAL EXISTENTE.

Consumidor - «Golpe do Motoboy - Movimentação bancária por terceiros- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo do correntista- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal pela movimentação de conta bancária e lançamentos indevidos de compra no cartão de crédito e de débito, pagamentos efetuados, empréstimos contratados, transferências de valores realizadas, imputados à autora, vítima do «golpe do motoboy - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos bancários, compras a crédito e no débito, pagamentos efetuados e transferências realizadas. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao não impedir ou depois não estornar/cancelar movimentações financeiras atípicas em dois cartões da autora em curto intervalo temporal, tratando-se de operações contestadas. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva/concorrente da vítima que, nas circunstâncias do caso e da relação de consumo, não cabe reconhecer. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DO MOTOBOY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. 1. Verifica-se notória falha de segurança da ré, já que não possui nenhum meio de confirmar uma transação notoriamente fraudulenta, já que não está, minimamente, no perfil de consumo da autora. Fosse mais diligente, poderia ao menos ter ligado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DO MOTOBOY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. 1. Verifica-se notória falha de segurança da ré, já que não possui nenhum meio de confirmar uma transação notoriamente fraudulenta, já que não está, minimamente, no perfil de consumo da autora. Fosse mais diligente, poderia ao menos ter ligado ao autor e confirmado a compra naquele valor, o que afastaria de pronto o golpe perpetrado. Assim, houve falha da instituição bancária, devendo o débito ser declarado inexigível. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

13 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE DO MOTOBOY -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência pelos autores - Acolhimento - O «golpe do motoboy exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira - Além disso, evidente a falha no dever de segurança intrínseco ao serviço que presta, considerando que aprovou, sem qualquer entrave, vultuosas transferências via PIX e de forma sequencial (17 no total em dois dias) gerando prejuízo próximo a duzentos mil reais, quando é certo que estas discrepavam totalmente do perfil de utilização regular da conta pelos autores, que dela se serviam para recebimento de suas respectivas aposentadorias e pagamento de contas de consumo cadastradas em débito automatico - Responsabilidade da instituição financeira, diante da falha no dever de segurança, reconhecida - Incidência da Súmula 479/STJ ao caso - Determinação de cancelamento de todas as transações (compras a débito, transferências por PIX e contratação de empréstimo) realizadas no período abarcado pela fraude, com determinação de recomposição da conta dos autores ao estado anterior à fraude, com devolução de eventuais parcelas do empréstimo que tenham sido descontadas sobre montante que lhes pertencia, além do dever de devolução dos valores atinentes às respectivas aposentadorias creditadas a partir de outubro de 2022 e que foram consumidas para amortizar o saldo devedor do limite de cheque especial, tudo como for apurado em sede de cumprimento de sentença - Dano moral evidente, não só em decorrência dos fatos acima, mas também porque os autores tiveram seus nomes negativados em decorrência dos débitos que o banco sabia serem oriundos da fraude - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 para cada - Valor adequado à recomposição do dano; que pune o réu pelo mal causado e não gera enriquecimento indevido, se coadunando aos valores praticados por este tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença reformada, para julgar procedente a preensão, invertido o ônus da sucumbência, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor global da condenação (art. 85, §2º, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração segura da ocorrência do «golpe e da transação que fugia completamente ao perfil do correntista. Falha na segurança interna do banco. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro bem afastada, em face da falha na segurança da instituição financeira. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Recurso inominado. Golpe em cartão de débito «motoboy". Consumidor que entregou cartão a terceiro, acreditando ser funcionário do banco. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações atípicas e fora do perfil do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE PARTE OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

18 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÕES. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR. VALORES INCOMPATÍVEIS AO SEU PERFIL DE COMPRAS. BANCO RÉU QUE NÃO PROVOU A AUTENTICIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 13 DO TJSP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÕES. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR. VALORES INCOMPATÍVEIS AO SEU PERFIL DE COMPRAS. BANCO RÉU QUE NÃO PROVOU A AUTENTICIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 13 DO TJSP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU

20 - TJSP GOLPE DO MOTOBOY. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Sentença que declara a inexistência de operações e inexigíveis os débitos relacionados, condenando os réus à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade do banco por falha de segurança justifica, à luz da teoria da asserção, sua inclusão no polo passivo. Pretensão de afastamento da indenização por danos materiais e morais concedida. Acolhimento parcial. Fraude que, embora envolva falta de cautela da autora, configura-se por falha de segurança dos bancos. Operações que destoam do perfil de consumo da autora. Falha na prestação dos serviços (ausência de bloqueio preventivo ou de posterior acolhimento da contestação da fatura). Indenização por danos materiais devida. Obrigação de indenizar por danos morais não configurada. Lesão à esfera extrapatrimonial da autora que decorre de fatos não imputáveis aos bancos. Recursos providos em parte... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO OBSERVARAM OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28/2008. OPERAÇÕES EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO AUTOR EFETUADAS SEM A ANUÊNCIA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. ENEUNCIADO 13 DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO DO RÉU.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Culpa concorrente não verificada pela preponderância da falha do banco no resultado danoso. Precedentes. Inexigibilidade do lançamento pela integralidade. Dano moral acolhido, fixada indenização em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Golpe do motoboy. Operações a débito já canceladas, mediante o reconhecimento da fraude pelo banco. Operação a crédito realizada na mesmo contexto daquela reconhecida como fraudulenta, em montante que extrapolou o perfil de consumo da autora. Fortuito interno. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA - EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

27 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com ação de indenização. Transações não reconhecidas pela correntista e titular do cartão de crédito. «golpe do motoboy". Falha na prestação do serviço do banco não evidenciada. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - RECLAMAÇÃO IMEDIATA E PRESENCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À DESPESA, ENQUANTO ELA AINDA ESTAVA PENDENTE - FORTUITO INTERNO E NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, a sentença reconhece culpa concorrente - Inconformismo do consumidor - Acolhimento - Quadro fático em que não se divisa conduta culposa do consumidor, que fez uso regular do cartão para pagamento do frete cobrado pelo motoboy, em transação recusada pelo sistema do banco, seguindo-se a desistência do negócio - Inocorrência de visor quebrado ou substituição de cartão, mas de clonagem do cartão - Subsequentes tentativas de novas operações, em intervalos de segundos, que também foram recusadas pelo sistema, até que a terceira tentativa foi aceita, no valor de R$5.000,00, totalmente dissonante do perfil de consumo do consumidor, idoso que vive com um salário mínimo mensal - Imediato deslocamento do consumidor até loja física do Carrefour, onde o banco mantém atendimento, pare registro da reclamação, quando a transação fraudada ainda aparecia como pendente - Inércia do banco e posterior cobrança da despesa - Culpa exclusiva do fornecedor - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação em R$5.000,00, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos. Serviços bancários. Fraude. Correntistas que não atuaram com as cautelas necessárias e entregaram o cartão a terceiro, permitindo, ainda, que ele tivesse acesso à senha no «golpe do motoboy". Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material evidenciado, consistente nos 3 gastos realizados de forma seguida, em valores elevados (total de R$ 4.652,22) e que fogem do perfil de gastos do consumidor - Vítima, todavia, que, ao entregar seu cartão bancário para desconhecido sem adotar maiores cautelas, contribuiu para a fraude - Culpa concorrente evidenciada, nos termos do art. 945, do Código Civil - Dever de restituição que deve observar a repartição, em 50% para cada parte, do prejuízo, totalizando R$ 2.326,11 a ser suportado pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos por danos morais e materiais. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Configurados.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA «MAQUININHA, DELIVERY, MOTOBOY"RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação ajuizada por JOÃO VICTOR BUENO DE SOUSA contra BANCO C6 S/A visando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de três transações fraudulentas, totalizando R$ 20.999,97, além de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha". O autor alega que as transações foram realizadas sem seu consentimento após tentativa de pagamento com cartão de débito/crédito em serviço de delivery. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização. Golpe do motoboy. Decisão que deferiu a tutela para suspender as cobranças das parcelas das compras contestadas. Recurso do Banco. Pretensão de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores referentes às operações não reconhecidas e não autorizadas pela autora. Manutenção. Decisão mantida.

36 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do Motoboy". Falha na prestação do serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco configurada (CDC, art. 14). Compras envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil do autor. Declaração de inexigibilidade da transação bancária devida. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita. Danos morais configurados. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY OU DA FALSA ENTREGA DE CESTA DE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA PRATICADA PELO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No presente caso, verifica-se que se diz vítima do conhecido golpe do falso motoboy ou da falsa entrega de cesta de presente, prática ilícita reiterada constantemente alertada pelos Bancos e pela mídia, pelo qual a vítima, depois de receber mensagem de uma empresa no sentido de que irá receber uma encomenda mas que precisa pagar a taxa de entrega, é induzida a passar seu cartão numa maquineta cuja transação beneficia terceiros.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

39 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente não reconhecidas pelo autor - Correntista autor vítima de fraude bancária após fornecer em conversa telefônica mantida com estelionatário sua senha pessoal e código de segurança do cartão e entregar seu cartão bancário a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de procedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (contratações de empréstimos pessoais, saques de valores, transferências de valores e pagamento eletrônico), de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança ao fraudador e entregar o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte. 

40 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Ressarcimento de Danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. «Golpe do motoboy". Contato telefônico com a suposta central de atendimento da instituição financeira ré, seguida de entrega de cartão bancário a motoboy, com posterior realização de realização de empréstimos em conta-corrente, saques e transferências. Operações fora do perfil do cliente. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Condenação do banco na restituição da quantia proveniente das operações fraudulentas. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. «GOLPE DO MOTOBOY". VULTOSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA VÍTIMA. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que declarou inexistentes as operações bancárias cometidas em fraude e o condenou à recomposição dos danos e ao pagamento de multa. Ação movida pela correntista, idosa, vitimada por conhecido golpe praticado no âmbito das operações bancárias (contratação de empréstimos, pagamentos em favor de terceiros e compras com cartão de crédito). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Golpe do motoboy. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado da autora, que cedeu seu cartão de crédito a terceiro. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas. Majoração dos honorários. Recursos da autora e do requerido improvidos, sentença mantida

43 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de total procedência. Insurgência do réu para improcedência dos pedidos. «Golpe do presente, «golpe da maquininha". Pagamento de taxa ao motoboy para entrega de presente. Transações suspeitas, consecutivas e em valor vultuoso não bloqueadas pelo Banco, as quais fogem do perfil de consumo do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito do autor, bem como dos débitos moratórios decorrentes delas. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

44 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Autora vítima de golpe concretizado por telefone com posterior entrega de dois cartões de crédito - Transações contestadas e realizadas por terceiro fraudador devidamente identificadas nos autos - Culpa exclusiva da vítima que deve ser afastada diante da falta da comprovação de fornecimento de senha aos estelionatários - Operações que fugiram do perfil da consumidora e não foram devidamente notadas e bloqueadas pelo setor de segurança do banco - Falha na prestação do serviço configurada - Risco da atividade econômica a recair sobre aquele que aufere cômodos lucros dela resultantes - Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua conduta (art. 14, CDC) - Fortuito interno (Súm. 479 do C. STJ), pois não comprovada a realização, pela parte autora, das operações impugnadas - Sentença de procedência da ação mantida integralmente por seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido - Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários de 20% do valor da causa - Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

45 - TJSP "Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Recorrente vítima de fraude conhecida como «golpe do motoboy". Relação de consumo. Legitimidade passiva dos recorridos. Transação atípica, realizada na função crédito, em valor muito superior às compras efetuadas pela autora. Operação que poderia ser previamente analisada e bloqueada pelos recorridos. Falha na prestação de Ementa: «Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Recorrente vítima de fraude conhecida como «golpe do motoboy". Relação de consumo. Legitimidade passiva dos recorridos. Transação atípica, realizada na função crédito, em valor muito superior às compras efetuadas pela autora. Operação que poderia ser previamente analisada e bloqueada pelos recorridos. Falha na prestação de serviços configurada. Valor inexigível. Concessão da tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos da fatura vencida em 15/04/2021 e das faturas vincendas, com a exclusão das cobranças sub judice e imposição, aos réus, da obrigação de se absterem de efetuar a cobrança da dívida ou inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Descumprimento da tutela, com a cobrança extrajudicial e a negativação do débito por parte do corréu Banco CSF S/A.. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência, sem fixação de indenização. Recurso parcialmente provido para condenar o corréu Banco CSF S/A. ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor pleiteado na inicial, qual seja, R$ 5.000,00.

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de valores c/c indenização por danos morais - Golpe do motoboy - Casal que entregou cartões para funcionário que se identificou como sendo do banco - Embora a conduta não tenha sido cuidadosa, as movimentações que se seguiram, em três dias, destoavam muito do perfil habitual dos usuários - Instituição financeira que, comunicada, limitou-se a bloquear o uso do cartão - Precedente desta Turma - Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJ-SP - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido

47 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Golpe do motoboy - Transações não reconhecidas pelo titular do cartão bancário - Plástico entregue a terceiro após contato telefônico com fraudador se passando por funcionário do Banco - Ausência de indícios de vazamento de dados por parte da instituição financeira - Desídia da correntista que não pode ser imputada à parte demandada - Operações realizadas dentro do limite de crédito - Impossibilidade de aferição do perfil de compras nos autos, considerando a ausência de documentos capazes de demonstrar o padrão de comportamento de consumo da cliente - Autora que, ademais, requereu o julgamento antecipado - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do Banco - Improcedência da ação - Recurso do réu provido, prejudicada a apelação da autora.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. «GOLPE DO PRESENTE, MAQUININHA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A autora foi vítima do «golpe da maquininha, em que o fraudador alegou ter uma entrega, contudo, haveria uma taxa de entrega de R$ 8,99 que deveria ser paga exclusivamente pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. «GOLPE DO PRESENTE, MAQUININHA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A autora foi vítima do «golpe da maquininha, em que o fraudador alegou ter uma entrega, contudo, haveria uma taxa de entrega de R$ 8,99 que deveria ser paga exclusivamente pela requerente e, apenas, na modalidade de cartão, através do motoboy no ato da entrega. 2.Tentativas anteriores de utilização do cartão em valores superiores, as quais foram bloqueadas pelo réu, sendo na sequência liberada a transação contestada. Falha na prestação de serviço. 3.Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova CDC, art. 6º. VIII. 4. Sentença mantida. Recurso a qual se nega provimento.

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Irresignação do Banco Bradescard S/A. - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - «Golpe do motoboy - Operações financeiras realizadas por falsário com o uso de cartão de crédito da autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Aplicação do Enunciado 13 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Verba honorária - Cabível arbitramento com base no proveito econômico obtido - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso do réu parcialmente provido

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa especializada em furto de cartões de crédito mediante fraude. Denominado «golpe do motoboy». Falsificação de documentos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de interromper a atuação delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)