honorarios advocaticios monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação monitoria. Honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento (CCB/2002, art. 189). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REVELIA -

Comprovada a prestação de serviços - Apresentada prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial - Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença contém omissão - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.500,00 e DECLARADO (DE OFÍCIO) que, sobre o valor do título executivo judicial constituído, incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimento... (Continua)

5 - STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão amparada em notas fiscais de venda de mercadorias - Sentença que considerou incompatíveis com o rito monitório os pedidos de aclaramento da decisão que constituiu o título executivo judicial, para constar condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como definição do termo inicial de juros e correção monetária, e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Inadmissibilidade - Pretensões decorrentes da constituição do título executivo judicial que não são incompatíveis com o procedimento adotado - Sentença de extinção anulada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Honorários baseados no valor da causa, com atualização monetária nos termos da Súmula 14/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo. ... (Continua)

9 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 1.102-C.

«No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 701. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.

Ação monitória ajuizada por associação constituída para zelar pelos interesses de moradores de loteamento de acesso controlado, buscando-se o pagamento de mensalidades associativas não adimplidas pela ré. Procedência do pedido, tendo em vista a revelia, fixando-se, no entanto, honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 701. 2. Inconformismo do procurador constituído pela autora, que reclama a aplicação da regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, especialmente tendo em vista a ausência de pagamento voluntário e tempestivo. 3. Acolhimento. Em se tratando ação monitória, somente se aplica a verba honorária disposta no CPC, art. 701 em hipótese de cumprimento espontâneo e tempestivo do mandado monitório. Do contrário, incide o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º. 4. Sentença reformada para fixação da verba honorária no importe de 10% do valor atualizado da causa. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços médico-hospitalares em outubro de 2022. SENTENÇA de constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Patrono da autora, que visa exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios. EXAME: demandada que, citada, não pagou o valor cobrado nem formalizou resistência por meio de Embargos Monitórios. Caso que comporta o arbitramento de honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária que no caso deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor do título executivo formado nos autos, «ex vi do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação monitória para cobrança de pagamento integral dos honorários advocatícios relativos ao Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP - Sentença procedente - Adoção do valor da causa ou do proveito econômico obtido como base de cálculo para os honorários advocatícios que resulta em importância irrisória e incompatível com o trabalho realizado na ação monitória - Sentença reformada - Pedido de fixação dos honorários em R$ 2.815,23 - Fixação da verba honorária por equidade em R$ 2.500,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Conversão em título executivo judicial. Decisão agravada que ficou honorários advocatícios em 5% com fulcro no previsto pelo CPC, art. 701. Credor que objetiva a majoração da verba. Cabimento. O arbitramento na forma promovida na origem ocorre somente quando há o cumprimento imediato do mandado monitório, o que não ocorreu. Portanto, no caso concreto. a fixação da verba honorária deve seguir os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais majorados para 10% (dez por cento) do valor do débito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

14 - STJ Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º).... (Continua)

15 - TJSP -

Ação monitória - Acolhimentos dos embargos monitórios, para julgar improcedente a ação monitória - Arbitramento dos honorários advocatícios incide sobre o valor atualizado da causa - Apelo provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Monitória. Nota Promissória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Justiça gratuita indeferida. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da Inicial afastadas. No mérito, não configurada a coação, pelo que os títulos são líquidos e exigíveis. Atualização monetária e juros de mora nos termos da r. sentença, que, acertadamente, evidenciou qual o montante devido. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19), devidamente atualizado, e já majorados, pois o recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido. RECURSO DAS EMPRESAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA para fixar os honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19 - devidamente atualizado), e já majorados, pois o Recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA APTA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência da parte requerida quanto ao não acolhimento dos embargos monitórios apresentados, sob alegação de pagamento do débito. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Autora que ajuizou a ação visando o recebimento do saldo remanescente pactuado em Instrumento Particular de Composição Amigável decorrente de Compromisso de compra e venda inadimplido - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora - Apelante que, instada a especificar provas, nada requereu - Hipótese em que as partes firmaram o instrumento particular, em que a ré reconheceu a existência de dívida e se comprometeu a realizar o pagamento - Cláusula contratual que previu expressamente a cobrança de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios em razão do inadimplemento das parcelas - Não evidenciada eventual cobrança capitalizada de juros - Honorários advocatícios contratuais expressamente convencionados - Excesso de cobrança não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

20 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - MANDATO REVOGADO - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

21 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - DUPLICATAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Termos iniciais - Cuidando-se de obrigação líquida, com termo certo, os juros e correção monetária incidem de cada vencimento - CC, art. 397 - Precedentes - Sentença reformada neste tópico. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Recurso da parte ré - Demanda calcada em 10 (dez) cheques nominais - 3 (três) cheques emitidos em favor de terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso válido ou de mera cessão de crédito civil que impede o reconhecimento da legitimidade da parte autora em relação aos três cheques em apreço - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19 - Impertinência subjetiva configurada - Carência de legitimidade ad causam ativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA.

Não há se falar em nulidade da r. sentença, por pretenso cerceamento de defesa, uma vez que é efetivamente desnecessária a produção de prova oral para a resolução da lide. Espécie de ação que exige, quando de sua propositura, prova escrita dos efetivos direitos do autor. ... (Continua)

26 - TJSP Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

27 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Recuperação judicial do devedor principal. Obrigação permanece contra devedor solidário. Embargos monitórios improvidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Valor elevado. Redução. Recurso provido. A unanimidade.. A recuperação judicial de devedor principal não suspende o direito do credor cobrar dos coobrigados.. Os efeitos da novação se operam em face do obrigado principal, mas todas as garantias dos credores restam intocadas.. A garantidora, devedora solidária da obrigação contratual, pode ser demandada em ação monitória.. Devidamente instruída a inicial com a escritura pública de abertura de crédito e demonstrativo da atualização das parcelas.. Improcedência dos embargos monitórios e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em executivo.. Inversão do ônus da sucumbência.. Revisão dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se exagerado, como é o caso dos autos.. Apelo parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença proferida, com a improcedência dos embargos opostos e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada a pagar as custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais).

28 - STJ Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação monitória. Improcedência. Começo de prova por escrito que não indica a origem do crédito. Ausência de todos os elementos da relação obrigacional. Causa subjacente ao crédito que é controvertida. Instrução deficitária. Ônus do autor. Impossibilidade de expedição do mandado monitório. CPC/2015, art. 700, I. Precedentes. Honorários advocatícios. Cálculo sobre o proveito econômico obtido pelo réu, consistente no valor da dívida considerada indevida. CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. Decisão mantida, à exceção da disciplina sucumbencial dos honorários advocatícios. Recurso do autor desprovido, provido o do réu e prejudicada a análise do agravo regimental. Precedente: STJ, REsp 1.746.072.

... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré-embargante.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, arbitrados em 10% do valor cobrado em excesso. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso ora analisado foi interposto com o propósito de arbitrar os honorários advocatícios dos patronos da executada por apreciação equitativa, respeitado o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Aplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1076). Proveito econômico obtido em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença foi da ordem de R$ 2.422,06, o qual não se mostra elevado e, portanto, enseja o arbitramento dos honorários advocatícios do patrono da executada por apreciação equitativa, consoante inteligência do § 8º do CPC, art. 85 e do Tema 1076 do C. STJ. A disposição do § 8º-A do CPC, art. 85, segundo a qual, no arbitramento por apreciação equitativa, os valores indicados na tabela referencial do Conselho Seccional da OAB seriam adotados como patamares mínimos para os valores das verbas honorárias, não deve ser observada, pois contraria a própria noção de equidade, na qual cabe ao magistrado analisar os parâmetros elencados pela lei (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço) e fixar o valor da verba honorária segundo o seu prudente arbítrio. Tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o arbitramento da verba por apreciação equitativa, tratando-se, na verdade de uma mera recomendação, pois o magistrado não pode ser subtraído do mister que a lei lhe outorgou, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade a pretexto de apreciação equitativa da verba honorária. Honorários advocatícios do patrono da executada não devem ser arbitrados no patamar indicado pela tabela referencial do Conselho Seccional da OAB/SP, mas sim no patamar de R$ 1.000,00, porquanto capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo referido profissional, considerando a natureza da causa e os atos processuais por ele praticados. Reforma da r. decisão, para arbitrar os honorários advocatícios do patrono da executada no patamar de R$ 1.000,00, com correção monetária desde a data deste julgamento e juros de mora de 1% a mês desde o trânsito em julgado, conforme os termos do § 16 do CPC, art. 85. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.

33 - STJ Embargos de declaração. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. Acórdão que majorou o valor da verba honorária. Termo inicial para a correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa (CPC, art. 20, § 4º), a correção monetária incidente tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Execução autônoma de honorários advocatícios. Cálculo judicial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Alteração da sentença pelo acórdão, relativamente ao índice de correção monetária, que deve ser levada à efeito para o cálculo do débito.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida paga após a propositura da ação. Desistência após ciência da quitação. Honorários advocatícios. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignou a Corte de origem, quando do ajuizamento da monitória o réu, ora agravante, ainda estava inadimplente, sendo que a autora, ora agravada, assim que comunicada sobre a quitação do débito, após a oposição dos embargos monitórios, requereu a extinção do processo, razão pela qual não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. A causa foi valorada em R$ 1.000,00, justificando o acolhimento da impugnação do apelante. Em precedente idêntico, transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes (AI 2257563-31.2023.8.26.0000), o valor da causa, na ação de arbitramento, foi fixado em 20% do valor da causa principal, aqui monitória. O apelado busca remuneração pelo serviço advocatício prestado entre 2016 e fevereiro/2023, na ação monitória (proc. 1011852-49.2016.8.26.0032) e respectivo cumprimento de sentença (proc. 0012957-10.2018.8.26.0032). A atuação profissional por sete anos deve ser remunerada e, ausente previsão contratual escrita de condição suspensiva, que não se presume, o pagamento dos honorários advocatícios independe da obtenção de proveito econômico pelo cliente. Ausente verossimilhança na tese do apelante, a produção de prova oral era mesmo desnecessária (CPC/2015, art. 370), inexistindo nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se antevê negligência profissional do advogado, cuja obrigação é de meio, não de resultado, sendo hipótese de arbitramento da contraprestação consoante o trabalho efetivamente desempenhado (art. 22 do EAOB), pois o apelante obteve resultado favorável e a dificuldade para execução do crédito não é imputável ao apelado. Considerando que a prova documental é suficiente para a apuração da remuneração devida, observados os critérios legais que regem a advocacia (técnica, zelo, tempo, complexidade e valor econômico), a produção de prova pericial era igualmente desnecessária, sobressaindo razoável e proporcional o montante arbitrado na origem (R$ 25.098,51), que remunera condignamente o apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual (10%) sobre o valor do débito executado no cumprimento de sentença da ação monitória, é natural que a correção monetária incida do ajuizamento daquele incidente, compensando a desvalorização da moeda. Sentença reformada em parte, acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

37 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Tema Repetitivo 564 do STJ - Alegação da ré de que não foi comprovada a origem do débito. Cheque configura ordem de pagamento à vista - A posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

38 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de locação de equipamentos hospitalares celebrado com a ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que apresentou notas fiscais e relatórios de acompanhamento de locação. Existência de prova escrita hábil e sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Planilha juntada pela requerente que discrimina de forma clara o débito cobrado, com a correta incidência de correção monetária e juros de mora. Prévia notificação administrativa que não configura requisito para o ajuizamento da ação monitória. Contraditório e ampla defesa assegurados com a apresentação dos embargos monitórios. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076), de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". Impossibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do precedente repetitivo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a recomposição do valor da moeda, não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Verba honorária fixada na sentença, a partir de quando deve incidir correção monetária. Juros moratórios sobre a parcela correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas a partir da citação na execução, quando configurada a mora (art.219 do CPC/1973). Encargo que decorre de lei, sendo possível sua cobrança ainda que não expressamente postulado. Súmula 254/STF e CPC/1973, art. 293. Na situação concreta, como a mora restou configurada com a intimação da companhia para cumprimento da sentença, em junho/2008 (fl.285), somente a partir de então podem incidir os juros moratórios sobre os honorários advocatícios. Provimento do agravo nesse ponto. 3.Multa -CPC/1973, art. 475-J. Intimada a ré para cumprimento voluntário da condenação, o que não ocorreu, pois ofertada impugnação, cabível a incidência da multa, que decorre da aplicação literal do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do advogado por nota de expediente. Unificação das ações de conhecimento e executiva a partir da reformulação do sistema processual com a edição da Lei 11.232/2005. Precedentes. 4.Honorários advocatícios. Cabível a fixação de novos honorários advocatícios no caso concreto, em que não houve pagamento voluntário e foi apresentada impugnação pela ré, impondo manifestação do autor, representando assim novo trabalho do advogado. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

42 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - CEDRAP em face do Município de Jambeiro visando à expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 780.411,77 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e onze reais, e setenta e sete centavos), correspondente ao inadimplemento do serviço de energia elétrica fornecido à Prefeitura Municipal. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo judicial, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados por equidade. ... (Continua)

44 - TJSP HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS -

Reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, reformar a r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85 ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.

«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. ... (Continua)

46 - 2TACSP Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Incidência da atualização desde o ajuizamento da ação. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 14/STJ. (Com jurisprudência).

«Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada a verba honorária em percentual sobre o valor econômico da demanda, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

48 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Limite. Descabimento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida com aval. Preliminares. Prescrição.

«Impõe-se observar a regra prevista no art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

49 - TJSP MONITÓRIA -

Instrumento particular de dívida - Improcedência - Insurreição da autora visando o reconhecimento da validade da citação postal realizada nos autos e, por consequência, a intempestividade dos embargos monitórios opostos e, assim, a constituição do título executivo judicial - Nulidade da citação da ré inocorrente - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste E. TJSP - Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da autora no valor correspondente ao valor das parcelas do instrumento de confissão de dívida inadimplidas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela Prática deste E. TJSP a partir do vencimento de cada uma delas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, sem os honorários advocatícios de 20% previsto no instrumento contratual como ressarcimento (indenização prefixada) de verba honorária para prestação de serviços judiciais - Exclusão dos honorários contratuais determinada - Procedência em parte do pleito injuntivo - Julgamento expandido - Recurso provido - Maioria de votos... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Estabelecimento de ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios acolhidos e, por conseguinte, improcedente o pedido formulado na ação monitória - Insurgência do estabelecimento de ensino autor - Preliminar afastada - Protocolo tempestivo dos Embargos à monitória - Ré defendida por Núcleo conveniado com a Defensoria Pública - Incidência do prazo em dobro (art. 186, § 3º do CPC) - Mérito - Relação jurídica contratual e concessão de bolsa - Fatos incontroverso - Controvérsia instalada quanto ao percentual concedido da bolsa - Prestador de serviços educacionais que se apega à concessão de 50% e a ré 100% - Divergência entre contrato e declaração - Dúvida instalada cuja solução milita em favor da parte consumidora - Acolhimento dos embargos à monitória e improcedência da monitória, cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida