impugnacao direito processual civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Ofensa. Dano moral. Procedência. Inconformismo. Recurso dos réus. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inacolhimento. Provas desnecessárias. Preliminar afastada. 2. Afastamento da responsabilidade civil. Impugnação genérica. Inacolhimento. Indenizatória mantida. 3. Redução do quantum indenizatório. Inacolhimento. Verba adequada ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - Ensejam responsabilização civil por danos morais as ameaças e os xingamentos dirigidos a noivos no dia de seu casamento, ainda que em decorrência de suposto golpe financeiro por eles praticado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CABIMENTO. INTERESSE RECURSAL.

Hipótese em que a Fazenda Municipal interpôs apelação contra decisão interlocutória que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR/RECORRENTE - DOCUMENTO DE FL. 60 QUE NÃO COMPROVA NENHUM PAGAMENTO, MAS SIM A SUSPENSÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO RELATIVO AO VALOR CORRESPONDENTE - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO ÀS COBRANÇAS QUE COMPUNHAM O VALOR IMPUGNADO (R$ 2.567,18) - ALEGAÇÃO GENÉRICA DEVIDAMENTE RECONHECIDA E MANTIDA, JÁ QUE CABERIA À PARTE RECORRENTE INDICAR ADEQUADAMENTE, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (PETIÇÃO INICIAL) E COM A MELHOR TÉCNICA AS COBRANÇAS ESPECÍFICAS QUE INTEGRAVAM SEU PEDIDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por dano moral. Contrato bancário de empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Impugnação à autenticidade da assinatura. Necessária a realização de perícia grafotécnica a cargo do banco réu. Sentença anulada. Partes litigantes instadas a observarem rigorosamente o princípio do dever de lealdade processual, e caso apurada a alteração da verdade dos fatos e provocação de incidente manifestamente infundado, a parte que assim agir poderá ser considerada litigante de ma-fé e, consequentemente, responderá por perdas e danos (CPC, art. 79 e CPC art. 80). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO -

Revisional de financiamento de veículo - Cobrança de seguros e tarifas reputadas válidas - Sentença de parcial procedência determinando apenas a rescisão dos contratos de seguro a partir da citação - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Não atendimento aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC - Argumentação genérica sobre legalidade da contratação e ausência de venda casada - Teses já acolhidas na sentença - Falta de enfrentamento da questão central decidida - Hipótese de não conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DE EXECUTADO QUE JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CARREADA. MANUTENÇÃO DE EXECUTADOS NO POLO PASSIVO SE VERIFICADA A SUBSISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO PAGAMENTO DE «ASTREINTES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros nas contas do executado. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Supressão de instância. O pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva não pode ser conhecido, uma vez que não foi analisado ou decidido pela instância de origem. Desbloqueio de valores. Pedido prejudicado. No curso do processo de origem foi proferida decisão que acolheu a impugnação à penhora e deferiu o desbloqueio da quantia bloqueada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Erro Grosseiro. Matéria de ordem pública que não deixou de ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exameApelação contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o depósito parcial extingue a obrigação e impede a incidência de juros moratórios. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora sobre direitos de imóvel - Inconformismo da executada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer consistente no reconhecimento por tabelião da assinatura da impetrante no instrumento particular de distrato, sob pena de multa diária de R$ 50,00, transitada em julgado em 20/10/2000 e em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Decisão sequer impugnada junto à origem. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda e a condenou aos honorários sucumbenciais nesta fase. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento em parte da respectiva impugnação, para redução do valor das astreintes antes fixadas. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Insurgência dos Executados. Sem razão. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Gratuidade processual. Decisão interlocutória que acolheu pedido de impugnação à gratuidade processual. Insurgência da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Instada a complementar a documentação, a parte recorrente quedou-se inerte. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA

c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de Reintegração de Posse, em que o réu alega inexistência de esbulho. Estabelecimento comercial que era exercido pelo falecido a título de comodato. Espólio representado pelo inventariante (menor - representado pela genitora). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido pela ARTESP em face da ECOVIAS. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Fase de cumprimento do julgado. Sentença que acolheu a impugnação, julgando extinto o feito executivo. Insurgência de ambas as partes. Recursos não providos. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Rejeito a impugnação da recorrida à justiça gratuita, pois a autora tem rendimentos que não são elevados e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - I -

Caso em exame: agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação pericial e homologou o laudo para reconhecer o débito exequendo. II - Questão em discussão: resistência da agravante fundada na suposta incorreção do trabalho do perito, especialmente no que se refere ao valor de mercado do imóvel. III - Razões de decidir: não convencimento. Inteligência do CPC, art. 477, § 2º. Perito judicial que apresentou laudo pericial hígido e bem fundamentado. Magistrado não se encontra adstrito à conclusão divisada pelo expert. Peritus peritorum. Insurgência que expressa, na realidade, inconformismo frente à conclusão técnica e que, per se, não justifica a existência de mácula no pronunciamento alvejado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento dos requeridos contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de penhora de bem de família locado para terceiros, que havia sido dado em garantia hipotecária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impenhorabilidade de bem de família não pode ser oposta em face da exequente, tendo em vista a constituição de hipoteca sobre o bem em favor desta credora enquanto garantia real da dívida objeto da execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do imóvel bem de família não pode ser oposta em face da exequente, tendo em vista a constituição de hipoteca sobre o bem em favor desta credora enquanto garantia real da dívida objeto da execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020)... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Insurgência quanto à decisão que afastou a impugnação à Justiça Gratuita deferida à recorrida. Acolhimento. Pessoa jurídica instada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausência de comprovação idônea. Observância da Súm. 481 do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APELO DO BANCO REQUERIDO -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento apenas em parte da respectiva impugnação, não se reconhecendo o alegado erro do cálculo apresentado pela exequente - Inconformismo da executada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS SEUS EFEITOS INFRINGENTES.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de particular julgada procedente. Recurso de apelação impugnando a forma de cálculo dos consectários legais. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso interposto pela municipalidade. Irresignação do expropriado. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

Herdeiros que tencionam habilitação e consequente levantamento de depósito judicial, sem necessidade de condicionar o deferimento de tais medidas à abertura de inventário. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE ITCMD.

Mandado de Segurança impetrado contra r. sentença que deixou de afastar a incidência de multa e de juros moratórios sobre o ITCMD. Insurgência da parte. Indeferimento da inicial. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA SUPOSTAMENTE IMPENHORÁVEL.

Insurgência do executado, ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 21.000,00. Inconformismo que não merece prosperar. Valor constrito que decorre de prestação de serviço de pessoa jurídica, conforme comprovado pelo próprio recorrente. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia ao agravante e do qual não se desincumbiu. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação e condenou o agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais - II. Questão em discussão: Atribuição de ônus de sucumbência - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado. Hipótese dos autos em que houve o acolhimento da impugnação com redução do montante executado em valor baixo e com concordância do exequente. Necessidade de reconhecer sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos declaratórios contra acórdão em que foi negado provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou ciência às partes acerca da pesquisa SisbaJud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Contradição com o ordenamento jurídico quanto à possibilidade de análise das matérias apontadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. 4. Pretensão à modificação da decisão para que outra favorável lhe seja proferida. Caráter infringente. Rediscussão e prequestionamento da matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, alegando omissão judicial em pedido de liberação de bens bloqueados. O agravante sustenta que a decisão recorrida não diz respeito ao pedido de liberação de bens, mas sim ao levantamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança merece reforma. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão judicial; e (ii) se os requisitos para a concessão do mandado de segurança foram preenchidos. III. Razões de decidir: 5. Não se verifica omissão judicial, uma vez que o pedido foi apreciado e indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível Central. 6. A decisão impugnada encontra-se fundamentada na ausência de violação do direito líquido e certo aduzido, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. 7. Os requisitos para a admissibilidade do mandado de segurança não estão preenchidos. 4. Dispositivo e tese: 8. Não se dá provimento ao recurso. 9. Tese de julgamento: «1. Ausência de violação a direito líquido e certo. 2. Indeferido o mandado de segurança por não cumprimento dos requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 12.016/2009, art. 10... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA.

Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Matéria já impugnada por meio do agravo de instrumento 2304021-72.2024.8.26.0000. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Inadmissibilidade. Unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM SENTENÇA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os autores preenchem os pressupostos legais para obtenção do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A declaração de hipossuficiência goza de presunção legal, que pode ser ilidida por elementos da demanda em sentido contrário. Em contestação, a ré impugnou o benefício concedido, comprovando atuação empresarial do coautor, e que a coautora é advogada atuante, os quais, em réplica, limitaram-se a ratificar os termos da declaração de hipossuficiência, sem acrescentar qualquer outra prova capaz de corroborar suas alegações. Demais elementos da demanda que, somados, contrariam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e evidenciam capacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Sentença reformada, nesta parte. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CPC, art. 98 e CPC, art. 99. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisões agravadas que rejeitaram os argumentos da empresa executada e mantiveram a penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito no percentual de 10%. Inconformismo dos agravantes que não merece prosperar. Acórdão da lavra do Exmo. Des. Eurípedes Faim proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2030555-29.2024.8.26.0000 que limitou a penhora a 10% do faturamento líquido da executada, ora recorrente, mas não impediu novas diligências a fim de localizar bens e ativos passíveis de satisfazer a execução. Execução que se procede no interesse do credor. Percentual de penhora de recebíveis de cartões que se revela cabível na espécie. Eventual excesso que poderá ser apurado após a prestação de contas de que trata o art. 866, § 2º do CPC ou por oportuna impugnação. Decisões mantidas. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que homologou os cálculos do perito judicial. Inconformismo dos executados que alegaram omissão quanto aos honorários de sucumbência sobre a redução do valor da execução. Descabimento. Ausência de previsão legal. Valores que foram discutidos anos após ajuizamento da ação através de perito judicial e que não foram calculadas pelo credor ou impugnadas expressamente pelos executados nos termos do art. 525 e 917, ambos do CPC. Decisão integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença. A parte executada alegou a validade da negativa de cobertura para medicamento experimental e requereu a redução da multa aplicada. O juiz de primeira instância considerou que a negativa não se enquadrava nas matérias passíveis de impugnação e manteve a multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO é saber se o agravo deve ser conhecido, considerando a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O agravo não atende aos requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma. A decisão agravada fundamentou a rejeição da impugnação com base no CPC, art. 525, § 1º, e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos. A ausência de análise crítica e específica da decisão impugnada inviabiliza o conhecimento do recurso, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade. 2. A impugnação recursal deve ser específica e fundamentada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 1.016, II e III; 525, § 1º. Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2180092-02.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 12/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2236476-82.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 17/09/2024... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Viabilidade. Prova necessária para aferir o ventilado excesso de execução. Não incidência do caput do CPC/2015, art. 95, tampouco do tema repetitivo 671, do C.STJ. ... (Continua)