1 - TJSP VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Vítima confirmou as vias de fato praticadas pelo réu, seu tio, consistente em tapas. Palavra da ofendida que merece prestígio, em crimes desta natureza, cometidos geralmente na intimidade da família. Testemunha presencial a roborar sua versão. Irrelevância da não realização de exame de corpo de delito, ante a imputação de contravenção penal que não deixa vestígios. Acusado que negou a imputação nas vezes em que ouvido, dizendo ter ocorrido simples discussão em que pode ter proferido ofensas verbais, apenas, contra a sobrinha. Negativa que sucumbe à prova dos autos. Manutenção da condenação. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante. Não reconhecimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Contemporaneidade. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Quantum da pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de comprovação de dissídio interpretativo. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação integral. Ausência. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Licitude. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crimes sexuais. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente apresentado pela parte, em razão da ausência de impugnação específica do juízo de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena básica. Elevação acima do mínimo. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade de droga. Art. 42 da Lei de drogas. Possibilidade. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente os fundamentos da decisão agravada de que a adoção de uma fração específica a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59 está dentro da discricionariedade do julgador e de que, quanto ao regime, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve ser considerada a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 42 da citada lei. Assim, mister a aplicação, à espécie, por analogia, do teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crimes sexuais. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente apresentado pela parte, em razão da ausência de impugnação específica do juízo de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, CP. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Declarações da vítima alinhadas às demais provas do autos. Pretensão ao revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irresignação quanto à dosimetria a título de crime continuado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Crime de racismo. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Discurso antissemita proferido em rede social na internet. Não oferecimento de anpp. Poder dever do Ministério Público. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ.... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Estado de embriaguez agravado por omissão de socorro. Dosimetria. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da motivação da decisão de não conhecimento do recurso especial. Fundamentos apontados no decisum exarado pela corte de origem não combatidos no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Desacato e ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Reconhecimento de crime único. Absorção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Uso de transmissor sem licença da anatel. Prequestionamento não configurado. Ausência de demonstração de violação a dispositivo legal. Maus antecedentes. Tema 150 da repercussão geral do STF. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1. Recurso Especial interposto por Fernando de Souza Filho contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, pela utilização de transmissor de rádio sem licença da ANATEL, configurando crime formal de perigo abstrato. O recorrente alega violação aos arts. 64, I, do CP, 369-A, 403, 404, 564, V, e 573, § 1º, do CPP e ao Decreto 678/1992, art. 8º, 2, letras c e d (Pacto de San José da Costa Rica).... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Crime contra a honra. Difamação. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de nulidade na decisão do tribunal de origem.... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável contra criança de 2 anos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Tema 1121. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de nulidade na decisão do tribunal de origem. Impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) para importunação sexual (215-A, CP), no caso concreto em que a vítima tinha apenas 2 (dois) anos de idade.... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217- A, CP. Crime continuado. Habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso cabível.... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Estupro de vulnerável. Vítima contando com 12 anos à época do crime. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de ameça, lesão corporal e dano qualificado no contexto da violência doméstica. Matéria do habeas corpus não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147, caput c/c art. 61, II, f, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, I). Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ser caso de trancamento da ação penal em razão da ausência de comprovação inequívoca de hipóteses que permitiriam o encerramento prematuro do feito.... ()
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22 - STJ Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.
1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP.... ()
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23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra no exe rcício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... ()
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24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra no exercício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação feita.... ()
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25 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -
Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Rejeição. ... ()
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Busca pessoal. Inocorrência. Abordagem legítima. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Mera ilação defensiva. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Abrandamento do regime inicial. Nao cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... ()
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27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Insurgência não conhecida por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282, 283 e 284/STF. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Pleito absolutório. Peculato. Crime próprio. Possibilidade do concurso de agentes com terceiros. CP, art. 30. Jurisprudência do STJ.
1 - O recurso especial não foi admitido, considerando a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 e 284/STF, e carência de prequestionamento.... ()
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28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Não caracterização de crime continuado. Ausência de impugnação integral. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de lesão corporal, lesão corporal grave e cárcere privado, todos no âmbito de violência doméstica. Competência. Crime cometido fora do território nacional. Matéria anteriormente examinada nesta corte superior. Mera reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Absolvição do crime de cárcere privado. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Presença de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus e de seu recurso ordinário. Questão prejudicial externa. Suspensão do andamento da ação penal. Não cabimento no caso. Agravo desprovido.
I - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Abordagem pessoal. Condenação amparada em confissão informal. Direito ao silêncio. Matérias já examinadas nesta corte em análise de habeas corpus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de violação ao CPP, art. 315. CPP. Fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassficação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Quanto às questões referentes à abordagem pessoal, de que a condenação foi amparada em confissão informal e de que o recorrente não foi devidamente advertido dos seus direitos constitucionais de direito ao silêncio, o presente reclamo traz pedidos idênticos ao formulado no HC 836.567/SP, no qual, embora não conhecido por esta Corte Superior, houve detido exame do mérito das alegações, e em ambos houve impugnação do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP proferido no julgamento da Apelação Criminal 1516298- 27.2019.8.26.0228. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações da defesa, porquanto essas questões já foram resolvidas por esta Corte nos autos do writ.... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo reiteração de teses. Inviabilidade. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Reconhecimento fotográfico. Corroboração de autoria por outras provas. Viabilidade. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de calúnia. Extinção da punibilidade. Recolhimento das custas processuais após prazo decadencial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de difamação. Prisão preventiva. Tribunal de origem indeferiu liminarmente o writ. Impossibilidade de apreciação. Fundamentos não atacados. Supressão de instância. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental e contra as relações de consumo. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Nulidade de medidas investigativas. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se, de plano, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime de integrar organização criminosa. Crime de falsidade ideológica. Incompetência do juízo que deferiu as medidas investigativas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de instauração de investigação criminal sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Caso que se amolda às exceções elencadas pela jurisprudência. Nulidade da decisão judicial que autorizou medidas excepcionais de investigação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão com fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Alegação de incompetência do juízo de primeira instância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais, crimes contra a ordem tributária e uso de documento falso. Quebra de sigilo e busca domiciliar. Fundamentação inidônea. Nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado de que a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário, assim como o comando judicial que determina a realização de buscas domiciliares e pessoais, deve apresentar fundamentação específica, justificando a razão pela qual a medida se aplica à pessoa a quem é direcionada.... ()
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39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Parcelamento em área de proteção ambiental. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático ou prover o presente recurso.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Crime de destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica, majorado pela degradação de espécies raras ou ameaçadas de extinção (art. 38-A, caput, c/c Lei 9605/1998, art. 53, II, c). Inépcia da denúncia. Autoria e materialidade. Sentença condenatória. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso.... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Difamação. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade. Direito a informar. Direito à honra e à intimidade. Ponderação entre direitos fundamentais. Presença de justa causa. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e de ameaça (art. 129 § 9º c/c art. 61, II, «f e «h e art. 147, caput c/c art. 61, II, «f e «h todos do CP). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 213. Crime de estupro. Defesa não impugnou argumentos da decisão que não conheceu do habeas corpus. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Trancamento. Inépcia da ação penal. Ilegalidade não constatada. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de indícios de autoria. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Preconiza o CPP, art. 41 que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.
1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes tipificados nos arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/1976 (revogada pela Lei 11.343/2006) . Organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas em bragança paulista e atibaia. Revisão criminal indeferida na origem. Pressupostos de cabimento não verificados. CPP, art. 621. Ilicitude das provas oriundas de interceptação telefônica nula. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de aspectos fático probatórios. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Injúria, calúnia, difamação. Queixa-crime rejeitada. Agravo não conhecido por violação da Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual não sanada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 115/STJ, porquanto não sanada irregularidade na representação processual, ainda que a parte tenha sido regularmente intimada a fazê-lo.... ()
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48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa. Indeferimento de produção de prova pelo magistrado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutitvo. Concessão da ordem de ofício. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação inadequada. Redução ao mínimo legal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Este STJ, no que segue o Supremo Tribunal Federal, não admite, como regra, que o habeas corpus sirva de substituto a recurso próprio (apelação, recurso ordinário, agravo em execução, recurso especial etc), nem mesmo à revisão criminal, quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.... ()
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50 - STJ Agravo regimental recurso ordinário constitucional em habeas corpus. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Apuração de crime supostamente praticado pelo agravante contra sua filha. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos 2 (dois) anos antes da investigação. Escuta especializada da vítima confirmando o crime. Depoimento especial da vítima na ação criminal. Alegação quanto a ausência de fundamentação para produção antecipada de provas não verificada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
