justica gratuita civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"

2 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - não comprovação do estado de hipossuficiência econômica - Decisão mantida

3 - TJSC Preliminar. Justiça gratuita. Pleito em sede recursal. Possibilidade.

«- Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, de modo a não desamparar e impedir o acesso à Justiça daqueles que sofreram, no curso da marcha processual, alteração em sua situação econômico-financeira.... (Continua)

4 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Mineração.. Procedência parcial na origem. Recurso dos autores. (1) admissibilidade. Ausência de preparo. Justiça gratuita. Mérito recursal. Possibilidade.

«Tese - É objetiva a responsabilidade por danos decorrentes, direta ou indiretamente, da atividade mineradora. ... (Continua)

5 - TJSC Justiça gratuita. Pressupostos presentes. Presunção relativa de hipossuficiência não derruída. Concessão do beneplácito. Efeitos ex nunc.

«- Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana, ainda que mais antigo, e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, devendo ser compreendido como insuficiência de recursos o sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família. Elementos constantes dos autos que comprovam a necessidade de manutenção da benesse. Hipossuficiência configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. RESPONSABILIDAE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Agravante que exerce a função de cuidadora de idosos e de pessoas com deficiência. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que lhe foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

9 - TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

10 - TJSC Agravo de instrumento. Ação anulatória de testamento e outros atos jurídicos. Irresignação contra a decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da fragilidade financeira e adequação do valor da causa. Justiça gratuita deferida na decisão que analisou o efeito suspensivo ativo. Provas acostadas ao feito que demonstram a necessidade e o direito à concessão. Confirmação da outorga da benesse. Valor da causa. Ação sem conteúdo econômico imediato. Objetivo meramente declaratório. Vantagem financeira que só se manifestaria em demanda futura. Possibilidade de atribuição de valor módico. CPC/1973, art. 258. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - É viável a atribuição de valor módico a demanda que verse sobre anulação de testamento, em virtude de não possuir conteúdo econômico imediato, nos termos do CPC/1973, art. 258- Código Processo Civil.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade de justiça é precioso e destina-se a garantir que ninguém tenha seu direito violado sem chance de defesa por não dispor de meios financeiros para fazê-lo. Elementos constantes dos autos que comprovam a necessária concessão da benesse. Hipossuficiência configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano material e moral - Caso dos autos que versa sobre ato de estelionato sentimental, supostamente praticado pelo réu - Justiça gratuita - Benefício indeferido na origem - Caso em análise que se trata de exceção à regra, possibilitando o deferimento da benesse - Sigilo interno deferido - RECURSO PROVIDO.

13 - TJSC Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Interlocutório que condicionou o deferimento do pedido à juntada de comprovante de rendimentos e de certidões negativas ou positivas de propriedade imobiliária e de automóveis. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Presunção de veracidade das afirmações decorrentes da própria qualificação do autora (diarista), bem como da natureza da demanda. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência de prova inequívoca em sentido contrário. Benefício que diante de impugnação pela parte interessada e mediante a produção de provas claras, inequívocas e irrefutáveis poderá a posteriori ser revogado. Reforma da decisão para conceder a benesse. Recurso provido.

«Tese - A simples declaração de hipossuficiência subscrita pelo interessado possui presunção de juris tantum, portanto, cabe à parte contrária impugná-la, não incumbindo ao juiz indeferir o benefício de plano. ... (Continua)

14 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Transmissão consciente do vírus hiv a pessoa com a qual mantinha relacionamento amoroso. Ato ilícito e nexo de causalidade apurados no juízo criminal com decisão transitada em julgado. Formação da coisa julgada em torno de tais aspectos. Impossibilidade de rediscussão no juízo cível (CCB/2002, art. 935). Alegada concorrência de culpas (CPC, art. 945). Não ocorrência. Dano presumido (in re ipsa) e notório (CPC, art. 334, I). Dever de indenizar evidenciado. Quantum. Indenização arbitrada de acordo com a gravidade da conduta ilícita. Respeitado o caráter pedagógico e punitivo da sanção. Sopesado, ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pensionamento mensal e vitalício devido. Redução da capacidade laborativa (CCB/2002, art. 950). Moléstia que demanda diversos gastos complementares aos fornecidos pelo estado. Justiça gratuita indeferida na origem. Requisitos satisfatoriamente demonstrados. Sentença reformada apenas neste ponto. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do Lei 1.060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A transmissão consciente do vírus HIV, por meio da omissão da enfermidade ao parceiro sexual, além de configurar crime, constitui ato ilícito passível de responsabilização civil por danos morais e materiais.... (Continua)

15 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de usucapião processada perante o juizado especial da trindade/norte da ilha. Justiça gratuita postulada pelos autores neste grau de jurisdição. Lei 1.060/50. Possibilidade. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência, ademais, de prova inequívoca que desautorize tal concessão. Deferimento. Decisão atacada que determinou a remessa dos autos à Vara de registros públicos com base na Resolução 4/2011. Processo com audiência de instrução e julgamento encerrada. Impossibilidade. Observância do princípio da identidade física do Juiz na hipótese. CPC/1973, art. 132. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - Não é cabível a declinação da competência, em virtude do princípio da identidade física do juiz, quando já encerrada a instrução e o feito aguarda apenas a prolação de sentença. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ofertada pela agravada e revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos às agravantes - Pessoa física - A despeito das alegações das agravantes, no caso concreto, comprovada renda familiar bastante superior a três salários mínimos, bem como demonstrado viverem as agravantes, confortavelmente, situação incompatível com o benefício pretendido - Ademais, eventual êxito na ação de indenização que automaticamente se reverte em favor do cônjuge - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Justiça gratuita negada à ré. Inconformismo da autora, pugnando pela fixação de valor indenizatório por danos morais. Cabimento. Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que, do benefício, a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Valor da indenização por danos morais devido e fixado em R$10.000,00. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, indeferindo o pedido de justiça gratuita e condenando-a ao recolhimento das custas processuais. A autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença apenas para que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos que não demonstram insuficiência de recursos financeiros. Decisão confirmada ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos que não demonstram insuficiência de recursos financeiros. Decisão confirmada ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Reforma de decisão que, em agravo de instrumento, indeferiu a justiça gratuita e, antes da análise do pedido de efeito suspensivo, determinou a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, do recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 101, § 2º). Admissibilidade de interposição nos termos do art. 253 do RITJSP e CPC, art. 1.021. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão, que fica mantida. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira não comprovada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Deserção do recurso. Pedido de justiça gratuita. Ação em curso. Pleito formulado nas razões de recorrer. Erro grosseiro. Irretroatividade dos efeitos da concessão da justiça gratuita. Comprovação do recolhimento das custas que se impõe.

1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

27 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Alvará judicial de liberação de valores. A r. sentença homologou pedido de desistência e julgou o feito extinto sem resolução de mérito, indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.  A questão em discussão consiste na análise da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir: A Justiça gratuita é prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme preconiza o CF/88, art. 5º, LXXIV. Cabe à parte provar a alegada situação financeira difícil. A documentação apresentada não caracteriza a parte autora como hipossuficiente, consoante o entendimento do C. STJ, que considera a declaração de hipossuficiência como presunção relativa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão da Justiça Gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser refutada por intermédio da produção de prova em sentido contrário e o julgador pode indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Embora o recurso interposto não tenha sido provido, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte recorrente não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau de jurisdição.. (v. 5891... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, visto que aufere rendimentos líquidos muito abaixo de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara para o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que é de rigor - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão de justiça gratuita que foi impugnada pelo agravado - Benefício que deve ser mantido - Os elementos dos autos são condizentes a autodeclaração de hipossuficiência do apelante, que está desempregado - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Na origem, sentença de homologação de acordo, com trânsito em julgado certificado, sem condenação ao pagamento de custas, despesas ou honorários de sucumbência. Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento da Justiça Gratuita. Determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, recolhimento do preparo para análise de mérito. Ausência de manifestação no prazo deferido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Movimentação financeira incompatível com a benesse pretendida. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Renda líquida inferior ao importe de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para avaliação do benefício. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Processo de execução. Possibilidade. Retroatividade. Processo de conhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Lei 1.060/1950, art. 9º.

I - O pedido e o deferimento do benefício da justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, seja de conhecimento ou de execução. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, recebendo benefício previdenciário e possuindo empréstimos consignados. ... (Continua)

36 - TJSP Gratuidade da Justiça indeferida na origem, ao fundamento de que os rendimentos de aponsentadoria do autor da ação, acrescido do patrimônio imóvel do autor, não autorizariam afirmar a condição de necessitado - Documentos dos autos que revelam ser o autor proprietário de dois imóveis, um o que foi apontado como sendo de sua morada e outro, o que ensejou esta ação, localizado na Comarca de Praia Grande - Causa de valor muito reduzido, com custo econômico extremamente baixo, não se justificando a concessão da benesse ao autor da ação - A análise da precariedade financeira e da impossibilidade de custeio da demanda deve ser realizada a partir do cotejo do potencial econômico do autor com o custo possível da causa - Ação judicial que não determina maiores custos, bastando observar que as custas de preparo de eventual recurso inominado serão, tudo indica, fixados no mínimo legal, sendo certo que o poder aquisitivo do autor, proprietário ou possuidor de dois bens imóveis, com rendimento fixo e certo de aposentadoria, é suficiente para que custeie tal prestação - Desta forma, de rigor a negativa de provimento ao pedido formulado neste recurso - Recurso improvido.

37 - STJ Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Postulação recursal para deferimento das benesses da Justiça Gratuita. Decisão publicada em 07/10/24. Interposição do recurso apenas em 19/11/2024. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recurso. Precedentes da Câmara. Pleito não cognoscível. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.- A agravante alega hipossuficiência, comprovada por extratos bancários e declaração de imposto de renda, e solicita a concessão da justiça gratuita. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e a escolha do foro de ajuizamento da ação. 4.- O CPC, art. 98 assegura a gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prevista no art. 99, § 3º do CPC. 5.- Renúncia ao foro privilegiado não impede a concessão do benefício se demonstrada a necessidade. 6.- Hipossuficiência demonstrada, benefício deferido. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita anteriormente deferida. A apelante alegou abusividade na cobrança de juros e encargos remuneratórios diários, a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 1.963 e 2.170-36, a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e de tarifas (avaliação, cadastro e registro de contrato), a inexistência de mora, a necessidade de manutenção do contrato pela sua função social e a repetição de indébito. Pleiteou ainda a concessão da justiça gratuita. Ela foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a justiça gratuita da recorrente e determinou o recolhimento de 50% da verba honorária para perícia contábil. A agravante alega hipossuficiência e ausência de alteração em sua situação financeira, requerendo a concessão da tutela antecipada para deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de Justiça Gratuita ao agravante, sob alegação de incapacidade financeira para arcar com custas processuais e honorários periciais. ... (Continua)

43 - TJSP  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O agravante alega insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando esposa e filho, e solicita a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita, conforme previsto na legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A concessão da Justiça Gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV da CF/88e CPC, art. 98. 4. Documentos apresentados pelo agravante indicam rendimentos anuais de R$ 151.705,02, média mensal superior a 12,5 mil reais, acima do limite de 3 salários-mínimos adotado como parâmetro de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Tese de julgamento: 1. A Justiça Gratuita é concedida a quem comprova insuficiência de recursos. 2. Rendimentos superiores a 3 salários-mínimos não configuram hipossuficiência... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor alegou ilegalidades nas cobranças de juros capitalizados, tarifa de avaliação de bens, registro de contrato e seguro, e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Ele foi intimado para comprovar a hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação cominatória c/c obrigações de fazer. O agravante alega insuficiência de recursos e necessidade de internação urgente devido a crise psicótica, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e antecipação de tutela para custeio do tratamento médico. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA-

Decisão agravada que não estendeu a benesse da justiça gratuita ao cumprimento de sentença - Benefício que ao ser concedido em ação principal se estende ao cumprimento de sentença - Afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais devido a dificuldades financeiras. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à autora, apenas para despesas processuais elevadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, considerando sua renda e situação financeira. III. Razões de Decidir. 3. A renda da agravante é inferior a três salários-mínimos, critério adotado pelo Tribunal e pela Defensoria Pública para aferir vulnerabilidade. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais justifica a concessão da justiça gratuita. 2. A contratação de advogado particular não afasta, por si só, o benefício da justiça gratuita... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)