justica gratuita presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção de pobreza emergente da declaração apresentada. Contratação «ad exitum. Deferimento. Agravo provido parcialmente.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

15 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Presunção de miserabilidade jurídica. Ausência de prova em contrário.

«A presunção no sentido da miserabilidade jurídica do empregado autor da ação, decorrente do disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, §1º e no Lei 7.115/1983, art. 1º, não foi infirmada por prova em contrário, a cargo das rés (CPC, art. 333, II). Como se sabe, a concessão desse benefício para empregados é regra quase absoluta, sendo que as exceções, por isso mesmo, devem restar demonstradas de forma inequívoca pela parte contrária, o que não se verifica in casu.... (Continua)

16 - TST Justiça gratuita. Presunção. Declaração de pobreza

«O fato de o Reclamante ter percebido salário superior ao dobro do mínimo legal não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, na medida em que este elemento, por si só, não constitui prova em contrário à declaração de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de pobreza. Relatividade. Elisão. Matéria de fato. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial.... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória - Indeferimento da justiça gratuita - Presunção decorrente da declaração, ainda não infirmada - Elementos que possibilitam a conclusão pela concessão do benefício - Tutela de urgência ainda não apreciada em Primeiro Grau - Recurso provido, na parte conhecida.

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Recurso provido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido

22 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistência, nos autos, de circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento do peticionário e de sua família. Assistência por advogado particular que não é óbice para a concessão da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1060/50. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Presunção iuris tantum. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência pelo patrocínio da defensoria pública. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

25 - TJPE Agravo regimental recebido com agravo legal. Decisão terminativa que julgou os embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negativa de pedido da justiça gratuita. Presunção relativa. Não coprovação da carência econômico-financeira. Controle do juíz. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

«1. É faculdade do magistrado indeferir o pedido da benesse da justiça gratuita, sobretudo quando - da análise do conjunto probatório dos autos - revela-se a possibilidade econômico-financeira da parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial.Indeferimento dos benefícios da Lei 1.060/50. Mera declaração de hipossuficiência. Não se convencendo o magistrado acerca da verossimilhança da declaração da parte, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Presunção juris tantum.Fundamentos que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório.Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Documentos anexados, notadamente declaração de imposto de renda, que denotam que a agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO EFETUADA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

29 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Presunção relativa de de necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Agravo de instrumento na origem visando o deferimento do benefício de justiça gratuita.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção do estado de necessidade. Presunção relativa. Súmula 568/STJ. Concessão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Justiça gratuita. Presunção relativa. Comprovação da hipossuficiência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da não comprovação, pela recorrente, da hipossuficiência imprescindível à concessão da gratuidade da justiça - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguéis - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º e § 4º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

34 - TRT9 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da alegação feita pelo obreiro. Sindicato. Assistência dispensada. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º. Hermenêutica. Lei 5.584/70, art. 14. Revogação pela CLT, art. 790, § 3º (redação da 10.537/02).

«... Com todo respeito ao entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, o trabalhador que declara não ter condições de arcar com despesas processuais, em face de sua precária condição financeira, tem, em seu benefício, a presunção de veracidade das suas afirmações. Nesse sentido, desnecessária qualquer formalidade, sequer comprovação do alegado, bastando simples afirmação, pois, não se olvide da responsabilidade que recai sobre a parte quanto à condição ostentada perante o Juízo que, uma vez desconstituída, faz incidir a cominação prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.
Cumpre ressaltar que a Lei 10.537/2002 revogou o Lei 5.584/1970, art. 14, dispensando, assim, assistência sindical como requisito. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de comprovação dos danos materiais. Documentação e provas testemunhais suficientes para comprovar os prejuízos sofridos pelo autor. Ausência de impugnação específica ou produção de provas contrárias pela ré. Preclusão lógica configurada. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por provas cabais. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial.Indeferimento dos benefícios da Lei 1.060/50. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos argüidos pelas partes, caso sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. Mera declaração de hipossuficiência. Não se convencendo o magistrado acerca da verossimilhança da declaração da parte, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Presunção juris tantum. Fundamentos que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel. Apelação. Preparo. Pedido de justiça gratuita. Presunção de pobreza não afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Benefício da justiça gratuita. Presunção relativa. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

39 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

40 - TJSP

Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

42 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Pretensão de reexame e reforma de decisão desta relatoria às fls.77/78 que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante - Justiça gratuita - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E.Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

44 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.

45 - TJSP Apelação cível. SERVIDORES ESTADUAIS. Conversão do salário em URV e após para Real. Prescrição de fundo de direito afastada. Revogação da justiça gratuita. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Ônus do impugnante em produzir provas em sentido contrário. Ausência de provas quanto à desnecessidade do benefício da gratuidade da justiça. Restabelecimento do benefício anteriormente concedido. Obrigatoriedade dos entes públicos em respeitar os comandos da Lei 8.880/1994. Eventual diferença no valor dos vencimentos que deve ser suportada pela ré. Determinação que não abrange servidores que ingressaram posteriormente no serviço público. Necessidade de fixação do termo final de incidência do percentual decorrente da conversão em URV. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 561.836). Eventual percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal). Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - 2TACSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção relativa da pobreza. Exame «ex officio das condições econômicas do postulante. Possibilidade. Hipótese de descabimento do benefício. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, arts. 4º, 5º e 8º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Têm razão o recorrente quanto a bastar, para a concessão do benefício da gratuidade processual, que o interessado afirme estar, incapacitado para custear as despesas do processo. É isso, com efeito, o que resulta do Lei 1.060/1950, Lei 7.115/1983, art. 4º, assim como, art. 1º.
Certo que o CF/88, art. 5º, LXXIV anuncia que gozarão da assistência jurídica aqueles «que comprovarem a insuficiência de recursos. Ora, cabendo à lei definir a forma a ser utilizada para aquela comprovação, pode ela então, sem ofensa à norma constitucional, contentar-se com a simples declaração da parte sobre seu estado de pobreza e em torno dela instituir presunção de verdade.
Isso não significa, porém, que o Magistrado esteja impedido de examinar a concreta pertinência do benefício e tampouco que só possa ele ser negado ao litigante na hipótese de a outra parte provar o descabimento da gratuidade.
Sendo meramente relativa a presunção acerca da pobreza jurídica afirmada pelo postulante, pode mesmo o Juiz, inclusive de ofício, pronunciar-se sobre a inocorrência daquele estado após o exame das particularidades fáticas.
Não por outro motivo, aliás, a Lei 1.060/1950 prevê não apenas a hipótese de pronta negação «ex officio do benefício requerido na petição inicial (art. 5º) mas, também, a de cassação, também por iniciativa do próprio Juiz, do benefício já deferido (art. 8º). A abonar a conclusão aqui expendida, aliás, estão precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 154.991-SP, 106.261-0-SC, 32.986-RS etc. ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.

48 - TJSP Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Necessidade dos alimentados ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitados para o exercício do trabalho e sujeitos ao poder familiar - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo para a hipótese de emprego formal [1/3 dos rendimentos líquidos do genitor], comumente atualizado em demanda desse jaez - Readequação do percentual do encargo alimentar para o caso de desemprego ou inexistência de trabalho formal [de 1 salário mínimo para 1/3 do salário mínimo vigente], sem limite mínimo em ambas as hipóteses, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

50 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita trabalhista. Dever do estado Brasileiro.

«Os benefícios da justiça gratuita gozam de status constitucional, e devem ser declarados todas as vezes em que a parte afirmar que não pode demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois cabe ao Estado promover o acesso à Justiça. Somente se evidenciando nos autos que a parte abusou de sua possibilidade processual é que a censura pode advir. A simples declaração goza de presunção legal.... (Continua)