litigancia de ma fe perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Condomínio. Exercício de atividade profissional pelas autoras nas dependências do condomínio. Alegação de perseguição pessoal por parte da síndica. Inexistência de prova nesse sentido. Restrições, advindas da pandemia de covid-19, que afetaram todos os condôminos, e não somente as autoras. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação das autoras a multa por litigância de má-fé.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou a rescisão contratual do negócio jurídico de compra e venda descrito nos autos, condenando-lhe a restituir à parte autora o valor de R$ 1.657,00, a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, e autorizando-lhe, com o pagamento voluntário do valor total do débito, a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de 15 (quinze) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que, em 19.10.2021, adquiriu um aparelho celular na loja da Ré, e, após dois dias, verificou que o aparelho estava com defeito. Aduz que ao solicitar providências sobre o defeito do celular, constatou que foi-lhe cobrado valores não informados, que excediam as parcelas do celular, momento em que percebeu que havia pago também pelo brinde. Ademais, não conseguiu a resolução do defeito do aparelho. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação dos serviços prestados à Autora, e que os alegados transtornos foram decorrentes de relação jurídica que mantém com a empresa Motorola, fabricante do produto e não com a Ré. Aduz que é responsável apenas pela prestação de serviços de telecomunicações, não sendo a fabricante do aparelho, tampouco responsável por eventuais vícios apresentados pelo mesmo. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o aparelho celular apresentou vício apenas dois dias após a compra, o qual não foi sanado pela Ré, que poderia ter recebido e encaminhado o bem à assistência técnica ou ao fabricante, contudo, não o fez. Devida, pois, a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, conforme optou o consumidor. Responsabilidade solidária do comerciante pelo vício do produto que decorre do art. 18, caput do CDC. 5. Danos morais configurados. Dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que, além da perda do tempo útil da consumidora, que se viu obrigada a ajuizar a ação para a solução da questão, a privação do aparelho celular nos dias atuais acarreta evidente prejuízo e frusta a legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 6. Afasto a Alegação de litigância de má-fé da Recorrente, pois não há dolo processual. Não há prova nos autos de que a Ré tenha perpetrado alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples demora no cumprimento da obrigação ou a conversão desta em perdas e danos não configuram litigância de má-fé, exigindo-se a presença de dolo, má-fé evidente ou abuso do direito de defesa. Ausência de prova inequívoca de conduta dolosa da parte executada. Decisão reformada em parte para determinar a manutenção da multa e a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Agravo retido. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da citação. Carência de ação. Rejeição. Mérito. Mora. Ausência de justo motivo. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Litigancia de má-fé. Não configuração. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7, 283 e 83/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processo civil. Compra e venda. Frustração do negócio jurídico obrigacional. Convolação em perdas e danos. Alegação de danos morais afastada. Ausência de condenação por litigância de má-fé. Apelo parcialmente provido.

«1. O negócio jurídico é válido e eficaz, ante a existência de instrumento contratual livre de vícios e do cumprimento da obrigação principal. No entanto, há o inadimplemento de uma obrigação acessória, qual seja, o pagamento de dívidas anteriores à celebração do pacto. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão fundada no jus possidendi, com base na titularidade do domínio. Ação do proprietário sem posse, contra os possuidores sem propriedade. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 1238 do CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Acervo probatório que confirma o abandono do imóvel pela recorrente e a posse justa, mansa e pacífica há mais de 03 (três) décadas pelos réus. Existência de sentença de improcedência transitada em julgado proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pela autora e, ainda, reconhecendo a prescrição aquisitiva alegada em defesa pelos requeridos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ não verificada. Sentença mantida. HONORÁRIOS majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Bem vendido em leilão. Convolação em perdas e danos. Litigância de má-fé não identificada. Apelo não provido.

«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

8 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Recalcitrância do devedor. Mudança no modo, tempo e lugar do cumprimento. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 80.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal desse julgador, sobre o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que decide impugnação ao comprimento de sentença, é fixado entendimento nessa Terceira Turma Recursal de que é cabível Recurso Inominado para impugnar essa espécie de decisão. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e perdas e danos - Improcedência - Taxa condominial e demais tributos referentes ao imóvel - Responsabilidade do promitente comprador, somente enquanto na posse do imóvel - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Litigância de má-fé dos apelantes não evidenciada - Recurso improvido

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RENOVAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

autenticidade da assinatura da autora nos contratos de renovação de dívida foi confirmada por meio de perícia, ficando afastada a hipótese de fotomontagem, ante a não exibição das vias originais para o exame técnico, em razão de outros elementos que confirmam a higidez dos negócios, como a transferência de capital para a conta corrente da autora, e a apresentação de comprovantes de residência distintos e atualizados a cada contratação - Fraude não constatada - A conduta processual da autora, negando ser sua a assinatura nos documentos controvertidos, bem como diante dos fatos narrados nos autos, tipifica a litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e por utilizar a demanda para fins escusos, a exigir a manutenção da multa aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Litigância de má-fé. Improcedência. Indenização por perdas e danos. Comprovação. Revisão das premissas do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere ao pedido do agravante de condenação da agravada por litigância de má-fé, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não caberia tal condenação. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJBA Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação de inscrição indevida. Contratação demonstrada. Provas robustas. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desnecessidade de procedimento autônomo para apuração. Indenização por perdas e danos. De ofício. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81.

«1. Cuidam os autos de inclusão indevida ao cadastro de inadimplentes, alegando o Apelante não ter contratado com a requerida, sendo ilegítima a anotação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Mérito. Revelia. Presunção relativa. Perdas e danos não demonstrados pelo autor da ação. Reforma para afastar condenação nessa parte. Razoabilidade do montante fixado para reparar os prejuízos morais e da multa por eventual descumprimento. Inexistência de ligitância de má-fé. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Apelo parcialmente provido.

«Preliminar de ilegitimidade ativa - o proprietário do veículo indevidamente gravado pode pleitear a proteção de seu direito contra quem o ameace. Rejeição; Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo a Apelante sido a responsável pela restrição ao bem do Apelado, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito - em que pese a Apelante tenha restado revel, a indenização por danos materiais e lucros cessantes impõe a comprovação pelo Apelado do dano emergente e do que se deixou de ganhar a partir da conduta dolosa; inexistindo tal prova, deve-se afastar essa parte da condenação; O importe do ressarcimento dos danos morais deve observar a razoabilidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Manutenção da sentença que fixou indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); assim como também não merece reparos a multa diária de R$400,00 por descumprimento; Inexistência de má-fé na litigância do Apelante, não se enquadrando em inciso algum do CPC/1973, art. 17; Dos três pedidos formulados pelo Apelado, quais sejam: reparação das perdas e danos e do prejuízo moral e retirada do gravame do veículo, ele restou sucumbente de agora em diante com relação ao primeiro. Desse modo, cabe a divisão dos ônus, ante a reciprocidade da sucumbência; Apelo parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato à terceira pessoa não integrante da lide - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Recorrente que contestou a existência de contratação em preliminar - Sentença de improcedência e condenação em litigância de má-fé que deve ser reformada - Extinção sem julgamento de mérito - Recurso provido.

15 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Indenizatória improcedente. Apelantes que não desbordaram dos limites da defesa de seus interesses em juízo. Não ocorrência do abuso do direito de recorrer. Inviabilidade da apenação pela litigância temerária. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Perdas e danos. Desconstituição de venda judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má- fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Existência de contrato de sociedade em conta de participação. Rescisão deste. Autora afastada pelos condôminos. Responsabilidade da ré pelos atos do condomínio. Inexistência. Indenização por perdas e danos indevida. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato verbal. Permuta de carrocerias de caminhão. Descumprimento contratual comprovado. Pedido indenizatório genérico. Inexistência de esclarecimentos sobre quais teriam sido os prejuízos experimentados. Indenização descabida. Litigância de má-fé não caracterizada. Limites do exercício do direito não extrapolado. Recurso improvido.

19 - STJ Recurso especial. Ação cominatória c/c perdas e danos. ECAd. Cinemark. Direitos autorais. Obras musicais transmitidas nas salas de cinema. Coisa julgada. Preliminar acolhida. Litigância de má-fé não configurada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Pretensão de compelir os réus ao recebimento de escritura pública de imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora quanto à sua condenação ao pagamento de honorários. HONORÁRIOS. Minoração. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 85. A demandante deverá arcar com as verbas da sucumbência, inclusive honorários advocatícios pois aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de concessão comercial. Rescisão indireta. Reparação por perdas e danos. Art. 535, CPC. Ofensa. Inexistência. Multa por litigância de má-Fé. Revisão de matéria probatória e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial e embargos de declaração. Não configura ato atentatório à justiça a interposição de recurso especial, não sendo hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé. Inadimplemento contratual. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Indenização por perdas e danos sofridos pelo descumprimento do pacto. Súmula 07/STJ. Embargos declaratórios rejeitados e agravo regimental desprovido.

23 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização por danos materiais. Alegação de fato inverídico pela autora (danos ao veículo). Pretendia obtenção de reparação indevida. Atitude temerária e atentatória à dignidade da justiça. Inadmissibilidade. Proceder com lealdade e boa fé é dever das partes e de seus procuradores, conforme determina o CPC/1973, art. 14, inciso II. Parte que deixa de atuar com esse dever infringe regra processual e deve ser penalizada, nos termos do CPC/1973, art. 18. Desnecessidade de pedido do réu a respeito da indenização por perdas e danos em decorrência da litigância de má-fé. Hipótese em que o Magistrado pode, de ofício, conceder a indenização (CPC, art. 18, «caput). Verba honorária corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelações. Ação de ressarcimento civil por ato ilícito c/c perdas e danos e dano moral, com pedido subsidiário de desfazimento de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, condenando os apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformismos apresentados pelos corréus. Apelantes que alegam ilegitimidade de parte, inexistência de nulidade no negócio jurídico, inexistência de litigância de má-fé e questionam a condenação por danos morais. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade de parte corretamente afastada, considerando-se parte legítima para figurar no feito, pois firmou o negócio jurídico de compra e venda com os autores, conforme a escritura pública. Sentença que se fundamentou adequadamente nos elementos de prova dos autos, que demonstram a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Imóvel objeto da lide pertencia a pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do Código Civil. Perícia grafotécnica cpnclusiva de que as assinaturas nos recibos apresentados pelos apelantes não foram feitas pela parte autora, configurando má-fé dos requeridos. Correta a aplicação da pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput e §1º, do CPC. Condenação ao pagamento de danos morais diante do nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano sofrido pelos autores, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade da justiça. Recursos desprovidos

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação e sublocação de imóvel para posto de combustíveis c/c indenização por danos materiais e morais. Ações de despejo e cautelar de atentado ajuizadas pela fornecedora. Liminar deferida na cautelar e posteriormente revogada, em razão da improcedência do pedido. Provimento parcial da ação indenizatória. Inconformismo das autoras. Pretensão de perdas e danos. Alegação de responsabilidade decorrente do cumprimento de medida cautelar (cpc/73, art. 811, I). Falta de prequestionamento. Litigância de má-Fé não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.

«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Cumprimento provisório de sentença - Verbas honorárias advocatícias decorrentes de sucumbência na ação de conhecimento - Decisão que acolheu os cálculos do devedor considerando satisfeito o crédito reclamado, porém sem extinguir o processo - Insurgência do credor - Alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e pedido de condenação do devedor por litigância de má-fé - Inviabilidade - Hipótese em que houve o acolhimento da impugnação e homologação da conta apresentada pelo devedor - Litigância de má-fé não caracterizada - Elementos do processo que não demonstram a ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo, má-fé ou intuito procrastinatório - A despeito da necessidade de integralização da decisão impugnada, não procede a irresignação da parte - Recurso desprovido

29 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação anulatória de negócio jurídico. Impossibilidade de cumprimento específico. Conversão em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil revogado quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

31 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Levantamento do valor consignado. Possibilidade. Partes que celebraram contrato de prestação de serviço com previsão de cláusula penal. Divergência quanto à possibilidade de cumulação da multa pactuada com outras obrigações contratuais e ressarcimento por perdas e danos. Valor da multa, tido como incontroverso, que foi depositado. Nada impede que tal quantia seja levantada desde já, seja pelo que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 899, § 1º seja pela disposição genérica do artigo 273, § 6º, do mesmo Codex, não havendo se falar em condicionamento à procedência da lide. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da prescrição da pretensão de buscar a nulidade da desapropriação, a retrocessão e perdas e danos. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência, liminarmente indeferidos pela presidência. Multa processual. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado consignou o entendimento de ser inviável a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo - ocorrência da prescrição da pretensão de buscar a declaração de nulidade da desapropriação, a retrocessão e perdas e danos - por demandar, no caso, análise do conteúdo fático probatório dos autos, e não simples valoração da prova, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ, o que não diverge dos paradigmas listados. ... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Cumulação com perdas e danos e reintegração de posse. Inadimplemento quanto ao financiamento bancário com garantia hipotecária. Ciência do ônus. Alegação de não ter assumido tal obrigação. Descabimento. Contrato expresso a respeito do financiamento e respectivo encargo. Alegação, ademais, que contraria frontalmente o alegado na contestação. Réus que, além de reconhecerem a obrigação, afirmaram pagamento de parte dela e depositaram outro tanto após o ajuizamento da ação. Pretensão de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Não especificação e descrição das mesmas. Decisão mantida, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Recurso improvido.

34 - TJSP Cominitória. Obrigação de fazer. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Recusa dos promitentes vendedores originais a providenciar retificação de registro e, assim, outorgar escritura definitiva. Descabimento. Autores que pagaram pelo bem, mas não podem usufruir dele. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos violado. CCB, art. 422. Responsabilidade solidária entre os vendedores originários e os cedentes que subsiste ainda que não haja dolo em sua conduta. Hipótese de obrigação de cumprimento impossível que se converte em perdas e danos. Apuração do valor de mercado do imóvel relegada para a fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (9% DO VALOR DA CAUSA).

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) transferência de valores para a autora; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais; (d) inexistência de litigância de má-fé. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, CULMINANDO, NO ENTANTO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ, A AGORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

37 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de promessa de compra e venda) cumulada com pedido condenatório (perdas e danos). Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.

«1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Apelação em ação declaratória e indenizatória movida por consumidor que alega fraude em compra realizada por terceiro na plataforma da ré, com cobrança indevida em seu cartão. A sentença condenou a ré à restituição dos valores, indenização por danos morais, e multa por litigância de má-fé pelo descumprimento de liminar. ... (Continua)

39 - TJSP Ação indenizatória. Atraso na decolagem de voo que provocou perda das demais conexões, e atraso de cerca de 11 horas para chegada ao destino final. Extravio temporário de bagagens. Dano moral configurado. Danos materiais não caracterizados. Litigância de má-fé reconhecida, alterada sua base de cálculo. Recurso provido em parte.

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Acolhimento - Recalcitrância injustificada da operadora em dar cumprimento à tutela de urgência, deferida há mais de um ano, em flagrante prejuízo ao tratamento do menor - Perdas e danos que não se confundem com as astreintes já fixadas, eis que as primeiras se destinam a garantir os insumos objeto da tutela de urgência, necessários ao tratamento do menor (sendo o valor destes que deve ser fixado para tal finalidade) - Inteligência do CPC, art. 499 - Precedentes desta Câmara - Pleito visando a aplicação de penalidade por litigância de má-fé que não pode ser originariamente conhecido em grau recursal - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando afastar imposição de multa por litigância de má-fé, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$10.949,50, desembolsados a título de multa de hospedagem e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 3.500,00 - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de voo internacional com perda de conexão - Chegada ao destino 8 horas além do contratado - Reacomodação de voos contratados em «codeshare - DANOS MATERIAIS - Multa de hospedagem que não restou demonstrada pela mera juntada do recibo da empresa prestadora de serviços para obtenção de nacionalidade italiana - Valor reclamado acima do razoável para multas de hospedagem em geral - Inexistência de comprovação do gasto reclamado - Indenização indevida. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência jurídica c.c indenização por perdas e danos - Cartão de Crédito Consignado - IN 28/2008 do INSS/PRES - Saques complementares obtidos pela via telefônica - Sentença que deferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, reconhecendo a existência e validade do contrato, bem como o dever do autor de realizar os pagamentos relativos aos valores utilizados e condenou a autora por multa por litigância de má-fé, tendo em vista que alegou não ter efetuado a contratação - Recurso da autora, a impugnar saque complementar cuja autorização foi dada por meio telefônico - Próprio autor quem trouxe áudio aos autos, sem impugnar a sua identidade e tampouco o crédito do valor em sua conta - Ausência de controvérsia sobre a disponibilização dos valores na conta corrente da apelante - Mantença da pena por dano processual - Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extravio de processo administrativo. Danos morais e perda de uma chance. Litigância de má fé. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da não configuração dos danos morais e da caracterização de litigância de má-fé, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo. Fraude. Sentença improcedente. Recurso da parte autora. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé. Pleito subsidiário de redução do valor.

46 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Condição de idoso, como autor da demanda. Alegação de nulidade do processo, por falta de intervenção do Ministério Público. Desacolhimento. Relação de direito privado pura e simples. Necessidade da intervenção apenas nas discussões que envolvessem interesses difusos com repercussão para a comunidade de idosos, mas nunca quando estes postulam em juízo direito individual e apenas se batem pela prioridade no processamento da demanda. Invocação de nulidade pelo réu, que não lhe aproveitaria. Recurso que é manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. imposição da multa de 1% sobre o valor dado à causa e a condenação a compor perdas e danos prefixados, indenização esta em 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso desprovido, com recomendação, quanto à litigância temerária.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adjudicação compulsória cumulada com imissão na posse e perdas e danos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso do autor. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé. Pleito subsidiário de redução do valor.

49 - TJSP Obrigação de fazer. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal, não real. CPC/1973, art. 633. Verificando-se a impossibilidade de cumprimento específico, converte-se a obrigação em perdas e danos. Renúncia de direitos há de ser, sempre, expressa. Promessa de cessão de direitos de compromisso de venda e compra de imóvel. Correta eleição da via dos arts. 632 e seguintes do CPC/1973 para compelir os promitentes a cumpri-la. Alegação dos réus de que, recebendo a propriedade do bem, transferiram-na a terceiros, e por isso é improcedente o pedido inicial, por impossível o cumprimento do avençado, ainda que quisessem. Assertiva que beira a litigância de má fé, importando em inadmissível «venire contra factum proprium. Sentença de procedência ratificada (art. 252 do RITJSP). Agravo retido e apelação desprovidos.

50 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição.