materiais utilizados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Construção civil. Materiais utilizados. Subempreitadas. Subtração da base de cálculo. Impossibilidade.

1 - É inadmissível a subtração da base de cálculo do ISS do montante referente às subempreitadas e aos materiais utilizados em obras por empresa do ramo da construção civil. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Pagamento de despesas médicas em aberto junto a hospital. Despesas referentes a materiais utilizados em internação. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/98. Reconhecimento da abusividade da cláusula exclusiva de materiais utilizados em internação com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Restrição que em contrato de adesão afasta cobertura de tratamento essencial para doença prevista no contrato, esvaziando indevidamente a contraprestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Município que embarga construção, alegando que irá desapropriar a área. Decreto expropriatório não emitido. Perda dos materiais utilizados na obra, por deterioração. Indenização devida.

Embargada a construção, ao argumento de que a área irá ser desapropriada, mas não sobrevindo o decreto expropriatório, responde o Município pela perda dos materiais empregados na obra e que, por força da paralisação, deterioraram-se.... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGBILIDADE DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM INTERNAÇÃO POR HOSPITAL CREDENCIADO - APARENTE DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA - NOSOCÔMIO QUE SE RESPONSABILIZA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade de dívida relativa a serviços médico-hospitalares - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Autorização de cobertura para cirurgia e internação em hospital credenciado e posterior negativa da operadora de saúde em custear materiais utilizados no pós-operatório (curativos para recuperação) - Ausência de impugnação específica sobre a pertinência técnica dos materiais que torna verossímil o dever de custeio - Hospital conveniado que integra a cadeia de fornecimento do serviço e, assim, responsabiliza-se por eventual falha da operadora quanto à recusa indevida - Abusividade prima facie na transferência do risco da recusa de cobertura ao consumidor por cláusula negocial, para internação admitida pelo hospital pelo plano de saúde - Cobrança da dívida que parece ter de ser realizada pelo nosocômio em face da operadora - Perigo da demora decorrente do risco de negativação indevida do paciente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Construção civil. Materiais empregados na obra. Dedução dos valores utilizados na base de cálculo. Possibilidade. Re 603.497/MG, rel. Min. Ellen gracie (dj 16.9.2010). Na hipótese dos autos, contudo, ante a ausência de demonstração, na origem, de que os valores descritos na CDA referem-se, de fato, à inclusão dos materiais utilizados na prestação do serviço na base de cálculo do ISSQN, a reversão do julgado se mostra inviável, nesta seara recursal. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, relatado pela ilustre Ministra ELLEN GRACIE, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do CPC/1973, art. 543-B consolidando o entendimento pela possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. ... (Continua)

6 - TJSP Locação. Benfeitorias. Direito de retenção. Possibilidade de renúncia. Locatário que validamente dispôs de tal direito. Afastamento devido. Obrigação do locador de ressarcir os valores despendidos com os materiais utilizados na reforma. Valores, entretanto, já descontados nos aluguéis vencidos. Ação de despejo procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido.

7 - TJSP Plano de saúde - Negativa pela seguradora de parte dos materiais utilizados na cirurgia realizada pelo autor - Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança efetivada pelo nosocômio - Inadmissibilidade - Hospital que nem sequer faz parte do polo passivo da ação - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - STJ Processo civil e tributário. Rejulgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Enunciado administrativo 2/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Serviço voltado para a construção civil. Abatimento dos valores dos materiais utilizados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 603.497). Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Subempreitada. Empresa contratada para fabricar e montar estrutura pré-fabricada. Atraso na obra provocado pela contratante, que deve ser indenizado. Peças fornecidas dentro dos padrões contratados. Descontos devidos sobre materiais utilizados. Recursos, parcialmente provido o da autora e improvido o da ré.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Apelante que se comprometeu a entregar obra conforme memorial descritivo. Laudo pericial. Construção entregue com falhas. Materiais utilizados diversos do pactuado. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Apelante não se insurgiu de forma específica quanto ao valor dessa condenação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Construção civil. Deixando empresa de engenharia de produzir provas a respeito dos materiais utilizados na obra, de seu valor, bem como se foram fornecidos por prestador no local da construção ou fora dele, inadmissível dedução tributária. Recurso municipal provido.

12 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura de prótese de quadril utilizada em cirurgia ortopédica. Cláusula expressa prevendo Junta Médica para aprovação dos materiais utilizados. Paciente que se recusou expressamente a se submeter à perícia pela aludida Junta Médica. Flagrante descumprimento contratual. Cobertura mal determinada na espécie. Improcedência de rigor. Sentença reformada, para tanto. Danos morais consequentemente inocorrentes. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Imóvel. Seguro. Materiais utilizados na construção, técnicas e mão de obra inadequados. Cobertura securitária reconhecida. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - Como se infere do acórdão estadual, os danos apurados no imóvel segurado seriam decorrentes da utilização de mão de obra não qualificada e de materiais de má qualidade, além de técnicas construtivas inadequadas, premissa que foi estabelecida pela perícia técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária, pois esse desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a cobertura para os vícios construtivos. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes biológicos. Manuseio de materiais utilizados por portadores de doenças infecto-contagiosas sem prévia esterilização. Violação ao CLT, art. 192.

«Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vislumbro possível violação ao CLT, art. 192, na decisão que indefere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo o laudo pericial concluído que a reclamante mantinha contato diário e regular com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas provenientes do bloco cirúrgico. ... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Edifício. Fechamento de terraço. Obras comunicadas em assembléia pelo proprietário do imóvel e sem oposição dos participantes. Materiais utilizados de cor equivalente ao remanescente do prédio e que não alterou a fachada. Injustificada a imposição de obrigação de fazer ao condomínio para propor ação adequada contra o condômino ocupante da cobertura. Improcedência mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (issqn). Alegada violação aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, Código Tributário Nacional, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processo civil. Issqn. Abatimento dos materiais fornecidos com o serviço de concretagem. Acórdão recorrido entendeu pela não comprovação dos materiais utilizados. Recurso com razões dissociadas da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.

1 - A agravante pretende ver debatida a tese de que os materiais que utiliza na concretagem de obras (areia, brita, cimento, etc) devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. No entanto, como assinalado na decisão agravada, o debate no acórdão recorrido foi sobre a não demonstração dos valores que a agravante pretende abater da base de cálculo do ISSQN.... (Continua)

19 - TJSP Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Insurgência que se limita à lide secundária. Arguição de legalidade da negativa de cobertura a procedimento cirúrgico e materiais utilizados. Recurso interposto apenas pelo plano de saúde que visa afastar sua condenação. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

20 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Prestação de serviço auxiliar a obras de construção civil (concretagem). Ausência de apresentação da documentação completa pela empresa executada, principalmente no que tange aos valores dos materiais utilizados nos serviços de betonagem, que deveriam ser deduzidos da base de cálculo do ISS. Utilização do arbitramento pela Municipalidade, para calcular o imposto devido. Cabimento. Recursos improvidos.

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, A FIM DE COMPROVAR O VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITOU A AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA (ORÇAMENTOS DE FORNECEDOR) QUE COMPROVAM O VALOR FINAL DOS MATERIAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE ‘RELATÓRIO SLIP DE BENEFICIÁRIO’ COMPLETO, NA DATA DA INTERNAÇÃO DA RECORRENTE, QUE INDIQUE O VALOR DAS DESPESAS DA CIRURGIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

22 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

23 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ISS. Construção civil. Materiais utilizados. Subempreitadas. Base de cálculo. Abatimento. Impossibilidade. Lei Complementar 116/2004, Lista Anexa, itens 7.02 e 7.03. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 102/2003.

««A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11/05/07). ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário internado em hospital, submetido a cirurgia de videolaparoscopia de joelho mediante autorização do plano de saúde, recusandose este ao custeamento de materiais utilizados por serem estrangeiros. Existência de parecer da Agência Nacional de Saúde isentando a operadora de arcar com material importado somente havendo similar nacional. Ausência de comprovação de que estes materiais substituam com a mesma funcionalidade aqueles indicados pelo médico nas condições especiais do paciente. Decisão condenatória da empresa de saúde mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura dos materiais utilizados em cirurgia buco maxilo-facial. Necessidade de pagamento das despesas ao hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico, a fim de evitar o ajuizamento de ação de cobrança em face da autora ou a negativação de seu nome. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer.

28 - TJSP O custo integral do serviço prestado. Inadmissibilidade da dedução do montante relativo às subempreitadas e aos materiais utilizados nas obras. Inclusão do preço dos materiais no valor cobrado pela empreitada, que o repassa ao tomador, embutindo-O no valor total da contratação do serviço. Empresas prestadoras de serviço que, assim, não se submetem à incidência do ICMS, em face da não circulação de mercadorias. Ausência de justificativa da incidência de outro imposto que não o ISS. Afastamento da sentença de extinção sem julgamento de mérito, seguido da denegação da ordem. Recurso desprovido.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária (sfh). Cláusula de exclusão de cobertura decorrente de vícios construtivos. Abusividade. Danos nos imóveis apurados por prova pericial. Má qualidade dos materiais utilizados e falha na execução das obras. Dever de indenizar caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1781367/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessitando beneficiário de plano de saúde de tratamento cirúrgico em decorrência de problemas oftalmológicos, inadmissível cobertura parcial dos materiais utilizados, sob alegação de não abrangência daqueles importados, essenciais ao êxito do procedimento, cuja recusa colocou em risco a saúde e a qualidade de vida do contratante, no momento em que mais precisava da assistência. Indenização por dano moral que se impõe. Recurso da empresa não provido.

31 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Exames radiológicos. Materiais. Exclusão da base de cálculo.

«1. É inadmissível a exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados para a realização dos serviços, sem os quais, afinal de contas, sequer poderiam eles ser realizados. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Posse de materiais utilizados para o feitio de tatuagem.

34 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil (itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03) . Dedução do preço de materiais utilizados na prestação de serviços. Admissibilidade. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I. Falta de prova de emprego dos insumos no local da obra. Impossibilidade de efetuar a dedução. Excesso da base de cálculo não comprovado. Ônus da autora. Recurso denegado

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como do serviço prestado, encontrando-se a parte inadimplente, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado. Suficiência do demonstrativo de débito apresentado e da nota fiscal com a discriminação dos serviços e materiais utilizados no tratamento hospitalar. Condenação ao pagamento da quantia histórica apontada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, descontado o montante comprovadamente já quitado. Procedência parcial mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«I - Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Precedentes: REsp 1678847/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017; AgRg no REsp 1425580/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg no AREsp 634.871/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; AgRg nos EREsp 1360375/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp 182.462/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014; e AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014.) ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solicitação, pelo médico corréu, de materiais cirúrgicos inadequados em face do material anteriormente utilizado na coluna da autora. Corréus que iniciaram a cirurgia, com a abertura das costas da autora, sem que apurassem anteriormente se possuíam material compatível com aquele anteriormente utilizado. Inadequação que se verificou durante a cirurgia, inviabilizando seu prosseguimento. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Omissão contida na sentença em relação ao pedido de fornecimento do registro na ANVISA dos materiais utilizados anteriormente. Omissão suprida. Causa madura. Pedido acolhido. Pedido da autora de condenação dos réus à realização de nova cirurgia que foi bem afastada na origem, uma vez que depende de solicitação médica de acordo com seu quadro atual. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos

40 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Omissão verificada no decisum vergastado. Necessidade de integração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO AUTORIZADO - PLANO ANTIGO - IRRELEVÂNCIA, POIS IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DA SISTEMÁTICA CONSUMERISTA ATUAL - NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE à NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC). CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA - DÉBITO INEXIGÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SE RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENE PELO PAGAMENTO - INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA NÃO PODE SER DIRECIONADA AO CONSUMIDOR, POR DECORRER DE RECUSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos. Discussão sobre a natureza dos materiais utilizados no processo de produção. Existência de fundamentos autônomos do aresto atacado que não foram impugnados de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES, ALÉM DE PEDIDO DE REEMBOLSO. AUTORA INTERNADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE ARCOU COM PAGAMENTO DAS DESPESAS ALEGANDO NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO NEGA A AFIRMAÇÃO DE QUE O HOSPITAL PERTENCIA À REDE CREDENCIADA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, RECIBO, RELATÓRIO DETALHADO DOS MATERIAIS UTILIZADOS, COM CÓDIGO E VALOR. REEMBOLSO DEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA ACOMETIDA DE CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU DE OVÁRIO - INDICADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PACIENTE QUE SE PROPÔS A ARCAR COM OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO PROFISSIONAL DE SUA PREFERÊNCIA NA REDE CREDENCIADA - RECUSA DA RÉ - TRATANDO-SE DE DOENÇA GRAVE COBERTA PELO PLANO, A REQUERIDA TEM OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO E AUTORIZAR SUA REALIZAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO - A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO PERTENCE AO MÉDICO - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - PRECEDENTE - NÃO VISLUMBRADA POSSIBILIDADE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

45 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISSQN incidente sobre a construção civil. Dedução de materiais empregados na obra da base de cálculo do imposto. Possibilidade, em tese. Ausência de discriminação nas notas fiscais dos materiais empregados na prestação do serviço. Ônus da recorrente não cumprido. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, e, no julgamento do RE 599.582/RJ, reconheceu que essa orientação também é aplicável aos materiais utilizados nas subempreitadas. No entanto, não é possível aplicar tal entendimento ao caso dos autos. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Necessidade de procedimento cirúrgico, que possui cobertura contratual. Negativa de cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Recusa em custear o material sob a alegação de que esse não possui cobertura contratual. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde. Abusividade reconhecida, com fundamento no CDC e no Código Civil. Insurgência da requerente em face do afastamento do pedido de danos morais. Acolhimento parcial. Débito hospitalar, referente aos materiais utilizados em cirurgia, legítimo, lançado nos cadastros de inadimplentes pelo hospital, exclusivamente em razão da conduta ilícita da operadora, ao recusar a cobertura contratual. Dano moral configurado em face do plano de saúde. Princípio da causalidade. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Fixação em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários médicos. Reembolso integral. Impossibilidade. Reembolso devido nos limites do contrato, nos termos da tabela própria e fórmula prevista na apólice. Cláusula de reembolso que não é ininteligível, devendo o beneficiário, acaso entenda possuir pretensão a deduzir voltada à revisão e atualização da tabela contratual, valer-se das vias próprias, para esse fito. Sentença reformada em parte. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Prescrição não ocorrência. Ausência de prova dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços com relação aos débitos apontados no relatório. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Destarte, forçoso reconhecer que não se operou a prescrição do direito de ação referentes aos créditos tributários, dos períodos de 2002 a 2009, de modo que inexiste qualquer valor a ser excluído da relação de débitos de fis. 34/38, a tal pretexto. (fl. 610, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processo civil. ISS. Incidência. Nulidade. CDA. Requisitos formais. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. ISS. Cobrança. Materiais utilizados. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável a apreciação de ofensa ao CTN, art. 142 e CTN, art. 204 na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Vícios de construção - Publicidade enganosa - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo das rés -

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E OSTEOTOMIA TIPO LEFORT I, OSTEOTOMIA SEGMENTAR DE MAXILA OU MALAR E OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO, MICROGNATISMO OU LATEROGNATISMO, ASSIM COMO, A GUIA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS, DEVIDAMENTE DISCRIMINADA E DE ACORDO COM A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E A QUANTIDADE SOLICITADA. AUTORA QUE APRESENTA DEFORMIDADE DENTO FACIAL ESQUELÉTICA DA RELAÇÃO MAXILO MANDIBULAR, CARACTERIZADA PELA HIPOPLASIAMAXILO-MANDIBULAR NO SENTIDO ÂNTERO-POSTERIOR E MORDIDA ABERTA POSTERIOR BILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO QUE INFORMA A NECESSIDADE DA CIRURGIA E INDICOU MATERIAIS. GLOSA DE QUANTIDADE DE MATERIAIS UTILIZADOS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A NECESSIDADE DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS INDICADOS. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.