materialidade provada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos das Defesas - Preliminares de nulidade - Afastadas - Materialidade provada - Autoria incerta - Não existem provas suficientes para a condenação - Absolvição - Recurso do Ministério Público improvido e Recursos das defesas providos.

2 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Arts. 15 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade provada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e perícia balística. Autoria provada pela confissão espontânea, bem assim pela prova testemunhal constante dos autos. Condenação mantida. Correta fixação da pena pelo julgador a quo. Apelo não provido. Decisão unânime.

3 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Alegação de decisão do Júri manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Materialidade provada por perícia tanatoscópica. Prova testemunhal que aponta o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Redução da pena aplicada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

4 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de homicídio consumado. Sentença de pronúncia. Materialidade provada nos autos. Indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal coerente e suficiente para embasar a pronúncia do acusado. Questão que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Recurso não provido. Decisão unânime.

5 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Fundamento na insuficiência de prova para a condenação. Alteração para as hipóteses contidas no CPP, art. 386, I, II ou IV. Desacolhimento. Materialidade provada. Fato atribuído ao acusado que existiu e constituiu crime. Presença de dúvida, no entanto, quanto à participação da apelante no delito. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Recurso não provido.

6 - TJSP Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

7 - TJSP Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num «ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Configuração. Ausência de perícia. Existência de fotos, auto de constatação e testemunhos. Dinâmica delitiva demonstrada. Materialidade provada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de fotos, auto de constatação e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito. o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167, não há que se falar em violação do CP, art. 155, § 4º, inciso II, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados. Com efeito, atualmente existem inúmeros recursos aptos a registrar imagens, as quais, na maioria das vezes, podem revelar de forma fiel a dinâmica delitiva e as circunstâncias do crime praticado. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Rompimento de relacionamento amoroso. Materialidade provada. Autoria induvidosa. Réu que, à época do fato, estava em processo depressivo-ansioso. Quadro que pode acometer qualquer pessoa em algum momento da vida. Perturbação evidenciada, teve a imputabilidade atestada pela perícia técnica, conclusão esta reafirmada e amplamente esclarecida um juízo por um dos peritos subscritores do laudo. Decisão dos jurados em conformidade com a prova. Entretanto, «bis in idem na fixação da pena base acima do menor patamar. Condenação mantida, com adequação da pena. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Falecimento da testemunha no curso da ação penal. Prova não repetível. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Revaloração dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame de provas.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (um consumado e outro tentado). Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Pronúncia. Necessidade. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. - DECRETO PRISIONAL QUE SE MOSTRA MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88) - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, INEGÁVEIS A GRAVIDADE DOS FATOS E A CONDUTA DO AGENTE, A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS A INDICAR O ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA ILÍCITA. INADEQUAÇÃO, NO CASO, DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, AUSENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO INFIRMAM A PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

18 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. - DECRETO PRISIONAL QUE SE MOSTRA MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88) - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, INEGÁVEIS A GRAVIDADE DOS FATOS E A CONDUTA DO AGENTE, A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS A INDICAR O ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA ILÍCITA. INADEQUAÇÃO, NO CASO, DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, AUSENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO INFIRMAM A PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

19 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180, §§ 1º E 2º, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

21 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

22 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

23 - TJSP HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

24 - TJSP HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

25 - TJSP HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

26 - TJSP HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

27 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB ARGUMENTOS DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM, ALÉM DE NÃO SER TRATAR DE CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ARGUMENTANDO COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL.

29 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE DISPARO ILEGAL DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES (LEI 10.826/2003, ARTS. 14, CAPUT, E 16, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POSTULANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL N OCASIÃO DO FLAGRANTE, APONTANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS ALÉM DA ATIPICIDADE DOS FATOS.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio. Inépcia da denúncia. Inocorrente. Pedido de produção de prova indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nulidade inexistente. Princípio do convencimento motivado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade. Desclassificação. Lesão corporal. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A impugnação tardia do fundamento apresentado pelo acórdão recorrido para rejeitar a desclassificação criminal configura inadimissível inovação recursal, que contraria o instituto da preclusão consumativa. Ademais, ainda que assim não fosse, a análise da pretensão de novo enquadramento típico do fato objeto da decisão de pronúncia dependeria de profunda incursão em matéria fático-probatória, medida que, como se sabe, é descabida nesta fase processual, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.

«Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Lei 11.343/06, art. 33 - Sentença condenatória. RECURSO DA DEFESA - 02 Réus - Preliminar: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - AFASTADA. Não há nulidade do processo por ausência de exame toxicológico, se inexistem nos autos elementos capazes de indicar a necessidade de sua realização, que é facultativa, não ficando o Juiz adstrito aos laudos. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade provada. Redução da pena-base - Pouca quantidade de droga. Reconhecimento do privilégio a ré - Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Manutenção do regime fechado ao Apelante reincidente e aberto a ré, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e ao pagamento de multa.... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, (ART. 33, CAPUT, E

art. 40, Iii, AMBOS DA L. 11.343/06) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. - DECRETO PRISIONAL QUE SE MOSTRA MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88) - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, INEGÁVEIS A GRAVIDADE DOS FATOS E A CONDUTA DO AGENTE, A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE DROGAS, DINHEIRO E CADERNO DE ANOTAÇÕES DO TRÁFICO A INDICAR O ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA ILÍCITA - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - INADEQUAÇÃO, NO CASO, DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO (CP, ARTS. 155, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO FATO E INSIGNIFICÂNCIA DA RES FURTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ACENANDO-SE COM A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E COM A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA POR CONTA DE FUTURA PENA EM CASO DE CONDENAÇÃO - ALEGADO CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

35 - TJPE Penal e processo penal. Roubo. Materialidade comprovada. Autoria provada por testemunho de policiais e da vítima. Confissão em fase inquisitorial. Apreensão da arma. Condenação mantida. Decisão unânime.

«I - Materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11 e auto de prisão em flagrante de fls. 17/40. ... (Continua)

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade não impugnada no inconformismo e bem demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de exame toxicológico. Autoria provada por testemunhas policiais e resultado de interceptação telefônica. Recurso desprovido.

37 - TJMG Associação para o tráfico. Apreensão de balança. Apelação. Tráfico de drogas. Associação, petrechos, resistência, desacato e ameaça. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade da associação. Absolvição. Necessidade. 1º acusado. Petrechos. Balança de precisão. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 34. Absolvição mantida. Ameaça. Dúvida relevante. Absolvição mantida. 2ª acusada. Tráfico de drogas. Autoria. Dúvida relevante. Absolvição mantida. Desacato e resistência. Caso concreto. Autonomia. Não absorção. Art. 383 e parágrafos do CPP. Remessa dos autos à origem. Desmembramento. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas e balança de precisão. Palavra de policiais. Autoria induvidosa. Materialidade provada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Cabimento. Isenção de custas. Concessão. Honorários arbitrados. Recurso defensivo parcialmente provido

«- Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRA´FICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, CAPUT,

da Lei 11.343/06) - IMPETRAÇÃO VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES SOB ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, APONTANDO-SE DE RESTO A DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apelantes condenados como incursos no CP, art. 311. Adulteração de chassis. Materialidade. Prova da efetiva adulteração. Necessidade. Crime que deixa vestígios. Impossível a condenação com base apenas na prova indiciária e oral colhida, sem confirmação pericial. Veículo que, embora fotografado pelos policiais, não foi apreendido ou periciado. Materialidade não provada. Absolvição. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade comprovadas. Obsolvição. Impossibilidade. Provada a materialidade pela apreensão e submissão da arma e munições a exame pericial e a autoria pela confissão, corroborada pela firme palavra dos policiais e testemunhas. «Vacatio legis indireta prevista na Lei 10826/03. Aplicação. Descabimento. Hipótese aplicável somente no caso da arma ser mantida no interior da residência do agente, situação inocorrente na hipótese presente. Recurso improvido.

41 - TJSP Licitação. Carta-convite. Fraude. Coapelantes que, em unidade de desígnios, fraudaram o procedimento licitatório, para que o proveito da adjudicação do objeto fosse dirigido a determinado licitante. Responsabilidade penal dos coapelantes. Provada a materialidade do crime do Lei 8666/1993, art. 90 e as autorias delituosas. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença penal absolutória nos moldes do CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa do réu, que possa decorrer eventual Responsabilidade Civil como o caso concreto em tela. A culpa do réu resta provada diante dos fatos, laudos, testemunhos e documentos acostados aos autos. A culpa, ainda que levíssima, em sede de Responsabilidade civil, enseja o dever jurídico de indenizar. Danos morais fixados com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico que deles se extrai.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Decisão recorrida que não merece reforma ou qualquer correção. Fundamentos que se harmonizam estritamente com a jurisprudência desta suprema corte. Possibilidade de comprovação da menoridade do corréu quando o magistrado de primeiro grau, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entende provada a materialidade do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B.

«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. ... (Continua)

44 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Presença de prova da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do crime doloso contra a vida. Alegada legítima defesa própria e de terceiros não provada de forma cabal. Questão controvertida que deverá ser dirimida em plenário. Vigência, nesse momento processual, do princípio «in dubio pro societate. Recurso improvido.

45 - TJSP Receptação. Caracterização. Documento público. Aquisição sabendo ser produto de crime. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas nos autos. Apresentação de versão não provada pelo réu. Péssimos antecedentes. Palavras dos policiais civis que encontraram os papéis na mesa da sala em que o réu se encontrava. Suficiência de indícios para ensejar a condenação. Sentença absolutória reformada. Condenação de rigor. Recurso provido.

46 - TJSP Corrupção de menor. Descaracterização. Inexistência de elementos suficientes para garantir a materialidade e a autoria delitiva. Prova duvidosa que leva a uma insegurança condenatória. Imprescindível, para a caracterização do delito, que ficasse provada eventual influência do acusado sobre a vontade do adolescente, corrompendo sua inocência para a prática do ato. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

47 - TJSP ROUBO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATESTADOS PELA VÍTIMA, IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RESISTENCIA PROVADA PELA PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. PENAS CORRETAMENTE CALCULADAS, SEM IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL PARA O APELANTE PRIMÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A manutenção da condenação por resistência e roubo é de rigor, pois comprovadas as infrações pelo conjunto probatório. ... (Continua)

48 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Suficientemente provada a autoria e materialidade de homicídio praticado por sem teto contra outra pessoa nas mesmas condições, adotada pelo conselho de sentença uma das versões dos fatos exposta em plenário, afastada a excludente de ilicitude alegada, de rigor a manutenção do édito condenatório exarado posto que sem vícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório suficiente para sustentar condenação. Causas especiais de aumento de pena demonstradas. Impossibilidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo, não provada pela defesa alegada inocência ou levantadas dúvidas a respeito da culpabilidade do réu. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. «Dr. Fritz. Atendimento espiritual. Complicações. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se olvide que, a religião, o esporte, o consumo, a venda, a cultura, o lazer, em suma, todas as atividades sociais não podem ser exercidas de forma abusiva, ocasionando danos a terceiros, que sejam levados a prejuízos em razão de sua crença, prejuízos estes que descaracterizam a prática do bom e regular uso das atividades religiosas ao bem estar próprio ou da coletividade. Quando a prática de uma atividade gera danos à outrem, sai das esferas da permissão jurídica e adentra na prática do ato ilícito civil, e, tal prática, tem o condão de gerar para o causador do dano a obrigação de indenizar, como um dever jurídico sucessivo. O que se enseja com tal ação não é configurar uma lesão corporal grave fundada no dolo de lesionar ilicitamente, tal como em sede penal, mas sim uma lesão jurídica oriunda da prática de uma falta de um dever de cuidado, fruto da negligência, imprudência e imperícia. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. — Condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. — Laudo pericial que conclui pela configuração de nexo causal. — Manutenção da sentença.... (Continua)