morte de herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.043, § 1º.

«Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do CPC/1973, art. 1.043. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celeridade processual que se observa.... (Continua)

2 - STJ Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.723.

«Com a morte do herdeiro necessário (CCB/2002, art. 1.721), que recebeu bens clausulados em testamento, os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. CCB/2002, art. 1.723. (...) A cláusula testamentária é a seguinte: «Fiquem os bens que constituírem a legítima hereditária de sua genitora Maria Nathalia da Rocha Martins gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais vigorarão até e enquanto viver a mulher dele testador, ficando ainda esta parte confiada à livre administração da mulher dele testador, consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.723.
Comentando essa disposição do Código Civil, escreveu Pontes de Miranda:
«O CCB/2002, art. 1.723 regula a inalienabilidade imposta pelo testador às legítimas: isto é, às quotas dos herdeiros necessários (CCB/2002, art. 1721, a que o CCB/2002, art. 1723 diretamente se refere). Quanto às dos outros herdeiros legítimos, nada se dispôs, porque, quanto a essas, poderá o testamento impor quaisquer cláusulas ou encargos e, até, fazê-las inalienáveis nas mãos de quem receber os bens por morte do herdeiro. Mais, ainda, regular a passagem a outros.
Nenhuma aplicação tem a elas o que se estatui no CCB/2002, art. 1.723. (Tratado, 58/68). A mesma orientação está na lição de Carvalho Santos: «Em falta de testamento, os ditos bens passarão aos herdeiros legítimos, desembaraçados de qualquer ônus, precisamente porque, com a morte do herdeiro o quem foi imposta o cláusula de inalienabilidade, esta desaparece e, destarte, nada mais obsta a que se verifique a transmissão dos bens a quem de direito. (CCB Interpretado, XXIV/98).
Logo, em se tratando de herdeiro necessário, como é o caso (CCB/2002, art. 1.721 a herdeira é a mãe de quem faleceu sem descendentes), a cláusula somente podia atingir os bens integrantes da legítima enquanto vivo fosse o herdeiro, passando livres e desembaraçados aos herdeiros deste; isto é, sem o ônus da inalienabilidade e imposta pelo autor da herança, e sem responder por eventuais dívidas do herdeiro.
O julgamento proferido nos embargos declamatórios, a fls. 277, que afirmou vigente a cláusula restritiva ainda depois da morte da herdeira, permanecendo o gravame até a morte da mulher do «de cujas, afrontou a norma legal expressa no CCB/2002, art. 1.723.
Acentuo que não está em causa estabelecer se o mesmo princípio se estende a herdeiro não necessário. Posto isso, conheço do recurso, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, por violação ao CCB/2002, art. 1.723, que foi objeto de prequestionamento, e lhe dou provimento, para julgar extinta a cláusula de inalienabilidade de que se trata nos autos. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

3 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte. Herdeiro da vítima em damanda por ele instaurada. Pretensão de co-herdeiro a partilhar a indenização obtida. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação por dano moral tem natureza personalíssima, de sorte que sua reparação não se comunica e nem se identifica com o direito outrem. O dano moral está vinculado ao sofrimento pessoal de quem o experimentou e não pode ser avaliado em conjunto. A co-herdeira da vítima de atropelamento carece da ação para haver meação de indenização por danos morais conquistada em demanda instaurada individualmente pela irmã.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

1 - A insurgência da UNIÃO foi recentemente debatida pela Primeira Seção desta Corte no bojo do AgInt na ExeMS 21601/DF (2021/0099102-6), levado a julgamento em 03/03/2022 e publicado no Dje 08/03/2022, cujo voto, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, adoto como fundamento de decidir. ... (Continua)

6 - STJ Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.

«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para regularização, nos termos da reiterada jurisprudência.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Herdeiro autor da herança. Morte. Transmissibilidade ao espólio. Excepcionalidade. Limite da herança.

1 - Busca a controvérsia definir a possibilidade de transmissão da obrigação alimentar ao espólio no caso em que o alimentado for herdeiro. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público inativo e pensionista. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Relativização da limitação subjetiva no título judicial para o caso específico de instituidor de pensão e pensionista. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

1 - A entidade associativa detém legitimidade para representar os pensionistas da categoria. Dessa maneira, os beneficiários de pensão têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

«1. Preambularmente, é de ser ressaltado que o art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. ... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Partilha. A ocorrência da morte de algum herdeiro que fora admitido no inventário que se encontra ainda pendente, enseja o partilhamento do seu quinhão em conjunto com os bens do monte, não possuindo ele outros bens. Recurso provido.

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Comprovação de pagamento, ao herdeiro legal, por meio do sistema megadata de informações. Cabimento. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

15 - TJSP Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus, inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ação revisional. Diferenças. Herança. Transmissibilidade. Cobrança pelo herdeiro da falecida pensionista. Legitimidade ativa ad causam. Existência. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.

«1. O herdeiro de falecida pensionista tem legitimidade para propor ação ordinária objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, por se tratar de créditos que integram o acervo hereditário. 2. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para que, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, dê-se prosseguimento ao julgamento do feito, no que toca ao mérito da controvérsia.... (Continua)

17 - TRT3 Prescrição. Incapaz. Prescrição. Herdeiro de trabalhador.

«Quanto ao reclamante, filho do falecido empregado, Douglas Júnio de Oliveira, nascido em 26.01.1994 (fl. 192), e que, portanto, tinha 11 anos data do acidente que levou a óbito seu pai (08.01.2005), em que pese, nesta data, não corresse prescrição em relação a ele, por força do disposto inciso I do art. 198, combinado com o CCB, art. 3º, ambos, segundo os quais não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, é certo que em 26.01.2010 o referido autor completou 16 anos de idade, tornando-se relativamente capaz, passando a contar, a partir de então, o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto CCB, art. 206, § 3º, V, o qual findou, impreterivelmente, em 26.01.2013, de sorte que a pretensão formulada por Douglas Júnio de Oliveira se encontra fulminada pela prescrição, como muito bem decidido origem. Lado outro, a disposição contida CLT, art. 440 se aplica exclusivamente aos créditos trabalhistas do empregado menor de 18 anos, não se aplicando aos herdeiros menores quanto a pretensões deduzidas por eles contra pessoa que manteve relação de trabalho com o de cujus, pais dos autores.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração, no curso do mandado de segurança ou após o trânsito em julgado. Legitimidade da entidade de classe para representação também do pensionista. Relativização da limitação subjetiva no título judicial. Resultado patrimonial. Legitimidade do herdeiro para execução. Agravo improvido.

1 - A entidade associativa detém legitimidade para representar servidores e pensionistas da categoria, donde resulta que estes últimos têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. ... (Continua)

19 - TRT3 Prescrição. Aplicação ação ajuizada por espólio. Herdeiro menor prescrição. Não incidência.

«A norma contida no CLT, art. 440, que estabelece a não incidência da prescrição contra menores, trata da relação de trabalho e diz respeito ao menor na condição de trabalhador. No que tange à prescrição aplicável a direitos de herdeiros menores de empregados falecidos, incide o disposto no CCB, art. 198, I. Com a morte da trabalhadora e operando-se a transmissão dos direitos aos sucessores menores, instaura-se causa impeditiva da incidência de prescrição. No caso dos autos, sendo a reclamação ajuizada já pelo Espólio, e não pela trabalhadora ainda em vida, não há prescrição a declarar.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Seguro de vida. Exclusão de beneficiário/herdeiro por indignidade. Homicídio. Morte acidental. Ausência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Exclusão de beneficiário/herdeiro por indignidade. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

21 - TST Diferenças dos depósitos do FGTS. Prescrição trintenária. Limite de dois anos após o término do contrato de trabalho. Herdeiro incapaz.

«Consoante jurisprudência sumulada desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). No entanto, findo o contrato de trabalho em decorrência da morte do empregado e tendo sido ajuizada ação por sua herdeira incapaz, não há prescrição a ser declarada, nos termos do CCB, art. 198, I. Violações e divergência afastadas. ... (Continua)

22 - STJ Sucessão. Deserdação. Exclusão de herdeiro. Exclusão de herdeiro. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Quanto ao mérito do recurso especial, veja-se que, ao contrário do que afirma HELENA ROCHA WESTERLUND, recorrente, o Tribunal estadual, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que, in casu, havia «desentendimentos naturais entre pais e filhos», sendo, inviável, reconhecer, nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a argumentação de que, na espécie, houve o cometimento do crime de calúnia contra o falecido. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direito das sucessões. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do varão. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Embargos de declaração rejeitados.

24 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Sucessão. Inventário e partilha. Ação de sonegados. Bem doado a herdeiro necessário. Ausência de colação. Finalidade do instituto. Igualação das legítimas. Alteração da parte indisponível do autor da herança. Ilegitimidade ativa do herdeiro testamentário. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - TJRJ Sucessão. Família. Viúva. Casamento. Cônjuge. Herdeiro. Herança. Separação convencional de bens. Reconhecimento da condição de herdeira necessária, por imposição do CCB/2002, art. 1.829, I.

«Impossibilidade de se considerar a separação convencional como espécie do gênero separação obrigatória, ante o flagrante antagonismo entre os termos «convenção. E «obrigação. Norma excepcional que, portanto, não comporta interpretação extensiva, sob pena de violação à segurança jurídica. Precedente da 3ª turma do STJ (REsp 992.749/MS) que, não possui caráter vinculante, tampouco teve o condão de pacificar a matéria atinente à regulamentação da sucessão pelo Código Civil de 2002. Casamento duradouro (mais de 25 anos), situação fática diametralmente oposta àquela do julgamento do egrégio STJ, onde se apreciou união com duração de apenas 10 meses. Relevante crítica doutrinária ao precedente da corte superior, guardada a devida vênia (Carlos Roberto Gonçalves – direito civil brasileiro, volume 7). Sucessão legítima que, como indica a própria denominação, segue a ordem legal. Proteção do novo código ao cônjuge, herdeiro necessário da parte do patrimônio não alcançada por meação. ... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado pelo autor com reserva de usufruto vitalício. Morte da donatária. Fato que não dá legitimidade à posse do herdeiro. Inventário limitado a partilha da nua propriedade. Caráter vitalício do usufruto em favor do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Sucessão por morte de co-executado. Habilitação dos herdeiros requerida pelo exeqüente. Pedido de bloqueio «on-line de valores pecuniários da viúva do devedor. Constrição incidente, todavia, sobre o patrimônio pessoal da filha do executado falecido. Embargante considerada equivocadamente pelo credor como a esposa do ''de cujus''. Penhora «on-line de ativos financeiros da embargante e de seu marido. Contas bancárias conjuntas. Inadmissibilidade. Espólio que responde pelas dívidas do falecido. Art. 1997, Código Civil. Responsabilidade do herdeiro limitada aos bens que na herança lhe couberem. Partilha não ultimada na espécie. Embargos de terceiro procedentes. Recurso do embargado desprovido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Morte do alimentante. Obrigação alimentar que se extingue. Alimentando herdeiro. Excepcionalidade. Prestação de alimentos pelo espólio. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Registre-se que «a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 01/6/2022). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e previdenciário. Revisão de benefício originário. Herdeiro. Tema 1057/STJ. Legitimidade ativa. Prescrição das parcelas. Definição. Regras que seriam aplicáveis ao segurado falecido. Observância.

1 - Quando houve o julgamento do Tema Repetitivo 1057, o STJ firmou, dentre outras, a seguinte tese: «à falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. ... (Continua)

31 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Sucessão. Direito internacional privado. Condição de herdeiro. Capacidade de suceder. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 10, § 2º.

«Capacidade para suceder não se confunde com qualidade de herdeiro. Esta tem a ver com a ordem da vocação hereditária que consiste no fato de pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias que, de um modo geral, são chamadas pela lei à sucessão, por isso que haverá de ser aferida pela mesma lei competente para reger a sucessão do morto que, no Brasil, «obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto. (LICC, art. 10 «caput). Resolvida a questão prejudicial de que determinada pessoa, segundo o domicílio que tinha o «de cujus, é herdeira, cabe examinar se a pessoa indicada é capaz ou incapaz para receber a herança, solução que é fornecida pela lei do domicílio do herdeiro (Lei 4.657/1942 - LICC, art. 10, § 2º).... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. RISCO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA. EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO DA CLASSE ASCENDENTE QUE SE CONDICIONA AO TÉRMINO DA EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL, ADVINDA DA INSCRIÇÃO DO ÓBITO EM REGISTRO PÚBLICO. MORTE PRESUMIDA ALEGADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CASOS PREVISTOS POR LEI. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... (Continua)

36 - TST Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do CCB/2002, art. 198, I. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, em função da ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad processum), que só se complementará com a aquisição da capacidade absoluta no futuro, em regra, com a maioridade civil. Por certo que se garante ao incapaz o exercício do direito de ação a qualquer tempo (legitimidade ad causam), antes, inclusive, da data em que o menor completará a maioridade (legitimidade ad causam), tendo a representante legal, no caso a mãe, legitimidade para tanto. Todavia, o que se pretende aqui não é resguardar a representação, mas o direito de pleitear eventuais verbas trabalhistas a partir do momento em que os sucessores tenham plena condição jurídica para tal. No caso, falecido o empregado em 09/04/98, e tendo o de cujos deixado dois herdeiros menores impúberes, não há prescrição a ser declarada respeitante aos pleitos da presente reclamação trabalhista proposta em 05/10/2005, tendo em vista as datas de nascimento dos sucessores (14/08/95 e 24/06/93). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TJRJ Herança. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro. Princípio da saisine. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784 e 1.791. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse proposta pelo Apelante em face do Apelado, o fazendo em nome próprio, embora a posse questionada recaia sobre imóvel pertencente ao espólio do seu falecido pai. O juiz a quo, ab initio, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque entendeu faltar legitimidade ativa ad causam ao Apelante. É de sabença que pelo princípio da saisine, no momento da morte, a herança transmite-se aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários (CCB/2002, art. 1.784). Até a partilha, a herança é um todo unitário, indivisível quanto a posse e propriedade dos bens que a compõem. Por isso, o parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 manda que se aplique as regras do condomínio. O CCB/2002, art. 1.314, garante ao condômino, dentre outros direitos, relativamente à coisa, o de «reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e .... Portanto, o Apelante pode intentar ação possessória para o fim de reaver a posse de um bem que pertence ao espólio, que o tem como sucessor legítimo do falecido, não tendo ocorrido ainda a partilha. Recurso provido , nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

38 - STJ Sucessão. Imóvel que não cabe no quinhão de um dos herdeiros. Venda judicial com repartição do produto ou adjudicação ao herdeiro que requerer. Reposição aos outros herdeiros em dinheiro da diferença que houver entre o valor do bem e a cota-parte do adjudicatório (companheira do «de cujus). CCB, art. 1.777.

«Segundo estabelece o CCB, art. 1.777, «o imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado, repondo aos outros, em dinheiro, o que sobrar. Ocorrendo as condições fáticas pertinentes, é de deferir a adjudicação à postulante, que por aproximadamente 30 anos, como companheira, conviveu «more uxorio com o «de cujus.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil. Direito sucessório. Regime de separação de bens. Separação convencional. Cônjuge supérstite. Herdeiro necessário. Concorrência com os descendentes. Precedentes.

1 - No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens previsto no CCB, art. 1.641. ... (Continua)

40 - STJ Inventário. Sociedade. Apuração de haveres do sócio premorto. Herdeiro. Legitimidade ativa. Eficácia da decisão em relação aos demais herdeiros. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.

«.. De igual modo, inexiste a pretendida contrariedade ao CPC/1973, art. 472. A apuração de haveres, consoante salientou o julgado recorrido, é o instrumento por meio do qual se procede ao levantamento dos valores a que fazia jus o de cujus no patrimônio da sociedade da qual fazia parte. O procedimento é passível de ser instaurado até mesmo de ofício pelo juiz (CPC, art. 993, parágrafo único, II). Assim, a circunstância de apenas a ora recorrida ter requerido a apuração de haveres do sócio premorto não obsta a que a eficácia da decisão ali proferida atinja os demais herdeiros. O que se apurou, em verdade, foi o montante correspondente às cotas que o falecido possuía na sociedade, e não o quinhão deste ou daquele herdeiro. O STJ, bem a propósito, tem entendido que o herdeiro pode agir em seu benefício e dos demais herdeiros (REsp 44.925-1/GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 36.450-7/SP, relator Ministro Cláudio Santos). Em suma, a apuração de haveres realizada de forma incidental no inventário alcança, em princípio, todos os herdeiros do sócio pré-morto, sendo certo que, na espécie em exame, não consta reclamo algum por parte do marido da requerente no tocante ao levantamento efetuado. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

41 - TAMG Direito de preferência. Condomínio. Herdeiro de condômino falecido. Qualidade de co-proprietário desde a morte. Princípio da «saisine. Venda judicial. Preferência, com caráter de adjudicação, a ser exercida na praça ou antes da assinatura da carta de arrematação. Desnecessidade de oferecer lance na praça. CCB, art. 632 e CCB, art. 1.572. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 1.119. (Amplas considerações doutrinárias).

42 - STJ Embargos de declaração. Acolhimento. Sucessão. Regime de bens. Cônjuge. Condição de herdeiro. Reconhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Benefício previdenciário. Habilitação de herdeiro necessário. Legitimidade ativa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 1.060, I.

«O confronto do Lei 8.213/1991, art. 112 e do CPC/1973, art. 1.060, Ideixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus, adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Inventário. Ordem de imissão na posse de um co-herdeiro (inventariante) em face de outro sucessor que reside em um dos imóveis inseridos no monte-mor. Descabimento. Ausência de fundamentação. Vulneração aos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Co-herdeira, ademais, que ostenta posse legítima do bem. Artigos 1784 e 1791 parágrafo único Código Civil. Decreto de imissão descabido, sendo que eventual venda judicial não exige prévia ordem de imissão do sucessor que está na posse do imóvel. Possibilidade, em tese, de pleitear indenização pelo prejuízo causado pelo co-herdeiro que ocupa o imóvel e não responde pela cota condominial. Ordem concedida.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de sucessão. Cônjuge. Herdeiro necessário. Exegese dos arts. 1.845 e 1.829, II, do CCB/2002. Regime de separação convencional de bens. Regramento voltado para as situações de partilha em vida. Condição de herdeiro necessário indisponível por pacto antenupcial. Agravo interno desprovido.

1 - Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário". Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Morte do autor da herança. Princípio da saisine. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático pelo herdeiro. Sucessão que não criar direitos e obrigações. Bens transferidos aos herdeiros da mesma forma como se encontravam com o de cujus. Ato efetivo de posse nunca exercido pela família lo pumo. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Família. Processual civil. Inclusão. Pólo passivo. Posterior. Citação. Possibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Súmula 7-stj. Civil. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. Adoção. Código Civil. Época anterior. Atual constituição. Morte. De cujus. Sucessão. Abertura. Época posterior (1989). Adotado. Filhos do casamento. Discriminação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. CCB, arts. 1/572 e 1.577. CF/88, art. 227, § 6º.

«1 - Não viola os arts. 264 e 294, ambos do CPC/1973 a inclusão no pólo passivo da demanda de maridos e esposas dos primitivos réus, posteriormente à citação destes, porquanto não efetivada nenhuma alteração na causa de pedir ou no pedido, restando incólume a estabilidade da causa. ... (Continua)

50 - STJ Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Doação ou testamento. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito das sucessões. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Herdeiro. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.838.

«1. O CCB/2002, art. 1.829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com descendentes (inciso I) e ascendentes (inciso II). Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho (inciso III). Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais. ... (Continua)