1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento. Pluralidade na motivação judicial. Impugnação parcial. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Manutenção. Fundamentação autônoma.
«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Descumprimento. Dever. Impugnação integral. Motivação judicial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Instância ordinária. Agravo do CPC/1973, art. 544 que não impugna a integralidade da motivação judicial. Não conhecimento.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, I, estabelece regra expressa no sentido do não conhecimento do agravo que deixa de atacar a integralidade dos fundamentos de inadmissibilidade adotados na instância ordinária. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de inadmissibilidade recursal. Ausência de impugnação à motivação judicial. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, mas o consequente agravo regimental limitou-se a tratar do mérito da controvérsia, o que obviamente desatende o ônus da dialeticidade e faz incidir o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus de impugnação integral à motivação judicial utilizada na origem.
«1. O CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, estabelecia regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacasse especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Observância. Garantias. Devido processo legal. Ampla defesa. Aplicação. Sanção. Denegação. Mandado de segurança. Interposição. Recurso. Falta. Impugnação. Motivação judicial. Irregularidade formal. Descumprimento. Dialeticidade. Ônus.
«1. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC/1973. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Descumprimento. Dever. Impugnação integral. Motivação judicial. Mera reiteração. Razões. Apelo extremo.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, I, estabelece regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«Não subsiste a alegação de ausência de motivação judicial, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«Não subsiste a alegação de ausência de motivação judicial, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Verificação. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Perecimento. Direito. Concessão. Recurso. Fundamentação. Dissociação. Motivação judicial. Falta. Regularidade formal.
«1. O exercício do direito de recorrer é marcado pelo instituto da preclusão consumativa e pelo princípio da singularidade recursal, de maneira que a interposição de agravo regimental impede a renovação do mesmo ato, o segundo agravo não podendo ser conhecido. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral. Motivação judicial. CPC, art. 544, § 4º, I. Mera reiteração das razões do recurso especial.
«1. O CPC, art. 544, § 4º, I, estabelece regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Necessidade de impugnação integral à motivação judicial. Inexistência de usurpação de competência. Análise do mérito. Súmula 123/STJ. Juízo de admissibilidade. Competência compartilhada.
«1 - Os CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.042 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, a impugnar apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Necessidade de impugnação integral à motivação judicial. Inexistência de usurpação de competência. Análise do mérito. Súmula 123/STJ.
«1. O Tribunal da origem pode, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar os requisitos gerais e específicos de admissibilidade e também a procedibilidade das teses de mérito deduzidas pela parte, sob o ângulo da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nisso inexistindo usurpação de competência. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Súmula 83/STJ. Falta. Demonstração. Existência. Jurisprudência. Sentido distinto. Descumprimento. Dever. Impugnação integral. Motivação judicial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Inexistência. Usurpação. Competência. Análise. Mérito. Súmula 123/STJ.
«1. A teor da Súmula 123/STJ, o juízo de admissibilidade proferido pela origem deve ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vincula nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla interposição recursal. Primeiro agravo regimental. Falta de impugnação à motivação judicial. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa do direito de recorrer.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Carência. Prequestionamento. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Dissociação. Motivação judicial. Descumprimento. Dever. Impugnação. Pretensão. Inovação recursal. Inadmissibilidade manifesta.
«1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que conhece do agravo mas nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 545 e da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição. Apelo extremo. Decisão monocrática. Manifesta ausência. Hipótese de cabimento. Incidência. Súmula 281/STF. Agravo regimental. Descompasso. Razões. Motivação judicial. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1. Na origem, o recurso especial foi obstado por dirigir-se contra decisão monocrática, ou seja, não houvera o esgotamento da instância ordinária, por isso aplicável o entendimento da Súmula 281/STF. ... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição. Apelo extremo. Decisão monocrática. Manifesta ausência. Hipótese de cabimento. Incidência. Súmula 281/STF. Agravo regimental. Descompasso. Razões. Motivação judicial. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1. Na origem, o recurso especial foi obstado por dirigir-se contra decisão monocrática, ou seja, não houvera o esgotamento da instância ordinária, por isso aplicável o entendimento da Súmula 281/STF. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Usina. Energia hidroelétrica. Pretensão. Elaboração. Estudo de impacto. Metodologia específica. Falta. Previsão legal. Indeferimento. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Motivação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Necessidade de impugnação integral à motivação judicial. Inexistência de usurpação de competência. Análise do mérito. Súmula 123/STJ.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela origem deve ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em nulidade decorrente da usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vincula nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular. Madeira serrada. Cominação. Sanções. Multa. Apreensão. Veículo. Liberação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF.
«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Teste de aptidão física. Insuficiência de desempenho. Violação à ilegalidade e à proporcionalidade. Inexistência. Confirmação do resultado de eliminação do candidato. Violação a normativo federal. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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23 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Autoridades impetradas. Pluralidade. Presidente do banco central do Brasil. Desembargador federal. Juíza federal. Ausência. Tessitura. Alegações. Atos administrativos. Comissivos ou omissivos. Falta. Justificação. Competência originária. Inépcia. Petição inicial indeferida liminarmente. Pretensão. Oportunização. Emenda. Petição. Indicação de novos fundamentos. Falta. Interesse recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação judicial.
«1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque em razão da generalidade e abstração dos argumentos da impetração não se pode sequer concluir fosse de fato competência desta Corte Superior o processamento da demanda. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Conhecimento. Agravo. CPC/1973, art. 544. Denegação. Seguimento. Recurso especial. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ. Impugnação. Agravo regimental. Dissociação. Razões.
«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade o agravo regimental que deixa de impugnar especificadamente a motivação judicial declinada no ato decisório, que, no caso concreto, negou seguimento a recurso especial em razão das Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Usina. Energia hidroelétrica. Pretensão. Elaboração. Estudo de impacto. Metodologia específica. Falta. Previsão legal. Indeferimento. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Motivação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Reconhecimento. Ilegitimidade ad causam. Autoridade coatora. Indicação exclusiva. Indeferimento liminar. Petição inicial. Agravo regimental. Pretensão. Oportunização. Emenda. Petição. Indicação. Autoridade distinta. Formação. Litisconsórcio. Ineficácia. Falta. Interesse recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação judicial.
«1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque a única autoridade pública indicada coatora, in casu a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, havia se limitado a praticar ato autorizativo de provimento adicional de cargos público relativamente a concurso promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deixando de disciplinar, contudo, quantos cargos seriam providos ou, ainda, quais as unidades administrativas e federativas que receberiam os novos servidores. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Compete ao juiz natural da causa indicar, à luz do CP, art. 33, motivadamente, qual o regime inicial para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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28 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Posterior convocação. Inspeção médica. Entrega de documentos. Posse. Não comparecimento. Pretensão mandamental. Causa de pedir. Falta. Correlação lógica. Pedido juridicamente impossível. Agravo regimental. Dissociação. Razões recursais. Descumprimento. Regularidade formal. Princípio da dialeticidade.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança teve o seguimento denegado face o reconhecimento da ausência de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e, além disso, deste ser juridicamente impossível. ... ()
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29 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE.
INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO - PPG. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. Na hipótese, a Corte local destacou que a motivação judicial originária não foi infirmada por qualquer meio de prova, uma vez que não há indícios de que o reclamante tenha sido contemplado com a referida parcela, bem como, não há prova dos autos de que a parcela PLR tenha sido paga para mascarar prêmios/bônus. Nesse cenário, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ilegalidade na dosimetria. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Na espécie, o aumento na terceira fase da dosimetria foi realizado com base na simples menção ao número de majorantes para o aumento da pena no crime de roubo circunstanciado, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegalidade e ser realizado o ajuste da reprimenda pelo órgão ad quem. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, Lei 10.826/2003, art. 12, «caput, duas vezes e 16, «caput, ambos. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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32 - STJ Sentença. Decisão judicial. Motivação.
«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação. Candidato. Avaliação psicológica. Requerimento. Ação cautelar preparatória. Concorrência. Requisitos. Deferimento. Ausência. Prestação jurisdicional adequada. Descaracterização. Desnecessidade. Debate. Mérito. Controvérsia. Julgamento contrário. Interesses da parte. Impugnação. Agravo regimental. Inexistência. Razões. Refutação. Motivação.
«1. O princípio da dialeticidade orienta o exercício do direito de recorrer de forma a constituir ônus do recorrente a impugnação especificada à motivação judicial declinada no ato decisório atacado, pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Desobediência e direção perigosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência de cautelares menos gravosas. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Estelionatos, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Insuficiência. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Tese de ilegalidade na exasperação da pena-base. Existência de julgado desta corte sobre a individualização da pena. Impossibilidade de reforma, por esta superior tribunal, de seu próprio julgado. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). writ não conhecido. Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Individualização da pena. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Consideração de elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação baseada em argumentos genéricos. Inidoneidade da motivação judicial. Utilização indevida de uma das majorantes, na primeira fase da dosimetria, como circunstâncias do delito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Existência de condenação transitada em julgado. Possibilidade de exasperação da reprimenda. Personalidade e conduta social. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Descumprimento. Regra editalícia. Prestação de informações. Vida pregressa. Omissão deliberada. Dados pessoais. Exclusão. Candidato. Violação. Pacto de são josé da costa rica. Inexistência. Prequestionamento. Falta. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Mérito da controvérsia. Impossibilidade. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Motivação principal. Manutenção. Ato de exclusão. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal da origem decidiu, mediante interpretação de cláusula editalícia, que era dever do candidato em concurso público prestar informações integrais e verdadeiras sobre a sua vida pregressa, ainda que tais informações, em princípio, fossem desabonadoras. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem no aresto impugnado. Supressão de instância. Menção a outro acórdão no qual a motivação do Decreto prisional foi apreciada. Ausência nestes autos. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Mandamus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A alegação de fundamentação inidônea do decreto prisional não foi examinada pelo Tribunal de origem no aresto vergastado, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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42 - TJRS Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.
«1. Transcrição de sentença nula proferida anteriormente na Justiça do Trabalho, que foi desconstituída em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando competente a Justiça Estadual. ... ()
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43 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Acolhimento. Indenização. Comprovação. Propriedade. Esvaziamento econômico. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Penal. Art. 288, parágrafo único, do CP. Causa de aumento. Aplicação do patamar máximo desprovido de fundamentação. Redução que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a quatro anos. Édito condenatório de primeiro grau publicado há mais de oito anos do julgamento da apelação. Lapso prescricional intercorrente consumado, devido à demora na apreciação do recurso pelo Tribunal Regional federal da 2ª região. Extinção da punibilidade que se impõe. Decisão monocrática reconsiderada. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido de extensão deferido.
1 - Hipótese na qual o pedido de extensão não foi conhecido por faltar-lhe documentação que demonstrasse, de forma inequívoca, a identidade de situações alegada. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Individualização da pena. Motivos e circunstâncias do crime. Consideração de elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação baseada em argumentos genéricos. Inidoneidade da motivação judicial. Utilização indevida de uma das majorantes, na primeira fase da dosimetria, como circunstâncias do delito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Existência de condenação transitada em julgado. Possibilidade de exasperação da reprimenda. Personalidade e conduta social. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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46 - TAMG Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.
«Incumbe ao magistrado, ao apreciar uma questão incidente, tornar públicas as razões que o levaram a decidir, permitindo-se-lhe, em todas as hipóteses, a concisão relativa ao entendimento adotado, não ensejando a motivação sucinta qualquer vício ou nulidade insanável ao «decisum.... ()
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47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falso parto. Adoção à Brasileira. Desclassificação do crime. CP, art. 242, § 1º. Delito praticado por motivação nobre e para atendimento dos interesses individuais dos acusados. Perdão judicial. Não concessão. Subsistência da condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração da pena substituta. Inexistência de direito de escolha pelo réu. Opção do julgador. Necessidade de apresentação das razões. Princípio do livre convencimento motivado. Inobservância.
1 - Se ficou entendido que a motivação para a prática do crime tipificado no CP, art. 242, parágrafo único (parto suposto/alteração de direito inerente ao estado civil de recém- nascido) não foi exclusivamente nobre, havendo, igualmente, razões particulares que atendiam aos interesses dos agentes, não há falar em flagrante ilegalidade na não concessão do perdão judicial. ... ()
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48 - STJ Ausência de fundamentação da segunda decisão de pronúncia. Provimento judicial devidamente motivado. Nulidade inexistente.
«1. Da leitura da decisão impugnada, depreende-se que os elementos de convicção produzidos nos autos foram devidamente expostos e examinados pelo magistrado de origem, tudo a demonstrar que a decisão de pronúncia encontra-se devidamente motivada, não se vislumbrando qualquer ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial que pode ser enquadrada como qualificadora. Possibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Fato incontroverso descrito na denúncia. Desnecessidade de submissão ao Júri. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
1 - A valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para fixação da pena-base, é atividade que exige motivação concreta e específica a partir do conteúdo probatório coligido nos autos, conforme o modelo de livre convencimento motivado e de persuasão racional do Juiz, no âmbito de discricionariedade vinculada (AgRg no HC 475.858, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). ... ()
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50 - STF Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.
«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.... ()
