negativa autoria homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, baseada em denúncia anônima e da violação de domicílio, durante a noite, sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu Ederson primário e o acusado Guilherme reincidente - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais para ambos os réus - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do acusado Ederson; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Para o réu Guilherme, reincidente, as penas foram reajustadas no índice de um sexto (1/6) - Mantida - Na terceira fase, não foi aplicado o redutor do art. 33, § 4º da lei 11.343/06 para o réu Guilherme, reincidente - Regime prisional inicial fechado mantido para o réu Guilherme, em razão das penas e de ser reincidente - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para o acusado Ederson, primário - Modificação do regime prisional para o aberto para o réu Ederson - Substituição da pena privativa de liberdade do réu Ederson por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA- PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída na 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital, que abrange o domicílio da parte autora. Redistribuição para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Possibilidade. Discussão fundada em direito pessoal, a atrair a competência do foro de domicílio do réu. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional na comarca da capital. Inteligência dos arts. 53 e 54 da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Domicílio do requerido localizado em área abrangida pelo Foro Regional de Santana. Inexistência de relação de consumo na espécie, passível de mitigar a regra geral de competência estabelecida no CPC. Competência do MM. Juízo suscitante da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/09/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por adquirir e trazer consigo, para fins de tráfico, 64 porções de cocaína, 22 porções de maconha e 127 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Audiência de instrução designada para o dia 27/11/24. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio tentado. Tese de pronúncia e condenação baseadas apenas em depoimentos de «ouvi dizer e em provas não judicializadas. Supressão de instância. Regime prisional mais gravoso. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Detração penal. Irrelevância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Agravante que com outros comparsas efetuaram disparos de arma de fogo na cabeça de uma vítima e nas costas da outra. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea do Decreto prisional. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Impossibilidade de reexame fático probatório. Negado provimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Organização criminosa armada. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fragilidade de provas. Negativa de autoria. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Carapicuíba - Ação de concessão de benefício previdenciário - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Capital, em razão do domicílio da parte autora e do local do acidente - Impossibilidade- Demanda ajuizada no local da sede da ré -Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - MM Juízo competente para o julgamento da ação - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde do feito. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência da parte autora. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Contrato objeto de revisão que diz respeito à aquisição de veículo de elevado valor, com valor de entrada e parcelas mensais em montantes relevantes. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outra Comarca (São Paulo-SP), que não a de sua residência (São Bento do Sul-SC), demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Decisão mantida. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP Furto qualificado. Preliminar de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas e perícia nas imagens das câmeras de segurança. Negativa isolada da ré. Qualificadora do abuso de confiança mantida. Pena bem dosada. Apelo desprovido

15 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade rejeitada. Inocorrência de violação de domicílio. Imóvel que não era habitado. Incursão dos policiais e guardas no local que também foi plenamente justificada, conforme o Tema 280 do E. STF. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Renúncia ao foro do domicílio. Faculdade da parte. CDC, art. 101, I. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade da afirmação da parte. Documentação juntada aos autos que milita em favor da hipossuficiência afirmada. Renda familiar. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. Recurso defensivo. Preliminares: Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Alegação de nulidade da prova obtida por busca pessoal e invasão de domicílio - Desacolhimento - Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado à mercancia ilícita. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Corrupção ativa. Crime formal, que se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida. Depoimentos dos guardas civis consistentes e verossímeis no sentido de que o acusado lhes ofereceu vantagem indevida para determiná-los a omitir ato de ofício. Condenação mantida. Não obstante, pena e regime impostos que devem ser revistos, em face do acolhimento do recurso interposto pela acusação. Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Decisão proferida pelo Juízo «a quo declinando, de ofício, da sua competência. Descabimento. Possibilidade de as partes elegerem o foro competente. Financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo (caminhão) por empresa do ramo de transporte de turismo. Valores elevados. Inexistência de relação de consumo. Hipossuficiência não evidenciada. Ausência de abusividade ou prejuízo. Ademais, ação proposta no foro do domicílio do autor, e que guarda pertinência com o negócio jurídico discutido na demanda. Hipótese que não autoriza a declinação da competência de ofício. Incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional contratual c.c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a não indicação correta do Juízo competente para análise do feito. ... (Continua)

23 - TJSP

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico. Competência Territorial. Recurso interposto por Karina Cristina Barbosa contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Roseira e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Capital. Competência relativa. Escolha do foro do domicílio da autora amparada pelo CDC, art. 101, I. Alegação de erro médico que configura ilícito civil em sentido amplo. Inaplicabilidade do CPC, art. 46 para alteração de competência. Decisão reformada. Competência mantida na Comarca de Roseira/SP. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO -

Certidão de óbito na qual foi declarada a Comarca de Hortolândia como domicílio do falecido - Viúva e herdeiros que comprovaram documentalmente que o «de cujus era domiciliado em São Paulo (contas de consumo e de IPTU do imóvel residencial, além de cópia da CTPS demonstrando vínculo empregatício do falecido em São Paulo), explicando que o inventariado (que era paciente terminal) permaneceu seus últimos dias de vida em Hortolândia, próximo a demais parentes que ali residem - Decisão agravada que determinou a retificação do assento de óbito, para constar o correto domicílio, sob pena de extinção - Desnecessidade - Nos termos da Súmula 71 deste E. TJSP, a competência para processamento do inventário em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa, não podendo ser declarada de ofício - Simples equívoco na certidão de óbito do «de cujus que não autoriza o Juízo «a quo a declinar, de ofício, da competência, tampouco impõe sua retificação, como condição indispensável para prosseguimento do inventário - Comprovação suficiente, ademais, de que o «de cujus era mesmo domiciliado em São Paulo - Inventário de origem que deve prosseguir na origem, sem necessidade de retificação do assento de óbito, podendo o Juízo «a quo requerer a comprovação de inexistência de outros bens, testamento e ações em nome do falecido, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 28. APREENSÃO DE «COCAÍNA". (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DA LEI NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (7) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (8) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. (11) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína, o que afasta a alegação defensiva. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Ofensa ao direito ao silêncio. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação provisória. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Materialidade e autoria reconhecidas pelos jurados. Absolvição do réu no quesito genérico. Única tese defensiva de negativa de autoria. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Tema 1.087 de repercussão geral do STF. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial (CPP, art. 593, III, d), uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos.... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Execução por dívida de drogas. Periculosidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porque não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que preconiza o art. 896, «a a «c, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. Impossível considerar observadas as disposições contidas na Súmula 297/TST e atendida a exigência do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 quando o trecho da decisão recorrida, transcrito no Recurso de Revista, não guarda relação com a tese específica que se pretende discutir no apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. No presente caso, o Regional, após detido exame do conjunto fático probatório, concluiu que o trabalhador foi arregimentado na cidade de Londrina/PR, local onde reside o sócio/proprietário (Ézaro Medina Fabian) da primeira reclamada, portanto, em solo nacional. Diante desse contexto, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para apreciar o feito, pois se trata de trabalhador brasileiro contratado no território nacional para prestação de serviços no Paraguai, o que atrai a aplicação dos arts. 1º e 3º, II, da Lei 7.064/82. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar-se em cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizada a produção de provas pela parte reclamada, quando a instrução foi reaberta nesta Justiça Especializada. No caso, nos termos em que consignado no acórdão regional, os próprios reclamados renunciaram à prova testemunhal produzida na Justiça Comum, de forma a não serem utilizados como prova de suas alegações. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inclusão dos sócios no polo passivo da lide na fase de conhecimento, ante a previsão contida no § 2º do CPC, art. 134. No caso, o Regional, amparado no contexto fático dos autos, concluiu pela existência de ilicitude apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo-se, desse modo, a responsabilidade subsidiária, caso a satisfação do crédito trabalhista for frustrada pela devedora principal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSASSINATO DE EMPREGADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. MOTIVAÇÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Regional consignou que o homicídio ocorrido no ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho, não tem como motivação a vida privada do trabalhador, pois não comprovada desavenças pessoais entre a vítima e o assassino, mas há correlação entre o assassinato e a prestação de serviços, razão pela qual não há como excluir o nexo causal e a culpa pela falha em garantir a incolumidade física do trabalhador. Ademais, incide à hipótese a responsabilidade civil objetiva, na forma dos arts. 932, III, e 933 do CC. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O acórdão recorrido não extrapola os limites da lide, visto que a decisão não analisou pedido diverso do pretendido. A condenação encontra-se respaldada na causa de pedir e no pedido, relativo ao reconhecimento da responsabilidade civil dos reclamados quanto à morte do trabalhador, e ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. De acordo com o CPC, art. 329, é possível alterar ou aditar pedido até o saneamento do processo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu na hipótese, uma vez que apresentada nova contestação pela parte reclamada, após a manifestação dos autores, não havendo falar-se em nulidade ou contrariedade ao pleito formulado na inicial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caracterizada a ocorrência de dano moral, em face do homicídio ocorrido no ambiente de trabalho, durante a jornada laboral, e reconhecida a ligação com a atividade exercida pela vítima, os valores das indenizações fixados pelo Regional não ofendem o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Ademais, a parte reclamada não demonstra objetivamente que os parâmetros consignados na decisão tenham afrontado os dispositivos invocados nas razões recursais, ou mesmo tenha ofendido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade requeridas para o caso em tela. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A parte Recorrente ao indicar ofensa ao CPC, art. 1.026, não indicou o, que entende violado, em desatenção às disposições contidas na Súmula 221/TST, o que inviabiliza o trânsito do Agravo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível má aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a faculdade prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica aos casos em que o pagamento de indenização por danos materiais é postulada pelos dependentes, em decorrência da morte do trabalhador, uma vez que, para essa modalidade de indenização, há regra específica contida no CCB, art. 948, II. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer distribuída na 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da parte autora. Redistribuição para a 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Possibilidade. Discussão fundada em direito pessoal, a atrair a competência do foro de domicílio do réu. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional na comarca da capital. Inteligência dos arts. 53 e 54 da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Domicílio do requerido localizado em área abrangida pelo Foro Regional de São Miguel Paulista. Inexistência de relação de consumo na espécie, passível de mitigar a regra geral de competência estabelecida no CPC. Competência do MM. Juízo suscitante da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista... (Continua)

34 - TJSP Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. 1. Apelação do requerido. Alegação de que a paciente poderia ter sido medicada e tratada em domicílio. Não cabimento. Diagnóstico de fortes dores em região lombar. Prescrição médica para internação para tratamento da crise inflamatória e alívio da dor com manejo medicamentoso. Demora/recusa na autorização da internação. Danos morais caracterizados. Situação de recusa/demora envolvendo crise de dor que não constituiu mero dissabor. Valor fixado que se mostra razoável, inexistindo eventual enriquecimento ilícito.

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INJUSTA CONDENAÇÃO, POIS EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DO MANDADO DE PRISÃO, A FIM DE QUE AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TÉCNICA DA DEFENSORA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, QUE SEGUIU A MESMA LINHA DE DEFESA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E SE ENCONTRA ALINHADA COM A VERSÃO APRESENTADA PELO PETICIONÁRIO DE NEGATIVA DE AUTORIA - MAGISTRADA QUE NÃO VERIFICOU A INCAPACIDADE DE DEFESA TÉCNICA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI - REDISCUSSÃO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE OBSERVADAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DA CONCESSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ADEQUADA PARA SE AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO - IMPROCEDÊNCIA

36 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que o réu, em abordagem iniciada na via pública, franqueou a entrada em seu imóvel, onde foram apreendidas droga e arma de fogo. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase administrativa ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Preliminar de ilicitude afastada. ... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com distribuição na 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Remessa dos autos para a comarca de Jardinópolis, à vista do domicílio da autora. Medida acertada. Hipótese de escolha aleatória de foro. Localização de escritório do patrono da autora que não se presta a definir a competência para processamento do feito. Mitigação da súmula 33 do C. STJ. Relação de consumo que autoriza a remessa do feito para o foro de domicílio da autora. Precedente. Competência da MMª Juíza suscitante da 2ª Vara Judicial de Jardinópolis... (Continua)

38 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação anulatória de negócio jurídico fraudulento. - Distribuição ao Juízo da Lapa, por ser o endereço da autora, com posterior redistribuição ao Juízo de Santana, por entender que o endereço do réu estaria abrangido pela competência do juízo suscitante. Conforme se depreende do art. 53 da Resolução 2/76 deste E. Tribunal de Justiça, para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local de fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência comum entre o central e os distritais, nem entre estes; assim, entende-se que as regras de distribuição de competência entre os foros centrais e regionais possuem caráter funcional e absoluto, sendo possível a declinação de ofício. Requerido que possui domicílio em Caieiras, sendo possível a declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. - Procedente o conflito, redistribuída a ação a uma das varas cíveis da Comarca de Caieiras

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos do processo para a Comarca de Natal/RN, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima, bem como facilitar a instrução do processo. Processamento da ação no domicílio do réu que não irá acarretar prejuízos para a autora, ao passo que poderá facilitar a defesa daqueles, prestigiando o devido processo legal. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda distribuída perante a Vara Única de Itaporanga, que não guardaria qualquer relação com a causa. Redistribuição, de ofício, à Comarca de Taquarituba, foro de domicílio da autora. Cabimento. Liberdade da parte autora que não autorizaria o ajuizamento num foro aleatório. Mitigação do postulado da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

41 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - PROTESTO - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DE PAINS, ESTADO DE MINAS GERAIS -

Distribuição originária do feito se deu na Comarca de domicílio da Autora - Impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa - Competência do Município para legislar sobra a circulação de veículos na sua circunscrição - Protesto de multa de trânsito - Possibilidade - Certidões de Dívida Ativa que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto - Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único aa Lei 9.492/97, art. 1º - Via administrativa, contudo, que ainda não havia se esgotado - Prejuízo moral reconhecido, em decorrência do ato praticado por quem deu causa ao protesto indevido - Indenização arbitrada que se revela excessiva em face das circunstâncias as quais ensejaram a condenação - Redução que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido em parte e remessa oficial rejeitada... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar necessitado pela autora, nos termos da solicitação médica, devendo ser realizado o reembolso integral apenas se não for indicada clínica especializada no método ABA na região de domicílio da menor. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 24ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

Remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito da ofendida Josiane, que atravessava a rodovia. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente automobilístico, tendo ainda deixado de prestar socorro à vítima do acidente, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Pena devidamente fixada. Improvido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Ajuizamento da ação no domicílio do réu quando a autora, domiciliada em outro estado da federação, poderia ali ajuizar o feito demonstra que pode arcar com custas de transporte e da ação - Negativa de ajuizamento da ação perante o Juizado Especial em que não incidiria qualquer custo que também indica que a parte opta por meio mais custoso, não fazendo jus a gratuidade - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - Agravo não provido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer referente a plano de saúde - Distribuição ao foro de residência da autora - Remessa dos autos, de ofício, ao foro de residência da ré - Impossibilidade - Competência concorrente - Prevalência da escolha do consumidor, que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - CDC, art. 101, I - Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de regresso. Decisão que reconheceu de ofício a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a redistribuição do feito. Inconformismo da autora. Cabimento. Competência territorial que é relativa e, por tal motivo, não pode ser declarada de ofício. Aplicação das súmulas 33 do C. STJ e 77 deste E. TJ/SP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Homicídio simples tentado - Réu condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão - Manutenção - Autoria e materialidade delitiva comprovadas e não contestadas - Insurgência da defesa, tão somente, contra o quantum da pena privativa de liberdade e o regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena - Não acolhimento - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base mantida em 10 anos de reclusão, o que ao acréscimo de 2/3 sobre o mínimo legal - Pena fixada conforme a discricionariedade regrada do julgador e devidamente fundamentada em circunstâncias do caso concreto, que implicaram na intensificação da gravidade do delito e do sofrimento da vítima, bem assim na maior reprovabilidade social da conduta do réu - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Reincidência evidenciada pela anotação de uma condenação criminal definitiva anterior na certidão de antecedentes criminais do réu, que não foi alcançada pelo quinquênio depurador - Terceira fase - Incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa no patamar de 1/3 - Réu que chegou muito próximo da consumação do crime - Laudo pericial que comprova que a vítima sofreu lesões graves e correu risco de morte - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à privativa de liberdade descabida - Ausentes os requisitos previstos no CP, art. 44 - Apelação não provida... (Continua)