nomeacao tardia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Indenização. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, pois não configurada preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Impossibilidade de indenização por danos materiais e morais ou remunerações retroativas.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EResp 1.117.974/RS, Relator para o acórdão Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que o candidato cuja nomeação tardia tenha ocorrido por força de decisão judicial não tem direito a indenização pelo tempo em que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul afastou a possibilidade, em tese, de indenização por nomeação tardia em cargo público, razão pela qual ficou prejudicada, evidentemente, a quantificação do montante indenizatório. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nomeação tardia. Promoção. Impossibilidade. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.392, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou que «a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Nomeação tardia em cargo público.

«O retardamento à nomeação em cargo público, em razão de discussão judicial, não gera direito a indenização. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Impossibilidade de indenização por danos materiais e morais ou remunerações retroativas.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Servidor público. Nomeação tardia. Indenização indevida. Ausência de contraprestação. Enriquecimento sem causa. Assegurado o direito à nomeação e afastado o direito aos efeitos financeiros pretéritos. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, uma vez que não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Concurso público. Procurador federal. Prova de títulos. Validade de documento. Reclassificação em melhor posição. Nomeação tardia. Indenização. Não cabimento.

«1. É sabido que esta Corte Superior de Justiça amparava a tese da indenização, tal como firmado pela Corte Especial no EREsp 825.037/DF, Relatora Ministra Eliana Calmo, julgado em 1º.2.2011, no sentido de que, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º vigente, a Administração deveria indenizar os concursandos com nomeação tardia em razão de discussões judiciais referentes ao concurso público, tendo a indenização por base a soma dos vencimentos integrais a que fariam jus se tivessem tomado posse em bom tempo. ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação tardia. Pedido de indenização. Indeferimento. Acórdão. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso especial. Denegação de seguimento. Ausência. Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A questão do direito à reparação de danos decorrentes de nomeação tardia a cargo público encontra assento na Constituição da República e tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 724.347/DF, Relator Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Servidor nomeado por força de decisão judicial. Direito à indenização e à averbação de tempo de serviço por nomeação tardia. Inexistência de preterição ou ato ilegítimo. Impossibilidade. Improcedência in totum do pedido autoral. Não ocorrência. Assegurado o direito à nomeação e afastado o direito aos efeitos financeiros pretéritos. Sucumbência recíproca. Possibilidade.

«1. A nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte e do STF, os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Ementa: Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Concurso público. Nomeação tardia. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Apelação. CPC/1973, art. 514 princípio da dialeticidade. Evidenciada a intenção de reforma da sentença. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. CPC, art. 557, de 1973 cabimento do julgamento monocrático. Discussão prejudicada. Ação indenizatória. Concurso público. Nomeação tardia. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença de procedência.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Concurso público. Nomeação tardia. Discussão judicial. Indenização por danos materiais. Remunerações retroativas. Descabimento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Preclusão. Omissão não configurada. Inexistência de vícios processuais.

«- A questão indenizatória não foi objeto do recurso especial. Dessa forma, a discussão dessa matéria neste momento processual constitui inovação recursal, o que é incabível em razão da preclusão da matéria. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Revisão do ato de nomeação. Nomeação tardia. Decisão judicial. Indenização. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Agravo interno. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Indenização por danos materiais e morais indevida.

«1. A atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização a título de danos materiais ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato. Nomeação tardia. Pretensão ressarcitória. Danos materiais. Rejeição. Fundamentos constitucionais. Inviabilidade. Discussão. Recurso especial. Danos morais. Ausência. Comprovação. Ato degradante. Súmula 07/STJ.

«1. O fundamento eminentemente constitucional utilizado pelo acórdão da origem para refutar a pretensão ressarcitória de dano material decorrente da nomeação tardia de candidato para cargo público não pode ser objeto de impugnação pela via do recurso especial, pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Provimento negado.

«1. O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia de candidatos em cumprimento de decisão judicial. Prazo para impetração do mandado de segurança contado da data em que expira o certame. Agravo não provido.

1 - As nomeações tardias, decorrentes do cumprimento de decisão judicial, não reabrem o prazo para os demais concursados impetrarem mandado de segurança, que é de cento e vinte dias, contados da data em que expira a validade do certame questionado. Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia de candidatos em cumprimento de decisão judicial. Prazo para impetração do mandado de segurança contado da data em que expira o certame. Agravo não provido.

1 - As nomeações tardias, decorrentes do cumprimento de decisão judicial, não reabrem o prazo para os demais concursados impetrarem mandado de segurança, que é de cento e vinte dias, contados da data em que expira a validade do certame questionado. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia de candidatos em cumprimento de decisão judicial. Prazo para impetração do mandado de segurança contado da data em que expira o certame. Agravo não provido.

1 - As nomeações tardias, decorrentes do cumprimento de decisão judicial, não reabrem o prazo para os demais concursados impetrarem mandado de segurança, que é de cento e vinte dias, contados da data em que expira a validade do certame questionado. Precedente. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Responsabilidade objetiva. Administração pública. Prequestionamento não demonstrado. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Dano não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STJ Agravo interno. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Indenização por danos materiais e morais indevida.

«1. A atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização a título de danos materiais ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Nomeação. Decisão judicial. Posse tardia indenização. Inadmissibilidade. Inexistência de preterição ou ato ilegítimo. Recurso não provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454/STF. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454/STF – Tese fixada «A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Direito à indenização. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a respeito da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Arbitrariedade flagrante. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Descabimento.

1 - «À luz do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.4.2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.12.11). ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Nomeação tardia. Resistência estatal ao cumprimento da ordem. Tema rg 671/STF. Exceção. Danos morais e materiais. Valor. Equivalência em salários. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concedeu danos morais e materiais ao recorrente por sua nomeação tardia em um ano após determinação judicial (e não da preterição administrativa), considerando a hipótese entre as situações excepcionais admitidas pelo Supremo TribunalFederal no julgamento da Tese de Repercussão Geral 671. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nomeação tardia em concurso público em razão de decisão judicial. Danos morais e materiais indevidos

«É indevida indenização material pelo tempo durante o qual se aguarda decisão judicial definitiva para que se proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, por não haver a prestação de serviços ao ente público. Precedentes do STF e do STJ em situações análogas. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Impossibilidade de indenização ou remunerações retroativas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inexistência de direito a indenização. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia em virtude de decisão judicial. Indenização e vantagens. Descabimento. Correção de provas. Inexistência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Nomeação tardia. Pretensão indenizatório. Remuneração atrasada. Progressão funcional. Descabimento. Repercussão geral. Re 724.347/df. Re 629.392/MT. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (RE 724.347/DF, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, DJe-088 Divulg 12-05-2015, Public 13-05-2015). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Impossibilidade. Análise de ocorrência de arbitrariedade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os candidatos nomeados tardiamente em virtude de decisão judicial, que reconheceu o direito a vaga, não fazem jus à indenização, nem à retroação de vantagens funcionais inerentes ao cargo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por nomeação tardia em concurso público. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Impossibilidade de indenização por danos materiais ou remunerações retroativas. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Impossibilidade de indenização ou remunerações retroativas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato investigatório. Absolvição na esfera administrativa. Nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público. Direito à indenização.

«1. Na espécie, o retardamento da nomeação do ora agravado decorreu de ato administrativo investigatório levado a cabo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo sido a parte absolvida na esfera administrativa e, incontinenti, nomeada para exercer o cargo de Juiz Substituto. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a demora para a solução judicial da nomeação de candidato aprovado em concurso público não gera direito a indenização (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/Acórdão Min. TEORI A ZAVASCKI, DJe 19/12/2011). Nesse sentido, o recente precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/11/2018. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência do CPC/1973 embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Direito indenização. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 671. Re 1724.347.alegação de arbitrariedade flagrante. Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

46 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Não cabimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 724.347-RG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 671), assentou entendimento de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. ... (Continua)

48 - TRT3 Processo administrativo disciplinar. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV nomeação tardia do defensor

«Não se pode decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar se a ampla defesa foi devidamente observada e ausente a comprovação do prejuízo. Desde a instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi dado ao indiciado oportunidade de manifestação. Se ele não fez uso dessa faculdade ou se optou por constituir defensor apenas em fase adiantada do procedimento, tais fatos não ensejam a nulidade invocada. Não há se falar em inobservância do CF/88, art. 5º, inciso LV, pois foram assegurados o contraditório e a ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrente.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Discussão judicial. Indenização por danos materiais. Remunerações retroativas. Descabimento. Repercussão geral. Recurso especial da união provido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando provimento ao Recurso Especial da União, firme no entendimento de que, «a partir de posicionamento do Pretório Excelso (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Hipótese de cabimento. Omissão. Devida configuração. Impossibilidade de efeitos patrimoniais de caráter indenizatório como decorrência da nomeação tardia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada em repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, com o julgamento pelo regime da repercussão geral do RE 724.347/DF, relator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, pela inexistência, por via de regra, de direito indenizatório por ato da Administração Pública que nomeia tardiamente para cargo público candidato aprovado em concurso. ... (Continua)