norma infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Norma infraconstitucional. Interpretação. Competência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de penosidade. Cabimento. Adicional de penosidade. Ausência de regulamentação por norma infraconstitucional.

«A Constituição da República estabelece no inciso XXIII do artigo 7º, como direito do trabalhador, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Contudo, o adicional de penosidade não foi regulamentado por norma infraconstitucional, nem apresentou o reclamante, na vertente hipótese, qualquer acordo ou convenção coletiva, capaz de garantir o direito vindicado. Ausente, in casu, a própria fonte obrigacional, não há como compelir a ré ao pagamento almejado.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo improvido.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade. Compensação. Retificação da gfip pelo contribuinte. Criação de obrigação tributária acessória. Ausência de fundamento legal. Excesso de poder regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Processo civil e constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Regulamentação de norma infraconstitucional. Não cabimento.

«1. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que a impetrante visa à edição de norma regulamentadora do parcelamento ordinário de débitos tributários previstos na Lei 11.941/2009 c/c a Lei 12.865/2013. ... (Continua)

6 - STF Servidor público. Direito de greve. Faltas ao serviço. Preceito constitucional de eficácia contida. Necessidade de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. CF/88, art. 37, VII.

«O preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte. A eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional, que regulamente os efeitos e a forma de exercício deste direito. A ausência de lei não conduz a conclusão de que a Administração Pública deveria considerar justífícadas as faltas, a ofensa ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa.... (Continua)

7 - STJ Pena. Individualização da pena. Norma infraconstitucional. Fixação do regime prisional. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.

«Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Lei 4.506/1964. Necessidade de reexame da norma infraconstitucional pertinente ao caso. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Processual civil. Dano moral. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e de provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: ARE 681.939-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor do fisco estadual. Disputa de mandato eletivo. Afastamento remunerado. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei complementar 64/1990. Competência. Norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Processual civil. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e de provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 681.939-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cartório. Servidor. Prazo prescricional aplicável. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Erro médico. Benefício previdenciário. Pensão indenizatória. Cumulação. Aplicação, por analogia, do CF/88, art. 7º, XXVIII. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Aplicação analógica do CF/88, art. 7º, XXVIII, a fim de garantir o recebimento cumulativo dos benefícios previdenciários e da pensão indenizatória. ... (Continua)

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Petróleo e derivados. Imunidade. Contribuinte. Coisa julgada. Efeitos prospectivos. Superveniência de alteração legislativa. Lei Complementar 87/1996. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Adequação da via eleita. CPC, art. 471, I. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação da nova sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Agravo interno desprovido.

15 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Cabimento pela alínea b do inciso III do CF/88, art. 102. Juizados especiais. Necessidade de afastamento da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Para que se abra a via do recurso extraordinário pelo art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja afastado a aplicabilidade da norma infraconstitucional sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Necessária análise de norma infraconstitucional. Tema sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei 14.309/2002. Direito ambiental. Competência concorrente. Infração administrativa. Multa. Ofensa reflexa. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso inominado. Preparo recursal. Deserção. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo desprovido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Lei complementar 87/1996. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de inconstitucionalidade formal e material da Lei 8429/92. Tramitação normal e regular, em respeito ao sistema bicameral, conforme texto constitucional. Acréscimo de penalidades, na norma infraconstitucional, em harmonia com a Lei maior. Preliminar rejeitada.

21 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. União estável. Configuração. Análise de norma infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento em Portaria. Norma infraconstitucional. Exame. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de ser inviável a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas em recurso especial, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Recurso especial amparado em norma infraconstitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Revela-se inaplicável o CPC/2015, art. 1.032 quando o acórdão recorrido pautar-se em fundamento constitucional e o recurso especial em matéria infraconstitucional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Julgado conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação dos limites da coisa julgada. Exame de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«I - O acórdão atacado pelo recurso extraordinário, quanto à prestação jurisdicional, está conformado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, que, sob o regime da repercussão geral, decidiu que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Questão de Ordem no AI 791.292/PE, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 840.390-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 14/6/2011. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Demissão. Processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa reconhecido. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos e na análise de norma infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«O Tribunal de origem assentou que o ato administrativo de demissão da servidora pública foi precedido do devido processo legal, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de norma infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Direito de retenção. Posse de bem público. Indenização pelas benfeitorias realizadas. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Extensão aos servidores inativos. Percentual máximo. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 19/12/2016. Direito trabalhista. Complementação de aposentadoria. Adesão a novo regulamento. Análise da norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A controvérsia sobre a migração para novo plano de complementação de aposentadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Unicidade sindical mitigada. Desmembramento. Norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal.

«1. É possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representar categoria específica. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Controvérsia acerca da ampliação da carga horária. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e ambiental. Área de preservação permanente. Decreto 112/1.985 do município de florianópolis e Lei 7.771/1965. Análise de norma infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municpal. Instituição de obrigatoriedade de unidade de combate a incêndio em estabelecimentos coletivos. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação do art. 6º da lindb. Conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada. Mera reprodução de dispositivo da CF/88.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Ato normativo interno. Cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade. Análise de norma infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Possibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Ofensa reflexa. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, art. 896, § 2º.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - «consulta ao sistema Simba -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional - art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 de 2001- não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII e 7º da CF/88). Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. Ex-companheira. Dependência econômica provada. Percentual de pensão fixado com base nas provas. Ofensa reflexa. Análise de norma infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Acumulação de cargos. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo interno. Mandado de injunção. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação. Norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira do que dispõe a CF/88, art. 5º, LXXI, «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Servidor público. Enquadramento. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF.. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)