peticao indeferimento liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Indeferimento liminar. Decisão mantida.

1 - O requerimento, tal como apresentado, dirigido a esta Corte Superior, de adoção de providências de natureza civil e processual civil, em processos que tramitam na Justiça local, a fim de assegurar o devido processo legal, bem como um julgamento justo e imparcial, não encontra previsão na legislação pátria, devendo, portanto, ser liminarmente indeferido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento liminar de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em habeas corpus. CPC/2015, art. 1.043, I e II e 266, caput, do RISTJ. Inadmissibilidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus, que não serve como paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em petição. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e II, do CPC e art. 266 do RISTJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e II, do CPC e art. 266 do RISTJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e II, do CPC e art. 266 do RISTJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Segundos embargos de divergência autuados como petição. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.

1 - Na decisão agravada, a Presidência deste STJ indeferiu liminarmente os segundos embargos de divergência, autuados como petição, com fundamento único na inadmissibilidade da interposição de tal recurso contra acórdão proferido no julgamento de anteriores embargos de divergência. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Interposição de sucessivos recursos nos autos que demonstram abuso do direito de defesa. Julgamento da presente irresignação com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

1 - O agravante repisa diversos argumentos já analisados por este Tribunal, seja em análise dos diversos recursos interpostos nestes autos, seja em diversos habeas corpus impetrados de forma autônoma. Tratando-se, desse modo, de recurso protelatório, e, por isso, advirto à parte recorrente que nova interposição de recurso será considerada má-fé processual, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, além de aplicação de multa.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento liminar da petição. Manifesta inadmissibilidade da interposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Ausência de impugnação do referido fundamento. Súmula 182/STJ. STJ. Insurgência com nítido caráter protelatório. Agravo não conhecido.

1 - Conforme ressaltado na decisão agravada, em observância ao art. 1.043, caput, I e III, do CPC - CPC e art. 266, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não existe previsão legal que autorize a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência, tendo em vista a orientação deste STJ no sentido de que somente são cabíveis embargos de divergência quanto a impugnação se voltar contra acórdãos proferidos em recurso especial.... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus, impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus.

10 - STJ Agravo regimental. Petição. Indeferimento de liminar pela presidência. Recurso não conhecido.

I - Incabível agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental na petição. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INDEFERIMENTO LIMINAR- NULIDADE DE SENTENÇA

Petição inicial - Indeferimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Irregularidade do pedido - Falta de oportunidade ao autor para emendar à petição inicial - Violação literal do disposto no CPC, art. 321 - Anulação da sentença - Necessidade: - Ao receber a petição inicial, constatando o juiz a ausência dos requisitos dos art. 320 e CPC, art. 321, deverá conceder ao autor o prazo de quinze dias para emendá-la, a fim de sanar o vício apontado, sob pena de nulidade da sentença que extinguir a ação, sem resolução do mérito. Interesse de agir configurado pela prévia tentativa de obtenção dos documentos na via extrajudicial. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 558.936. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido formulado no HC Acórdão/STJ é mera reiteração daquele veiculado no HC 558.936, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na petição. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática de indeferimento liminar de habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. CPC/2015, art. 1.043, I e II e art. 266 do regimento interno do STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito da inépcia da petição recursal, por não conseguir traduzir minimamente as razões da insurgência, é inconteste que não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática em habeas corpus. ... (Continua)

15 - TFR Litispendência. Demonstração inequívoca de que a ação proposta é repetição de anterior, ainda em tramitação. Indeferimento liminar da petição inicial.

16 - TJSP Agravo regimental. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impetração como sucedâneo de recurso não interposto na ocasião oportuna. Indeferimento liminar. Admissibilidade. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental petição habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido liminar. Ausência de fumus boni iuris. Análise de petição no âmbito administrativo. Fixação de prazo.

1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/09, art. 7º, III. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA MASCARADO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Os argumentos lançados pelo juízo sentenciante configuram verdadeiro julgamento do mérito. Entretanto, ausentes quaisquer das causas previstas no CPC, art. 332 para o julgamento de improcedência liminar. Decretação de nulidade da r. sentença recorrida, razão pela qual se determina a remessa dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Mandado de segurança. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo. Prequestionamento. Matéria de mérito. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. Nos Embargos de Divergência, o Ministério Público aponta dissenso do aresto da Quinta Turma, nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.046.225/BA, com os seguintes precedentes: a) REsp 5.548, da Terceira Turma; b) REsp 6.488, da Segunda Turma; c) REsp 915.442, da Sexta Turma. Sustenta a impossibilidade de posterior interposição de recurso quando a parte deixa de interpor Recurso Adesivo no momento oportuno. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Writ que constitui mera reiteração de habeas corpus anterior. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da constatação de que o remédio constitucional é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, e que se encontra em trâmite, o caso é de indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmla 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmla 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

27 - STJ Pedido de reconsideração na petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECONSIDERADA E CONFIRMADA -

Decisão que deferiu parcialmente a medida liminar em mandado de segurança, impetrado pelos agravantes, em que pretendem que a autoridade impetrada afaste a multa por extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias para a abertura de inventário (medida indeferida), lavre o inventário extrajudicial perante o Cartório de Notas, mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU dos imóveis urbanos descritos na petição inicial, bem como que não incida sobre bens e direitos situados no exterior - Decisão agravada reformada, para conceder integralmente a liminar, nos autos da impetração, com o afastamento da multa, prevista no L, art. 21, I.E. 10.705/2000 - Comprovado que não foi extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias entre a abertura da sucessão e o início do inventário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso de agravo de instrumento provido, ratificando-se a antecipação da tutela recursal concedida no agravo interno, incidente julgado prejudicado... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Petição inicial. Indeferimento liminar. Apelação do autor. Desnecessidade de citação dos interessados para acompanhar o recurso. Citação posterior, em caso de provimento. CPC/1973, art. 296.

«Se porventura aceito o recurso para modificar a decisão que indefere a petição inicial, na fase processual seguinte ordenar-se-á a citação dos interessados.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

«1. O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Ausência de violação do CPC, art. 284.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 69l/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Alegações de conteúdo genérico. Ação revisional de contrato bancário. Indicação específica dos fatores que determinam a necessidade de revisão do instrumento pactuado. Ausência. Cópia do contrato não juntada. Hipótese de irregularidades insanáveis. Emenda da inicial. Descabimento. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Petição via correio eletrônico (e-mail). Ausência de norma regulamentar. Agravo regimental desprovido.

«1. Impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias - art. 266, § 3º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na petição. Tutela de urgência. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Agravo aparentemente incognoscível. Fumus boni iuris inexistente. Correta decisão de indeferimento da liminar. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de plausibilidade da pretensão recursal submetida a esta Corte extraordinária mediante a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 impõe o não deferimento do pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

42 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

48 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Reiteração, no recurso em habeas corpus, do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, cujo pleito liminar foi indeferido em relação a pedido que se reapresentou. Litispendência. Indeferimento liminar da petição recursal mantido. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal na decisão agravada porque, de fato, «não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). ... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Indeferimento liminar. «Habeas Corpus. Pretensão deduzida mera repetição de igual pretensão anteriormente impetrada por meio de «Habeas Corpus já apreciado com denegação da ordem.