prescricao coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA.

Embargos de declaração acolhidos para chamar o feito à ordem e declarar nulos todos os atos processuais proferidos após a decisão monocrática, de fls. 690, que veio a transitar em julgado em 11 de janeiro de 2022. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.

«Considerada a possível violação do CF/88, art. 7º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Coisa julgada. Violação não configurada.

1 - Se o Tribunal de origem, na ação de conhecimento, entendeu pela incidência da Súmula 85/STJ, o reconhecimento, em sede de embargos à execução, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação não implica ofensa à coisa julgada... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa julgada.

«1 - Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Coisa julgada material. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida. Desprovimento.

6 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.

«O título executivo declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis anteriores a 29/9/1992. Contudo, o fato de o reclamante poder exigir algumas parcelas salariais apenas após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, no caso outubro de 1992, não afeta o marco prescricional expressamente fixado na decisão exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Prescrição. Coisa julgada. Inversão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O reconhecimento, pela Corte de origem, da ocorrência de coisa julgada acerca da prescrição de fundo de direito obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC). Não ocorrência.

«1. Se o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara, suficiente e fundamentada, a matéria devolvida pela apelação, afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cláusula. Invalidade. Prescrição. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ, na hipótese.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Preclusão. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - DOS REAJUSTES SALARIAIS ANTERIORES À PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Demanda ordinária anterior, com o mesmo objeto, já julgada extinta pela prescrição. Coisa julgada. Extinção.

«1 - Hipótese em que a decisão monocrática agravada afirmou a existência de coisa julgada a respeito da pretensão de recebimento, pelo impetrante, dos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que os valores apurados pela perícia já foram atingidos pela prescrição, e os cálculos apresentados pelo perito incluem valores que não podem ser restituídos. Nesse contexto, modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST .

Não se verificou a apontada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dado que transitou em julgado a decretação de prescrição da pretensão quanto às diferenças salariais e verbas correlatas, alusivas ao período anterior ao registrado em CTPS, no acórdão de embargos declaratórios que antecedeu ao primeiro recurso de revista obreiro. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ação de adimplemento contratual. Prescrição. Coisa julgada. Ônus da prova. CPC, art. 373, II. Processo civil. Omissão. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem, instada a manifestar-se acerca de questão suscitada nos embargos de declaração necessária à resolução da controvérsia, permanece silente.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa. Julgada. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535, I. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prescriçao. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 5º, XXXVI. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Repetição de indébito. Prescrição. Coisa julgada. Inocorrência. Prazo ânuo. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Doação com encargo. Revogação. Prescrição. Coisa julgada. Lide decidida com fundamento em Lei local. Impossibilidade de análise. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A questão referente à prescrição foi combatida por meio de agravo de instrumento, o qual transitou em julgado, tornando o tema imutável. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Sobrepartilha. Falta de prequestionamento. Prescrição. Coisa julgada. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação da lide.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492; 629 do CCB. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tabelião. Efetivação sem concurso público. Anulação. Prescrição. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa à constituição. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Prescrição. Coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ÇAos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor aposentado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Instauração de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Prescrição. Coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ÇAos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pensão por morte de filho. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Prescrição. Coisa julgada. Interesse de agir. Incompetência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Inexistência de previsão legal que imponha aos membros deste tribunal a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ em tal caso. Prazo de prescrição. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.273.643/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, «no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Militar. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Coisa julgada. Rediscussão do acórdão. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória em desfavor de acórdão proferido no STJ nos autos do Ag 1.335.831 (trânsito em julgado em 7/6/2016). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de telefonia móvel. Prescrição. Coisa julgada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. . Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumulas 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/73 e art.1022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido declaratório de improbidade administrativa ajuizada contra deputado do Estado de Santa Catarina objetivando o ressarcimento dos valores pagos pela Assembléia Legislativa ao réu como verba por extensão de gabinete, além da condenação por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Inovação recursal. Prestação de serviços de instalação de tv por assinatura. Inadimplemento do valor mínimo contratado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre o as razoes veiculadas no recuso de revista e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

35 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em revisional de contrato. Pagamento indevido. Prescrição. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, suficiente e clara, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração ao serviço militar com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra a União. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PRAZO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo estabeleceu o prazo de cinco anos do seu trânsito em julgado para que os beneficiários realizassem a habilitação, porém, considerou que o prazo deveria ter início apenas depois de haver ampla divulgação. 2. Há aparente inovação do que foi estatuído na sentença transitada em julgado, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento por potencial violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão regional esclarece que « Trata-se de habilitação realizada pelo exequente em 07/08/2018. O prazo fatal expresso na sentença coletiva dos autos 13756-2005-009-09-00 era de 5 anos após o trânsito em julgado daquela ação (fl. 18), o que ocorreu em 18/03/2016 , porém, estabeleceu que esse prazo somente poderia ser contado depois de ampla divulgação, invocando o CDC, art. 94, o que assumidamente inova e contraria o que foi estatuído no título executivo. 2. A admissão de habilitação em prazo posterior ao assinalado na sentença proferida nos autos da ação coletiva RT 13756-2005-009-09-00-0 violou a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Falsidade de documento. Nulidade do negócio jurídico. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões vício de coação. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Coisa julgada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dano moral. Redução. Reexame. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em qualquer ofensa aos CPC/2015, art. 1022, II e CPC/2015, art. 489, § 1º, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prescrição, coisa julgada ou preclusão. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não teria ocorrido coisa julgada, prescrição ou preclusão para a busca por atualização monetária e aplicação de juros. Isso porque não existiria a tríplice identidade entre as demandas, a anterior e a ora analisada. Embora as partes e causa de pedir sejam idênticas, os pedidos seriam diversos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Conquanto realmente mencione o apelo excepcional ser caso de prescrição trienal, percebe- se que o fundamento para tanto foi se tratar de demanda envolvendo reparação civil, ao passo que se busca a atualização de consectários legais por entidade pública (autarquia), decorrente de manifestação externada na própria sentença anterior. Logo, há descompasso entre a tese recursal e o teor do julgado, deficiência recursal a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.

4 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Militar. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Coisa julgada. Rediscussão do acórdão. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de ação rescisória em desfavor de acórdão proferido no STJ nos autos do Ag 1.335.831/RS (trânsito em julgado em 7/6/2016). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Demissão. Alegação de erro de fato na decisão agravada. Improcedente. Sanção demissória adequadamente aplicada. Bis in idem. Prescrição. Coisa julgada. Alegações improcedentes. Não verificação de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno não provido.

1 - Acusado de, em conluio com outra ex-servidora, adulterar os dados do sistema do INSS para obter vantagem mediante fraude, respondeu o impetrante a dois processos administrativos distintos e subsequentes, dos quais resultaram duas penalidades administrativas de demissão. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Servidor público. Execução de sentença. 11,98%. Prescrição. Coisa julgada. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Sentença que condenou o Distrito Federal «ao pagamento do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), em favor dos filiados do sindicato-autor integrantes da categoria profissional que representa, ainda que não listados nos autos, com o acréscimo necessário da correção monetária e dos juros moratórios, esses fixados em 6% (seis por cento) ao ano, ressalvadas as parcelas eventualmente alcançadas pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a afirmar excesso de formalismo, a alegar ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO ESPARSA E ALEATÓRIA DE TRECHOS DA DECISÃO IMPUGNADA. FALTA DE CONFRONTO ANALÍTICO. ÓBICES QUE PREJUDICAM O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

48 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando anular auto de infração do Ibama que aplicou multa diária de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão de a autora ter ancorado a embarcação de sua propriedade, na Reserva Extrativista Marinha (RESEXMAR) de Arraial do Cabo - RJ. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Acórdão do TCU. Prescrição. Coisa julgada. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Impossível auferição da aplicabilidade do tema 889 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, que pretende a desconstituição do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ante as alegações de: i) haver sido proferido sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa; ii) inexistir o superfaturamento sustentado pelo ora agravado; iii) inexigibilidade do título executivo que embasou a execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar ambas as partes em honorários advocatícios nas faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o proveito econômico obtido por cada uma delas, em seus percentuais mínimos.... (Continua)

50 - TRT4 Não conhecimento das contrarrazões do município reclamado. Prescrição total. Coisa julgada.

«Por serem matérias que desafiam recurso próprio e considerando que as contrarrazões não se constituem em instrumento hábil para buscar a reforma do julgado, deixa-se de conhecer das contrarrazões do reclamado quanto à prescrição total e coisa julgada. [...]... (Continua)