prescricao impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Tratando-se de ação proposta por pessoa absolutamente incapaz, o prazo prescricional teve início apenas por ocasião em que completou 16 anos, de modo que, no momento do início do cumprimento de sentença, não era superado o lapso prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS UMA A UMA RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, ANTE A REGULARIDADE DOS JUROS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DO SEU PRAZO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO JUNTADA IMAGEM DE TELA DE EXTRATO CUJO VÍNCULO COM A CONTA CONSTRITADA SEQUER FOI COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere desbloqueio de valores - Dívida longeva - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, IV e X, pena de preterição à boa-fé - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Prova de ônus do devedor (CPC/2015, art. 854, § 3º) não produzida e nem dispensada pelo Estatuto do Idoso, art. 4, §1º, e art. 10, §§ 2º e 3º - Bloqueio e constrição que subsistem - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição - Nulidade da citação recebida por terceiro - Nulidade suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Circunstância que não macula o processo - Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta bancária, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta corrente - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente - Desbloqueio do valor penhorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente para a extinção do processo, bem como não reconheceu a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta de previdência privada - Insurgência dos executados - Não acolhimento - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Autos que permaneceram no arquivo por cerca de 4 anos e 4 meses, não evidenciando a prescrição intercorrente - Exequente que não se manteve inerte e praticou os atos que estavam ao seu alcance - Demora e decurso do tempo que ocorreu pelas dificuldades de localização de eventuais bens passíveis de penhora - Precedente - Impenhorabilidade da previdência privada - Impenhorabilidade de valores depositados em planos de previdência privada que deve ser analisada casuisticamente, aferindo a necessidade ou não de utilização de saldo para subsistência do titular e de seus familiares - Entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não ficou demonstrado pela parte agravante que os valores bloqueados são essenciais e que se destinam exclusivamente para o custeio de suas despesas básicas, de modo a garantir a sua subsistência, ônus que lhe competia - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão nas instâncias ordinárias. Provimento negado.

1 - Verifica-se inexistir a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional havia sido dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão na análise da justiça gratuita, prescrição, impenhorabilidade de valores bloqueados e pagamento das custas ao final do processo. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... (Continua)

9 - TJSP VOTO 40756

Instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Prescrição. Inocorrência. Prescrição quinquenal, a contar do inadimplemento das parcelas, não configurada. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CPC. Impenhorabilidade de imóvel rural com fundamento no Decreto-lei 167/1967, art. 69. Relativização da impenhorabilidade pelo STJ, em hipóteses excepcionais, dentre as quais quando não há risco de esvaziamento da garantia. Matéria que exige dilação probatória. Ausência de indícios factíveis de esvaziamento da garantia que autorizem o levantamento da penhora. Competência da Justiça Federal. Inadmissibilidade, pois não configurada qualquer hipótese do art. 109 da CF. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de insubsistência da penhora do valor depositado na conta bancária do Executado e não reconheceu a prescrição intercorrente - Ausente a intimação pessoal da Exequente - Não caracterizada a prescrição intercorrente - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Incabível a penhora - RECURSO DO EXECUTADO BRUNO GUILHERME PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a invalidade da indisponibilidade, com a imediata liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do Executado Bruno Guilherme (valor total de R$ 30.674,89... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução pugnando pela extinção do feito executivo, sob a tese de que houve prescrição e decadência, bem como que a responsabilidade pela prestação de contas era exclusiva dos gestores sucessores e da Secretária Municipal de Saúde. Requereu a declaração de nulidade da penhora realizada sobre bem imóvel dos coproprietários, em decorrência de ausência de intimação destes. Defendeu, ainda, que o imóvel penhorado é bem de família. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Necessidade de acionamento da máquina judiciária para desconstituição da penhora. Princípio da causalidade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o desbloqueio de valores penhorados no feito executivo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o desbloqueio dos valores depositados em poupança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para arbitrar os honorários advocatícios.... (Continua)

13 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Débito de mais de um trilhão de reais. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do agravante, das contas bancárias e ações. Inconformismo da parte devedora. Afastada a impenhorabilidade. Art. 833, IV, § 2º do CPC/2015. Apesar do crédito não possuir natureza alimentar, justifica-se a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos para pagamento do débito, desde que preservado percentual visando a garantir a manutenção da dignidade da parte devedora e sua família. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. Penhora dos vencimentos na proporção de 20%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana e das peculiaridades do caso em exame. Penhora de ações e de contas, devidamente previstas na Lei processual. Alegação de existência de penhora em conta corrente, contudo, o valor alcançado mensalmente é de R$200,00, o que torna a mesma ineficaz.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - O Acórdão é claro em sem obscuridades. O advogado subscritor do recurso especial, Dr. Felipe Vieira Turíbio não comprovou a existência de poderes para interpor o recurso, pois não foi juntada procuração com o recurso especial, nem foi atendida a determinação de saneamento do óbice. Daí porque o recurso especial não foi conhecido e Documento eletrônico VDA41515253 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:17Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 7acce71f-121a-49d7-a8a0-773ef8c22454... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Despacho citatório prolatado antes da Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174. Hipótese diversa do art. 40 da lef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Princípio da causalidade. Fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em suma, a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva do sócio incluído no polo passivo, bem assim a inexistência de dissolução irregular da empresa executada; a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisba jud, uma vez que inferior a 40 salários-mínimos e, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da correlata execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento, declarando extinta a pretensão executória referente aos Autos 0523980-13.2001.4.02.5101, tornando sem efeito todas as medidas constritivas decretadas na execução fiscal em desfavor do recorrente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Prescrição do crédito e do redicionamento da exceção aos sócios. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alega a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas, a ilegitimidade passiva, a prescrição tributária e a prescrição para o redirecionamento da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de excluir a renovação de questões que já poderiam ter sido deduzidas pelas partes, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 508. Tese de perempção não aventada nos autos de conhecimento (fls.22/27). Impossibilidade de reconhecimento de eventual nulidade em sede de cumprimento de sentença, resguardada, entretanto, via rescisória. Impenhorabilidade. art. 833. Sisbajud Negativo (fls.42/43). Penhora de valores não demonstrada. Recurso improvido.

19 - STJ Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado por ex-sócio de uma das empresas incluídas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de sucessão de empregadores, no qual o Impetrante impugna diversos atos praticados pelo Juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença nos autos originários. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência o prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal 50072054420184047104, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Preclusão. Não sujeição. Apreciação a qualquer tempo. Instância ordinária.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem ímovel. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel em execução fiscal de dívida ativa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Cláusulas de retorno. Impenhorabilidade e inalienabilidade de imóvel. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a extinção de cláusula de retorno, de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel doado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de recarga mensal de gás oxigênio em cilindro portátil. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de recarga mensal de gás oxigênio em cilindro portátil. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 84/STJ). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FLAVIA FERREIRA BEZERRA. NULIDADE DA SENTENÇA / PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE / IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A agravante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que não teria sido atendida a exigência de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

31 - STJ Agravo interno. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora. Sistema bacenjud. Decretação de ofício da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes mais recentes. Agravo interno improvido.

I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, «sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Sistema bacenjud. Alegações de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Embargos acolhidos parcialmente, apenas com fins a esclarecimentos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato a questão da possibilidade de concessão da impenhorabilidade de ofício, não foi enfrentada, ao menos expressamente. É que a jurisprudência desta Corte Superior já é a muito conhecida no sentido de que é possível a concessão de ofício da impenhorabilidade, quando os valores em poupança ou outra aplicação não supera o limite de 40 salários mínimos, nos termos do 7º, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei 6830/1980. Por outro lado, quanto ao caráter absoluto da impenhorabilidade (baseado no indigitado julgado (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014.), também não socorre razão ao embargante. Isso porque naquela oportunidade travou-se debate apenas quanto a preclusão temporal da arguição de prescrição. E concluiu-se o contrário do que se está em debate: que há preclusão da arguição. Contudo, tal precedente está superado, no fenômeno conhecido como overruling. Isso porque há precedentes das Turmas de Direito Público (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023), como de Direito Privado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021), posteriores ao julgado invocado pelo ente público, no sentido de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e que pode-se arguir a qualquer tempo nas instâncias ordinárias até a interposição dos embargos de declaração na origem (exclusive). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida não tributária. Inmetro. Prescrição intercorrente. Redirecionamento da execução. Tema 444 dos recursos repetitivos. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - Inmetro objetivando, em síntese, o pronunciamento da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos a que se referem a execução fiscal de origem, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados, o reconhecimento de nulidade no redirecionamento da execução fiscal e a declaração de impenhorabilidade de imóvel urbano indicado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Deserção do recurso. Não recolhimento das custas. Pretensão de concessão de prazo para recolhimento. Inviável. Recurso que não pode ser conhecido ainda que por outros fundamentos. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, aduzindo, em síntese: prescrição do crédito tributário; impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula 37.281do CRI de Tatuí, por se tratar de bem de família, já que é destinado à moradia do embargante e de sua família. Na sentença rejeitaram-se os embargos. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência de Tema julgado em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Imóvel penhorado. Financiamento. Resilição. Bem de família. Alteração para outro imóvel. Impossibilidade. Penhora. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos do processo 048233-86.2016.4.01.3400 e a impugnação à penhora do imóvel descrito no ID 93987910, bem como acolheu parcialmente a impugnação à penhora no rosto dos autos do precatório 0077292- 15.2021.4.01.9198 para limitá-la aos créditos cabíveis à executada superiores a 50 salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM DETERMINAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS EM OUTRO PROCESSO. PENHORA DE IMÓVEL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414/TST, III. CPC/2015, art. 485, VI. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Estrella do Brasil Veículos Eireli, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, nos autos da reclamação trabalhista 0010099-60.2014.5.15.0013, que determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da execução, face ao reconhecimento da existência de grupo econômico familiar entre os executados . II - Em consulta aos autos da ação matriz, constatei a existência de despacho, de 7 de julho de 2022, (ID. 5c2d46c), dispondo que o imóvel da impetrante, ora recorrente, « tornou-se livre e desembaraçado para alienação neste processo piloto. Tal imóvel já foi penhorado nestes autos e reavaliado em R$2.806.000,00, consoante auto de reavaliação juntado sob Id 6ae99ee, o que garante o montante remanescente da dívida « e determinou o processamento dos embargos à execução da ora recorrente dispondo « Primeiramente, processem-se os embargos à execução apresentados pela executada Estrella do Brasil Veículos Eireli (Id 9c41942), intimandose os embargados para que, querendo, apresentem impugnações, no prazo de cinco dias «. Ato contínuo, foram julgados os embargos à execução, na decisão de IDF fcc689f, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados em 29 de setembro de 2022 . Eis o teor, no que interessa, da decisão proferida na ação de embargos à execução, in verbis : « Conquanto a embargante alegue não ter conhecimento da execução, a consulta pública ao acórdão proferido Mandado de Segurança Cível 0008555-32.2021.5.15.0000 registra que a parte confessou estar ciente do valor da dívida deste processo, tanto que, na inicial do mandamus, aludiu expressamente à dívida remanescente (R$1.589.111,38, até 31/5/2021) constante da planilha juntada nestes autos (Id fc301ae), bem como à determinação de citação para pagamento, sob a pena de início dos atos expropriatórios de seus bens, nos termos da decisão Id 4963e44. Referida circunstância tem o condão de tornar desnecessária a sua citação, conforme decisão de Id. f39f51d. De todo modo, ao contrário do que aduz a embargada, o imóvel constrito foi reavaliado pelo Oficial de Justiça (Id 6ae99ee), pelo valor de R$2.806.000,00 (dois milhões, oitocentos e seis mil reais) e a proprietária, Sra. Lucia Helena de Queiroz Vianna Lemos, cientificada em 03/05/2021 (Id 83a8b27). No tocante à impenhorabilidade do bem, sem razão a embargante. É que a descrição do bem no auto lavrado pelo Oficial de Justiça, acompanhado dos documentos de Id. 87a3bd1, não deixa dúvida quanto à natureza comercial e/ou empresarial do imóvel, e a sua incompatibilidade com o instituto do bem de família. Diante de todo o exposto, no mérito, os embargos à execução são rejeitados (...) ISTO POSTO, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ESTRELLA DO BRASIL EIRELI, haja vista que tempestivos, e REJEITO-OS, no mérito, nos termos da fundamentação.. Por fim, consta despacho, de 23/03/2023, dispondo que o agravo de petição da Estrella Brasil ainda não foi processado, diante da concessão de prazo para apresentação de eventuais petições de acordo com os exequentes que manifestaram interesse na conciliação pela Montex (devedora principal). III - O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Inexistindo lide, portanto, não subsiste o interesse processual. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da superveniência de sentença na ação de embargos à execução, que substitui o ato coator, não mais subsistem. IV - Nessa quadra, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual, prevista no, VI. V - Constatada a superveniência de sentença na ação matriz, proferida em sede de embargos à execução, com a mesma matéria versada neste writ, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança, de ofício, na forma da súmula 414, III do TST. Precedentes desta Subseção. VI - Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos da súmula 414, III do TST e dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a penhora dos valores encontrados nas contas bancárias da(s) parte executada(s), ainda que abaixo de 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Locação de imóvel. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato de locação comercial. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Excesso de execução não comprovado. Responsabilidade do locatário que se encerra com a entrega das chaves, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39. Pretensão de cobrança que pode ser exercida a qualquer momento antes de consumada a prescrição. Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I do Código Civil. Impenhorabilidade do bem imóvel não configurada, mesmo em se tratando de locação comercial. Entendimento firmado, com repercussão geral, pelo STF (Tema 1.127). Inteligência, ainda, das Súmulas. 549 do C. STJ e 8 deste E. TJSP. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido.

39 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Cobrança de parcelas não pagas - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a prescrição de parte das parcelas vencidas e condenar o locatário na importância de R$ 3.500,00, relativa aos meses de janeiro/2019 a maio/2019, acrescida da multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora - Interposição de recurso inominado pelo locatário réu, sustentando ter efetuado o pagamento do aluguel referente a janeiro/2019, e pleiteando, ainda, o afastamento da multa contratual de 10% e dos demais encargos sob alegação de dificuldades financeiras - Com razão, em parte - De fato, restou incontroverso o pagamento do mês de janeiro/2019, conforme admitido pelo próprio locador em sua petição inicial (fl. 02) e corroborado pela planilha de cálculo (fl. 17) - Contudo, em relação ao pedido de afastamento dos encargos legais e contratuais, o pleito não merece acolhimento - Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, que não se revela excessiva (CC, art. 413), tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395) - Eventual impossibilidade de pagamento ou impenhorabilidade de bens, é matéria a ser verificada na fase de execução - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte.

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, que objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados eletronicamente das contas da empresa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - - Tarifa de água e esgoto, IPTU e taxa de coleta de lixo - Prescrição - Não ocorrência - Imóvel de família - Impenhorabilidade não oponível - Caráter propter rem da dívida - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Sentença mantida (art. 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

43 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida não-tributária. Inmetro. Prescrição intercorrente. Redirecionamento da execução. Tema 444/STJ dos recursos repetitivos. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio não demonstrado. Controvérsias que demandam reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO objetivando, em síntese, o pronunciamento da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos a que se referem a execução fiscal de origem, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados, o reconhecimento de nulidade no redirecionamento da execução fiscal, a declaração de impenhorabilidade de imóvel urbano indicado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ativos financeiros. Pessoa física. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento pelo Inmetro contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Herboliv Import. Com. de Bebidas Ltda. liberou os ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos nas contas de pessoa física, por conta da manifesta impenhorabilidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu a penhora na conta bancária do agravado por ter sido encontrado valor inferior a 40 salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Pessoa física. Sisbajud. Penhorabilidade. Limitação. Quarenta salários mínimos. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra o particular, estabeleceu que, em se tratando de executado pessoa física, deve ser liberado valor inferior a quarenta salários mínimos, bloqueado pelo Sisbajud. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada prescrição por inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Penhorabilidade de valores. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993. Lei 8.827/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em desfavor de decisão interlocutória do Juízo originário que, diante do pedido formulado pela 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí/RS, determinou a anotação de penhora no rosto dos autos e o bloqueio da requisição de pagamento dos valores devidos para pagamento de dívida existente no Processo 073/1.12.0005524-3. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores decorrentes da recompra de créditos do fies. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Argumento não rebatido pelo recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Penhorabilidade. Precedente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, contra decisão do Juízo de piso que determinou penhora no valor de R$ 3.017.359,59 (três milhões, dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). No Tribunal, a decisão foi mantida, permanecendo hígida a penhora sobre os valores decorrentes da recompra de crédito do FIES. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, firmando entendimento de que a verba oriunda da recompra dos títulos CFT-E não possui impenhorabilidade. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

50 - STJ processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de recorrer corretamente da decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, nos autos dos embargos de terceiros foi analisada pela magistrada singular, quando do despacho datado de 17.04.2017 que assim decidiu: Vistos etc. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, afasto- a de antemão, haja vista que, da análise dos autos da execução fiscal não verifico demonstrada a inércia do exequente, o qual tem empreendido esforços em busca de bens penhoráveis da parte executada ao longo da demanda, não caracterizado o decurso do prazo de cinco anos sem o devido andamento do feito, até por que, ressalte-se, quando o suspenso o feito, também resta suspenso o devido prazo prescricional. No mais, designo o dia 22/11/2017, às 13h40min, para realização de audiência para tentativa de conciliação e saneadora, nos termos do CPC/2015, art. 357. Intimem-se. Devidamente intimada, a ora apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir desta decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 507: (...) Logo, operou-se no caso concreto a preclusão consumativa, visto que há decisões anteriores sobre as questões trazidas pela recorrente, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)