primariedade e conduta social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Antecedentes, primariedade e conduta social. Condições de caráter pessoal. CPP, art. 580. Não incidência. Fixação da pena-base. Discricionariedade regrada. Aumento de 1/6 do mínimo por circunstância judicial desfavorável. Direito subjetivo. Ausência. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

2 - STJ Princípio da insignificância. Aplicação. Concurso de agentes. Possibilidade. Primariedade. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ofensividade da conduta. Coação ilegal configurada. Precedentes STJ. Agravo provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Atipicidade diante do valor ínfimo da res furtiva. Improcedência. Ofensividade da conduta e periculosidade social da ação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Não incidência da causa de aumento de furto noturno. Furto privilegiado diante da primariedade dos agentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Extensão da supressão da causa de aumento ao coautor não apelante. Deu-se provimento parcial por decisão unânime. CP, art. 155.

«1) A teoria sobre o crime de bagatela exige para o seu acolhimento resistir a parâmetros como a ofensividade da conduta; ausência de total periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Consequência desproporcional à conduta. Primariedade e bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

5 - TJSP Penal. Furto qualificado. Escalada. Recurso postulando o abrandamento do regime. Apelo improvido. Réu que, mediante escalada do telhado de uma construção vizinha, ingressa no estabelecimento comercial da vítima e dali subtrai R$ 1.182,00 em dinheiro. Prova hábil. Sentença condenatória. Recurso buscando apenas a fixação do regime aberto. Penas fixadas no mínimo legal. Regime semiaberto necessário, não obstante a primariedade, à vista da ação concretamente praticada, da conduta social e da personalidade do acusado, nos termos do CP, art. 59. Apelo improvido

6 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Inocorrência. Exploração de máquinas caça-níqueis. Paciente acusado de praticar, em conluio com policiais civis, os delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Primariedade e bons antecedentes. Insuficiência. Crimes graves, causadores de insegurança social. Manutenção da custódia preventiva, visando assegurar a conveniência da condução da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Necessidade. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CP, art. 33, § 2º, c. Não reincidência declarada pelas instâncias ordinárias. Pena definitiva abaixo de 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Manifesta ilegalidade constatada na análise do regimental. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Antecedentes. Primariedade declarada pelas instâncias ordinárias. Conduta social e circunstâncias do crime. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Correção. Concedido habeas corpus de ofício. Nova dosimetria das penas. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. Determinação de execução provisória da pena. Pena substituída por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena do agravado, passível de correção por meio da concessão de habeas corpus, de ofício, haja vista a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais apontadas pelo agravante como suficientes para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples privilegiado. Natureza e valor dos bens subtraídos. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade. Primariedade e bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Primariedade. Pequena quantidade de droga de menor potencial ofensivo. Medidas cautelares. Suficientes. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Afastamento das circunstâncias judiciais referentes à conduta social e aos motivos do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências dos crimes desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Recurso desprovido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos justificados. Primariedade do agente e circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo não provido.

«1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Decisão concretamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não autorizam, por si sós, a revogação da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação. Na hipótese, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente justifica seu encarceramento cautelar, notadamente se considerada a repercussão e abalo social por ela provocados; ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Primariedade. Parecer técnico favorável. Suficiência, na hipótese, de medida de semiliberdade.

«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial.furto de duas calotas. Agravados que subtraíram calotas sendo presos em flagrante. Primariedade. Restituição da res furtiva. Avaliada em 150,00. Primariedade e ausência de antecedentes relativamente a um dos agravantes. Um processo em andamento em face do outro. Contumácia. Inexistência. Requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Presentes. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior «o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido de sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima (HC 147.052/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Réu que ostenta registro por ato infracional. Reduzida periculosidade social da conduta. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

17 - TJSP "Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Ementa: «Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Não cabe ao Poder Judiciário subtrair a obrigação dos parlamentares acerca do seu dever de legislar, exceto nos casos previstos para controle concentrado de constitucionalidade por omissão - Porte de drogas para uso próprio que é crime de perigo abstrato, revelando-se típico independente da efetiva lesão à saúde pública - Ônus à saúde pública presente no caso em tela, dado o acidente automobilístico confessadamente decorrente do consumo de cocaína pelo apelado - Tipo penal, ademais, possui previsão de reprimendas distintas da privação de liberdade, sendo proporcionais à gravidade da conduta tipificada - Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido condenatório, com a aplicação da pena de advertência, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, I, dada a primariedade do apelado.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade, personalidade, motivos, consequências do crime e comportamento da vítima. Fundamentação insuficiente. Elementos concretos relacionados apenas à conduta social desfavorável. Writ concedido de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa por dificuldade financeira da empresa. Pleito que demanda revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático probatórios entendido que os requisitos necessários para a configuração da inexigibilidade de conduta diversa não foram comprovados, não é possível a inversão do julgado na via eleita, porquanto demandaria nova análise do acervo carreado aos autos, o que é inviável em habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa por dificuldade financeira da empresa. Pleito que demanda revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático probatórios entendido que os requisitos necessários para a configuração da inexigibilidade de conduta diversa não foram comprovados, não é possível a inversão do julgado na via eleita, porquanto demandaria nova análise do acervo carreado aos autos, o que é inviável em habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

21 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade primariedade. Não comprovada. Ausência de folha de antecedentes ou documento correlato. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Mitigação devida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes ou de má conduta social para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PRIMARIEDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime aberto justificado. Primariedade da agente e pequena quantidade de droga apreendida. Paradigma em habeas corpus para comprovar eventual dissídio. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento as diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com a preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. . ... (Continua)

24 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade primariedade. Não comprovada. Ausência de folha de antecedentes ou documento correlato. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação criminosa e estelionato, por trinta vezes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grupo criminoso especializado em estelionato. Periculosidade social do agente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Atipicidade, crime impossível, falta de provas, bis in idem, erro material. Mera repetição de matéria discutida em habeas corpus prevento. Teses refutadas. Trânsito em julgado. Pena-base. Conduta social desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 444/STJ. Ilegalidade evidenciada. Ordem parcialmente concedida.

«1. As teses de atipicidade, crime impossível, ausência de provas, bis in idem e erro material na dosimetria foram devidamente analisadas e refutadas em habeas corpus prevento, tendo havido o trânsito em julgado. Trata-se, pois, de mera repetição, inviabilizando novo enfrentamento. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Crime encomendado pela esposa do ofendido de organização criminosa voltada à prática de roubos e homicídios. Periculosidade social. Reprovabilidade diferenciada da conduta. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes e relevante repercussão social da conduta delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Pacientes primários. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade da conduta. Periculosidade social dos acusados. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade da conduta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 concedida em 2/3 (dois terços). Agravante requer o afastamento da minorante. Impossibilidade. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos justificados. Primariedade dos agentes e pequena quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade da agente. Quantidade e variedade de droga apreendida. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - TJSC Habeas corpus. Prática, em tese, do delito de estelionato (CP, art. 171. CP). Expedição de salvo-conduto para evitar a decretação da prisão preventiva da segunda paciente. Informação do magistrado de inexistência de ordem de prisão. Não conhecimento. Revogação da segregação cautelar do primeiro paciente. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ordem econômica e aplicação da Lei penal. Persistência dos pressupostos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade de acautelamento do meio social. Risco de reiteração criminosa evidenciado. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos. Predicados subjetivos que, por si só, não inviabilizam a manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada. Homenagem, outrossim, ao princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem conhecida em parte e denegada.

«Tese - É inviável a expedição de salvo-conduto por meio de habeas corpus para evitar a decretação da prisão preventiva, se a informação do magistrado nega a existência de ordem de segregação em qualquer aspecto.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Conduta social e personalidade. Fundamentos concretos. Motivos e consequências do crime. Argumentação genérica. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, de modo que, para se concluir pela desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Furto qualificado. Conduta social e personalidade. Carência de motivação idônea para elevação da pena-base. Regime prisional aberto cabível. Possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Violência desnecessária. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. (i) cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exame de dependência toxicológica. Ausência de dúvida acerca da imputabilidade do acusado. (ii) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Conduta social e consequências do delito afastadas. (iii) causa especial de diminuição. Requisitos preenchidos.

«1. Nos termos da orientação desta Casa, a determinação de exame de dependência toxicológica demanda a presença de fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja diante de evidências no sentido de que, ao tempo dos acontecimentos, era o réu incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sendo assim, não detectando nenhuma anormalidade durante o interrogatório do acusado ou durante a instrução processual penal que justifique o incidente, não há necessidade de realização do mencionado exame. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Extorsão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Personalidade. Conduta social. Fundamentação inidônea. Regime aberto. Cabimento. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Descabimento. Internação. Não cabimento. Constrangimento ilegal verificado na dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento da conduta social e dos antecedentes. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Periculosidade social do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Personalidade. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social e motivos do delito. Consideração desfavorável sem fundamentação. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Conduta social inadequada. Sentença condenatória sem definitividade. Ofensa à Súmula 444/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal verificado. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Posse ilegal de munição de uso permitido. Violação dos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 386, III, do CPP. Pouca munição apreendida (treze cartuchos, calibre.12). Ausência de artefato bélico. Primariedade. Ausência de vínculo com a lesão corporal apurada. Entorpecentes não apreendidos em contexto de tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - O Tribunal de origem dispôs que o caso em análise, a meu ver, apresenta a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidas somente 13 munições de calibres.12, os quais estavam desacompanhadas da arma de fogo, o que revela a inexpressividade da lesão jurídica provocada. [...], verifica-se a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, sobretudo em razão da primariedade e da ausência de comprovação de que eventual relação do material bélico com a lesão corporal apurada neste feito (p. 147 e 148).... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para uso de entorpecente. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Redução da pena-base de ofício. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) na fração máxima. Quantidade de entorpecente apreendido (1,500g de maconha; 2,200g de cocaína e 2,100g de «crack). Primariedade e bons antecedentes da ré. Inexistência de provas de sua dedicação a atividades criminosas ou de integração de organização dessa natureza. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)