Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime aberto justificado. Primariedade da agente e pequena quantidade de droga apreendida. Paradigma em habeas corpus para comprovar eventual dissídio. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento as diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com a preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. . ... (Continua)