prova inequivoca da verossimilhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

2 - TJMG Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Prefeito. Gestão. Apresentação de contas. Rejeição. Ato de câmara de vereadores. Irregularidade. Inocorrência. Suspensão do ato. Impossibilidade. Tutela antecipada. Não concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Falta. Prefeito municipal. Contas. Rejeição. Cãmara de vereadores.

«1. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Litígio que versa sobre questão que impõe contraditório para sua análise. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJPE Agravo de instrumento. Situação médica urgente devidamente comprovada. Período de carência. Prazo inaplicável. Prova ineqúivoca da verossimilhança das alegações. Agravo de instrumento não provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Ação de força velha. Prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Inexistência. Controvérsia acerca da posse exercida pelo autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Medida concedida para substituição de prótese mamária. Alegação de fazer uso de marca com determinação de troca pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde. Inconsistência das provas apresentadas. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Ausência. Revogação determinada. Recurso provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Parceria agrícola. Ação declaratória cumulada com indenização. Pedido de tutela antecipada para rescisão do contrato e bloqueio da conta corrente do devedor. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da afirmação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão a afastar os efeitos da mora com o depósito de valor inferior ao contratado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de prova cumulada com ação de entrega de coisas. Alegação de busca obtida ilicitamente pelos agentes fiscais, em busca de comprovação. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Incidência do CPC/1973, art. 273, «caput. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso improvido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, mesmo havendo perigo na demora. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Medida cautelar incidental. Tutela requerida na ação principal e proferida na cautelar. Admissibilidade. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial. Possibilidade da antecipação da tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Parceria agrícola. Rescisão. Presença apenas de parte da prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial. Possibilidade, no entanto, de concessão apenas parcial da antecipação de tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cumulada com consignação em pagamento. Pedido de autorização para depósito em valor inferior ao contratado e manutenção na posse do bem. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Descabimento. Concessão para exclusão do nome do rol restritivo de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Fixação da multa apenas para o caso de descumprimento da determinação. Existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Revogação descabida. Recurso não provido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Uma vez presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Deferimento mantido. Recurso improvido.

17 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação Revisional. Contrato Bancário. Pretensão à manutenção na posse do bem dado em garantia e abstenção dos efeitos decorrentes da mora. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários à concessão. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito. Exibição de documentos. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na exordial. Ausência, ademais, de plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano de difícil reparação. Concessão da tutela cabível. Restabelecimento imediato do fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel do recorrente. Recurso provido.

21 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Pretensão de não divulgação do nome em rol de inadimplentes, em razão de apontamento de dívida efetuado por instituição financeira. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

22 - TJSP Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação (probabilidade do direito) e do fundado receio de dano irreparável, é de ser indeferida a tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação de restituição de valores. Pedido de devolução de quantia que, segundo o autor, foi transferida por equívoco para terceiros. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Apenas em casos excepcionalíssimos é dado ao julgador conceder a medida antes da formação da relação processual. Recurso improvido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Revogação. Inadmissibilidade. Existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Manutenção da concessão enquanto pendente a verificação de eventual falha na prestação do serviço bancário. Recurso não provido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Declaratória e revisional cumulada com consignação em pagamento. Pedido para redução de mensalidade ou das prestações e para coibir o credor de negativar seu nome caso não pague integralmente a mensalidade avençada no contrato. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Instituição financeira que objetiva suspensão de ato administrativo expedido pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente que rejeitou estudo de impacto de vizinhança apresentado em procedimento administrativo relativo a utilização de heliponto. Inadmissibilidade. Alegação de efeitos nocivos mínimos à vizinhança que depende de prova. Observância. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Despejo por denúncia vazia. Hipótese. Ausência dos requisitos de admissibilidade da medida. Antecipação sem a oitiva da parte contrária é providência absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, houver extrema urgência, o que não se observa no caso. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Pedido. Deferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que demonstrou a alienação do imóvel à terceiro, o qual, até que se prove o contrário, adquiriu de boa-fé o bem objeto da ação. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do caput do CPC/1973, art. 273. Instrução insuficiente. Questão que deverá ser submetida ao contraditório pelo juízo de origem. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Omissão não relevante para o deslinde da causa. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, a pretensão de deferimento da antecipação de tutela esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

30 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança e danos morais com pedido de antecipação de tutela. Liminar indeferida. Ausência do instrumento do contrato. Insuficiência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- A parte não se eximiu de comprovar através do instrumento de contrato o descumprimento da obrigação pelo recorrido.... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Existindo dúvidas a respeito do valor que afirma ter direito o postulante, evidenciada a necessidade de instauração do contraditório, impossível a concessão da antecipação da tutela, ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretensão de depositar valor inferior ao avençado e evitar os efeitos da mora. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Propositura da demanda revisional que não impede a mora e suas consequências. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Mantença. Agravo regimental não provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação concedida a sindicato de despachantes aduaneiros para suspender reajuste de mensalidades em estacionamento de aeroporto, sem ouvir a parte contrária. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância excepcional que autorize a concessão da medida no momento processual atual, inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou risco severo de perecimento de direito. Recurso provido.

34 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova c/c perdas e danos. Tutela antecipada concedida. Obrigação alimentar. Requisitos para concessão da tutela não demonstrados. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Evidente necessidade de dilação probatória. Medida deferida sem prazo definido. Perigo claro de irreversibilidade do provimento antecipado. Decisão revogada. Agravo provido. Decisão unânime.

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Financiamento de veículo. Depósito de valores tidos pelo devedor como incontroversos, óbice de inscrição de seu nome do rol de devedores e manutenção na posse do bem financiado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Eficácia do contrato firmado até que seja revisado. Hipótese. Juízo de verossimilhança não configurado. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausentes. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

36 - TJSP *TUTELA DE URGÊNCIA - Prefeitura Municipal - Suspensão de serviço de telefonia em razão de inadimplemento - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida «inaudita altera pars, especialmente prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Necessidade de dilação probatória e manifestação da parte contrária para verificação das alegações - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido.*

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Sustação dos efeitos da arrematação até o julgamento da ação anulatório. Impossibilidade. Nulidade da arrematação. Inocorrência. Lanço correspondente a 72% do preço de avaliação, oferecido em segunda praça. Intimação aparentemente suficiente para atingir a finalidade do ato. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Risco de dano grave e de difícil reparação não configurado. Recurso não provido.

38 - TJSP Possessória. Reintegração. De força velha a posse, exercida há mais de um ano e dia, e ainda ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação do demandante e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não demonstrado que a espera do provimento final gerará prejuízo capaz de legitimar a perseguida antecipação da tutela, de rigor o indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária fundada em contrato de prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Finalidade filantrópica da entidade autora comprovada. Situação que, por si só, não outorga à agravante o direito à tarifa diferenciada. Preenchimento dos demais requisitos previstos para a outorga do benefício não demonstrado. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Concessão. Viúva de beneficiário do INSS. Pensão por morte. Necessidade de prova do «periculum in mora e do «fumus boni iuris. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 74.

«A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória por danos materiais e morais - Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela - Determinação de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Inexistência, contudo, de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado - Banco requerido que juntou o contrato assinado digitalmente pelo autor, com cópia de seu documento de identificação e fotografia - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Tutela revogada.

42 - TJSP Multa. Procon. Ação anulatória. Suspensão da inscrição da divida. Envio de cobrança de contas de celulares que os destinatários não haviam comprado. Defesa em todas as instâncias administrativas e obtendo a redução da multa, mas não o arquivamento da autuação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, a exigir a oitiva do réu e apreciação em sentença. Antecipação da tutela bem indeferida. Recurso improvido

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Pretensão, da concessionária, ao depósito do valor que entende devido pelo usuário antes mesmo de que seja feita análise do mérito e proferida uma sentença de procedência da ação. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial que torna duvidoso o provimento final da ação, fica afastada a possibilidade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de safra agrícola. Falta de pagamento. Documentados juntados aos autos que permitem aferir o montante do débito. Possibilidade de perecimento da colheita. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, bem como perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela a fim de autorizar a venda da safra a terceiros. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concurso Público. Investigador criminal da Policia Civil. Pedido com vistas a anular reprovação na fase da prova psicológica no concurso. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Regularidade, a princípio, do exame psicológico, previsto em lei e no edital do concurso. Posição assente das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Arrendamento mercantiil. «Lesing. Cláusula contratual. Ação revisional c.c. consignatória. Admissibilidade da concessão da antecipação de tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Medida, no entanto, que não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não obstando, portanto, o lançamento do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e o ajuizamento de ação reipersecutória. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido de ICMS. Utilização de notas fiscais consideradas inidôneas e posterior autuação pelo Fisco. Documentos fiscais emitidos em período abrangido pela decretação de inidoneidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Ausência dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Confirmação do «decisum. Recurso improvido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Marcas e patentes. Pretendido impedimento de utilização da marca isoladamente ou acompanhada de outra expressão e a busca e apreensão dos produtos e materiais de propaganda que contenham a expressão em discussão. Marca de alto renome com proteção especial. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. «Periculum in mora decorrente da possibilidade de eventual confusão entre os consumidores, ocasionando desvio indevido de clientela. Concessão da medida mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que indefere o pedido de antecipação tendente a ser determinada a imediata retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Medida de rigor o indeferimento da tutela antecipatória de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Multa de trânsito. Pretensão de anulação dos pontos e da multa aplicada em desfavor da autora. Tutela antecipada concedida. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Plausibilidade do direito que não se verifica na espécie. Multa lavrada por policial militar. Ato impugnado que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Decisão reformada. Recurso provido.