quadrilha armada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Formação de quadrilha armada.

«Caso em que o animus dos apelantes de associarem-se em quadrilha armada a fim de praticar crimes restou amplamente evidenciado pela prova testemunhal coligida em juízo. Inviável operar-se a aplicação do princípio da consunção para que o crime de formação de quadrilha seja absorvido pelo crime de roubo, porquanto o delito previsto no CP, art. 288 é tipo penal autônomo - em que o objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes -, e não de «crime meio para a prática do delito de roubo.... (Continua)

2 - TJMG Roubo. Pena. Qualificadora. Uso de armas e quadrilha armada. Condenação. Inexistência de «bis in idem. CP, art. 157, § 2º, II.

«Não configura «bis in idem a condenação do réu pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de arma, embora se reconheça ser inadmissível a condenação simultânea por delito de quadrilha e roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Reprimenda diminuída pelo afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, II.... (Continua)

3 - STJ Quadrilha armada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Bis in idem. Inexistência.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da independência entre os delitos de roubo duplamente circunstanciado e quadrilha armada, pois tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e quadrilha armada (CP, art. 288, p. Ú.). Pleito de absolvição no tocante ao delito de roubo. Confissão extrajudicial de corréus não ratificada em juízo. Precariedade da prova. Ausência da certeza necessária para embasar um Decreto condenatório. Absolvição que se impõe. Manutenção da condenação pelo delito de quadrilha armada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Tendo a condenação do apelante sido baseada apenas na confissão extrajudicial dos corréus, em respeito à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição no tocante ao delito de roubo é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva.

«1. Não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha armada. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- A tese defendida pelo recorrente de que o crime de formação de quadrilha armada não restou configurado demanda, inevitavelmente, o reexame do material cognitivo produzido nos autos, providência inadmissível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único, do CP e 58 do Decreto-lei 6.259/1944. Denúncia. Inépcia. Atipicidade da conduta da recorrente em relação ao delito de quadrilha armada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido a diferenciação entre os casos em que se tem a antiga figura da quadrilha (sobreveio novatio legis in pejus, pois o conteúdo do CP, art. 288, hoje associação criminosa, tipifica-se, atualmente, com o consórcio de, no mínimo, três pessoas - Lei 12.850/2013) e os casos de concurso de agentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo majorado e de formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Recorrente que supostamente integrava uma quadrilha armada, composta por 16 (dezesseis) pessoas, especializada na prática de crime de roubo. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recorrente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos insertos nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, e 288, parágrafo único, c.c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Isso porque, em concurso de pessoas, subtraiu dinheiro de caixa eletrônico do Banco do Brasil, exercendo, para tanto, violência com emprego de arma de fogo. Além disso, manteve um segurança do Banco em seu poder, de forma a restringir sua liberdade. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e quadrilha armada. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quanto ao crime de roubo. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Crime de quadrilha armada. Aumento da pena-base fundamentado em elemento inerente ao tipo. Afastamento. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, quadrilha armada, corrupção de menores, iter alia. (1) prisão. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Garantia da ordem pública. (2) recurso improvido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Quadrilha armada. Suscitada incompetência absoluta do juízo monocrático. Cargo de vereador. Alegação de competência do Tribunal de Justiça. Inocorrência. Cessação do mandato eletivo. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que o próprio agravante afirma que, até 31/12/2008, ocupava o cargo de vereador e uma vez que a denúncia foi rerratificada em 10/7/2009 para constar a imputação somente quanto ao crime de quadrilha armada com o recebimento pelo Juízo monocrático na mesma data, infere-se que inexiste a competência do Tribunal local para processar e julgar o feito, dada a cessação do mandato eletivo. ... (Continua)

12 - STJ Quadrilha armada. Ilegalidade da condenação dos acusados. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Coação ilegal inexistente.

«1. A aventada ilegalidade da condenação dos réus pelo crime de quadrilha armada é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Quadrilha armada. Causa de aumento do art. 288, parágrafo único. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Bis in idem. Inexistência.

«1. «É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando armado e o de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (HC 250.219/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e quadrilha armada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Organização criminosa. Superveniência de decisão de pronúncia. Atraso superado. Inteligência da súmula 21/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tratando-se de ação penal complexa, que busca elucidar a suposta prática de dois crimes de homicídio qualificado, além de quadrilha armada, cometidos por supostos integrantes de organismo criminoso altamente estruturado, que comandavam a ação ilícita de dentro de estabelecimento prisional, tendo as respectivas interceptações telefônicas somado cerca de 540 horas de gravações, encontra-se justificado eventual dilação do prazo necessário para o encerramento da instrução, à luz da razoabilidade, não se vislumbrando, na hipótese, desídia da autoridade judiciária na condução do feito.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Quadrilha armada. Apelações criminais. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento das apelações ajuizada em face das sentenças que condenaram o paciente às penas respectivas de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 anos e 4 meses de reclusão, no mesmo regime, ambas pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para a mercancia, além de quadrilha armada no segundo caso, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, os autos do primeiro apelo foram conclusos ao Relator há pouco mais de um ano, enquanto que a segunda irresignação, após inércia da defesa na apresentação das razões recursais nos moldes do art. 600, § 4º, da Lei Adjetiva, e nomeação de defensor dativo para tal fim, retornou à Corte estadual há cerca de um mês, munida do competente parecer, estando em processo de conclusão ao relator.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro qualificada. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in mellius. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

18 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso no crime de quadrilha. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Inexistência de quadrilha armada. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada.

1 - Não existe bis in idem quando as denúncias imputam ao acusado a associação para a prática de fatos criminosos distintos e em quadrilhas diferentes que, embora dentro de um mesmo esquema criminoso, agiam com independência.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade. Milícia acusada de vários crimes que causa grande temor na região. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extorsão. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Ameaça a testemunhas. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública.

1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada na gravidade concreta do delito, além da notícia de ameaça a testemunhas, que revelaria o fundamento da conveniência da instrução criminal.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Réu preso preventivamente há 4 anos e 7 meses. Ausência de sentença condenatória. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. 3. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia cautelar. Inocorrência. 4. Homicídios cometidos com características de execução e cobrança dos moradores do pagamento de serviços de Internet e TV a cabo clandestinos. 4.1. Paciente apontado líder de quadrilha armada complexamente hierarquizada (milícia), com precisa divisão de tarefas, ramificações na comunidade carioca e participação de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais. 4.2. Possibilidade concreta de interferência nas testemunhas e na produção de provas. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa. 6. Prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Quadrilha armada. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em análise, o reconhecimento fotográfico do acusado na esfera policial foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, afastando-se a nulidade aventada, nos termos do precedente firmado no HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º, do CP) e quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único, do CP). Insurgência quanto à dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Fração de aumento do crime de quadrilha armada. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado juiz. Demora justificada. Coação não evidenciada. CP, art. 157, § 2º, «I, II e V. CP, art. 288. CPP, art. 312.

«1. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser dilatados quando as peculiaridades do caso concreto assim o exigirem, respeitando-se os limites da razoabilidade. ... (Continua)

26 - STJ Extorsão qualificada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Tipificação do crime de bando. Absorção do delito de roubo pelo de sequestro relâmpago. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, de ausência de provas do crime de formação de quadrilha armada e da possibilidade de absorção do delito do CP, CP, art. 157, § 2º, I e IIpelo, art. 158, § 3º, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e IIl) e quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Alegação de bis in idem. Improcedência. Autonomia e independência entre os crimes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando armado e o de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Pretendida revogação da medida extrema. Questão já deduzida em prévio writ. Mera reiteração de pedido.

«1. Tendo a tese da ilegalidade da prisão preventiva sido levantada em prévio habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior, e constatando-se que já houve o seu exame, denegando-se a ordem, não merece conhecimento o writ nesse ponto, por se tratar de mera reiteração do anteriormente ajuizado.... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Quadrilha armada. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A negativa do direito de apelar em liberdade imposta ao recorrente, condenado pela prática do crime de quadrilha armada, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, em razão da aparente dedicação à atividade ilícita, bem como face à gravidade concreta dos fatos em análise, que denotam sua periculosidade, tendo em vista que, apesar de ostentar a farda da polícia militar, integraria organismo criminoso que dominaria a região da Baixada Fluminense, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

30 - TJPE Penal e processo penal. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e emprego de arma) e formação de quadrilha armada. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Possibilidade de condenação simultânea. Exclusão de ofício da indenização civil. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Não há bis in idem na condenação simultânea pelos crimes de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes) e de formação de quadrilha armada, posto que os delitos são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Quadrilha armada. Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Súmula 74/STJ. CP, art. 65, I.

«1 - «Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula 74/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Formação de quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Diversos pedidos incidentais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Receptação e quadrilha armada. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

«1. As pretensões veiculadas na petição inicial do habeas corpus foram consideradas pelo acórdão embargado, porém em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Inocorrência dos pressupostos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta da acusada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a Recorrente como integrante de quadrilha armada, com ramificações em outros Estados da Federação, voltada para «o fim de cometer ampla variedade de crimes, tais como roubos, furtos, receptação, adulteração de sinal identificador, falsificação de documento público e estelionato, sempre envolvendo veículos automotores. A segregação cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a comprovada periculosidade da agente, o modus operandi, e o receio concreto de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus com advogados distintos. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

36 - TJSP Prova. Delação. Roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Ré que confessa o crime e incrimina os demais réus. Hipótese. Prova de grande valor probatório para formação da convicção do Julgador, em relação à conduta dos delatados. Absolvição. Impossibilidade. Recursos dos réus não providos neste aspecto.

37 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Caracterização. Qualificadoras comprovadas pelas palavras da vítima. Afastamento. Impossibilidade. Quadrilha armada. Existência de vínculo associativo permanente entre os réus para prática de crimes. Delito configurado. Recursos dos réus não providos neste aspecto.

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubos qualificados e quadrilha armada. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática, incabível na via eleita. Ordem denegada.

1 - Descabe na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria.... (Continua)

39 - STJ Extorsão mediante sequestro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, receptação e quadrilha armada. Nulidade da sentença condenatória. Falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Assalto praticado na comarca de cortês. Posterior quebra do sigilo telefônico. Verificação de outros delitos praticados pelo grupo criminoso nos municípios de ribeirão, cortês e região. Formação de quadrilha armada, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 70, § 3º, 71 e 83, do CPP. Conflito conhecido. Competência do juízo da comarca de cortês.

«I - Tratando-se de quadrilha armada responsável por diversos crimes nos municípios de Ribeirão, Cortes e vizinhança, dentre eles assaltos, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 70, §3º, 71 e 83, todos. ... (Continua)

41 - STJ Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Quadrilha armada. Corrupção de menores e resistência. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A aventada inépcia da denúncia não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.... (Continua)

42 - TJSP Pena. Fixação. Pedido de redução, em revisão criminal. Roubo qualificado e quadrilha armada. Concurso de agentes e quadrilha. «Bis in idem. Inocorrência. Comprovado que, antes da prática de roubo, o peticionário e seus comparsas se reuniram e combinaram a prática de crime em conjunto. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma não apreendida e periciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido revisional indeferido.

43 - STJ Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, quando constata-se que o agente responde a outras ações penais, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, par. Único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, par. Único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão majorada, em continuidade delitiva, e formação de quadrilha armada. Alegado cerceamento do direito defesa, ante a suposta negativa de vista dos autos do processo-crime. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e, consequente, nulidade da instrução criminal, se comprovado que os defensores do agente possuíam pleno acesso aos dados constantes do caderno processual. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Quadrilha armada. Receptação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, e também na periculosidade do acusado consistente na tentativa de homicídio contra agentes milicianos imbuídos de fazer cessar a empreitada criminosa, evidenciando gravidade concreta apta a justificar a constrição cautelar, pelo que não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha armada. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. Havendo indícios suficientes de autoria delitiva, coletados a partir de elementos do inquérito policial, a dar base à decretação da prisão, a via do habeas corpus não se presta à profunda análise do conjunto probatório, que será feita nos autos da ação penal, quando o paciente poderá discutir a relevância ou não de sua participação na conduta criminosa. ... (Continua)

50 - STJ Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Confissão utilizada para embasar a condenação. Circunstância redutora do art. 65, III, alínea. D- , do CP. Reconhecimento e aplicação que se impõem. Coação ilegal verificada.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no artigo 65, III, alínea - d- , do Código Penal deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou até mesmo se houve retratação em juízo.... (Continua)