1 - STJ Administrativo. Servidor público. Juiz Federal Substituto. Concurso público. Prática forense. Conceito. Interpretação abrangente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«O STJ firmou entendimento no sentido de que, para provimento de cargos públicos mediante concurso, o conceito de «prática forense deve ser compreendido em um sentido mais amplo, não comportando apenas as atividades privativas de bacharel em direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica. (...) «In casu, consoante asseverado no acórdão recorrido, e nos termos da declaração de fl. 19, restou comprovado o exercício de atividades de natureza eminentemente jurídica - pronunciamento em consultas acerca da legislação tributária federal, prestação de informações em mandados de segurança, orientação jurídica a órgãos subordinados, solução de processos administrativos envolvendo questões jurídicas diversas - pelo período legalmente exigido. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Abuso. Reexame. Súmula 7/STJ. Citação. Nulidade. Questão decidida. Preclusão. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Ausência de fixação anterior. Impossibilidade. Parcial provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cedae. Fornecimento de serviço. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perdas e danos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais supostamente violados. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da inicial. Erro de fato ou dolo. Motivação em parte não combatida. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a parte das conclusões a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assistência judiciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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7 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CPC/1973, art. 458, ii e 535não constatada. Ausência dos requisitos aferida pelo tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em violação aos arts. 535 e 458, II do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Ademais, a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Necessidade de confronto da base fática e das soluções jurídicas. Agravo regimental desprovido.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão, apresentando razões recursais dissociadas desta. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CPC/1973, art. 535 não constatada. Ausência dos requisitos aferida pelo tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há que se falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Ademais, a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de fatos. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. 1a. E 3a. Turmas do STJ. Natureza privada da relação jurídica litigiosa originária. Execução comum promovida por banco contra devedor privado. Natureza privada de todas as questões incidentes posteriores. Pedido de preferência do crédito realizado pela Fazenda Pública estadual. Não alteração da aludida natureza privada da relação jurídica originária. Privilégio preferencial da Fazenda Pública que será preservado, protegido e garantido, independentemente do órgão responsável pela apreciação da controvérsia. Competência da Segunda Seção/3a. Turma.
«1 - A competência das Seções, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, conforme determina o art. 9º do RISTJ. A definição do caráter público ou privado daquela relação jurídica litigiosa é dada pela qualidade das partes originalmente envolvidas no litígio. Neste caso, trata-se de execução comum promovida por banco privado contra empresa também privada, o que projeta essa mesma natureza privada sobre todas as questões incidentais posteriores à demanda executiva. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratativas para celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios. Rompimento. Ação indenizatória. Reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em omissão do Tribunal estadual quanto às consequências jurídicas do rompimento das tratativas para celebração de contrato ou quanto aos fundamentos para embasar a conclusão de que houve má prestação do serviço, porque o acórdão recorrido efetivamente se manifestou sobre essas questões. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Pensão alimentícia pactuada por escritura pública. Fato que não consta no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O STJ está vinculado aos fatos da causa conforme descritos pelo Colegiado originário. Por isso, não se admite Recurso Especial que desenvolve argumentos jurídicos com base em premissas dissociadas do que efetivamente foi decido.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Comercial. Concordata. Pedido de restituição. Contrato de câmbio. Créditos trabalhistas. Preferência. Impossibilidade. Súmula 133/STJ.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 535 se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineou as questões fáticas e jurídicas a ele submetidas, exprimindo o sentido geral do julgamento. ... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo interno. Intimação do patrono por meio eletrônico. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Publicação do acórdão. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, fundado no CF/88, art. 105, III, «a, uma vez que a parte recorrente deixou de combater os fundamentos expostos no acórdão do Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público civil. Procedimento administrativo disciplinar. Desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A revisão do quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ensejam reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Impossibilidade de comparecimento do advogado. Atestado médico. Audiência adiada. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa à honra de pessoa física e jurídica. Mensuração. Critérios. Lucros cessantes. Configuração. Liquidação por artigos. Arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973. Ausência de omissões. Redução do quantum fixado. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Honorários. Critérios de fixação. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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20 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia. Pct. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais questões. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como se reconhecer eventual ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se a matéria supostamente omissa ou contraditória nem sequer foi suscitada nos aclaratórios. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A tese apresentada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - STJ processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Precatório e requisição de pequeno valor. Expedição em conformidade com os cálculos apresentados e não impugnados. Retificação e rediscussão sobre os índices de correção do débito. Não cabimento. Segurança jurídica. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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23 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à execução de sentença. Pessoa jurídica. Citação. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, pois a Corte local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cindibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial decidiu que é cindível a decisão que examina o agravo em recurso especial, cabendo à parte eleger as questões autônomas sobre as quais pretende recorrer por meio de agravo interno, sendo que às demais questões recai o fenômeno da preclusão. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
«1. As questões jurídicas versadas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Ainda que a ofensa surja com a prolação do acórdão recorrido, é necessária a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. ... ()
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28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica. Empréstimo. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso. Precedentes.
«1 - A presente pretensão recursal não veio acompanhada de impugnação específica dos fundamentos jurídicos que levaram o Relator dos Embargos de Divergência a rejeitá-los liminarmente. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Conduta irregular da concessionária reconhecida. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Alegação de demonstrativo de débito incompleto. Não ocorrência ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-lei 57.663/1966, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Observa-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. Verifica-se que o recorrente assevera a ocorrência de ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-lei 57.663/1966, art. 70, porque o acórdão deixou de aplicar a prescrição trienal estipulada em legislação especifica ao reconhecer a incidência da prescrição vintenária do Código Civil de 2016. No entanto, as questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato. Fiança. Renovações automáticas. Súmula 83/STJ. Relação de consumo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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35 - STJ Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas à competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. 3. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/50. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança securitária. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de tac. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de decisão extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal do Presidente da Dersa, visando à demissão de todos os advogados contratados sem concurso público, no prazo de 10 dias, sob pena de sua responsabilização pessoal, ao entendimento de que a empresa em tela teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o MPSP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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41 - STJ Tributário e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Não comprovação da hipossuficiência. Acórdão recorrido. Reforma. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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42 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria consolidada pela Primeira Seção do STJ.
«1 - Observa-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Impugnação. Súmula 182/STJ. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segunda instância incidem as disposições dos verbetes 282 e 356, da Súmula do STF. ... ()
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44 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recompra e resgate de ações. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Descumprimento do contrato. Não comprovação.CPC, art. 535, II. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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46 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Manutenção.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação à Súmula 7/STJ). ... ()
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48 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Juntada do laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência
«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos artigos tidos por violados. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais o agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de interrupção e renúncia do prazo prescricional. Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, CCB, art. 202, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
