raio x
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de periculosidade. Aparelho de raio-X móvel.

«Inaplicabilidade da 'Nota Explicativa' inserida pela Portaria MTE 595/15. O direito ao adicional de periculosidade decorrente de atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas é regulado pela Portaria MTE 518/03, que, em seu quadro anexo, não diferencia o risco decorrente do tipo de aparelho de raio-x utilizado, fixo ou móvel. É inaplicável a 'Nota Explicativa' inserida pela Portaria MTE 595/15, na forma peremptória e genérica como regula toda e qualquer situação envolvendo o uso de aparelho de raio-x móvel, porque além de constituir verdadeira modificação do texto normativo, restringindo o direito previsto de forma ampla no corpo da Portaria MTE 518/03, sem obedecer o rito previsto na Portaria MTE 1.127/03, não contempla qualquer fundamentação científica ou técnica para a alteração da interpretação feita em relação aos aparelhos de raio-x móveis, não havendo a indicação de qualquer parâmetro de radiação decorrente de aparelhos do tipo móvel ou fixo. Assim, a análise acerca da efetiva exposição do trabalhador a radiações ionizantes, e o consequente direito à percepção de adicional de periculosidade, merece análise caso a caso, consideradas as atividades efetivamente desenvolvidas pelo trabalhador e sua maior ou menor proximidade do cabeçote irradiador no momento do acionamento do equipamento, independentemente de se tratar de aparelho de raio-x fixo ou móvel. [...]... (Continua)

2 - TRT4 Adicional de periculosidade. Raio-x.

«A exposição à radiação ionizante, seja pela operação de aparelhos, pelo acompanhamento de pacientes ou pela simples exposição em área de risco, proveniente de aparelho de Raio-X, enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da Portaria MTb 3.393/87. [...]... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Gratificação de raio X e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Naturezas jurídicas distintas.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de acumulação pelo servidor público da gratificação de raio X com adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. E administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de raio X e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - TRT4 Adicional de periculosidade. Raio X móvel. Portaria 595/2015 do mte.

«As atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas emanadas de equipamentos móveis de raios X, não ensejam a percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Portaria 595, do MTE, que incluiu Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003. [...]... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de raio-X. Ausência de habitualidade da exposição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo assentou que, embora reconhecesse a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade já percebido com a gratificação de raio-X perseguida, na hipótese não estava comprovado que o autor trabalhava com raio-X em habitualidade suficiente para configurar o direito ao benefício. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE - APARELHO MÓVEL DE RAIO-X - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A C. SBDI-1 firmou entendimento no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. Julgado: TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Agravo de Instrumento desprovido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de raio X e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Naturezas jurídicas distintas.

1 - a Lei 8.112/90, art. 68, § 1º, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Adicional de compensação orgânica. Tribunal de origem que consigna exposição a raio-X com base em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se discute direito de oficial dentista do Exército Brasileiro ao recebimento do adicional de compensação orgânica pela exposição a Raio-X.... (Continua)

10 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Auxiliar de raio-X. Súmula 370/TST. Lei 3.999/61, art. 8º.

«NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve apreciação do disposto no Lei 3.999/1961, art. 8º que, sob o entendimento da Turma, não assegura aos auxiliares radiologistas a jornada de 4 (quatro) horas diárias, mas apenas estabelece um salário mínimo da categoria para a jornada de 4 horas. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. ... (Continua)

11 - TRT4 Recurso ordinário do hospital. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. Raio-X móvel.

«Segundo entendimento desta Turma, a mera permanência do empregado em ambiente onde são realizados exames com aparelho móvel de raios-X não enseja a exposição a radiações ionizantes, caracterizadora da condição de periculosidade, sendo necessária a comprovação da participação diretamente na realização do exame no paciente, o que no caso ocorreu apenas de forma muito eventual. Recurso do reclamado provido. [...]... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Exposição habitual a elementos radioativos. Lei 1.234/1950. Acumulação de adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio X. Requisitos não comprovados para percepção da gratificação. Natureza diversas das verbas. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Gratificação de raio X e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Natureza jurídica distinta. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Redução da gratificação de raio x. Inexistência de decesso salarial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações (AgRg no AREsp. 84.420/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2012). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Gratificação de raio x. Lei 7.923/1989. Redução do percentual e dos vencimentos. Inexistência. Reexame de matéria-fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RAIO-X MÓVEL - AÇÃO REVISIONAL - EFEITOS A PARTIR DO SEU AJUIZAMENTO.

1. O Hospital foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade pela operação de equipamento de raio-x móvel com fundamento na edição da Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho. 2. Após o transito em julgado, sobreveio a Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho que excluiu expressamente o direito ao adicional de periculosidade em razão do manuseio de aparelhos de raio-x móvel. 3. O Hospital ajuizou ação revisional em razão da modificação superveniente do estado de direito aplicado na ação anterior. A pretensão era de aplicação retroativa da referida portaria. 4. O Tribunal Regional entendeu que o marco a ser adotado é o ajuizamento da ação revisional. 5. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento. Não é possível retroagir a este marco, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada, tendo em vista que o direito até então usufruído pelo réu da ação revisional estava assegurado por decisão judicial transitada em julgado. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - STJ Processo civil e administrativo. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação de raio-X e adicional de irradiação ionizante. Percepção simultânea. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DO AUTOR (AÇÃO REVISIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de ação revisional apresentada pelo Hospital, na qual pretende ver atribuído efeito ex tunc (retroativo) à Portaria 595/2015 do MTE, para que seja afastada a determinação do pagamento do adicional de periculosidade. O TRT manteve a sentença que afastou o direito da trabalhadora ao adicional de periculosidade apenas após o ajuizamento da ação revisional. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de: « É incontroverso nos autos, que na ação de 0000498-64.2013.5.04.0015 (...), ajuizada pela ora demandada em 22.04.2013, o Hospital (ora autor) foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da permanência da trabalhadora nos locais em que eram utilizados raio-X móvel «; « que houve modificação do estado de direito da trabalhadora à percepção do adicional de periculosidade, com a edição da Portaria de 595/2015 «, que dispôs que « Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico « e que « Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X «; que a « obreira não deve continuar recebendo o adicional de periculosidade, uma vez que o direito à percepção do adicional aludido - reconhecido nos autos de 0000498-64.2013.5.04.0015 - decorreu exclusivamente da permanência da obreira nos locais em que eram utilizados raio-X móvel « e que esta Corte já analisou a matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Contudo, concluiu o TRT que não é possível atribuir efeitos ex tunc à Portaria 595/2015 porque esta ação revisional gera efeitos somente a partir do seu ajuizamento, a fim não gerar confusão entre ação rescisória e ação revisional. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Conforme constou na decisão monocrática o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria MTE 595/2015 tem efeitos ex nunc, sendo possível o ajuizamento de ação revisional, todavia os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DO AUTOR (AÇÃO REVISIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de ação revisional apresentada pelo Hospital, na qual pretende ver atribuído efeito ex tunc (retroativo) à Portaria 595/2015 do MTE, para que seja afastada a determinação do pagamento do adicional de periculosidade. O TRT manteve a sentença que afastou o direito da trabalhadora ao adicional de periculosidade apenas após o ajuizamento da ação revisional. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que: « É incontroverso nos autos, que na ação de 0000498-64.2013.5.04.0015 (ID. 9c819d8 - Pág. 1 e seguintes), ajuizada pela ora demandada em 22.04.2013, o Hospital (ora autor) foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da permanência da trabalhadora nos locais em que eram utilizados raio-X móvel «; « que houve modificação do estado de direito da trabalhadora à percepção do adicional de periculosidade, com a edição da Portaria de 595/2015 «, que dispôs que « Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico « e que « Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X ; que a « obreira não deve continuar recebendo o adicional de periculosidade, uma vez que o direito à percepção do adicional aludido - reconhecido nos autos de 0000498-64.2013.5.04.0015 - decorreu exclusivamente da permanência da obreira nos locais em que eram utilizados raio-X móvel « e que esta Corte já analisou a matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Contudo, concluiu o TRT que não é possível atribuir efeitos ex tunc à Portaria 595/2015 porque esta ação revisional gera efeitos somente a partir do seu ajuizamento, a fim não gerar confusão entre ação rescisória e ação revisional. Conforme constou na decisão monocrática o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria MTE 595/2015 tem efeitos ex nunc, sendo possível o ajuizamento de ação revisional, todavia os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DENTISTAS QUE REALIZAM EXAMES DE RAIO X. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático probatório, especialmente do laudo pericial, deferiu o pagamento de adicional de periculosidade aos dentistas que realizam exames de Raio X. Assentou que « de acordo com as premissas fáticas do laudo pericial, fornecidas pelas partes e não impugnadas oportunamente, os ocupantes dos cargos de dentistas (clínicos e especialistas) e os técnicos de saúde bucal realizam exames de Raios X; os auxiliares de saúde bucal, não (vide laudo, fl. 602). «. Registrou que « O fato de o aparelho de Raios X ser móvel não afasta o direito dos empregados em questão à percepção da verba, visto que, como mencionado, as premissas fáticas do laudo pericial relativas à realização de exames pelos dentistas não foram impugnadas no momento oportuno .. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Adicionais noturno, de periculosidade e raio-x. Incidência. Natureza remuneratória.

«1. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos a título de adicionais, diante de sua natureza remuneratória. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial da universidade federal do Paraná processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Adicional por radiação ionizante. Cumulação com adicional por raio X. Possibilidade. Precedentes. Verba honorária. Base de cálculo. Valor da causa ou da condenação. Recurso especial não provido.

1 - Não ocorreu a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Gratificação de raio-X. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Decreto 81.384/1978, art. 1o.. Inaplicabilidade. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Alegada omissão no acórdão a respeito do art. 1 o. do Decreto 81.384/1978 não configurada. ... (Continua)

24 - TJSC Apelação cível e retido. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Exame. Laudo equivocado. Improcedência na origem.. Agravo. Requerimento de análise em contrarrazões. Ausência. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.. Apelação. Raio X. Existência de nódulo. Exames complementares. Não confirmação. Sobreposição de imagens. Ilícito inexistente. Nexo rompido. Dano moral não verificado.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não se conhece do agravo retido interposto, contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, porquanto não requerida expressamente a apreciação do reclamo em preliminar de razões ou contrarrazões, em descompasso com a exigência do CPC/1973, art. 523, § 1º- Código Processo Civil. ... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE.

Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. 1. No julgamento do incidente de recursos repetitivos IRR- 1325-18.2012.5.04.0013, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que «não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a reclamante trabalhou em condições perigosas, conforme laudo pericial, no qual constou que «mesmo afastado dois metros do equipamento de raios-x móvel, a Autora permanecia no interior do recinto ou sala, enquadrada como área de risco". 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional para adequação ao referido precedente vinculante, na medida em que o quadro fático não permite concluir pelo direito ao pagamento de adicional de periculosidade por exposição à radiação ionizante. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO . Prejudicado o exame do agravo da reclamante, na medida em que, uma vez provido o recurso de revista do réu para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade, torna-se insubsistente a pretensão da agravante de receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. NÃO EXECUÇÃO DE RAIO X . APLICAÇÃO DO TEMA 10 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença em que se deferiu o pedido de adicional de periculosidade em razão de suposta exposição à radiação ionizante decorrente de equipamentos móveis de raio X. II. Entretanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 01/08/2019, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema 10 - Direito de Adicional de Periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raios-X móvel em emergências e salas de cirurgia - acórdão publicado em 13/09/2019) e fixou as seguintes teses: « I - a Portaria MTE 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. III - os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação «. III. No caso, extrai-se dos autos que a reclamante, no exercício da função de «técnica de enfermagem, não operava os equipamentos móveis de raios X, logo, não tem direito ao adicional de periculosidade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade na averiguação de bagagem em raio X. Suposta nulidade. Prova ilícita. Tese desprovida de razoabilidade jurídica. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Necessidade para reprovação e prevenção do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há nenhuma ilegalidade no fato da bagagem do ora Paciente ter sido encaminhada para exame de raio x, mesmo porque decorre do próprio exercício do poder de polícia a análise de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita.... (Continua)

28 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Operação raio x vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Havendo fundamentação idônea na decisão embargada acerca da ausência de participação do réu em posição de destaque na organização criminosa, bem como sobre a inexistência da prática de crime com violência ou grave ameaça, de modo a não se exigir a prisão cautelar, mormente em contexto de pandemia, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido, sobretudo quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Dentista. Adicional de compensação orgânica. Violação dos arts. 1º, II, «d, e 3º, V, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e dos arts. 4º, II, 5º, «f, 6º, IV, e 80, § 3º, do Decreto 4.307/2012. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exposição a raio X. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1º, II, «d, e 3º, V, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e aos arts. 4º, II, 5º, «f, 6º, IV, e 80, § 3º, do Decreto 4.307/2012 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TST Periculosidade. Adicional. Raio-X do setor de odontologia. Radiações ionizantes. Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I. CLT, art. 193 e CLT, art. 200.

«A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 04/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput, e inc. VI. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE - APARELHO MÓVEL DE RAIO-X - AÇÃO REVISIONAL - EFEITO EX NUNC A

decisão regional está conforme ao entendimento desta Eg. Corte, no sentido de que a ação revisional somente tem efeitos a partir do seu ajuizamento. Julgados. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Dano em equipamento hospitalar. Raio X. Seguradora. Ressarcimento. Ação regressiva. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo. CDC, art. 17 impertinente. Omissão inexistente.

«1. Embora permita-se a este Tribunal Superior, aplicando o direito à espécie na forma do art. 257, parte final, do RISTJ, manter o acórdão recorrido mediante a adoção de dispositivos legais e de fundamentos jurídicos diversos dos apresentados pelas instâncias de origem e nas contrarrazões ao recurso especial (cf. REsp 261.793/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 30.3.2001), a embargante, no presente caso, busca impor a aplicação de dispositivo legal (CDC, art. 17) absolutamente inadequado e impertinente para a solução do litígio. ... (Continua)

33 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Vítima fatal. Queda dentro de sala de exame de raio X. Traumatismo craniano. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Evento danoso e nexo de causalidade evidenciados. Vítima que dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência. Diagnóstico dor abdominal aguda. Encaminhamento para exame de raio X. Queda dentro da sala de exame. Traumatismo crânio-encefálico. Morte dois dias após o ocorrido. Paciente deficiente visual e portadora de diabetes. Necessidade de cuidados especiais com a locomoção e acomodação da vítima para evitar acidentes. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Sentença mantida no ponto.

«Tese - O Poder Público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pela conduta omissiva que resulte no óbito de paciente em decorrência de queda no momento da realização de exame em posto de atendimento municipal. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MANUSEIO DE APARELHO FIXO DE RAIO-X RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado porquanto em estrita consonância com o disposto nos CLT, art. 193 e CLT art. 200 e na Súmula 364/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o empregado foi beneficiado por decisão judicial transitada em julgado, na qual reconhecido o direito ao adicional de periculosidade em face da exposição à radiação ionizante. O Hospital Autor propôs ação revisional, requerendo a suspensão do pagamento, fundamentando que a nota explicativa publicada por meio da Portaria 595/2015 do MTE dispõe que não enseja adicional de periculosidade a exposição à radiação ionizante, oriunda de aparelhos de Raio-X móvel em ambiente hospitalar. O Tribunal Regional deferiu a suspensão da liquidação e execução dos pedidos contidos na ação originária, onde fora assegurado o direito, fixando, como marco inicial para tanto, a data de ajuizamento da ação revisional. A conclusão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a modificação no estado de direito só terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional. Julgados. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Operação «raio x". Feito sentenciado. Inépcia da denúncia. Alegação superada. Agravo improvido.

1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Militar. Dentista. Adicional de compensação orgânica. Violação dos arts. 1º, II, «d, e 3º, V, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e dos arts. 4º, II, 5º, «f, 6º, IV, e 80, § 3º, do Decreto 4.307/2012. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exposição a raio X. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1º, II, «d, e 3º, V, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e aos arts. 4º, II, 5º, «f, 6º, IV, e 80, § 3º, do Decreto 4.307/2012 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, assim consignou: «com efeito, para para ter direito à gratificação de compensação orgânica, o militar deve ficar exposto a emanações diretas por um período mínimo de oito horas semanais. No caso em exame, como bem assinalou o julgador de origem, a autora não tem direito à referida gratificação, pois não há nos autos qualquer prova documental da jornada de trabalho, nem mesmo relatórios de quantidade de operações da máquina de Raio X dentário, e a prova obtida através do depoimento das testemunhas arroladas não comprova a atuação da autora na proximidade de fontes radiológicas, por, no mínimo, 8 horas semanais. (...) Assim, indevida a gratificação de compensação orgânica, pois demonstrado pela prova produzida nos autos que a utilização de aparelho de Raio X pela autora apenas esporádica, acessória e ocasional, desenvolvendo as demais atividades inerentes à função de dentista (fls. 449-450, e/STJ). Rever tal entendimento importa análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, consoante anotado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X .

1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, notadamente nas provas testemunhal, documental e pericial, concluiu que a reclamante laborou em condições de periculosidade em razão da exposição à radiação ionizante, o que não destoa do entendimento da Súmula 364/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Adicional de raio x. Lei 8.270/1991. Redução do percentual sem redução dos vencimentos. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos. Nesse contexto, não configura irregularidade a redução ou extinção de vantagem, desde que mantido o quantum da remuneração. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal a quo. Medidas cautelares impostas na origem. Fundamentação válida. Revogação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC 607.657, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) . ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Revisão de gratificação de raio x. Servidor inativo. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.

«1. Não deve prevalecer a tese levantada pela recorrente, de que não se pode admitir a caracterização da decadência quando o ato não tenha sido apreciado pela Corte de Contas. A teoria do ato complexo, a qual este Tribunal se perfilha, é no sentido de que o ato de concessão de pensão é complexo, que só se aperfeiçoa com o exame do Tribunal de contas. Não obstante, o caso dos autos releva que não se trata de ato de concessão de pensão, mas sim de revisão de gratificação de servidor inativo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Natureza da verba. Verbas do município. Competência da Justiça Estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a instância de origem consignou que, «No tocante ao contrato de gestão investigado nesses autos, as verbas repassadas são integralmente municipais, não havendo competência da Justiça Federal". Destacou-se, ainda, que «o contrato de gestão 7684/2017, celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Social — IDS e o Município de Birigui, demonstra que ele foi pago com verbas públicas municipais, sem qualquer menção de haver recursos da União Federal". ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MTE. EFICÁCIA. COISA JULGADA. A parte não observou requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, porque não impugnou, no recurso de revista, o principal fundamento (coisa julgada) do acórdão do Tribunal Regional nem realizou a demonstração analítica das alegadas violações aos dispositivos de lei. Agravo não provido .

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Paciente hospitalar que objetiva a apresentação de exame de raio-x efetuado no nosocômio, para instrução de futura ação indenizatória por eventual esquecimento de objeto estranho em seu organismo quando lá submetida a cirurgia. Recusa apresentada pelo nosocômio fincada no extravio que não pode ser considerada legítima. Presunção de veracidade da alegação que deve ser analisada na demanda que eventualmente vier a ser proposta. Determinação de exibição mantida. Recurso do hospital não provido.

45 - TST AGRAVO DO REQUERENTE - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no não cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, bem como por ter a decisão recorrida aplicado os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 505, I, do CPC. A parte manifesta seu inconformismo reiterando seus argumentos recursais de mérito no sentido de ser indevido o adicional de periculosidade no caso em análise, visto que os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançariam as situações anteriores à data de sua publicação. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes praticados por organização criminosa (operação raio-x). Litispendência. Não verificação. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido.

1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Odontólogo. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exposição a raio-X. Prova pericial. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 374, II e III do não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumulação de adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio X. Negativa expressa da administração. Ação ajuizada fora do quinquênio legal. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Operação «raio-x". Restituição de bens. Desvios de verbas públicas da saúde. Medidas assecuratórias patrimoniais. Sequestro. Fundamentação válida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de desdobramento da Operação «Raio X, que apura esquema criminoso especializado na fraude de certames licitatórios e o desvio de recursos públicos na área da saúde, em que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP, nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organização Criminosa 1501412-54.2020.8.26.0077, determinou o bloqueio de valores da conta bancária da agravante mantida em conjunto com o denunciado, no montante de R$ 136.299,62 (cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Operação «raio x". Restituição d e bens. Impossibilidade. Não afastada ocorrência de crime. Devolução incabível. Interesse público. Não vislumbrado excesso de prazo. Considerável volume processual. Aprofundamento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - Trata-se de investigação de organização criminosa descoberta no âmbito da Operação «Raio X, em que a Corte de origem indeferiu o pedido de restituição de bens do agravante, destacando que «ao menos por ora, questionamentos sobre a comprovação da aquisição e propriedade lícita dos equipamentos informáticos ou mesmo do numerário não infirmam os indícios de ilicitude dos objetos apreendidos no curso das investigações, os quais sequer foram periciados o que é plenamente compreensível, tendo em vista a complexidade das diligências e, sobretudo, o alto número de itens apreendidos em razão da expedição de mandados de busca e apreensão, ainda que em poder e de propriedade de outros investigados (fl. 130). ... (Continua)