recurs especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurs especial. Ação de rescisão contratual. Devolução de valores. Justiça gratuita. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que não foram cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurs especial. Apelação. Plano de saúde. Tratamento médico. Cobertura pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que a operadora do plano de saúde comprovou ser capaz de atender às necessidades exigidas pelo médico, ressaltando que a menina terá o tratamento exatamente na forma prescrita por seu médico na rede credenciada. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurs especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Negócio. Contrato. Quitação. Existência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recurs al. Deficiência.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém, por si só, comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recurs al da parte demandada.

1 - A alegação de afronta ao artigo ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurs o especial. Fundamentos não impugnados. Razões dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. ... (Continua)

9 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. ... (Continua)

10 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recurs al. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recurs al. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurs o especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurs o especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurs o especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurs o especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurs especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus 396.020, realizado em 19.05.2018 (DJe 29.05.2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.16.0013, que deflagrou a «Operação Alexandria. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurs especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus 396.020, realizado em 19.05.2018 (DJe 29.05.2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.16.0013, que deflagrou a «Operação Alexandria. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurs o especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurs o especial. Expurgos inflacionários. Interrupção da prescrição. Tema 1.033/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno não conhecido.

1 - Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recurs al de 15 dias úteis escoado. Art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso de agravo interno interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A decisão monocrática foi publicada em 18/5/2023, iniciando o prazo recursal em 19/5/2023, finalizando em 9/6/2023, contudo o presente agravo interno foi protocolado somente em 12/6/2022. ... (Continua)

22 - STJ RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1 - Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, ajuizada em 6/6/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/11/2021 e concluso ao gabinete em 5/3/2024.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurs o. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c.c o art. 11, ambos da Lei 8.137/1990) . Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ por analogia. Recurs o especial não conhecido.

1 - Inicialmente, homologo a desistência requerida pelo recorrente R. DE A. C. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Não cabimento. Ausência de intermediação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurs o especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Afronta aos arts. 1º e 3º, V e VII, da Lei 8.009/90; e 805 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Ação indenizatória. Veículo sobre o qual recaiam pendências judiciais e administrativas. Circunstâncias devidamente consideradas e sopesadas no momento da negociação. Ausência de responsabilidade civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal estadual afirmou que as pendências e restrições sobre o bem negociado foram devidamente informadas à parte e, inclusive, levadas em consideração no momento da fixação do preço, não há como responsabilizar o vendedor pelos prejuízos decorrentes dessas mesmas circunstâncias sem ultrapassar as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Ação anulatória de débito fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de conferir efeito suspensivo à ação ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recurs ais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Falta de prequestionamento. Meios de prova. Prestação de serviço. Resilição contratual. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Indenização. Morte. Pensão. Prestações vincendas. Pagamento mensal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Preclusão. Coisa julgada. Parcela única. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurs o especial quanto às matérias eventualmente reputadas omitidas no acórdão recorrido. Manutenç ão da decis ão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurs o especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Ajuizamento na vigência do novo Código Civil. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os haveres apurados. Prazo nonagesimalcontado desde a liquidação da quota devida ao sócio retirante. Interpretação dos arts. 1.031, § 2º, e 2.034 do cc/02. Adequação do provimento aos limites objetivos da insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Retorno ao status quo ante. Penalidades contratuais afastadas. Inovação recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ação possessória. Benfeitorias. Direito de retenção. Direito à indenização. Inexistência. Posse de má-fé. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

36 - STJ Processual civi. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre, afastada. Nova análise. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inconformismo. Cerceamento de defesa e redução de multa contratual. Impossibilidade, na espécie. Necessidade de revolvimento probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nem comprovado nos moldes legais e regimentais. Agravo interno provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. Em nova análise, recurs o especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de demanda proposta pela ora recorrente contra a PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SÃO PAULO, objetivando a desconstituição da multa referente ao contrato PRO 007058 - Poupatempo Bauru, no valor de R$ 107.645,83 (cento e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), por descumprimento de obrigação contratual. No Tribunal de origem, a sentença de procedência foi reformada, para julgar o pedido da parte autora improcedente, dando ensejo ao recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da lide, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem. Recurso provido.  ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL. PROTOCOLO DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal.. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição errônea que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.   ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Fixação da competência do Juizado Especial. Contrato celebrado entre as partes. Ausência de responsabilidade do órgão público (Incra). Rescisão do negócio e restituição do valor pago devidamente definidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Competência do Juizado Especial Cível. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço existente. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a condenação à indenização por danos morais. Recurso provido, em parte.   

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Ofensa à honra. Dano moral configurado. Ausência de vício formal da decisão. A lei do Juizado Especial não prevê vedação à realização de perícia. Alegação da recorrente, ora embargante, desprovida de qualquer elemento suficiente para desconstituir direito estabelecido em sentença de mérito. Embargos rejeitados.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Pessoa jurídica enquadrada como microempresa - Possibilidade de ser parte no Juizado especial, conforme, II, do § 1º, da Lei 9.099/95, art. 8º, cumulado com Lei Complementar 123/2006, art. 74 - Não há que falar em restituição do preparo recursal, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual a tese de nulidade da Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Pessoa jurídica enquadrada como microempresa - Possibilidade de ser parte no Juizado especial, conforme, II, do § 1º, da Lei 9.099/95, art. 8º, cumulado com Lei Complementar 123/2006, art. 74 - Não há que falar em restituição do preparo recursal, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual a tese de nulidade da sentença não seria sequer conhecida - RECURSO PROVIDO para anular a sentença de Primeiro Grau, determinando-se o prosseguimento do feito.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo - RECURSO PROVIDO, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV. 

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública de Marília - «O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor (Enunciado 01, do FONAJE) - Inviabilidade de se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

48 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Alteração para conexão trifásica - Contestação que não impugna especificamente os fatos deduzidos na petição inicial - Preliminar acerca da necessidade de perícia sem qualquer embasamento fático ou técnico - Competência do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento do pedido - Falha na prestação de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Alteração para conexão trifásica - Contestação que não impugna especificamente os fatos deduzidos na petição inicial - Preliminar acerca da necessidade de perícia sem qualquer embasamento fático ou técnico - Competência do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento do pedido - Falha na prestação de serviços - Concessionária que descumpre prazo por ela mesma fixado, impedindo o consumidor de explorar atividade comercial - Dano moral configurado - Arbitramento que, contudo, mostrou-se excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Áreas comuns não entregues à consumidora - Descumprimento contratual - Prescrição decenal - Legitimidade passiva da ré, integrante da cadeia de fornecimento do produto, responsável pela venda do imóvel - Competência do Juizado Especial Cível - Desnecessidade de perícia para julgamento do mérito, eis que incontroversa a não finalização das Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Áreas comuns não entregues à consumidora - Descumprimento contratual - Prescrição decenal - Legitimidade passiva da ré, integrante da cadeia de fornecimento do produto, responsável pela venda do imóvel - Competência do Juizado Especial Cível - Desnecessidade de perícia para julgamento do mérito, eis que incontroversa a não finalização das obras - Dano moral configurado em face da impossibilidade de fruição das áreas comuns não construídas - Frustração e diminuição patrimonial que ultrapassa o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de indenização mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Alegação de falha na prestação de serviços da ré que veio a impedir seu embarque na aeronave - Pedido de indenização a título danos materiais e morais - Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar - Ausência de previsão legal de prazo para a réplica no âmbito do Juizado Especial - Produção de prova oral e técnica que se mostram despiciendas em face da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Alegação de falha na prestação de serviços da ré que veio a impedir seu embarque na aeronave - Pedido de indenização a título danos materiais e morais - Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar - Ausência de previsão legal de prazo para a réplica no âmbito do Juizado Especial - Produção de prova oral e técnica que se mostram despiciendas em face da narrativa fática - Recorrente assumiu o risco de perder o horário, uma vez que se dirigiu a uma cafeteria quando já muitíssimo próximo do previsto para embarque - No show caracterizado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.