requisitos da cda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, mediante análise das provas acostadas aos autos, entendeu estarem presentes os requisitos da CDA. Concluir de forma contrária demandaria o revolvimento das provas acostadas aos autos, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o exame da presença dos requisitos da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu e taxas. Requisitos da CDA. Aferição.

4 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, segundo o qual os requisitos da CDA foram preenchidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência dos requisitos da cda. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que estão presentes os requisitos da CDA que aparelha a execução fiscal, sendo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da cda. Inércia da fazenda municipal. Extinção do processo. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material (EDcl no REsp 884.959/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 3/2/09). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Requisitos da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à validade da CDA, aferir, no caso, a ausência dos requisitos legais, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da presença dos requisitos que compõem a CDA enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CDA continha todos os seus requisitos legais, razão pela qual não há falar em nulidade do título executivo.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa configurada.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a análise referente ao cumprimento do requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão dos requisitos da cda. Apreciação do requisito no contexto probatório.

«1. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A verificação dos requisitos de validade da CDA enseja o revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Tributário. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do procedimento fiscal. Não comprovação.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Revisão dos requisitos da cda. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe a esta Corte analisar pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos afirmou que a CDA preenche os requisitos, concluindo pela higidez do título executivo. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite no apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Substituição. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido da impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, do cumprimento dos requisitos de validade da CDA que instrui a execução, tendo em vista que tal providência demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Taxa selic. Possibilidade. Resprepetitivo 1.111.175/SP. Reexame dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível o uso da Selic na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, conforme julgado pelo REsp 1.111.175/SP, de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, tendo por objeto a cobrança de contribuições sociais. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos das CDAs requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Impossibilidade de averiguação em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que o título executivo que aparelha a execução fiscal contém todos os requisitos legais. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973. Ausência de violação. Análise da data de vencimento do tributo e dos requisitos da cda. Necessidade do revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda e ocorrência de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto consoante fixado na monocrática ora agravada, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte local consignou expressamente que «a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso dos autos [...]. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Memória de cálculo. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, tanto a verificação dos elementos constitutivos da CDA quanto a avaliação sobre a correição do prazo prescricional, suscitados pela recorrente, demandam reexame do contexto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, concluiu pela existência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados no processo, concluiu pela inexistência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência de violação ao CPC, art. 458. Requisitos da CDA. Aferição. Acórdão erigido sob o substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a análise acerca do cumprimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte, pois exige o revolvimento de matéria fático probatória.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Aferição dos requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, apreciar violação a princípios e dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa (cda) originada de lançamento fundado em Lei posteriormente declarada inconstitucional. Prosseguimento da parte não afetada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Mera correção de cálculos. Erro de lançamento. Súmula 7/STJ.

«1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Requisitos da CDA. Quantum da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o título executivo não atende aos requisitos legais, bem como que a multa administrativa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Tributário. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do procedimento fiscal. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a nulidade do procedimento administrativo fiscal, por ausência de notificação válida pelo fisco, bem como nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, por eventual não preenchimento de seus requisitos de constituição e validade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Requisitos da cda. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)