restituicao imposto descontado indebidamente
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Restituição de desconto indevido do imposto de renda.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada teria efetuado desconto do imposto de renda sobre o pagamento da parcela «incentivo à demissão, de natureza indenizatória, fixada por meio de acordo coletivo, como forma de garantia provisória de emprego, cujo descumprimento obriga o empregador ao pagamento da referida indenização. Nesse contexto, o Tribunal Regional confirmou a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda pela reclamada. Dessa decisão, não se constata violação à literalidade dos arts. 150, I, da Constituição Federal e 3º do CTN, nos moldes do CLT, art. 896, «c.... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao reexame necessário e julgou prejudicado o apelo voluntário do estado e da funape apenas para modificar a incidência dos juros. Manutenção da sentença nos demais termos. Tributário. Previdenciário. Preliminares. Ilegitimidade passiva da funape e incompetência da Justiça Estadual. Ambas rejeitadas. Pensionista de ex servidor público estadual. Pensão mensal no valor de R$ 376,38. Autora que permaneceu vários meses sem receber a pensão por culpa exclusiva do estado. Estado que reconhece o erro e paga indenização das parcelas atrasadas no valor de R$ 10.702,76. Pagamento que gerou a incidência de imposto de renda em um total de R$ 4.601,99. Verba de natureza salarial que atrai a incidência do imposto de renda retido na fonte. Imposto descontado sobre o montante total do valor pago referente às parcelas atrasadas. Indevido. Culpa exclusiva do ente pagador. Imposto que deve ser verificado mês a mês. Valor mensal que se encontrava dentro do limite de isenção estabelecido na legislação tributária vigente à época que o pagamento deveria ter sido efetuado. Benefício isento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Devida a repetição do indébito do valor descontado à título de imposto de renda sobre o montante total das parcelas atrasadas. Correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ). Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) com aplicação da taxa selic. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo improvido.

«1 - Maria José de Freitas ajuizou a Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face do Estado de Pernambuco, tendo como litisconsorte a FUNAPE, na qual alegou, em síntese, que: a) recebia mensalmente a quantia de R$ 376,38 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente a pensão deixada pelo seu filho que era ex-servidor público estadual; b) passou vários meses sem receber a pensão, sua única fonte de renda, por culpa exclusiva do Estado de Pernambuco; c) em setembro de 2001 o Estado reconheceu o erro pagou-lhe uma indenização referente as pensões atrasadas no total de R$ 10.702,76 (dez mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos), a qual originou uma retenção indevida de Imposto de Renda de R$ 4.601,99 (quatro mil seiscentos e um reais e noventa e nove centavos); d) considera indevido a incidência do Imposto de Renda por se tratar de verba indenizatória, que se tivesse sido paga no momento certo seria isenta do referido imposto, conforme limites estabelecidos pela Lei 10.637/2002, em seu art. 1º. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio digital, acerca do importe de R$100,65 referente à dívida de R$ 334,51 - Acordo quitado a tempo e a hora pelo recorrido - Contudo, foi debitado pelo recorrente o valor de R$ 1.795,61 decorrente da mora de outro contrato não apresentado nos autos - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, da lei de consumo a benefício do consumidor - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária caracterizado - Sem engano justificável, incidência da restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, Lei 8.078/1990 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

5 - TJSP Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEM - Natureza indenizatória desde sua instituição - Não incidência - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Provimento ao recurso.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico(14/04/2022), respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, pvor seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados - Sentença de improcedência - Recurso Autor - DEJEP é verba indenizatória, equiparando-se a DEJEM - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados - Sentença de improcedência - Recurso Autor - DEJEP é verba indenizatória, equiparando-se a DEJEM - Afastamento da aplicação da Súmula 463 do C. STJ - Acolhimento parcial - Expressa previsão legal - Vedação ao desconto de assistência médica - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

9 - TJSP Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEM - Natureza indenizatória desde sua instituição - Não incidência - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e não apenas a partir da vigência da Lei 17.292/2020 - Provimento ao recurso para reforma parcial da sentença.

10 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Preliminares de interesse de agir e prescrição corretamente afastadas. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Preliminares de interesse de agir e prescrição corretamente afastadas. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.   

11 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RETIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTA PARTE.

12 - TJSP "Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados improcedentes. Recurso inominado desprovido".

13 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado provido.

14 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/STJ. Declaração de inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. Verbas a serem atualizadas de acordo com o determinado em sentença. Tema 810 do STF: índice IPCA a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado. A partir deste, incidirá a taxa SELIC (juros moratórios e atualização monetária). RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IMPOSTO DE RENDA - AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. 1.

Pretensão de exclusão da «ajuda de custo de alimentação da base de cálculo do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Verba de natureza indenizatória, não incidindo o imposto. 3. Documentos juntados aos autos que apontam a inexistência de tributação do auxílio-alimentação pago aos policiais militares. Falta de interesse de agir configurada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido para julgar extinto o processo... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários da mora corretamente fixados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido para determinar que o valor Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários da mora corretamente fixados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido para determinar que o valor devido seja apurado na fase de cumprimento de sentença, com base nos informes oficiais, na forma do CPC/2015, art. 535. 

18 - TJSP DEJEP - Verba eventual, ou seja, paga quando realizada, não se incorporando de qualquer forma aos vencimentos do servidor - Natureza indenizatória - Não incidência do Iamspe e do Imposto de renda - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Manutenção da sentença.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS. VERBA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SOB TAL RUBRICA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Pleito de incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Pretensão inicial da autora voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos e à restituição dos valores indevidamente descontados - possibilidade - autora portadora de doença grave (Neoplasia Maligna de Mamas) - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - entendimento consolidado no C. STJ (Súmula 627) e no E. Órgão Especial do TJSP - Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Selic. Não-Incidência.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Decisão interlocutória (proferida em sede de execução de sentença) que determinou a exclusão de percentual da base de cálculo do imposto de renda. Título executivo judicial que julgou procedente a pretensão de repetição de indébito e determinou que o fisco abstivesse-Se do desconto na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88. Acórdão recorrido que consignou que a decisão executada não assentou a isenção do imposto de renda sobre as parcelas vincendas. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

1 - A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Taxa Selic. Não-incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré já concedeu a isenção anteriormente na via administrativa, conforme documento de fls. 35 - Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da «desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas - A lei não especifica o estágio da doença, de forma que basta para a isenção do contribuinte o diagnóstico médico da enfermidade, sendo irrelevante se está ou não sob controle, razão pela qual o STJ dispensa a realização de nova perícia - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda e contribuição previdenciária descontados sobre o abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, previsto na Lei 9.154/2006, do município de belo horizonte. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Recente jurisprudência do Egr. Supremo Tribunal Federal determina a aplicação imediata desde a vigência da novidade constitucional, e independentemente do trânsito em julgado para créditos tributários. Precedentes. Aplicação decorrente, pois, da Selic desde a vigência mesmo que antes do trânsito em julgado para créditos tributários, ou da citação para os não tributários. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Mensalidades relativas a empréstimo descontada do benefício previdenciário da autora - Preclusão da prova pericial grafotécnica, em razão da desídia da instituição financeira - Procedência parcial do pedido na origem - Insurgência da autora - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autora que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando mais de 03 anos para o ingresso da ação - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação do valor das prestações descontadas com o montante colocado à disposição da autora - Sentença mantida - Recurso improvido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a ação procedente - Recurso da parte Fazenda Pública que, em síntese, alega que a gratificação (GAT), recebida pela autora possui natureza salarial, de modo que legítima a limitação exercida sobre a remuneração da servidora, pois realizada com o fim de adequá-la ao valor do teto constitucional - Rejeição do recurso - A gratificação possui índole indenizatória e não compõe a remuneração do servidor - Reconhecimento da pretensão da Fazenda implicaria em enriquecimento sem causa da Administração em detrimento de seu servidor, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito - Aplicação das teses firmadas pelo C. Supremo Tribunal Federal nos temas 377 e 384, com repercussão geral, as quais dispõem que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.. Descontos indevidamente realizados, os quais devem ser cessados e restituídos os que já indevidamente realizados, nos moldes fixados pela r. sentença recorrida. Recurso improvido - Sentença mantida. 

31 - TJSP Recursos interpostos pelas requeridas. Funcionário aposentado do extinto Banco Banespa. Neoplasia maligna de próstata. Preliminares de ilegitimidade passiva da BANESPREV e da Fazenda Pública estadual afastadas. Isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Incidência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. Restituição dos valores indevidamente Ementa: Recursos interpostos pelas requeridas. Funcionário aposentado do extinto Banco Banespa. Neoplasia maligna de próstata. Preliminares de ilegitimidade passiva da BANESPREV e da Fazenda Pública estadual afastadas. Isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Incidência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. Restituição dos valores indevidamente descontados a partir do diagnóstico da moléstia. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46, todavia reformada apenas no que se refere aos consectários legais. Juros moratórios. art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Incidência da Taxa Selic. Emenda Constitucional 113/2021. Recurso da FESP parcialmente provido.

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «competência da Justiça do Trabalho - devolução de valores descontados a título de imposto de renda - verba indenizatória oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do CF, art. 114, I/88, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as lides decorrentes do contrato de trabalho. II. No caso, o pedido é de devolução de imposto de renda indevidamente recolhido pelo empregador sobre o pagamento de indenização por despedida de empregado com estabilidade. III. Não se trata, assim, de pedido direcionado à União (Receita Federal do Brasil), mas sim de restituição de valores possivelmente retidos pelo empregador de forma indevida. IV. Logo, não há como se afastar a competência desta Justiça Especializada. Há precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

33 - STJ Processual civil e tributário. Servidores públicos aposentados. Imposto de renda. Licença prêmio não gozada. Antecipação de tutela contra a fazenda pública. Restabelecimento de vantagem. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra nas exceções proibitivas. Lei 9.494/1997. Pressupostos autorizadores da concessão da tutela. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação proposta por servidores públicos aposentados que pretendem a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a licença-prêmio indenizada. O Tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora agravados, por entender que os valores descontados caracterizam verba indenizatória, não se enquadrando nas vedações descritas no Lei 9.494/1997, art. 1º. ... (Continua)

34 - TJSP "Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Ementa: «Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Precedente do STJ - Verbas que não constituem fato gerador do tributo - Exclusão da base de cálculo do imposto devida - Manutenção da Restituição dos valores descontados indevidamente - Ausência de impugnação do «quantum - Correção Monetária pelo IPCA - Juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Termo inicial dos juros deve observar o enunciado das Súmulas 162, 188 e o tema 905 do C. STJ - Recurso conhecido e provido".

35 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Lei Complementar 1.247/2014. Verba que possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ela os descontos de natureza tributária. Gratificação não incorporada aos vencimentos nem considerada para o Ementa: Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Lei Complementar 1.247/2014. Verba que possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ela os descontos de natureza tributária. Gratificação não incorporada aos vencimentos nem considerada para o cálculo de quaisquer vantagens, assim como sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto Ementa: Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto de recurso repetitivo perante o STJ - Incidência da Súmula 447/STJ: «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Parte autora que é participante inativo da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo e que, nessa qualidade, nos termos do art. 45, III, da Lei Estadual 10.393/70, contribui para a cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira, mensalmente, com 11% (onze por cento) do valor do benefício - Contribuição que tem natureza previdenciária e que, portanto, nos termos do Decreto 9.580/2018, art. 67, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode ser deduzida da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda - Verba que deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, com condenação da ré à repetição dos valores a tal título deduzidos, respeitada a prescrição quinquenal - Precedente deste Colégio Recursal: «RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - VERBA EM QUESTÃO CONSIDERADA COMO VERDADEIRA DESPESA, NÃO DE RENDIMENTOS - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1077666-66.2021.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022)". Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condena-se a Fazenda Estadual ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação.

37 - STJ Processual civil. Tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União objetivando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de IR no período de 9/6/2006 a 29/9/2009, considerando-se prescritos os demais valores. No Tribunal, interposta apelação, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP Servidor Público Estadual - Oficial Operacional vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária - Pedido de exclusão do adicional de insalubridade e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Verba de Ementa: Servidor Público Estadual - Oficial Operacional vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária - Pedido de exclusão do adicional de insalubridade e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Verba de natureza indenizatória que não constitui fato gerador do tributo - Exclusão da base de cálculo dessa verba do imposto de renda devida - Adicional de insalubridade - Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 em razão da desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade aos policiais militares e civis e agentes penitenciários do Estado de São Paulo no julgamento do P.U.I.L 0000017-51.2020.8.26.9050 - Verba de caráter remuneratório sobre a qual deve, portanto, incidir o imposto de renda - Exclusão da base de cálculo dessa verba do imposto de renda indevida - Consectários legais no tocante à restituição dos valores descontados indevidamente em relação ao auxílio transporte Ausência de impugnação específica do «quantum - Correção Monetária pelo IPCA - Termo inicial dos juros que é a data do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário Entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Substituição dos juros pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Recurso improvido.

39 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA DE 479 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONTATO TELEFÔNICO LEVADO A EFEITO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimo não reconhecido pela autora. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à devolução dos valores descontados, de forma simples. Autorizada a amortização de valores. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Incumbe ao Banco réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Prova pericial grafotécnica conclusiva. Irregularidade do negócio jurídico constatada. Inexigibilidade do débito. Falha na prestação do serviço bancário. Transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, montante arbitrado em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC). Valor suficiente a compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Dever de restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e condenar à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, na qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), com base na Súmula 43/STJ... (Continua)

42 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10. Não configurada. Valor depositado em juízo e levantado sem retenção nem recolhimento de imposto de renda. Prescrição, dolo e enriquecimento ilícito. Reexame. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Declaração de quitação do contrato de cartão de crédito com margem consignável e condenação da instituição financeira a devolver à autora as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário após 23.02.2021 - Fato incontroverso, ante a ausência de recurso de apelação da ré - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não da autora a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida - Devolução dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro no caso concreto - Danos morais configurados - Fixação da reparação em R$ 5.000,00, com correção monetária a contar do julgamento deste recurso (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ), para fins de atender os princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária que deve ser imposta à instituição financeira - Recurso provido, em parte.

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte que devem ser particularizados os dispositivos de direito federal tidos por violados pelo recorrente a fim de que o especial possa ser conhecido sem esbarrar no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OBSERVÂNCIA DA DATA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, observada a limitação recursal, possibilidade de repetição de indébito, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora, no período anterior à concessão administrativa da isenção tributária. 3. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 5. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Prefeitura do Município de Cubatão e Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, considerada a limitação dos respectivos inconformismos voluntários, desprovidos, com observação... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual Inativa - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual Inativa - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o valor, mesmo porque se trata de verdadeira despesa e não de rendimentos - Sentença que observou a aplicação da prescrição quinquenal e dos consectários legais - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016233-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)"; «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033543-12.2023.8.26.0053; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023)"; «Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial - Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 - Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não incidência do IRPF sobre o valor Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso Inominado não provido, com observação quanto à aplicação da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que diz respeito aos consectários do valor devido a título de restituição pela FESP, observada a prescrição quinquenal (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001657-70.2022.8.26.0201; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023); «Serventia Extrajudicial. Imposto de renda retido na fonte. Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias". Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Súmula 447/STJ. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o valor. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002800-33.2022.8.26.0577; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual Inativo - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual Inativo - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o valor, mesmo porque se trata de verdadeira despesa e não de rendimentos - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016233-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)"; «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033543-12.2023.8.26.0053; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023)"; «Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial - Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 - Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não incidência do IRPF sobre o valor Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso Inominado não provido, com observação quanto à aplicação da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que diz respeito aos consectários do valor devido a título de restituição pela FESP, observada a prescrição quinquenal (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001657-70.2022.8.26.0201; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023)"; «Serventia Extrajudicial. Imposto de renda retido na fonte. Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias". Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Súmula 447/STJ. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o valor. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002800-33.2022.8.26.0577; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

50 - STJ Processual civil. Tributário. Militar da reserva. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Retenção na fonte. Comprovação da patologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação para isenção de Imposto de Renda e redução de contribuição previdenciária c/c repetição de indébito objetivando o reconhecimento do seu direito à isenção do referido imposto, bem como à redução da contribuição previdenciária até a publicação da Emenda Constitucional 103/2019, ambos a partir de 15/5/17, condenando a outra parte à restituição dos valores descontados indevidamente desde tal data, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para adequação em relação aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)