restituicao valores consumidor imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 09.10.2018 - Sentença liminar de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - Contrato com especificações dos valores financiados, prazos, encargos, taxas de juros e tributos, método de amortização, e garantia de alienação fiduciária - Sistema de amortização e de reajuste pactuados livremente pelas partes nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, «caput e §1º Sistema de Amortização Constante (SAC) - Inocorrência de juros compostos, anatocismo ou comissão de permanência - Taxa (tarifa) de administração do contrato (Lei 4.380/64, 8.036/90, 11.977/2009, e 9.514/97 (SFI); Resoluções BACEN 1.980/93, 3.518/07, 3.919/10, 3.932/10 (SFI), e 4021/11; e, Resolução Normativa FGTS 298/98) - Apesar da legalidade da taxa de administração não há comprovação de serviço de administração efetivamente prestado - Cobrança indevida - Restituição devida na forma simples - Sucumbência recíproca - Adequação do ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por Macaúba Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda. contra sentença que a condenou a restituir ao autor, Claudio Massom Gambi, a quantia de R$ 3.691,61 referente a valores pagos de IPTU, com correção monetária e juros legais. A parte recorrente alega ilegitimidade passiva e defende a improcedência da ação, argumentando que o pagamento do tributo seria de responsabilidade do adquirente do imóvel, conforme cláusula contratual. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária a partir da data da sentença - Descabimento - Ré que estabeleceu em seu regimento interno apenas as formas de contemplação, inexistindo qualquer informação a respeito do prazo de entrega das unidades - Violação ao CDC, art. 39, XII - Desinteresse na manutenção do negócio, após 08 anos de pagamento, que foi motivada pela falta de perspectiva da entrega do imóvel - Sendo da ré a culpa pela resilição do contrato, a restituição dos valores pagos deve ser integral, incluindo o seguro prestamista, nos termos da Súmula 543/STJ - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Juros de mora desde a citação e correção monetária que deve ser aplicada desde os desembolsos, pois não constitui acréscimo, destinando-se apenas a recompor a defasagem da moeda, corroída pela inflação - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

(i) Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores. Empreendimento comercial. (ii) Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré na obrigação de restituir 80% dos valores pagos pelos autores, bem como no dever de reembolsar as benfeitorias realizadas no imóvel. (iii) Irresignação da ré que não comporta acolhida. (iii.1) Aplica-se ao caso o CDC, conforme estabelecido nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Alegação de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei das Incorporações Imobiliárias que não afasta a incidência do CDC. (iii.2) É legítima a possibilidade da resolução do contrato, por iniciativa do comprador, sendo irrelevante a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, pois o consumidor não poderia ser compelido a manter-se vinculado a negócio jurídico que não é mais do seu interesse. Devolução, na alíquota de 80% do que foi pago, que se revela razoável e proporcional. Adjudicação do imóvel, ademais, que não afasta o dever de restituição da quantia paga pelos autores-apelantes, sob pena de ver-se configurado o enriquecimento ilícito do vendedor. (iii.3) Reembolso das benfeitorias que se revela devido, ainda mais se considerada for a ausência de impugnação, na fase de conhecimento, por parte da ré-apelante. (iv) Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DE QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZARAM DENTRO DO PRAZO PREVISTO, CONQUANTO OS RÉUS NÃO TENHAM CUIDADO OBSERVAR O QUE LHES OBRIGAVA O CONTRATO DIANTE DESSA SITUAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS.

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(Multipropriedade). Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Retenção de 25% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com retenção de 50% sobre o valor pago que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

Apelo das rés - Sentença de parcial procedência, com determinação de restituição dos valores pagos pela autora, mediante abatimento proporcional em prol das rés - Tese de ilegitimidade passiva da empresa Clube de Campo Santa Bárbara Incorporações Ltda. - Não acolhimento - Requerida que atuou na cadeia de fornecimento, enquanto parceira no empreendimento imobiliário negociado, inclusive obtendo benefício econômico - Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a existência de grupo econômico entre as mesmas empresas - Responsabilidade solidária frente à consumidora (promitente-compradora) - Incidência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Pretensão de fixação de indenização por perdas e danos - Descabimento - Determinação de abatimento (retenção) de 25% sobre o total dos valores pagos pela apelada que já se mostra suficiente para compensar eventuais despesas decorrentes da resilição contratual - Acertada a imposição às requeridas da obrigação de devolução dos valores desembolsados pela requerente a título de taxa de corretagem - Ausente previsão expressa no contrato, com preço total da aquisição da unidade destacado desse encargo, que obsta sua transferência à consumidora - Observância dos Temas Repetitivos 936 e 938 do STJ - Juros de mora que, na hipótese de rescisão do contrato por culpa exclusiva da compradora, deve incidir apenas a partir do trânsito em julgado da condenação (Tema Repetitivo 1002 do STJ) e não da citação, como constou na sentença - Pedido de afastamento do dever de restituição das quantias pagas a título de taxa associativa e despesas de rateio - Acolhimento - Valores que foram pagos à Associação de Proprietários e nãos às rés - Sentença reformada apenas nesses tópicos - Divergência quanto ao montante total pago pela compradora - Elementos inconclusivos, a evidenciar a necessidade de apuração em sede de liquidação. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário firmado com instituição financeira, sustentando abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança da taxa de administração, tarifa de avaliação e seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré -

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária ou atividade congênere. Tema 938. Prescrição trienal.

1 - « Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3ºm IV, CC) (REsp 1551956 / SP, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento, 24/8/2016, DJe 6/9/2016).... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Base de cálculo. Valores pagos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cobrança da taxa de fruição de lote não edificado. Impossibilidade. Atualização monetária. Termo inicial. Desembolso. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ. Honorários. Base de cálculo. Revisão. Condenação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. 1. «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra maria isabel gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJE de 02/10/2019).

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora. Ausência de interesse de agir. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Realização da Leilão da unidade. Afastamento do direito da adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Disposições da Lei 13.786/18. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição das quantias pagas, cuja alegação de ausência de interesse de agir da autora foi afastada pelo Tribunal estadual, ao entendimento de que a sistemática da venda do imóvel por leilão extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 63, § 1º, da Lei de Incorporações Imobiliárias, não é aplicável ao caso. Ocorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO; DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. LOTE NÃO EDIFICADO. CONTRATO ROMPIDO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES E DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO; DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. LOTE NÃO EDIFICADO. CONTRATO ROMPIDO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES E DAS PENALIDADES PREVISTAS NO LEI 13.786/2018, art. 32-A ANTE A DESVANTAGEM EXAGERADA DO ADQUIRENTE QUE PERDERIAM A INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. APLICABILIDADE DO art. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de se tratar de contrato imobiliário celebrado na vigência da Lei 13.768/2018, que alterou a Lei 6.766/1979, não se aplica a multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato, prevista na cláusula segunda, § 6º do Quadro Resumo (fl. 18), estabelecida em consonância com o, II do art. 32-A da referida lei, isso porque, ainda que se cuida de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, o contrato vigeu por pouco tempo, de modo que a penalidade se mostra excessivamente onerosa, situação que impõe a aplicação dos arts. 51, IV, e 53 do CDC. 2. O arbitramento da retenção no importe de 25% sobre os valores pagos que se mostra mais razoável e condizente para mitigar e compensar a vendedor pelos seus gastos administrativos, desmerecendo guarida o pedido de majoração do percentual de 25% para 50%. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Retenção integral de saldo remanescente após leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Vício de vontade que não restou demonstrado - Regularidade do instrumento contratual - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção integral das quantias despendidas e autorizam o reconhecimento de abusividade de cláusula que provoque desequilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV, c.c.§1º, II e III, e art. 53) - Percentual de restituição fixado pelo Juízo de primeiro grau (75%), por outro lado, que representaria exagerado prejuízo à vendedora - Modificação da sentença para fixar o percentual de retenção dos valores despendidos pelo consumidor em 50%, após os descontos com parcelas de IPTU inadimplidas desde a imissão na posse até a data da sentença - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU. 

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Devolução dos valores pagos. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Caracterização. Existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Percentual de retenção. Revisão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Realização de leilão extrajudicial. Direito à restituição de parte dos valores pagos. Arras confirmatórias. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento da contratada. Caixa seguradora. Responsabilidade solidária. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusula contratual, inviabilidade do recurso especial. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos apontados como violados. Razões recursais dissociadas do comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Seguradora S/A, Caixa Econômica Federal e Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A objetivando que as rés substituam a construtora do empreendimento «Residencial Colina, paguem aluguel mensal para os autores enquanto a obra não termina, se abstenham de cobrar ao autor taxa de obra no período da construção. No mérito requer a confirmação da tutela, ou não sendo viável a troca de construtora que as rés sejam condenadas em perdas e danos no valor de outro imóvel de iguais características e valor ao adquirido. Requer também indenização por danos emergentes e lucros cessantes a contar de julho de 2016. Requer devolução do que pagou a título de seguro de vida, o qual foi compelido a contratar, multa moratória até a afetiva troca de construtora e multa penal. Requer ainda a devolução do que gastou com aluguéis. Por fim requer indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a Ementa: Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a ressarcir. Correção monetária. Índices INCC e IGP-M. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Indexadores adotados no mercado específico. Juros compensatórios. Remuneração de capital, em face de pagamento não realizado à vista. Falta de demonstração de anatocismo. 1. O E. TJSP, na solução do incidente de resolução de demandas repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, fixou a tese de ilicitude do repasse dos «juros de obra ao consumidor para período após aquele ajustado para entrega das chaves (Tema 06). 2. Antecipação de entrega da obra e entrega das chaves que, por si sós, não vedam a continuidade da obrigação de pagamento mensal de juros da obra por parte do mutuário para período posterior, desde que compreendido no período contratualmente pactuado, acrescido do prazo de tolerância. Inteligência da estrutura contratual do financiamento imobiliário na espécie. 3. Aplicação de decisão do PUIL 0000023-23.2022.8.26.9019, vinculativa a esta turma julgadora. Adequação da solução ao Tema 06 do IRDR 4 TJSP, e ao Tema 996 do E. STJ. 4. Nesses termos, a mora de valores pelo mutuário elimina a possibilidade de alegação de dano; seja material, seja moral, e ainda a possibilidade de restituição em dobro. 5. Os índices de correção monetária IGPM e INCC são de ampla prática no mercado da construção civil, e já reconhecidos pela jurisprudência, inclusive quanto aos momentos de incidência contratual. 6. Oscilação maior de percentuais que, por si só, também não compromete o equilíbrio econômico financeiro. Inviabilidade de substituição por IPCA ou por outro índice. 7. Juros compensatórios, à base de 1% ao mês, e após a entrega das chaves, que não configuram anatocismo. No mais, não demonstração fática do fenômeno. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência à recorrente: custas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto. Suspensão da cobrança, em virtude da gratuidade processual deferida.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.

1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compromisso de compra e venda imobiliário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Encargos rescisórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conformidade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. 1.1. Além disso, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019), essa é a situação dos autos. 1.2. No caso, nem sequer um leilão extrajudicial do imóvel, por iniciativa da vendedora, poderia subtrair o direito dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso nos procedimentos de alienação do bem e de repasse do produto da arrematação, entendimento aplicado pelo TJRJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019). ... (Continua)

32 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi Ementa: «Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi do art. 490, do Código Civil - Origem das custas pagas ao Cartório de Registro de Imóveis que restou comprovada pela ré, razão pela qual, à exceção da taxa de cancelamento da hipoteca, não devem ser ressarcidas à autora - Sentença que determinou a devolução dos valores cobrados a maior que deve ser mantida - Recurso improvido. 

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)». (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra maria isabel gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJE 02/10/2019). ... (Continua)

34 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros de evolução de obra que não cessou após a expedição do «habite-se e entrega das chaves. Sentença que determinou a restituição de valores. Cobrança durante a execução da obra que é lícita até a entrega das chaves, conforme decisão proferida pelo C. STJ (Tema 996). Cobrança posterior feita pelo agente financeiro que é indevida. Pedido recursal de afastamento da obrigação de restituir por terem sido as cobranças feitas pelo credor fiduciário que não comporta acolhimento, pois o objeto da ação não é o contrato de financiamento, mas, sim, o contrato entre os litigantes cujas obrigações deram origem às cobranças em debate. Recorrentes que integram, perante o consumidor, a cadeia de consumo, para fins de responsabilização. Possibilidade de se buscar a via regressiva em face do agente financeiro. Participação ativa no negócio jurídico, que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC, aplicável ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual combinado com danos materiais e morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário, com alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Contrato entre as partes com aplicação do CDC, em razão da proteção ao consumidor, que é a parte mais vulnerável. Culpa exclusiva do vendedor, em razão de atraso das obras. Não vislumbrado caso fortuito ou força maior. Pandemia do Covid-19 que não pode ser considerada motivo para o atraso, posto que a obra deveria ter sido finalizada meses antes. Ré que teve tempo mais do que necessário para finalizar as obras e não o cumpriu. Rescisão contratual de rigor, com restituição integral dos valores pagos, inclusive do IPTU. Correta a inversão da cláusula penal quanto à multa de 2% no caso de inadimplemento por culpa com adquirente, consoante decidido pelo Tema 971 do STJ. Danos morais que devem ser mantidos, pois a conduta da ré não caracteriza mero dissabor ou aborrecimento. Valor, todavia, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, pois se mostra mais correto. Sentença parcialmente mantida. Recurso provido em parte.

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

37 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Recursos especiais. Direito civil e do consumidor. Serviços de agente autônomo de investimento. Corretagem de câmbio, títulos e valores mobiliários. Alegação de vício de consentimento, de abuso de confiança, de violação às normas protetivas do idoso e do consumidor. Pedido de anulação do negócio jurídico e da restituição de ações cuja custódia havia sido transferida à xp. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões acerca de questões essenciais à solução da lide. Ocorrência. Fundamentação insuficiente, por não levar em consideração a causa de pedir da ação, bem como os depoimentos produzidos nos autos.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação proposta com o objetivo de anular negócio jurídico realizado com pessoa jurídica agente autônomo de investimento e com corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários, com base na alegação de que a autora, senhora idosa com 87 anos à época, teria sido induzida em erro por pessoa que, abusando de sua confiança, em conflito de interesses, teria atuado exclusivamente no interesse das rés, em operações de investimento de altíssimo risco em bolsa de valores, que a fizeram perder quase doze milhões de reais. ... (Continua)

39 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipada. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Desistência do comprador. Restituição dos valores pagos. Direito potestativo do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)»- (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Devolução dos valores pagos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência imotivada do adquirente. Possibilidade. Arras confirmatórias. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2.10.2019). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Conclusão estadual no sentido da existência de relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso, e não da Lei de incorporação imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Retenção de 25% dos valores pagos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o contexto fático probatório dos autos e o contrato firmado entre as partes, a segunda instância concluiu que a avença não teria sido entabulada na modalidade de incorporação imobiliária, mas sim perfectibilizada com recursos de financiamento bancário, sendo certo que todas as despesas e encargos financeiros relativos ao empréstimo ficaram sob responsabilidade exclusiva da vendedora, razão por que aplicável ao caso o teor do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Devolução de parte das parcelas pagas. Procedência. Súmula 83/STJ. Realização de leilão extrajudicial, na forma da Lei 4.591/64, art. 63. Irrelevância. Direito do consumidor assegurado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

45 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização. Compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Rescisão por inadimplemento do comprador. Restituição de parte dos valores pagos. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

47 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Descumprimento do prazo pela vendedora. Pretensão de alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Inadimplemento do comprador. Interesse processual. Restituição dos valores pagos. Direito potestativo do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Indenização de despesas gerais. CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)