sentenca reformada por maioria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo judicial tido como nulo. Julgamento de mérito. Sentença reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial interposto sem esgotamento da instância. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - Caracteriza-se como sentença de mérito aquela que põe fim ao processo de execução, à consideração de ser nulo o título que a embasa.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da súmula 284/STF. Sentença reformada por maioria. Não-Manifestação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Honorários. Sentença de improcedência. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º.

1 - A ausência de indicação de dispositivo de lei pretensamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - TJSC Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há necessidade de prova da perda, extravio ou retenção das duplicatas para autorizar a emissão de triplicatas à instrução do processo de execução.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Sentença reformada por maioria. Interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento de instância. Aplicação da Súmula 207/STJ. Incapacidade laborativa comprovada. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem, a teor do que dispõe a Súmula 207/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«... Anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido proveu o recurso adesivo dos ora recorridos e deu provimento ao agravo retido por eles interposto, para acolher a preliminar de coisa julgada rejeitada pelo Juízo de 1ª Instância, circunstância que ensejou a reforma, por maioria, de sentença de mérito que julgara procedente o pedido de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença integralmente reformada, por maioria, no julgamento da apelação. Embargos infringentes. Ausência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência. Súmula 207/STJ.

1 - Reformada que foi a sentença, por maioria e integralmente, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Não interposição. Incidência da Súmula 207/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que não foi precedido da interposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Servidor público. Ação ordinária. Sentença reformada. Acórdão lavrado por maioria. Sentença de mérito reformada. Voto vencido favorável à recorrente. Embargos infringentes não interpostos na origem. Necessidade de exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 530.

«1. Entende-se como correto o julgado proferido pela Corte de origem segundo o qual, com base no princípio da fungibilidade recursal, conheceu do recurso denominado pela parte «Embargos Infringentes como embargos declaratórios, pois, na verdade, objetivava sanar erro material, contradição e ponto omisso da decisão. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar antecedente de indisponibilidade de bens. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Cabimento de embargos infringentes nos termos do CPC/1973, art. 530. Provimento dos recursos especiais.

«1 - Em preliminar, o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrida Construtora OAS Ltda, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, deve ser indeferido, nos termos da Lei 11.105/2005, art. 6º, §§ 1º e Lei 11.105/2005, art. 4º. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Necessidade de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- A não oposição de embargos infringentes, quando cabíveis, acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que por maioria de votos, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Não cabimento. Sentença de mérito não reformada. Exegese do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada, por maioria, no julgamento da apelação. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Agravo provido.

1 - Reformada, por maioria, no julgamento da apelação, a sentença de mérito, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes (CPC/73, art. 530) como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada, por maioria, no julgamento da apelação. CPC, art. 530. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Recurso não provido.

«1. Reformada que foi a sentença de mérito, por maioria, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes (CPC, art. 530) como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada, por maioria, no julgamento da apelação. CPC/1973, art. 530. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Recurso não provido.

«1. Reformada que foi a sentença de mérito, por maioria, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes (CPC, art. 530) como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada, por maioria, no julgamento da apelação. CPC/1973, art. 530. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Recurso não provido.

«1. Reformada que foi a sentença de mérito, por maioria, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes (CPC, art. 530) como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

17 - TJRS Receptação. Condenação. Aquisição de mercadoria oriunda de subtração. Alegação de adquirimento dos objetos de terceiro não comprovado no caderno processual. Sentença reformada para condenar. Por maioria, entenderam se tratar de receptação simples. CP, art. 180, §§ 1º e 2º.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Parcela desfavorável mantida por maioria de votos. Sucumbência em primeira e segunda instâncias. Embargos infringentes incabíveis. Preclusão consumativa. Recurso especial inadmissível. Decisão mantida.

«1. «O CPC, art. 530 incorporou a ideia de 'dupla conformidade' como critério para exclusão de determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos infringentes. Logo, se a sentença e o acórdão estão no mesmo sentido quanto ao resultado da lide, uma vez que ambos rejeitaram o pedido da parte autora, não se abre a via dos embargos infringentes, ainda que se trate de julgamento de mérito proferido por maioria (EREsp 1.377.045, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Sentença de mérito. Reforma por maioria. Cabimento.

«1. Reformada a sentença de mérito, por maioria, mediante a existência de voto vencido que acompanhou o resultado do julgamento de 1ª Instância, a despeito de utilizar-se de fundamento jurídico diferente, cabíveis são os embargos infringentes na hipótese. Precedentes de ambas as Turmas da 2ª Seção. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Agravante. Cláudio. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Celpe. Alegação de não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/autor da ação de indenização por perdas e danos. Incabível a cobrança ao réu de honorários advocatícios contratados pelo autor. Sentença reformada. Agravo provido por maioria.

«1 - A CELPE em seu recurso de agravo legal alega não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/Cláudio. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processual penal. Art.157, § 2º, I e II do CP. Condenação. Apelação. Ausência de prova no corpo dos autos capaz de ensejar um Decreto condenatório. Aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão por maioria. Vencido o des. Revisor.

22 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

23 - TJSP Execução provisória. Carta de Sentença. Tramitação suspensa. Ação declaratória de desconstituição de títulos mercantis. Improcedência decreta na sentença de primeira instância. Sentença reformada por V. Acórdão emanando desta E. Corte que, por maioria de Votos, anulou o entendimento da primeira instância. Questão pendente de apreciação pelo C. STJ. Necessária suspensão da tramitação da carta de sentença até final solução do recurso especial, sob pena de instauração de tumulto processual. Extinção ou prosseguimento da carta de sentença que se revela precipitado. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de aplicação da Taxa Selic para o débito posterior a 09/12/2021 - Possibilidade - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata - Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública - Precedentes - Decisão reformada - Recurso Provido.

25 - TJPR Apelação cível. Medida cautelar atípica incidental. Pedido de suspensão de processo de execução de título extrajudicial, até final julgamento de ação de conhecimento destinada a desconstituir os títulos executivos (duplicatas). Matéria que não foi objeto de embargos do devedor. Inexistência de preclusão. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Procedência. Sentença reformada. Recurso provido (por maioria de votos - vencido o relator).

«O fato do executado não ter proposto embargos à execução não constitui óbice ao manejo de ação autônoma em que busque a desconstituição dos títulos executivos, em razão da inexistência de preclusão. Sendo assim, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799, possível a concessão de medida cautelar para a suspensão do processo de execução.... (Continua)

26 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Decisão com trânsito em julgado. Reconhecido o direito ao pagamento do índice de 42,72% a poupadores que mantinham conta com a instituição financeira agravada. Requerimento de habilitação e cumprimento de sentença pelo agravante. Incidência de juros remuneratórios sobre o débito. Possibilidade. Pagamento de encargo que não restou reconhecido por decisão judicial. Decisão reformada. Recurso provido, por maioria de votos.

27 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, II. Inacolhimento. Comprovado o uso da arma de fogo pela prova testemunhal. Exame de lesividade prescindível. Redução da pena. Procede. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão por maioria de votos.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das testemunhas e das demais provas colhidas nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Acórdão que, em ação de cobrança de contribuição sindical, reconheceu, por maioria, a nulidade do lançamento, reformando a sentença de procedência. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Lei 10.352/2001. Cabimento.

«1. O acórdão que, em ação de cobrança de contribuição sindical, extingue o processo por considerar nulo o lançamento efetuado pelo credor, faz juízo de mérito sobre o próprio título que sustenta juridicamente a obrigação e a pretensão da demanda. Assim, sendo decisão por maioria e tendo reformado a sentença recorrida, que era de procedência, o acórdão pode ser atacado por embargos infringentes (CPC, art. 530). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação provida por maioria. Exaurimento de instância. Embargos infringentes não opostos. Súmula 207/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Cláudio Fernando Brayer Pereira, Paulo Roberto Marcowich, Maria de Lourdes Oliveira, Daniel Blotta Bacelo, Cassius Maximila Correa e Unisaúde Veículos Especiais Ltda, por ato de improbidade administrativa em decorrência das irregularidades no processo licitatório que redundou na aquisição, pelo Município de Santa Vitória do Palmar, de uma unidade móvel de saúde. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução contra fazenda pública. Fixação de honorários. Majoração pelo tribunal de origem. Julgamento por maioria. Reforma parcial da sentença. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento.

«I - OCPC/1973, art. 530, com a nova redação da Lei 10.352/2001, encontra-se assim disposto: «Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.

32 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra acórdão não unânime proferido em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenizatória por danos morais. Inadmissibilidade. Recurso cabível apenas quando o acórdão tiver reformado, por maioria, a sentença de mérito. Hipótese em que a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal. Inexistência de divergência qualificada a ensejar o manejo dos embargos infringentes, para prevalecimento do voto vencido. Não conhecimento.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Apelação que reforma a sentença por maioria . Cabimento de embargos infringentes.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação parcialmente provida, por unanimidade. Subsequentes embargos declaratórios decididos por maioria de votos. Julgamento da apelação mantido. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedente da Corte Especial.

«1. «Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes (EREsp 1.087.964/DF, relator Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 27/10/2011). ... (Continua)

35 - TJPE Apelação. Demora do sassepe para autorizar a implantação do marcapasso definitivo. Ausência de danos morais. Mero aborrecimento do dia a dia. Por maioria de votos, foi dado provimento à apelação para reformar a sentença apelada.

«1. A demora de nove dias corridos para a concessão da autorização da implantação do Marcapasso Definitivo no autor, enquanto que o mesmo se encontrava internado na UTI do Hospital Jayme da Fonte, com um Marcapasso Externo Implantado em caráter de urgência, e com as despesas devidamente pagas pelo SASSEPE, não é suficiente para gerar indenização por danos morais, mas tão somente aborrecimento do dia a dia. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum". Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização das despesas. Seguro. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência majoritária da ré. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Apelação acolhida por maioria para majorar o valor indenizatório. Voto vencido. Exclusão da indenização. Cabimento do recurso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530 são cabíveis embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso concreto, por maioria, foi majorado o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Sentença. Procedência do pedido. Tribunal de origem. Reforma. Reconhecimento da prescrição por maioria. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. Apresentação de apelação pelas partes.

«1. O acórdão proferido em sede de apelação cível, por votação majoritária, reconheceu a prescrição sobre o direito da autora, julgando improcedente o pedido inicial e extinguindo o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV), reformando a sentença de mérito que havia julgado procedente o pedido inicial para constituir título executivo em favor da autora. Entretanto, a despeito de se tratar de acórdão não-unânime, o autor interpôs diretamente o recurso especial. Deflui-se dos autos, portanto, que o recurso da parte recorrente não cumpre o requisito constitucional relativo ao exaurimento da instância, na medida em que não intentou na instância ordinária todos os recursos cabíveis, deixando de interpor os embargos infringentes cabíveis (CPC, art. 530). Esse entendimento está consolidado na Súmula 207 desta Corte. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Acórdão que por maioria de votos rejeitou a questão preliminar de incompetência relativa da turma julgadora, e por unanimidade deu provimento à apelação reformando a sentença de primeiro grau. Recurso inadequado. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão não unânime que reformou sentença de mérito, por maioria, em sede de apelação. Ausência de apresentação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 10.352/2001 alterou a redação do CPC/1973, art. 530 ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Acórdão não unânime que reformou sentença de mérito, por maioria, em sede de apelação. Ausência de apresentação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A Lei 10.352/2001 alterou a redação do CPC, art. 530 - Código de Processo Civil ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

43 - TJRJ Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, art. 99, I e CCB/2002, art. 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB/1916, art. 66, I.

«Embora polêmica a questão, de acordo com o CF/88, art. 5º, II, XVII e XX, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, anula sentença de mérito. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«... Cinge-se a lide a determinar o cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, anula sentença de mérito. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum". Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Inexigibilidade da rubrica. Restituição simples. Quantia que deve ser expurgada do contrato, com recálculo das parcelas. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reforma de sentença de mérito por maioria. Acórdão que não examina o mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Decidiu o acórdão embargado de acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial deste Sodalício, no julgamento do REsp 1113175/DF, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, no sentido de que o art. 530 da Lei Processual Civil condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, ainda que o objeto da divergência não seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. Assim, incide o enunciado 168/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Obtenção de certidão sobre gastos de Câmara Municipal com certo veículo de comunicação em determinado período. Concessão, reformada por maioria de votos. Inconformismo. Acolhimento. Estando o cidadão investido da prerrogativa de promover ação popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público, deve ter acesso aos elementos necessários à verificação da regularidade ou irregularidade desses atos. Intuito caprichoso ou abusivo não evidenciado. Não deve ser embaraçado o direito de obter certidão e informações com maiores exigências quanto aos objetivos do interessado, vez que a transparência dos atos da Administração possibilita melhor controle social. Restabelecimento da sentença. Embargos infringentes acolhidos.

48 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Procedência. Sentença de mérito. Reforma por maioria de votos. Embargos infringentes. Cabimento.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRAZO - CONTAGEM - TEMPESTIVIDADE - CURADOR ESPECIAL - - I - Decisão agravada que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos agravantes, ante sua intempestividade, bem como manteve a constrição de valores realizada via Sisbajud, eis que não demonstrada a impenhorabilidade - II - Hipótese em que os agravantes estão representados por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do CPC, art. 186, bem como do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º - Reconhecido, todavia, que a segunda impugnação apresentada pelo defensor, se deu dentro do prazo legal de 05 dias, considerando a data de intimação acerca do segundo bloqueio online ocorrido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Impugnação tempestiva - Determinada a análise de mérito das questões arguidas na impugnação, notadamente aquela relativa a matéria de ordem pública - Decisão reformada - Agravo provido".

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Provimento de apelação por unanimidade. Rejeição de embargos de declaração por maioria. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Precedentes recentes do STJ.

1 - No caso dos autos, os agravantes demandaram ação ordinária visando à rescisão de contrato por culpa exclusiva da agravada. A sentença de improcedência foi reformada, por unanimidade, em sede de apelação por acórdão proferido ainda durante a vigência do CPC/1973. ... (Continua)