1 - STJ Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.
1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. ... ()
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2 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em decreto estadual e o acórdão paradigma está baseado em Lei, não há similitude fático-jurídica. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Divergência não demonstrada.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica entre os casos julgados. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração da similitude fático-jurídica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«A divergência jurisprudencial além de atender às formalidades do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, deve demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático-jurídica. Inexistência.
«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica entre os casos julgados. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático jurídica. Inexistência.
«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. A demonstração do dissídio pretoriano depende da configuração da semelhança entre as bases fático-jurídicas dos julgados confrontados. Quando não é demonstrada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma, incabível o recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
«1. Os embargos de divergência amparam-se na similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.
«1. Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência da similitude fático-jurídica. Dissídio não demonstrado. Fundamentos monocráticos mantidos.
«Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico e da comprovação da similitude fático-juridica. Agravo regimental desprovido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático jurídica. Inexistência.
«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático-jurídica. Inexistência.
«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica entre os casos julgados. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fático-jurídica. Inexistência.
«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica entre os casos julgados. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
«1 - Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata da inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e os acórdãos paradigmas, que tratam de créditos presumidos de IPI e de ICMS da base de cálculo desses mesmos tributos. ... ()
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17 - STJ Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Divergência jurisprudencial não demonstrada, em face da inexistência de similitude fático jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo não provido.
«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não demonstrou a similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados, o que obsta o processamento dos embargos de divergência.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Não realização de cotejo analítico. Inexistência de similitude fático-jurídica. Descabimento dos embargos.
«1. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos de forma a demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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22 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Súmula 315/STJ. Agravo regimental im provido.
1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e paradigma.... ()
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23 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
«1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica. Ausência.
«1 - A Primeira Seção, pacificamente, externa entendimento pela inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trada da exclusão dos créditos apurados no regime do REINTEGRA, e os paradigmas, que tratam do crédito presumido do IPI. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de benefício. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo interno não provido.
«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 541, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental. Fundamentos não infirmados. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Precedente. CPC/1973, art. 257. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não verificada. Embargos não conhecidos. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - «Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos comparados. Agravo interno desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstânc ias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Não cabimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 2º. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão acerca de aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. É inviável, em embargos de divergência, discussão acerca de regra de admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros, nos casos de aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Deliberação monocrática da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. Inexistência, na hipótese. ... ()
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45 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Deliberação monocrática da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. Inexistência, na hipótese. ... ()
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46 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática que inadmitiu capítulo da medida ante a ausência de similitude fático-jurídica. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6ª da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, indefere, por ausência de similitude fático-jurídica, um capítulo da reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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47 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática que inadmitiu capítulo da medida ante a ausência de similitude fático-jurídica. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6ª da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, indefere, por ausência de similitude fático-jurídica, um capítulo da reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Similitude fática. Ausência de demonstração.
«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade de intimação. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
