1 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
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2 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... ()
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3 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Tratamento diferenciado do Decreto-lei 406/68. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º.
«O STJ direcionou o seu entendimento no sentido de que a sociedade uniprofissional de prestação de serviço, pode utilizar-se de tratamento diferenciado disposto no Decreto-lei 406/68. ... ()
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4 - STJ Tributário. Recurso especial. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Recepção do Decreto-lei 406/68 pela CF/88. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. CPC/1973, art. 541.
«A questão da recepção ou não da legislação que dispõe sobre o tratamento diferenciado no recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º), pela CF/88, é tema constitucional.... ()
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5 - STJ Tributário. Sociedades uniprofissionais. Iss fixo.
1 - O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.... ()
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6 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Sociedades de advogados. Caracterização como sociedades uniprofissionais. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, 16, 17 e 18.
«O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º estabelece alguns requisitos, sem os quais a sociedade estará obrigada a recolher o ISS com base na sistemática geral, vale dizer, sobre o valor do seu faturamento. São eles: a) que a sociedade seja uniprofissional; b) que os profissionais nela associados ou habilitados prestem serviços em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISS - Município de São Paulo - Sociedade unipessoal - Pretensão ao enquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - Improcedência do pedido com base em fatos e fundamentos completamente alheios aos autos - Sentença anulada - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo apreciado - Sociedade uniprofissional de Advocacia que preenche os requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, ainda em vigor, faz jus ao enquadramento no regime diferenciado do ISS, independentemente da multiplicidade de sócios - Precedentes desta C. Corte - Pedido, nesta instância, jugado procedente, declarando-se o direito da autora ao enquadramento no regime de recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais e, por consequência, ao recolhimento do tributo sob alíquota fixa ou per capita em bases anuais, condenando o município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atualizado da causa - Apelo provido.
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8 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal premissa demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal conclusão demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STF Tributário. ISS. Tributação fixa. Pretensão afastada. Sociedades «uniprofissionais. Natureza empresarial da sociedade. Recolhimento sobre o valor econômico da prestação. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º. Incidência.
«Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.609 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente. RE não conhecido.... ()
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11 - STF Tributário. ISS. Tributação fixa. Pretensão afastada. Sociedades «uniprofissionais. Natureza empresarial da sociedade. Recolhimento sobre o valor econômico da prestação. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º. Incidência.
«Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.609 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente. RE não conhecido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sociedades uniprofissionais. Não caracterizada violação ao CPC, art. 1.022.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado «, entre outros fundamentos.... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ . ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. ISS. Sociedades uniprofissionais. Natureza empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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16 - STJ tributário. Processual civil. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedades uniprofissionais. Natureza não empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo regimental é inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - ISS - Desenquadramento de sociedades de advogados do regime especial de recolhimento, tendo em vista não apresentação da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) no prazo exigido pela legislação municipal (Leis 13.701/03 e 16.240/2015, Decreto Municipal 53.151/2012). Descabimento. Descumprimento de obrigação acessória não modifica a base de cálculo do tributo. Necessidade de regular processo administrativo para legitimar o desenquadramento. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.
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19 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Município de Jundiaí. Regime Especial. Sociedades civis para prestação de serviços contábeis. Pretensão ao não recolhimento do referido tributo na alíquota de 2% sobre o faturamento. Admissibilidade. Aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal. Questão que se limita ao âmbito da ilegalidade do dispositivo existente na legislação municipal. Direito ao sistema de recolhimento diferenciado, conferido às sociedades uniprofissionais. Reconhecimento. Recurso não provido.
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recolhimento do ISSQN. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedades uniprofissionais. Natureza não empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra, na hipótese vertente, que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, foram apreciadas com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Regime especial de ISS. Sociedades uniprofissionais. Reenquadramento. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia o reenquadramento a regime especial de Imposto Sobre Serviços (ISS) de sociedades uniprofissionais, suspendendo os parcelamentos realizados e os efeitos do ato de desenquadramento, enquanto se aguarda o julgamento da ação. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Omissão inexistente. Recolhimento do ISS. Decreto-lei 406/1968. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem acolheu a tese autoral de não revogação do DL 406/68 pela Lei Complementar 116/03, todavia, negou a segurança pretendida por haver caráter empresarial na sociedade. ... ()
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23 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento do acórdão inatacado e razões recursais dissociadas do decisum recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Iss. Decreto-lei 406/68. Sociedades uniprofissionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os argumentos do Tribunal a quo de que, mesmo diante das alterações realizadas no contrato da empresa, o recorrente não faria jus ao cálculo do ISS com base em valor fixo, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Aplicação da súmula 07/STJ.
1 - A sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no DL 406/68, art. 9º, § 3º desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial (AG 458.005/PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori Zavascki; RESP 456.658/ES, DJ de 19.12.2003, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 334.554/ES, DJ de 11.03.2002, Rel. Min. Garcia Vieira).... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Aplicação da súmula 07/STJ.
1 - A sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no DL 406/68, art. 9º, § 3º desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial (AG 458.005/PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori Zavascki; RESP 456.658/ES, DJ de 19.12.2003, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 334.554/ES, DJ de 11.03.2002, Rel. Min. Garcia Vieira).... ()
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26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Prestação de serviços médicos. Sociedades uniprofissionais. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.
«1. A verificação, no caso, acerca do cumprimento dos requisitos para enquadramento no regime de tributação do ISS previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68 exige a análise de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Prolação de sentença de procedência. Manutenção de rigor.
Sociedade médica. Além da apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção). Faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º, que se destina às sociedades uniprofissionais que não possuam caráter empresarial. No mais, a forma societária limitada não é relevante para impedir a concessão do regime tributário diferenciado pretendido, conforme decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, de abril de 2021. Outrossim, a ausência do envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) não autoriza a conclusão de que houve a alteração da natureza jurídica do serviço prestado pela contribuinte, tampouco serve para legitimar o lançamento de exação tributária na forma mais onerosa a ela. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STF Tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Parâmetros.
«A CF/88 implicou a recepção do Decreto-lei 406/68 no que, mediante os preceitos do art. 9º, §§ 1º e 3º, rege o ISS devido pelas sociedades uniprofissionais - § 5º do CF/88, art. 34. Inconstitucionalidade do Lei 1.513/1989, art. 1º, e que deu nova redação ao Lei 691/1984, art. 29, ambas do Município do Rio de Janeiro.... ()
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29 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Iss. Decreto-lei 406/68. Sociedades uniprofissionais. Médicos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-lei 406/1968. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º.
«1. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. ... ()
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31 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, por reconhecer que o desenquadramento da autora do regime tributário mais benéfico teve como único motivo o descumprimento de obrigação acessória (ausência de Declaração Anual D-SUP), o que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados
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32 - STJ Processual civil e tributário. Regime especial de tributação de sociedades uniprofissionais. ISSQN. Leis municipais 13.701/2003 e 15.406/2011. Direito local. Súmula 280/STF. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 443, e/STJ): «o § 1º do art. 15 da Lei Municipal de São Paulo 13.701/2003 acima transcrito, ao estabelecer o benefício tributário para as sociedades uniprofissionais, já exigia a prestação de serviços de forma pessoal. Assim sendo, os incisos VI e VII, inseridos pela Lei Municipal 15.406/2011 no § 2º da Lei 13.701/2003, art. 15, são interpretativos da norma, relativa à pessoalidade, já constante do dispositivo legal. ... ()
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33 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade às sociedades empresárias. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não fazem jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Sociedades uniprofissionais. Tributação fixa. Configurada atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Limite da análise probatória em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Aplicação da súmula 07/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.
1 - A sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no DL 406/68, art. 9º, § 3º desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial (AG 458.005/PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori Zavascki; RESP 456.658/ES, DJ de 19.12.2003, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 334.554/ES, DJ de 11.03.2002, Rel. Min. Garcia Vieira).... ()
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36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Sociedade empresária. Serviços médicos. Tratamento diferenciado aos profissionais autônomos e às sociedades uniprofissionais. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Enquadramento dos serviços prestados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
O tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial. ... ()
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38 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade às sociedades empresárias. CTN, art. 146. Ausência de violação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não fazem jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. ... ()
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39 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Sociedade uniprofissional. Base de cálculo do iss diferenciada. Decreto-lei 406/68. Atividade não empresarial.
«1. As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, parágrafo 3º, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. ... ()
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40 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Não incidência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § § 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional com caráter empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não faz jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. ... ()
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41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ISSQN. Sociedade Unipessoal de Advogados. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária e irresignação do Município impetrado. Descabimento. Parte impetrante que, na qualidade de sociedade de advogados, faz jus ao Regime Especial de Tributação das Sociedades Uniprofissionais - SUP, com alíquota fixa relativa a cada profissional. Aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreta Lei 406/68. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Segurança corretamente concedida. Remessa necessária e recurso de apelação não providos... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
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44 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. ISS. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Não incidência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Tratamento tributário privilegiado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não faz jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. ... ()
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45 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Extinção. Recurso inadequado. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Sociedades de profissionais (contadores). Recolhimento do imposto na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Majoração do valor do tributo. Confisco.
«Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar ato dito ilegal de autoridade pública, que tolheria direito líquido e certo das impetrantes (Lei 12.016/2009, art. 1º). Na via mandamental, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. Hipótese em que não há demonstração de que as impetrantes são sociedades uniprofissionais, premissa para examinar se sofreram confisco por meio da novel legislação municipal, que elevou os valores a recolher. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não faz jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial, bem como que rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à classificação da sociedade uniprofissional como de caráter empresarial, demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Insurgência contra sentença que denegou a segurança pleiteada - Cabimento - Escritório de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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48 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
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50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ISS Fixo. Sociedade de Advogados. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária. Enquadramento do contribuinte no Regime Especial de Tributação das Sociedades Uniprofissionais - SUP. Comprovação de prática exclusiva do exercício da advocacia. Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP, por sua vez, que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade. Aplicabilidade do art. 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-lei 406, de 1968. Segurança corretamente concedida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Reexame Necessário não provido... ()
