substancias apreendidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290

«Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.

3 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.

4 - STJ Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade das substâncias apreendidas. Exasperação. Possibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau.

6 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 15 (quinze) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da sentença e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região.

7 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade e nocividade das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

8 - TJSP Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional.

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade das substâncias apreendidas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Substâncias apreendidas. Incineração. Ausência de intimação. Inexistência de previsão legal para a intimação da defesa para que participe do procedimento de destruição das substâncias. Ausência de prejuízo por se tratar de entorpecentes sem autorização para comercialização. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.

11 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria delituosa duvidosa. Conjunto probatório que não aponta, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a propriedade da droga e quem estaria comercializando as substâncias apreendidas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Cabimento. Recurso provido para absolver os apelantes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conduta de possuir e guardar objetos destinados à produção ou transformação de substância entorpecente. Condenação transitada em julgado há mais de 6 (seis) anos. Apreensão de 7 (sete) quilos de lidocaína e cafeína, produtos utilizados na fabricação de cocaína. Devida fundamentação pela corte local sobre a destinação ao comércio ilícito de drogas das substâncias apreendidas. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias demonstraram, após detida análise do arcabouço probatório dos autos, a destinação das substâncias apreendidas com o agravante (sete quilos de lidocaína e cafeína) ao comércio ilícito de entorpecentes, levando-se em consideração as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, a prova documental, bem como as provas orais submetidas ao crivo do contraditório, a alteração desse entendimento, notadamente em ação penal transitada em julgado há mais de seis anos, exigiria a reapreciação de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inovação recursal na causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração para 2/3. Inviabilidade. Diversidade e quantidade de substâncias apreendidas. Balança de precisão. Vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita. Fundamentação idônea. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Elevado grau de envolvimento com a mercancia. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

«- A fração da minorante em 1/3, não se mostrou desarrazoada, tampouco desproporcional, em razão, não apenas da quantidade e variedade de substâncias apreendidas «netilpentilona, cafeína e MDMA - , mas também devido à apreensão de uma balança de precisão e de vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita - R$ 6.880,00 - , a denotar o maior grau de envolvimento do paciente com a mercancia. ... (Continua)

15 - STJ Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base do delito de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Na fixação da pena-base do crime previsto no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Cabimento. Constitucionalidade do dispositivo, que, sem se descurar da prescrição contida no CF/88, art. 5º, XLiii, conferiu manifestação concreta a diversos princípios da Lei maior (isonomia, proporcionalidade e individualização da pena). Redução de metade pela duplicidade e quantidade de substâncias apreendidas. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Maus antecedentes. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando os maus antecedentes e a quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas (49,7g de cocaína e 46,1g de maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ - STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Associação criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade das substâncias apreendidas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas e elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração de 1/4. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Alteração para a fração máxima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao considerar a variedade das substâncias apreendidas, bem como a natureza de uma delas, entendeu ser mais adequada a aplicação da fração de 1/4 no que se refere ao redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da Lei de Drogas. S endo assim, para alterar o quantum de redução seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Natureza e variedade das substâncias apreendidas. Majoração da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento no sentido de que, na fixação da reprimenda básica, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza, variedade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, o acusado foi flagrado com crack e cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Em que pese a razoável quantidade de substâncias apreendidas em tese sob a posse do acusado (uma pochete contendo 10 eppendorfs de cocaína, 58 porções de crack, 16 porções de maconha, 6 porções de «flor de maconha e outras 185 porções de cocaína), trata-se de paciente primário, com bons antecedentes e sem notícias de que integre organização criminosa. Segregação cautelar que não se mostra imprescindível no caso concreto. Ordem concedida.

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Natureza, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima. Possível ilegalidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Quantidade de substâncias apreendidas como único elemento adotado para aferir o periculum libertatis. Inidoneidade. Agravo regimental do mpf não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Aplicação do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no art. 44, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade de drogas. Elevado grau de nocividade da substâncias apreendidas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública a fim de evitar a reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 na fração na fração de 1/6. Razoabilidade e proporcionalidade. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Natureza, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Guarda de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de substâncias. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Ordem denegada.

«1. Na primeira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias entenderam devida a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza das substâncias apreendidas, o que evidencia haverem atuado, justamente, em consonância com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade das substâncias apreendidas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegada nulidade da prisão preventiva do recorrente, não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I, III e V. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Quantidade das substâncias apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da quantidade das substâncias apreendidas - 5 cartelas de Hemogenin, com 10 comprimidos cada, totalizando 50 comprimidos; 2 ampolas de Durateston; 5 ampolas de Deca Durabolin; e uma ampola de Stanozoland - , de modo que não há falar em constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento do benefício com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Aumento da reprimenda manifestamente desproporcional. Regime. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a quantidade de drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser sopesada na dosimetria da pena, a quantidade de substâncias apreendidas em poder da agravada foi muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base.... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e resistência. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. A despeito da argumentação defensiva, as palavras dos policiais militares, associadas ao laudo pericial das substâncias apreendidas e do laudo de exame de corpo de delito, tornam certa a responsabilidade do requerente pelos delitos apurados nestes autos. A quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento, além das circunstâncias em que ocorreu a prisão, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Ação julgada improcedente... (Continua)

39 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Quantidade de substâncias apreendidas que justifica o agravamento da fração da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como do regime prisional. Desnecessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A gravidade concreta da conduta, representada pela significativa quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do agravante, é fato incontroverso nos autos, circunstância que afasta a alegada incidência da Súmula 7/STJ ao caso. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Art. 42 da Lei de drogas. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a natureza da substância apreendida constitua, de fato, elemento preponderante a ser considerado na dosimetria da pena e não obstante a natureza da substância trazida pelos acusados - crack - seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de substâncias apreendidas - 1,8 g mais 2,9 g (massa bruta) - foi pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 19/08/2018, sob a acusação da prática do crime de tráfico ilícito de drogas, na posse de 2,7kg de maconha, além de uma balança de precisão. ... (Continua)

45 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e quantidade das substãncias apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no comércio ilegal de drogas e de elevada quantia de dinheiro em espécie. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Envolvimento de adolescente. Potencialidade lesiva das infrações. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, ao concluírem pela autoria do recorrente em relação ao cometimento dos delitos, sopesaram os elementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, motivo pelo qual não há falar em violação do CPP, art. 155. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração decidida monocraticamente. Infração ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do lacre nas drogas apreendidas. Determinação da autoridade policial. Nulidade do laudo pericial não verificada. Alegações da defesa que demanda revolvimento da matéria fático-probatória. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental (AgRg no HC 1430.063/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Grande quantidade de drogas apreendidas (953 pedras de crack e 101 tabletes de maconha). Regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, «[a] conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. « (STF, RHC 94.806/PR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/04/2010.)... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso prejudicado.

1 - Fica prejudicado o recurso especial que visa a reforma da dosimetria da pena, se declaração anterior, oriunda desta Corte Superior, reputou ilícita a apreensão de substâncias apreendidas no domicílio do agravante, e tais circunstâncias foram consideradas na sentença, na aplicação da pena, pois, evidentemente, tal ato decisório foi desconstituído a partir do reconhecimento da sobredita nulidade. ... (Continua)