1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Sobrestamento do recurso ante os temas 966 e 975. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a pretensão em sobrestar o recurso especial em razão dos Temas 966 e 975, ambos relativos à incidência do prazo decadencial para reconhecer direito adquirido ao melhor benefício e para reconhecer parcelas não apreciadas pela Administração previdenciária no ato concessório do benefício, implica em inovação recursal. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). ... ()
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3 - TST Honorários de advogado. Descontos fiscais. Indenização. Descontos previdenciários. Recurso de revista do reclamante não conhecido nesses temas.
«O recurso de revista do reclamante não foi conhecido nos temas dos honorários de advogado e dos descontos previdenciários e fiscais. Em se tratando de recurso de revista não conhecido, a jurisprudência da SBDI1 é expressa no sentido de que a alegação de ofensa ao CLT, art. 896 constitui pressuposto necessário ao exame da admissibilidade do recurso de embargos. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 294: "Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao CLT, art. 896". Assim sendo, constata-se que o recurso de embargos nos temas referidos não alcança conhecimento, porque desfundamentado, ante a ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Temas 20, 482 e 759, da repercussão geral. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente ao alcance da expressão, folha de salários?, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações; à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença e à contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado, está abrangida pelos RE 565.160-RG (Tema 20), RE 611.505-RG (Tema 482) e ARE 745.901-RG (Tema 759). ... ()
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5 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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6 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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7 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdão mantido, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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8 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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9 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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10 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdão mantido, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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11 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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12 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Aplicação de dois temas distintos. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Não há falar em contradição quando aplicada a sistemática da repercussão geral com base em dois paradigmas distintos, mesmo que em apenas um deles tenha sido reconhecida a repercussão geral do tema, desde que, devido à complexidade do feito, sejam cada qual concernentes à uma parcela da pretensão arguida em sede de recurso extraordinário. ... ()
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13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário e Previdenciário. Contribuição previdenciária. 3. Alegação de ofensa ao devido processo legal. 4. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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14 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Benefício mais vantajoso. Temas 334 e 313/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.
1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 630.501/RS, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: «Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. (TEMA 334/STF). ... ()
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15 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança preventivo impetrado por policial civil para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. O impetrante interpôs recurso de apelação assim que denegada a segurança pleiteada. A sentença foi reformada em decisão colegiada. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança preventivo impetrado por policial civil para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. O impetrante interpôs recurso de apelação assim que denegada a segurança pleiteada. A sentença foi reformada em decisão colegiada. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança preventivo impetrado por policial civil para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. A impetrante interpôs recurso de apelação assim que denegada a segurança pleiteada. A sentença foi reformada em decisão colegiada. ... ()
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19 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Temas 810 e 96 de repercussão geral. Juros de mora e correção monetária. Inpc. Honorários de sucumbência. Aplicação em comsonância com CPC/1973. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Na sessão do dia 3.10.2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao Rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), e rejeitou por maioria todos os Embargos de Declaração opostos, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case.... ()
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20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança preventivo impetrado por policial civil para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. A Fazenda do Estado e São Paulo Previdência (SPPREV) apelam, buscando a reforma do julgado e questionando a aplicação de proventos integrais e paritários. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança preventivo impetrado por policiais civis para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. A Fazenda do Estado e São Paulo Previdência (SPPREV) apelam, buscando a reforma do julgado e questionando a aplicação de proventos integrais e paritários. ... ()
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22 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por policiais civis aposentados, com o objetivo de revisão da aposentadoria, de maneira que a eles seja reconhecida a aposentadoria especial com proventos integrais e com base na última remuneração, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, III. Os autores interpuseram recurso de apelação assim que o pedido foi julgado improcedente. A sentença foi reformada em decisão colegiada. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. A impetrante interpôs recurso de apelação assim que denegada a segurança pleiteada. A sentença foi reformada em decisão colegiada. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil para assegurar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos, conforme Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014. O impetrante interpôs recurso de apelação assim que denegada a segurança pleiteada. A sentença foi mantida em decisão colegiada. ... ()
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25 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ENGLOBA OS DOIS TEMAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO DESTAQUE DA TESE EXPOSTA PARA CADA TEMA E DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE TAL TESE E OS DISPOSITIVOS INDICADOS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
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26 - TJSP Recurso inominado. Policial militar do Estado de São Paulo. Adicional de insalubridade. Incidência de contribuição previdenciária devida. Não subsunção aos temas 163 e 448 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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27 - STJ Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Temas 810 e 905, respectivamente do STF e do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.
I - Trata-se de acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto por José Ferracini e Outros, em desfavor de decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins que deu provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo, reconhecendo a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, a contar da citação até 29/6/2009 e, a partir dessa data, os juros serão calculados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009, art. 5º. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Tributário. Processual civil. Servidor público. Enquadramento funcional. Alegações quanto à infringência da legislação orçamentária. Legalidade da retenção de contribuição previdenciária e juros moratórios. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se, que é inviável o conhecimento do recurso especial quanto à violação da legislação orçamentária, dos juros moratórios e quanto à retenção da contribuição previdenciária, pois referidos temas não foram objeto de análise pela Corte de origem, a qual se limitou a analisar a questão prescricional, o direito tutelado pela parte. enquadramento funcional. a teoria da perda da chance e a retenção do imposto de renda. ... ()
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30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Prescrição da demanda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Temas 435 e 810/STF. Alteração da Lei 11.960/2009. Definição no tema 905/STJ. Incidência do inpc para fins de correção monetária em ações de natureza previdenciária.
1 - Observa-se que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a questão da prescrição da forma que a parte expõe nas razões de seu Recurso como supostamente ofendido. É inviável o conheciment o do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... ()
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31 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO. Emenda Constitucional 41/03. TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por Francisco Carlos Petená contra ato do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e do Presidente da SPPrev, pleiteando a concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos, nos termos da Lei Complementar 51/85. A segurança foi parcialmente concedida em primeira instância, sendo a decisão mantida em sede recursal. ... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DER. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 862/STJ
e 350/STF. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE: APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais que são ajustados.... ()
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33 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Recurso no qual se discutem questões assentadas como infraconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. Temas 852 e 424. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido em sede de agravo regimental que aplicou a Súmula 182/STJ. Omissões alegadas. Temas alcançados pela preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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35 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.
caso em exame Readequação de acórdão que deu provimento à apelação, afastando a decisão que denegou a ordem, e acolhendo o direito do impetrante à aposentadoria especial. Questão em discussão Consonância entre o acórdão e o que restou decidido nos Temas 109 e 1307 do Supremo Tribunal Federal. razões de decidir Acórdão que está de acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE .162.672 (Tema 1019) e no RE 1.486.392 (Tema 1307), pois o autor cumpriu os requisitos impostos pela Lei Complementar 51/1985 e ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. dispositivo e tese. Acórdão mantido, posto adequado ao entendimento superior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Requisitos para concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença). Alegada contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Temas 660 e 766. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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37 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR QUE TEM VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CORROBORADO NOS PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 E 0000056-29.2020 - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 163 E 448 STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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38 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional.
Servidor público estadual - Agente Policial - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com arrimo na LCF 51/85, Tema 1019/STF e Tema 21/TJSP - Viabilidade - Servidor que completou 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos em cargo de natureza estritamente policial em 03.2018, antes da edição da Lei Complementar 1354/1920 - Requisito da idade mínima não exigível - Observância à norma vigente quando do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, por força de regramento de direito intertemporal (tempus regit actum). Paridade não prevista em lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de concessão aos servidores integrantes das carreiras da polícia civil (Temas 1019 e 1307/STF). Dá-se parcial provimento à remessa necessária e integral provimento ao recurso voluntário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno. Discussão de temas constitucionais. Ausência de prequestionamento. Incursão em matéria fático e probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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40 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.
I. caso em exame 1. Readequação de acórdão que deu provimento à apelação, afastando a decisão que denegou a ordem, e acolhendo o direito do impetrante à aposentadoria especial. Ii. Questão em discussão 2 .Consonância entre o acórdão e o que restou decidido nos Temas 109 e 1307 do Supremo Tribunal Federal. III. razões de decidir 3. Acórdão que está de acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE .162.672 (Tema 1019) e no RE 1.486.392 (Tema 1307), pois o autor cumpriu os requisitos impostos pela Lei Complementar 51/1985 e ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. IV. dispositivo e tese. 4. Acórdão mantido, posto adequado ao entendimento superior.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.
I. caso em exame 1. Readequação de acórdão que deu provimento à apelação, afastando a decisão que denegou a ordem, e acolhendo o direito do impetrante à aposentadoria especial. II. Questão em discussão 2. Consonância entre o acórdão e o que restou decidido nos Temas 109 e 1307 do Supremo Tribunal Federal. III. razões de decidir 3. Acórdão que está de acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE .162.672 (Tema 1019) e no RE 1.486.392 (Tema 1307), pois o autor cumpriu os requisitos impostos pela Lei Complementar 51/1985 e ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. IV. dispositivo e tese. 4. Acórdão mantido, posto adequado ao entendimento superior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.
I. caso em exame 1. Readequação de acórdão que deu provimento à apelação, afastando a decisão que denegou a ordem, e acolhendo o direito do impetrante à aposentadoria especial. II. Questão em discussão 2. Consonância entre o acórdão e o que restou decidido nos Temas 109 e 1307 do Supremo Tribunal Federal. III. razões de decidir 3. Acórdão que está de acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE .162.672 (Tema 1019) e no RE 1.486.392 (Tema 1307), pois o autor cumpriu os requisitos impostos pela Lei Complementar 51/1985 e ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. IV. dispositivo e tese. 4. Acórdão mantido, posto adequado ao entendimento superior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.
I. caso em exame 1. Readequação de acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a decisão que concedeu a ordem, que acolheu o direito do impetrante à aposentadoria especial. II. Questão em discussão 2. Consonância entre o acórdão e o que restou decidido nos Temas 109 e 1307 do Supremo Tribunal Federal. III. razões de decidir 3. Acórdão que está de acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE .162.672 (Tema 1019) e no RE 1.486.392 (Tema 1307), pois o autor cumpriu os requisitos impostos pela Lei Complementar 51/1985 e ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. IV. dispositivo e tese. 4. Acórdão mantido, posto adequado ao entendimento superior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «repouso semanal remunerado, «diferenças de horas extraordinárias e «adicional de insalubridade, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No tocante aos honorários periciais e à obrigação de fazer a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a parte agravante alega que são indevidos, a partir das afirmações de que é indevido o adicional de insalubridade e de que não foi sucumbente no objeto da perícia, o que destoa da realidade constante do acórdão regional, a fazer incidir o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Transcendência não examinada. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437/TST, I. 5. TRANSBORDO. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «intervalo intrajornada e «transbordo- minutos residuais, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Temas 532 e 642/STJ impostos na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdência privada. Reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade na patrocinadora. Aplicação nos proventos de complementação de aposentadoria. Não cabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Temas 219, 591 e 662 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - No julgamento do ARE 742.083 RG/DF, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009 (Tema 662/STF). ... ()
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47 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar Aposentado. Sentença que reconhece imunidade de contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante. Reforma. Ausência de lei prevendo a hipótese aos militares do Estado de São Paulo. Art. 40, § 21, da CF/88não é autoaplicável. Temas 160 e 317 do STF, caráter vinculante. Recurso provido.
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48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo. Direito ao melhor benefício. Revisão da renda mensal. Precedente que ressalva questão não discutida no ato administrativo. Temas distintos. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso
«1. A questão da incidência da decadência nos casos de revisão do ato de concessão do benefício encontra-se pacificada neste Superior Tribunal, nos termos do Recurso Especial 1.309.529/PR. ... ()
