testemunha do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação como testemunha do juízo. Faculdade do juiz processante. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 209.

«Nos termos do CPP, art. 209, não configura qualquer nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, mormente quando não demonstrado prejuízo à Defesa.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva daquela arrolada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do juízo. Legalidade. Princípio da busca da verdade real. Aplicação. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem denegada.

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo CPP, CPP, art. 209, caput. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Prova testemunhal. Testemunha do Juízo. Impedimento. Inocorrência. Responsabilidade civil. Médico que assistiu o autor, na segunda cirurgia realizada, em razão de erro médico. Inexistência de impedimento. CPC/1973, art. 405.

«A testemunha do Juízo - o médico da segunda cirurgia - não pode ser considerada testemunha impedida pelo fato de ter assistido o autor. Seu depoimento era importante. Além disso, o procurador do réu, presente à audiência, nada alegou.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunhas de acusação. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de oportunidade ao contraditório. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 289, § 1º. Alegada nulidade. Inquirição de testemunha da acusação a destempo. Reabertura da instrução criminal. Possibilidade. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Busca da verdade real. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o CPP, art. 209, em observância ao princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Testemunhas arroladas a destempo pela acusação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Delito de estelionato. Testemunha arrolada a destempo pela acuasação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Testemunha do juízo. Ausência de prejuízo. Maus antecedentes. Não ocorrência. Período depurador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209 (AgRg no RHC 187.648/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação aos CPP, art. 41 e CPP, art. 564, IV, CPP. CPP. Rol de testemunhas da acusação extemporâneo. 1) preclusão. 2) ausência de prejuízo. Vítima que poderia ser ouvida como testemunha do juízo. Demais testemunhas ouvidas que poderão ser indicadas para o julgamento pelo tribunal do Júri, conforme CPP, art. 422. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, ocorre preclusão para a parte que deixa de apresentar o rol de testemunhas na primeira oportunidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.testemunha arrolada a destempo pela acusação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testemunha. Oitiva. Determinação pelo juiz. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O posicionamento do Tribunal de origem alinha-se ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, conforme preceitua o CPP, art. 209, não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo (AgRg no AREsp 383.529/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Substituição de testemunha arrolada na denúncia. Pleito ministerial acolhido pelo juízo processante. Ausência de ilegalidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Embora aplicável, de forma subsidiária, o CPC/2015, art. 451 (são causas admitidas para substituição de testemunha: o falecimento, a enfermidade que a impeça de depor e a sua não localização), não se pode perder de vista que, diante da imprescindibilidade do depoimento da testemunha não arrolada pelas partes, eventual oitiva se dará como testemunha do Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Reconhecimento de nulidade. Rol de testemunha. Preclusão. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Decisão mantida.

«I - Consoante disposto no CPP, art. 209, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade de prova. Inocorrência. Rol de testemunha. Testemunha do juízo. Possibilidade. Reconhecimento de nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Opção por não se manifestar após o interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Consoante disposto no CPP, art. 209, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Rol de testemunhas de defesa. Apresentação extemporânea. Oitiva como testemunha do juízo. Possibilidade.

1 - Não se olvida que «o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 396-A (AgRg no RHC 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). ... (Continua)

18 - STJ Ação penal originária. Corrupção passiva. Exploração de prestígio. Quadrilha. Inquirição de testemunha arrolada pela acusação em momento posterior ao oferecimento da denúncia. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo então Ministro relator. Possibilidade de sua oitiva como testemunha do juízo. Inteligência do CPP, art. 156 e CPP, art. 209. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Eiva rechaçada.

«1 - Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade suscitada pela defesa. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Divergência jurisprudencial prejudicada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 29, ambos. Testemunha sugerida como do juízo. Não oitiva. Nulidade. Inocorrêcia. Prejuízo não demonstrado. Preclusão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade da inquirição de testemunha do juízo não arrolada na denúncia. Reconhecimento pretendido. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação reflexa. Precedentes. Questão preclusa. Agravo regimental não provido.

«1. A violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, pois demanda o exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Testemunha do juízo. Ausência de omissão no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Substituição de testemunha. Não verificação das hipóteses legais. Indeferimento. Nulidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos termos, do CPP, Código de Processo Penal, o momento oportuno para apresentação de testemunhas se dá quando do oferecimento da denúncia ou queixa e no prazo para apresentação de defesa preliminar. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não obrigatoriedade do magistrado se pronunciar sobre todas as teses defensivas. Imprescindível é a adequada fundamentação dos julgamentos do poder judiciário. Testemunha da acusação. Apresentação após o oferecimento da denúncia. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Divergência de data dos fatos. Não ocorrência. Provas da existência do crime. Depoimento da vítima possui especial valor. Delitos sexuais nem sempre deixam vestígios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o magistrado não é obrigado ou se encontra vinculado a todos os argumentos expendidos pela defesa, devendo, apenas, fundamentar suas decisões, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que se deu no caso concreto, visto que o Juízo a quo, se eventualmente não avaliou todos os pontos defensivos, apreciou toda a prova e, de forma explícita ou implícita, abordou as teses postas e concluiu pela condenação do réu. ... (Continua)

25 - TJSP «habeas corpus. Impetração contra expedição de ofício para determinada Vara da Justiça Federal requisitando cópia de processo que lá tramita em segredo de justiça, bem como requisição de Agente Federal como testemunha do juízo, além da transferência do julgamento para outro plenário. Inadmissibilidade. Produção de indícios de que a personalidade do paciente não é incompatível com a atual pretensão condenatória. Hipótese em que somente abusos e impertinências no desenvolvimento dos debates, quando da utilização do material indiciário de personalidade, não são admitidos. Ordem denegada.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade da sessão plenária de julgamento. Quebra da incomunicabilidade e violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo.... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de invasão de domicílio (CP), art. 150, § 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Controvérsia sobre a posse do imóvel invadido. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva da vítima. Testemunha do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, fraude em prejuízo à Fazenda Pública de licitação e crime contra a ordem tributária. Substituição do rol de testemunha da acusação. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Preliminarmente, fica indeferido o pedido de adiamento do julgamento para que Advogado do Agravante possa sustentar oralmente suas razões, pois nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificada. Alegação de inépcia da denúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do juízo. Nulidade não configurada. Absolvição sumária ou impronúncia. Súmula 7/STJ. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunhas. Substituição. Faculdade do Juiz. Responsabilidade da parte quando indica testemunha incapaz, impedida ou suspeita. CLT, art. 821 e CLT, art. 825.

«As partes podem indicar até três testemunhas e estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação (CLT, art. 821 e CLT, art. 825). A parte que indica para testemunhar pessoa incapaz, impedida ou suspeita deve suportar os efeitos de eventual contradita. A substituição da testemunha constitui faculdade do Juiz e não direito da parte.... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunhas por ordem do juízo. Momento adequado. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 209, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... (Continua)

32 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal. Descabimento. Inicial acusatória que dá perfeita dimensão do fato imputado. Determinação de oitiva de testemunha do juízo quando do recebimento da denúncia que não caracteriza violação a princípio processual ou constitucional. Existência de justa causa para o oferecimento da exordial. Prescrição inocorrente, servindo a quantidade da pena privativa da liberdade, como limite máximo para o 'quantum' da pena restritiva de direitos, também considerada para o cálculo. Defesa preliminar que tornou obrigatório o exame explícito da justa causa para o oferecimento da denúncia, circunstância que não se confunde com prejulgamento da causa. Segurança denegada.

33 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Rol de testemunhas. Assistente de acusação. Possibilidade. 2. Observância ao número legal. Apresentação no momento adequado. Antes da resposta à acusação. 3. Rol apresentado após a resposta à acusação. Inviabilidade. Preclusão temporal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. 4. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Princípio da busca da verdade real. Faculdade do juízo. Fundamentação concreta. 5. Prejuízo não demonstrado. Ausência de pedido de nulidade. Possibilidade de retomar o regular trâmite processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

«1. O CPP, art. 268, dispõe que o ofendido pode intervir como assistente do MP em todos os termos da ação pública, sendo-lhe permitido, entre outros, propor meios de prova, nos termos do CPP, art. 271. No entanto, «receberá a causa no estado em que se achar, conforme disciplina o CPP, art. 269. Quanto à possibilidade de propor meios de prova, tem-se que a oitiva de testemunha é um meio de prova, motivo pelo qual o assistente de acusação pode sim arrolar testemunhas. De fato, «de acordo com o CPP, art. 271, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Preliminar de nulidade do feito. Alegativa de violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 41 e 411 do CPP pela oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia. Preliminar rejeitada. Testemunha do juízo. Perrogativa do Juiz de determinar a oitiva de outras testemunhas. Inteligência do CP, art. 209. Oitiva sob o crivo do contraditório. Não demonstração do prejuízo e da relavância da testemunha para a puração dos fatos. CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Porte de arma comprovamente detido de modo anterior e independente do crime de homicídio qualificado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material de crimes. Precedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Não acolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção integral da sentença de pronúncia.

«1. A oitiva, em juízo, de testemunha não arrolada na denúncia, mesmo quando já ouvida sede inquisitorial, não é causa de nulidade do feito, considerando a prerrogativa do Juízo de determinar o seu depoimento, nos termos do CPP, art. 290, o respeito ao princípio do contraditório, bem assim a ausência de comprovação do prejuízo à Defesa ou de sua relevância para a apuração da verdade dos fatos, a teor dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... (Continua)

35 - STJ Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, art. 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no CPC/1973, art. 407. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arrolamento fora do prazo do referido dispositivo legal.
O referido prazo, no entanto, é instituído em favor da outra parte, a fim de dar-lhe ciência acerca das pessoas que vão depor (Resp 67.007/MG - 3ª Turma - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. 06/08/96 - DJ 29/10/96, p. 41642; AGA 88.563/MG - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 27/06/96 - DJ 26/08/96, p. 29693). A lei não excepciona o prazo para as pessoas que devem ser ouvidas por meio de precatória, não havendo violação ao CPC/1973, art. 410, IIo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada fora do qüinqüídio, eis que a referida norma apenas dispensa as testemunhas inquiridas por carta do dever de depor perante o juiz da causa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

36 - TRT2 Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o Juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do CP, art. 342, § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). A eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. Assim, ante a omissão do Juízo de origem, reformo para afastar a expedição de ofícios. Inteligência do CP, art. 342, § 2º.... (Continua)

37 - TRT2 Prova testemunhal. Ampla defesa. Testemunha. Amizade íntima. Testemunha que morava junto com o autor. CLT, art. 829. CF/88, art. 5º, LV.

«... Não houve restrição ao direito de prova, nem violação ao inc. LV do CF/88, art. 5º. As testemunhas do autor tinham amizade íntima com o reclamante, pois moraram juntos no mesmo local. Assim, foi correta a oitiva de tais testemunhas apenas como informantes. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

38 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante. A testemunha que vem a juízo está investida de um múnus público (CPC/2015, art. 463); o seu compromisso é contribuir para a busca da verdade real, o que sói acontecer com a prestação de depoimento veraz acerca da realidade fática encetada. Dizer a verdade é simples; não há necessidade de se forjar uma situação paralela. Atos de mancomunação são próprios de quem quer atingir fins escusos, procedimentos desconexos com a boa-fé processual. Entendo que o MMº Juízo, na condição de diretor do processo (CLT, art. 765) ao verificar que a testemunha procurava se comunicar com o recorrente na hora de depor, agiu corretamente ao decretar a suspeição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

39 - TRT3 Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunha. Troca de favores. Não configuração.

«Há muito está pacificado, jurisprudencialmente, o entendimento no sentido de que o simples fato de a testemunha possuir demanda contra a mesma empregadora, ainda que com o mesmo objeto, não constitui causa de suspeição (Súmula 357/TST). Assim se justifica, aliás, porque, regra geral, a prova oral é essencial para a demonstração dos fatos alegados na vestibular e, em se tratando de condições laborais, o trabalhador não tem outra pessoa a quem recorrer senão aos demais empregados ou ex-empregados da empresa que com ele conviveram e presenciaram a realidade. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. O simples fato de a testemunha também ter ajuizado ação contra a ré, não implica, por si só, concluir que não haja isenção de ânimo. E não se pode presumir a troca de favores, somente pelo fato de o ora reclamante pretender ser testemunha de quem pretende ouvir como sua testemunha.... (Continua)

40 - TRT4 Prova testemunhal. Acolhimento da contradita à testemunha do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração.

«Valorização das impressões do julgador de origem na apreciação da prova oral. Por não apresentar isenção de ânimo para depor em juízo, prospera a contradita formulada pela reclamada à pessoa trazida pelo reclamante para depor como testemunha. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau por ter colhido a prova oral, estando em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração desse meio de prova. [...]... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Persecução penal. Lei 8.038/1990, art. 10. Pedido de oitiva de testemunhas de acusação após o interrogatório do acusado. Deferimento. Possibilidade. Testemunhas surgidas posteriormente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Denúncia. Rol de testemunhas. Substituição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de intimação de testemunha. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«Ao estabelecer norma específica em relação à produção da prova testemunhal, o processo do trabalho adotou a regra do comparecimento das partes à audiência, acompanhadas de suas testemunhas. O CLT, art. 825 não impede a intimação das testemunhas, como se infere do seu parágrafo único, e não exige a demonstração da parte de que tivesse convidado a testemunha, não se aplicando aos processos de rito comum ou ordinário a norma prevista no artigo 852-H, § 3º, da CLT. Assim, tendo a parte apresentado rol em tempo hábil (cf. CPC/1973, art. 407), ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Denúncia. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.

«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. OCPC/1973, art. 408 que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este processo, que busca a verdade real dos fatos controvertidos em decorrência do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 769). Quando a testemunha convidada a depor pela parte deixar de comparecer em juízo, e requerendo a parte a sua condução coercitiva, deve o juiz assim determinar, sob pena de cercear o direito de produzir prova, nos termos do parágrafo único do art. 825 da Consolidação. Vale destacar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436,CPC/1973). Nesse contexto, indeferir a oitiva de testemunha convidada pelo autor, com a qual ele pretende demonstrar a verdade dos fatos por ele alegada constitui cerceamento do direito de produção de provas. Nulidade que se declara para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.

I - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

47 - TRT2 Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Segunda testemunha. Possibilidade da oitiva. CLT, art. 821.

«Duas testemunhas podem ter visão ou percepção dos fatos de forma não exatamente igual e do conjunto probatório é que o juiz extrai os elementos de convencimento quanto à prova oral. Por isso, se a parte quer ouvir uma segunda testemunha e o próprio juiz nota que aquele primeiro depoimento não foi suficiente, não há razão alguma para impor obstáculo à prova que a parte quer produzir. Por isso que a lei trabalhista permite a oitiva de até 03 testemunhas (CLT, art. 821).... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante disposto no CPP, art. 209, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. ... (Continua)

49 - TRT2 Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

50 - TRT2 Audência. Prova testemunhal. Ausência de rol e testemunha. Adiamento da audiência. Impossibilidade.

«A faculdade da parte deixar de apresentar rol testemunhal, quando intimada pelo Juízo para tanto, retira-lhe a possibilidade de adiamento da audiência, sob mera alegação de que sua testemunha não veio ou recusou-se a comparecer. A cautela do Juízo em intimar à apresentação do rol testemunhal dá-se em prol do bom andamento da atividade jurisdicional nos Juízos das Varas, para que se evitem adiamentos infundados.... (Continua)