tutela de evidencia empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«1 - Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, há julgados no STJ que sinalizam a possibilidade de creditamento de ICMS pelas empresas adquirentes de bens concedidos em comodato para integração no ativo imobilizado) e o perigo da demora restou evidenciado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DO AUTOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETOMADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA EVIDENCIAM ENTREGA ESPONTÂNEA POR PARTE DO AGRAVANTE A UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - EMPRESA QUE ALIENOU O VEÍCULO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE - VEÍCULO QUE FOI ALIENADO NOVAMENTE - DISTANCIAMENTO DA RELAÇÃO DE POSSE DA AGRAVADA COM O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA QUE CONTRATOU COM O AGRAVANTE - TERCEIRA DE BOA-FÉ - CONVERSAS ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA QUE DEMONSTRAM A TOLERÂNCIA E CIÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À POSSE - TUTELA REJEITADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Os elementos de prova evidenciam que o agravante não possui probabilidade do direito em relação à posse do veículo, que foi transferida espontaneamente a uma empresa que, posteriormente, transferiu a terceiros, os quais não possuem nenhuma relação com o inadimplemento da empresa em relação ao agravante. Tutela provisória de urgência indeferida. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Compra e venda de veículos usados. Empresa obrigada a emitir novo certificado de registro de veículo (CRV). Exigência desatendida, que ocasionaram débitos e encargos em nome do originário titular. Transferência dos encargos para a empresa omissa. Inviabilidade técnica. Providência que deve ser buscada pela via do recurso administrativo. Impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada. Revogação necessária. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

7 - TST Ônus da prova. Cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Doença ocupacional. Hipótese em que o Tribunal Regional, apesar de entender que o caso atraía a responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Evidencia a culpa da empresa, aplicando, igualmente, a responsabilidade subjetiva.

«Não há violação do CPC/1973, art. 333, I, porquanto cabia à empresa o ônus da prova quanto à observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho. Trata-se da hipótese em que as regras gerais de distribuição do ônus da prova devem ser focadas pelo prisma da aptidão da parte para provar em juízo a existência ou inexistência dos fatos controvertidos. De fato, dada à impossibilidade de o empregado produzir a prova e, em contrapartida, a maior aptidão do empregador em produzi-la, conclui-se ser deste último o ônus de provar que cumpriu rigorosamente as normas de segurança e medicina do trabalho. No que se refere ao reconhecimento da doença ocupacional (lombociatalgia), ao contrário do que argumenta a empresa, a decisão regional não está baseada apenas na teoria objetiva. Com efeito, o TRT entendeu configurada a culpa da empresa, que não observou o dever geral de cautela, não cuidando da segurança, da higiene e da saúde do autor, que trabalhava em atividades com riscos ergonômicos. Destacou que, de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), o autor, entre 1º/4/2004 e 30/3/2005, trabalhou como auxiliar de produção e ajudante de produção, atividades que demandavam o carregamento de materiais e que, a partir de 10/4/2005 até 14/2/2008, trabalhou como laminador, realizando atividade de posicionamento de blocos de granito no carro «porta blocos, bem como o ajuste de lâminas dos teares para posterior serragem dos blocos. Ora, demonstrada cabalmente a culpa da empresa, conforme conclusão do Tribunal de origem, e considerando que a tese constante da decisão regional foi no sentido de que, ainda que assim não fosse, a alegada ausência de culpa não afastaria a responsabilidade da recorrente, que atua no ramo de extração, exploração, serragem e polimento de mármore e granito, evidenciando o risco do trabalho desempenhado por seus empregados, não resta demonstrada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVIII. Alie-se a estes fundamentos que a descrição das atividades do autor evidenciam a culpa da empresa pela doença que acometeu o autor, ainda que sob a forma de concausa, conforme fundamentos do TRT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de elementos. Indeferimento liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal aos sócios de empresa participante de grupo econômico. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Seguiu- se agravo em recurso especial e o aviamento do presente pedido de tutela provisória de urgência, que foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedcente. Ação ordinária na origem. Improcedência. Recurso de apelação pendente de análise. Incompetência desta corte superior.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 299, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Rechaçadas as alegações já enfrentadas na decisão agravada. Ausência de fumaça do bom direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de forma minudente na decisão agravada. ... (Continua)

11 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional do devedor. Decisão sustando provisoriamente o protesto e os efeitos do contrato cuja revisão se pretende. Admissibilidade. Fundado receio de dano irreparável. Prova suficiente pela empresa autora. Tutela concedida. (Voto vencido com doutrina e precedente).

«Entendendo o Juiz que as alegações e documentos apresentados autorizam a antecipação da tutela, e que está evidenciado o «periculum in mora com o protesto dos títulos apontados, em face da atividade comercial da autora, é de ser mantida a decisão provisória impedindo o protesto e sustando os efeitos do contrato cuja revisão se pretende.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais - pagamento de boletos fraudados - Decisão que deferiu o pedido da tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros dos réus até o limite de R$ 2.783,04 - Agravante que em sua contestação suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, matéria ainda não apreciada pelo juízo «a quo e que não comporta exame nesta sede recursal, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição - Demais disso, não se evidencia presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito necessária para a concessão da tutela de urgência em relação à agravante, empresa de grande porte que facilmente poderá suportar uma eventual condenação ao final do processo de conhecimento - Recurso provido para indeferir o pedido de concessão da tutela de urgência em relação à agravante e determinar a liberação do valor constrito em seu favor.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação dos efeitos jurídicos de leilão deferida liminarmente. Afastamento. Documentação que instruiu recurso de agravo que evidencia indícios fortes da existência de simulação entre a lançadora que primeiramente arrematou o bem e a empresa agravada. Cheque emitido para arrematação que foi devolvido por insuficiência de fundos. Representante legal da empresa arrematante que é também sócio da empresa agravada. Liminar cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, para o regular contraditório e instrução probatória, com suspensão da expedição de carta de arrematação ou adjudicação até a prolação de sentença. Recurso provido para tal fim, com observação.

15 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.

«Conforme esclarece a decisão administrativa que se pretende anular, a autora deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com indicação do número do Livro Diário e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei 8.666/1993, art. 41). Desta forma, incabível o recebimento de outro documento senão o exigido no ato convocatório. Neste contexto, verifica-se que não há verossimilhança no direito para fundamentar provimento antecipatório, tendente a suspender a contratação com empresa declarada vencedora no certame. Agravo provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Ausência de demonstração da viabilidade recursal e do risco de dano irreparável.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - ICMS - Indeferimento de tutela de evidência para suspensão de auto de infração e imposição de multa - Autuação relaciona-se a possível sonegação de imposto, demandando dilação probatória para esclarecimento das circunstâncias em que ocorridas as transações, bem como a efetiva participação da empresa nos negócios - Ausentes os requisitos à concessão da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Deferimento para determinar que companhia energética dê continuidade ao fornecimento a empresa de cerâmica, mediante prestação de caução idônea no valor das faturas cuja revisão se pretende. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciado. Recurso da empresa de energia não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DAA AUTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Regendo-se a penhora sobre faturamento de empresa pelo CPC/1973, art. 655-A, § 3º, ausente exigência de administrador judicial, inadmissível seja determinada sua nomeação, elevando os custos processuais, podendo figurar como depositário o próprio representante legal ou sócio administrador da empresa executada. Recurso provido.

22 - TRT3 Tutela inibitória. Cabimento. Vagas de trabalho para portadores de deficiência e pessoas reabilitadas. Determinação judicial de observância. Necessidade de comprovar a possibilidade material de cumprimento do encargo. Disposição da empresa em cumprir o dever legal. Não cabimento.

«As empresas com mínimo de 100 empregados têm o dever de destinar vagas de trabalho a portadores de deficiência e a pessoas reabilitadas. É possível a concessão de tutela inibitória para forçar seu cumprimento. Mas é necessário demonstrar a possibilidade material de observância do encargo, sob pena de a prestação jurisdicional nascer fadada ao insucesso. Afinal, presume-se que a pretensão manifestada em ação civil pública tem por finalidade forçar a contratação nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 93 sem inviabilizar a atividade empresarial, por falência, redução do quadro de trabalhadores ou fragmentação da empresa. Incabível a imposição de obrigações judiciais com finalidade nitidamente arrecadatória, inapropriadas para resolver o conflito de direito material, quando as medidas adotadas pela empresa evidenciam disposição em cumprir espontaneamente o dever legal.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. «Home care. Antecipação da tutela requerida pelo beneficiário do plano. Evidenciada necessidade e urgência. Insurgência da empresa de saúde contra o prazo de setenta e duas horas fixado para cumprimento do determinado, bem como pelo valor da multa fixada. Inadmissibilidade. Força coercitiva que deve ser preservada. Recurso da empresa não provido.

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico - Considerações recursais atinentes a tutela de evidência - Não conhecimento - Pedido liminar inicial, indeferido pela decisão agravada, que diz respeito a tutela de urgência - Ausente plausibilidade do direito invocado - A despeito de o sócio executado em cumprimento de sentença de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres ter constituído recentemente nova empresa com a mesma atividade daquela dissolvida, afigura-se necessário melhor delineamento do contexto da constituição da nova empresa, para deferir a pesquisa, via BacenJud, e penhora de seus valores, até o limite dos haveres da requerente na empresa dissolvida - Ato que se requer em tutela de urgência por importar em revelação de sigilo bancário e intromissão na atividade empresarial da nova empresa, que requer mais cautela para o seu deferimento liminar - Decisum mantido - Agravo não provido, na parte conhecida... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pressupondo a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, evidenciada pelo quanto apresentado nos autos necessidade de tratamento a beneficiário de plano de saúde pelo método ABA, ante os riscos existentes à sua saúde em caso de negativa, de rigor a determinação de custeamento por parte da empresa de saúde, não admitida análise de matérias que refogem ao espectro da discussão sob pena de supressão de instância. Recurso do beneficiário do plano provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Evidenciada por laudo pericial necessidade de continuidade de atendimento a idosa de oitenta e cinco anos de idade por clínica especializada devido a sequelas decorrentes de doenças neurológicas e traumatismo crânio-encefálico, patente risco de dano real e iminente, forçosa a prestação do denominado home care pela operadora de saúde. Decisão de deferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso da empresa não provido.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PERFIL DE EMPRESA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A decisão recorrida indeferiu tutela de urgência para reativação do perfil comercial da empresa autora na plataforma «Perfil da Empresa (antigo «Google Meu Negócio). A agravante alega cumprimento das diretrizes da plataforma e prejuízos decorrentes da suspensão do perfil, sustentando a existência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Provocando diferimento do contraditório antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária, medida excepcional, necessária para antecipação presença de elementos da probabilidade do direito com fatos sobejamente demonstrados com tamanho perigo na demora recomendando postergar exercício do contraditório, ausente prova inequívoca possibilitando convencimento da verossimilhança do alegado, não evidenciado dano irreparável ou de reparação difícil, de rigor afastar decisão que determina cesse companhia telefônica cobranças a consumidor sob pena de multa. Recurso da empresa provido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Concessão de autorização a sócio para praticar individualmente atos de gestão e representação da sociedade. Inadmissibilidade. Hipótese. Previsão no contrato social de administração conjunta ou isolada da sociedade por ambos os sócios. Existência. Ficha cadastral na JUCESP a evidenciar terem sócios administradores poderes de gerência. Observância. Razões justificadoras da atribuição exclusiva a um dos sócios de administrar e representar a empresa. Inexistência. Revogação da tutela antecipada que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

30 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que tendo aderido ao Programa Primeiro Emprego manteve os postos de trabalho oferecidos aos jovens e excluiu as demais vagas. Descabimento. Decreto regulamentar que determinou a manutenção dos postos de trabalho existentes quando da inscrição no programa. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência. Infração às obrigações estipuladas no programa social. Exigência de devolução dos valores destinados à autora. cabimento. Certidão negativa de débito não concedida em razão da inscrição da dívida. Tutela concedida em primeiro grau cassada. Ação improcedente. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Pontos de infiltração e vazamento nas caixas dágua do condomínio em razão de asseverada falha na prestação do serviço de impermeabilização prestado pela empresa- ré. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo condomínio-autor, que objetivava a produção antecipada de prova pericial nos reservatórios. Exame pericial postulado de forma incidental na demanda principal. Apreciação como requerimento de tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. «Periculum in mora evidenciado. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - TJSP TUTELA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Contrato de cessão de espaço em estádio de futebol (camarote no Morumbis). Complexidade da discussão, sobretudo diante de possível resolução negocial e suposta ineficácia da cessão. Pretensão de concessão de tutela para determinar a indisponibilidade de bens de empresa e de sócios. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, especialmente porque não há elementos que indiquem, de forma segura e objetiva, estarem os requeridos a dilapidar patrimônio. Hipótese de periculum in mora reverso. Ausência de elementos a permitir, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. Fragilidade das evidências, por ora, a justificar obrigação de não fazer. Incumbe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a utilidade e a amplitude da instrução. Livre convencimento. Prevalência. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a recolher o débito, já objeto de Execução Fiscal pela Fazenda Municipal Natalense, e a impossibilidade de participar de certames licitatórios, por não ter acesso à sua Certidão de Regularidade Fiscal. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Tutela de urgência deferida em favor da matriz. Extensão dos efeitos à empresa filial. Limites subjetivos da lide. Necessidade de indicação das filiais.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de tutela antecipada concedida em favor da matriz, afastando a exigência de diferencial de ICMS, ser estendida às suas filiais de forma automática. ... (Continua)

37 - TJSP Prestação de serviços. Gestão de investimentos financeiros. Indenizatória. Fraude atribuída à empresa-ré. Pretensão da autora de tutela cautelar de arresto, previamente ao contraditório, para efeito de bloqueio de bens e valores dos réus, até o montante investido. Falta, todavia, dos requisitos necessários. Risco de dilapidação de bens não evidenciado ou sequer justificado em termos convincentes. Realidade da fraude, por outro lado, que não se pode dizer objeto de prova inequívoca, sendo fruto de narrativa unilateral não devidamente confrontada. Conveniência de se aguardar o contraditório, tal qual decidido na origem. Decisão denegatória da tutela provisória confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de obstar a inscrição da empresa autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Propositura da ação que não inibe a caracterização da mora. Demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência dos tribunais superiores. Ausência. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

39 - TJSP Obrigação de fazer. Facebook. Tutela de urgência. Perda de acesso à conta na plataforma virtual «Instagram". Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Prova pré-constituída a demonstrar que a empresa agravante é detentora do perfil do «Instagram bloqueado abrupta e injustificadamente. a qual não possui atendimento pessoal ou por central telefônica (apenas através do aplicativo, por meio de robôs). Urgência evidenciada. Possibilidade de prejuízos comerciais. Agravado deve restabelecer o acesso no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$500,00. Decisão reformada.

40 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Concessionária. Receita tarifária. Empresa pública de transportes e circulação. Eptc. Taxa de gerenciamento. Repasse. Possibilidade. Tutela antecipada. Deferimento. Depósito judicial. Cabimento. Caução. Substituição. Impossibilidade. Segurança jurídica. Preservação. Agravo de instrumento. Extemporaneidade do agravo de instrumento interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prefacial rejeitada. Afasta-se a preliminar de extemporaneidade do agravo de instrumento por ter sido interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não sendo inadmissível o recurso manejado durante a interrupção do prazo recursal. Precedentes do tjrgs. Licitação e contrato administrativo. Eptc. Câmara de compensação tarifária. Repasse de percentual da receita das empresas de ônibus. Lei municipal 8.133/98. Descumprimento da liminar. Bloqueio. Depósito judicial de quantias devidas posteriormente à concessão da tutela antecipada.

«Deferida tutela antecipada em 1º Grau, determinando que as empresas integrantes do Consórcio UNIBUS efetuem o repasse do percentual de 3% da receita tarifária do transporte coletivo à EPTC, cabível o depósito judicial dos valores devidos posteriormente à concessão da medida. Hipótese em que indeferida, em agravo regimental interposto em ação declaratória de inconstitucionalidade, a suspensão dos efeitos do art. 32, § 3º, alíneas «a a «c, da Lei Municipal 8.133/98, mantendo a validade da norma e demonstrando a higidez da exigência. Preservação da segurança jurídica, evitando-se que a dívida se avolume no tramitar processual, possibilitando seu inadimplemento.... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Verificada a verossimilhança nas alegações da demandante justificando a antecipação para determinar a administradora de plano de saúde providencie tratamento médico, demonstrada a necessidade por documentos juntados aos autos, evidenciado perigo de dano irreparável, não sendo o provimento irreversível, admitida recomposição pecuniária, de rigor a manutenção da decisão de deferimento. Recurso da empresa de saúde não provido.

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DESRESPEITO À COTA MÍNIMA. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. Segundo o Tribunal de origem, o Ministério Público do Trabalho, ao formular seu pedido, expressamente requereu, como tutela inibitória, apenas que a ré efetuasse a contratação de aprendizes conforme a cota mínima trazida pelo art. 428 e seguintes da CLT e pelo Decreto 5598/2005, sob pena de multa cominatória diária até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, postulando provimento judicial de cunho preventivo. Os efeitos futuros da tutela inibitória (após o trânsito em julgado da ação) somente foram requeridos pelo autor por ocasião do recurso ordinário, em clara inovação à lide. Portanto, considerando a limitação ao pedido inicial e o fato de que a empresa ré adequou-se à norma legal imediatamente após a concessão da antecipação de tutela, o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento da condenação da empresa ao pagamento de multa, não incidiu em violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, via de regra, não admite a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente módico ou exorbitante. No caso dos autos, e diante do contexto fático probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, a fixação do valor da indenização por dano moral coletivo não se mostra desproporcional ou ínfimo em relação às circunstâncias do fato concreto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXIGIBIIDADE DE DÉBITO - TÍTULOS PROTESTADOS - FRAUDE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - RISCO DE DANO - CAUÇAO AFASTADA

Cumpre observar que a concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o Juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré. Também não se pode conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A tutela de urgência está prevista no CPC, no art. 300; ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTES ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A MEDIDA AO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO EM DISCUSSÃO NA DEMANDA - CABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - NATUREZA DA PROVIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A GARANTIA - DECISÃO MODIFICADA NESTA PARTE

45 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Sustação de exigibilidade de parcelas do preço de aquisição de lote. Perigo de demora evidenciado. Financiamento do preço, com garantia fiduciária e imediata de cessão do crédito a empresa securitizadora. Dados indicativos, por ora, de aparente simulação ou, quando menos, atuação em cadeia, mediante contratos coligados. Quadro que portanto não afasta, em tese, a aplicação do CDC, particularmente em seus arts. 53 e 54-F. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA AUTORA -

Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido de liminar - Decisão de 1º grau (fls. 23/25 - agravo de instrumento): «Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência visto que não há evidência da probabilidade do direito. Analisando sumariamente os fatos, por ora, não se constata, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada na petição inicial. O ato administrativo combatido goza de presunção de veracidade e encontra amparo na legislação em vigor. [...]. - Inconformismo da empresa autora - Pretensão da reforma da r. decisão - Impossibilidade. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATELNº 004/2014 -

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para: a) que seja determinada a aplicação no CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA firmado entre as empresas ora litigantes, do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014, que perfaz a quantia de R$ 6,33 (seis reais e trinta e três centavos), por cada Ponto de Fixação, a partir da distribuição do presente feito, até ulterior decisão de mérito; b) seja garantido à empresa agravante o direito de apresentar e ver apreciado eventuais projetos de expansão de rede e ocupação de novos pontos de fixação, devendo a empresa agravada ser compelida a receber e processar o referido pedido, dentro dos prazos regulamentares previstos nas Resoluções Conjuntadas editadas pela Anatel e Aneel, sendo vedado à CPFL qualquer retaliação em razão do provimento do pedido de tutela de urgência, tudo sob pena de multa diária não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida - Não restou evidenciada, a priori, qualquer irregularidade e/ou ilegalidade no contrato de compartilhamento de infraestrutura que ora se discute - Suposta adoção de política discriminatória pela empresa agravada e/ou violação ao princípio da livre, ampla e justa competição, que não se mostram configurados, ao menos nesse momento processual - Probabilidade do direito invocado não demonstrada - Requisito do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento de tutela antecipada de urgência, que visava a emissão imediata de vouchers de transporte aéreo e hospedagem, buscando garantir a realização da viagem das coagravantes para Curaçao ainda no ano de 2023, conforme previamente estabelecido pela empresa responsável - Pleito de reforma - Pertinência - Conduta abusiva da empresa agravada, demonstrada pelas sucessivas solicitações de novas datas possíveis para a marcação da viagem, perpassando o ano acordado contratualmente - Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Incontestável o abuso evidenciado - Probabilidade do direito invocado demonstrada - Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de multa. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer tratamento multidisciplinar pelo Método da Integração Global (MIG). Pleito de reforma. Cabimento. Beneficiário menor, portador de transtorno do espectro autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Nota Técnica/Natjus 52.605, desfavorável, à míngua de evidências científicas. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO EM ATIVOS DIGITAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA CONTRATADA, BEM COMO DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - EXCLUSÃO DE UMA DELAS DO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO INITIO LITIS - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AVALIADA IN STATUS ASSERTIONIS - PEDIDOS SUCESSIVOS DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DO PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE TODOS OS CORRÉUS - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES - EMPRESAS INVESTIGADAS CRIMINALMENTE POR PRÁTICA DE FRAUDES FINANCEIRAS, SEM SUFICIENTE LIQUIDEZ FINANCEIRA E QUE SÃO DEMANDADAS EM VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS POR OUTROS INVESTIDORES - DECISÃO REFORMADA.