tutela especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a cessar a utilização dos critérios da Lei 13.954/2019 ao realizar os descontos previdenciários do autor e, ainda, restabelecer os parâmetros do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Tema 1177 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que deve prevalecer.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na petição inicial para excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e para restituição de todos os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento - Não cabimento - Decisão Liminar na ADI 7.195 para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso.

5 - TJSP Embargos de declaração. Sentença proferida em primeira instância. Cognição exauriente. Perda do objeto. Recurso de agravo prejudicado. Embargos acolhidos.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Necessidade de aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF, ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Contrato. Prazo estendido judicialmente. Permanência no imóvel. Tutela específica. Impossibilidade. Obrigação. Conversão. Perdas e danos. Adstrição. Ofensa. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, se verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, não havendo falar em ofensa à adstrição ou congruência. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - O

juízo sentenciante realizou a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, pela impossibilidade do cumprimento da tutela específica, nos termos do CPC, art. 499. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA EM TRÊS DIAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTE MANTIDOS - A obrigação de providenciar medicamento para a submissão da Agravado a tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde em três dias pode ser cumprida no prazo estipulado, o qual se mostra suficiente e razoável para tanto, máxime em se considerando que o mesmo padece de mal grave (Síndrome de Crohn) e deve ser tratado em regime de urgência - Hipótese em que a alegação de exiguidade de tempo para atendimento da medida não encontra respaldo em nenhum elemento de convicção constante do instrumento formado - Multa fixada que se mostra compatível com o bem jurídico protegido e o risco na demora do atendimento da ordem exarada - Decisão mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autor que teve suspensa sua conta, que era utilizada para sua atividade profissional, em face de alegado descumprimento dos termos e condições do aplicativo - Recorrente que não aponta o conteúdo da publicação que teria gerado a suspensão - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os Ementa: REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autor que teve suspensa sua conta, que era utilizada para sua atividade profissional, em face de alegado descumprimento dos termos e condições do aplicativo - Recorrente que não aponta o conteúdo da publicação que teria gerado a suspensão - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - CDC, art. 51, IV - Determinação para reativação das contas - Astreintes impostas sem limitação, para que a ré cumpra a tutela especifica - Recurso não provido.

12 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Deferimento de tutela específica para substituição do veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Hipótese em que não se mostra normal que um automóvel zero quilômetro apresente tantos problemas com alguns meses de uso. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela específica. Previsão de multa diária que não se mostra exagerada. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJRJ Medida cautelar. Concessão liminar. Proibição de utilização de marca industrial. Astreintes. Tutela específica. Descumprimento. Majoração da multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º.

«Se a parte autora da ação cautelar preparatória comprova nos autos que as sociedades rés estão descumprindo a medida cautelar que proibiu a utilização de marcas vinculadas a uma delas, pode o Juiz da causa majorar a multa diária anteriormente fixada, pois o ordenamento processual positivo põe à sua disposição meios coercitivos para a efetivação da tutela específica que vier a antecipar (CPC, art. 461, §§ 5º e 6º).... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Hipótese em que, não se mostram presentes os requisitos para a concessão de tutela específica. Necessidade de regular instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJPE Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.

«1. O ordenamento jurídico pátrio, no CPC/1973, art. 461, consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor. ... (Continua)

16 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo - Afirmada omissão na parte em que se postulou a atribuição de eficácia suspensiva - Agravo tirado contra decisão que estabeleceu obrigação de fazer, com incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento - Decisão que analisou a questão e apontou não se vislumbrar prejuízo irreparável, porquanto a reversão se perfaça como plenamente possível durante o tramitar do feito, não havendo nenhuma omissão - A análise de ser ou não pertinente a fixação de multa diária, bem como seu montante e eventual necessidade de limite máximo é questão a ser aferida por ocasião do julgamento do agravo - Embargos desprovidos.

18 - TJMG Direito administrativo. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Pedido de suspensão do contrato de prestação de serviços. Tutela específica. Requisitos. Ausência. Recurso provido

«- A concessão da tutela específica exige o preenchimento dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e do perigo de ineficácia do provimento final, a teor do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

19 - TST Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«1. Reconhecida a nulidade da dispensa da reclamante, porque detentora de estabilidade no emprego, com fundamento no item I da Súmula 390 deste Tribunal Superior do Trabalho, e determinada a sua reintegração, resulta configurada a hipótese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 3º uma vez que evidente a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de dano irreparável ao direito da reclamante, porquanto a prestação reclamada em juízo ostenta natureza alimentícia. ... (Continua)

20 - TRT3 Tutela antecipada. Concessão. Agravo regimental. Tutela antecipada.

«A condição de Dirigente Sindical do empregado, aqui litisconsorte, está comprovada. Tal condição confere ao empregado não apenas sua estabilidade provisória como, também, instrumentos de tutela específica para proteger sua atuação contra a prática de atos antisindicais, dentre eles, a medida prescrita na norma celetista acima mencionada, a qual prevê a reintegração do trabalhador, dirigente sindical AFASTADO, SUSPENSO ou dispensado ao trabalho, às suas atividades, tal como no caso em espécie, demonstrando, assim, de forma clara, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada ali deferida.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«Reconhecida a violação do CPC/1973, art. 461, cabeça e § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, § 1º e CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Viabilidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. CCB/2002, art. 247, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 249. CCB/2002, art. 389.

É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Lei 6.932/1981. Tutela específica. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Precedente do STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Exigência pelo agente financeiro de pagamento do valor residual para entrega da quitação. Inadmissibilidade. Exigência baseada no fato de ter o mutuário efetuado o financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando a perda do direito à cobertura pelo FCVS. Improcedência. Penalidade instituída apenas com as Leis nº: 8004/90 e nº: 8100/90 que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente. Concessão da tutela específica da obrigação ou de determinação das providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Possibilidade. Disposição do CDC, art. 84, «caput. Concessão da tutela específica de quitação do saldo do financiamento do referido imóvel, valendo este acórdão como declaração judicial apta para tanto. Recurso provido.

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária. Normas legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tutela específica. Impossibilidade do cumprimento ou da obtenção de resultado prático equivalente. Conversão em perdas e danos. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as normas legais indicadas no recurso especial não foram objeto de específico debate no acórdão da apelação cível, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direitos autorais. Tutela específica. Lei 9.610/98, art. 105. Súmula 7/STJ.

1 - Imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela de urgência, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.... (Continua)

27 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento determinado em sentença. Atraso injustificado. Multa fixada e exigida proporcional à natureza da tutela específica e ao porte da devedora. Redução incabível. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA QUE IMPLICA EM IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PELA TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO NÃO PROVID

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Remoção. Multa cominatória visando a efetivação da tutela específica. Necessidade da medida exige revaloração da prova dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PENHORA. LEVANTAMENTO. 1)

Decisão que, diante do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na autorização e consequente custeio dos materiais necessários para a cirurgia, determinou a penhora de valores para o custeio indireto. 2) Insuficiência das medidas coercitivas diante da recalcitrância implica em impossibilidade prática da tutela específica. Penhora que, no caso, é providência que assegura a tutela pelo resultado equivalente. 3) Se por ocasião da concessão da tutela antecipada não houve determinação de caução, incabível a caução na ora do cumprimento. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência. Tutela provisória. Prejuízo.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

33 - TJSP Plano de saúde. Cumprimento provisório de tutela específica. Operadora obrigada a custear tratamento multidisciplinar em determinada clínica. Descumprimento. Aplicação de multa. Rejeição da impugnação. Indicação de outro prestador. Irrelevância. Questão discutida nos autos principais. Redução da multa incabível no caso. Recurso desprovido

34 - TJSP Tutela de urgência - Plano de saúde - Cobertura de procedimento médico - Bloqueio e levantamento de valor bloqueado para obtenção de resultado prático equivalente ao da prestação de fazer - Admissibilidade - Descumprimento de liminar mesmo diante do arbitramento de multa e da penhora do montante apurado - Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência - arts. 297, 497 e 536, § 1º, do CPC - Caução dispensável - CPC, art. 521, II - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

35 - TJSP Cumprimento provisório de tutela específica. Plano de saúde. Operadora obrigada a custear tratamento multidisciplinar em rede credenciada ou custeá-lo em clínica particular. Descumprimento. Bloqueio de valores para cobertura equivalente a três meses de tratamento. Ausência de indicação de prestador. Bloqueio devido. Recurso desprovido

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Podendo ser adiantada a tutela específica por força do CPC/1973, § 3º, do art. 461, desde que relevante o fundamento da demanda («fumus boni iuris) existente justificado receio de ineficácia do provimento final («periculum in mora), cabível sejam instadas empreendedoras imobiliárias a entregar as chaves de imóvel a adquirente, sob pena de multa diária, extrapolado o prazo para a transmissão do bem, inclusive aquele de tolerância. Decisão antecipatória mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela específica, reconhecendo a rescisão contratual e concedendo as ordens de abstenção de utilização da marca, bem como de descaracterização do estabelecimento comercial com entrega de materiais publicitários - Insurgência recursal pretendendo a ampliação do provimento liminar para acrescentar o dever de não concorrência, de informar dados sobre vendas e faturamento e, ainda, que seja desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio - Impertinência - Provimento liminar bem equacionado em primeiro grau - Desconhecida a defesa da Ré e imprescindível o esgotamento da instrução probatória - Hipótese, ademais, na qual os efeitos pós-contratuais são decorrência da rescisão, considerando-se os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e apresentação de informações sobre vendas e faturamento prematuros, pois concernentes a eventual fase executiva - Ausentes os requisitos para ampliação da antecipação de tutela - Agravo não provido. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Apelação. Repetição do indébito. Prestação de serviços de energia elétrica. Arguição de ilegalidade do repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor final. Procedência. Tutela antecipada e específica. Institutos que se conjugam, mas não se confundem. Recurso recebido no efeito devolutivo na parte que deferiu a medida que considerou de urgência. Efeito suspensivo. Abrangência. Necessidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lesão grave vislumbrada. Tutela específica concedida para a imediata suspensão de cobrança dos valores questionados. Apelação à qual se agrega o duplo efeito. Recurso provido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória cumulada com indenização. Antecipação da tutela específica indeferida. «Site de busca que, ao permitir busca específica pelo nome do autor, associa-o à CPI da Pirataria, remetendo o pesquisador ao respectivo relatório, publicado no «site da Câmara dos Deputados. Pede o autor que a ré desvincule o seu nome do resultado de pesquisa que faça referência, direta ou indireta, à CPI da Pirataria. Indeferimento mantido. Ausência de «fumus boni juris. Art. 461 § 3º c/c art. 273 CPC/1973. Recurso desprovido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA -

Preliminar aduzindo a necessidade de ingresso da UNIÃO na lide - Inadmissibilidade - Aplicação do julgamento do Col. STJ em Questão de Ordem no IAC 14 - Manutenção do r. decisum - Resistência do ente público em fornecer o medicamento necessário ao tratamento da agravada, portadora de asma grave (CID J 45) - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos constantes do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo de controvérsia Tema 106) - Prazo para cumprimento da r. decisão que se mostrou deveras razoável, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Sequestro de verba pública para efetivação de tutela específica de fornecimento de medicamento - Admissibilidade - R. decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Comprovação do atraso no fornecimento de tubos de aço que seriam utilizados para construção de rede de gás encanado em outro estado da federação. Agravada que pagou pela mercadoria reclamada. Discussão sobre a efetiva existência ou não de ilícito no proceder da ré que deve ter lugar no curso do processo, a partir do confronto entre a causa de pedir e a defesa que vier a ser apresentada. Inequívoco interesse de obter a chamada tutela específica e de requerer que tal tutela seja prestada liminarmente, consoante o CPC/1973, art. 461, § 3º. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido alternativo de indenização. Tutela específica, ou resultado prático equivalente prejudicados. Indenização cabível. Princípios da boafé objetiva e função social do contrato. Abuso de posição dominante. Exegese dos artigos 21 e 29 da Lei nº: 8884/94 e 209 da Lei nº: 9279/96. Recurso improvido.

43 - TJRJ Uniformização de jurisprudência. Consumidor. Obrigação de fazer. Tutela antecipatória. Protesto cambial. Cadastro restritivo de crédito. Cumprimento da sentença. Simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. CDC, art. 43. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º, 466-A, 476, I e 555, § 1º.

«Encaminhamento pela 2ª Câmara Cível de proposição de súmula da jurisprudência predominante no Tribunal visando à substituição da multa de que trata o § 4º do CPC/1973, art. 461 pela tutela específica, na forma do CPC/1973, art. 466-A. Matéria de direito considerada relevante e de interesse público, acerca da qual existe divergência de interpretação entre os Órgãos Fracionários deste Tribunal. Recepção do incidente, não na forma do art. § 1º do CPC/1973, art. 555, por não se tratar de matéria atinente ao mérito do recurso, a justificar seu julgamento pelo Órgão Especial, mas sim na forma do art. 476 I do CPC/1973, reprisado no art. 119 do Regimento Interno desta Corte, implicando a uniformização em maior rapidez processual, menor onerosidade e litigiosidade. Aprovação pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial de enunciado do seguinte teor: «Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. ECAd. Suspensão da execução de obras musicais. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares está prevista na Lei 9.610/98, art. 105. ... (Continua)

45 - TJSP Multa diária. Cominatória. Aplicabilidade para efetivação da tutela específica. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 273, § 3º, cumulado com artigo 461, § 5º. Valor estipulado. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Obediência. Quantia que deve levar em consideração o porte da empresa requerida, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte contrária. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Sentença extra petita. Requerida que deve cumprir a tutela específica imposta, sob pena de multa. Danos morais não configurados, ante a ausência de violação a direito de personalidade. Recurso provido em parte.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Poder geral de cautela (art. 804 CPC/1973). Exceção ao art. 17, § 7º, da lia. Tutela específica de caráter não exclusivamente sancionatório. Viabilidade. Histórico da demanda

«1. O recurso traz a exame controvérsia sobre a possibilidade de conceder liminar concedida inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa. Consta do acórdão recorrido que o juízo de primeiro grau, antes mesmo de expedir a notificação para defesa prévia, determinou, liminarmente, a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez revelada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Premissas. Revisão. Súmula 7/STJ. Alteração do valor da multa por ser excesssiva. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Precedentes.agravo interno desprovido.

49 - TRT2 Tutela antecipada. Geral tutela inibitória. É um instituto que visa coibir a prática de ilícito futuro e danoso em situações concretas e tem como base legal o CF/88, art. 5º, XXXV, que traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que «a Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, os arts. 461 do CPC/1973 e 84 do CPC/1973, que tratam da obrigação de fazer ou não fazer, autorizam o magistrado a determinar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. E não existindo indícios de que a empregadora adotará retaliações pelo fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, estando ainda ativo o seu contrato de trabalho, não é cabível a tutela inibitória, já que se aplica a situações concretas, mas não hipotéticas.

50 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Astreintes - Municipalidade que não negou o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento médico do exequente - Multa fixada e exigida proporcional à natureza da tutela específica - Obrigação cumprida com dez dias de atraso - Decisão que fixou as astreintes não foi objeto de recurso - Sentença reformada.