tutela provisoria leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Reconhecimento de litispendência. Autores que insistem na suspensão da Leilão do imóvel dado em garantia fiduciária em «cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro". Alegação de apontamento de débito abusivo e de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Anterior ação com partes, objetos e causa de pedir idênticas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Processual. Ação de suspensão de leilão. Insurgência da ré contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de leilão.

5 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Pretensão de purga da mora - Interesse em se preservar o bem sem a transferência a terceiros como meio de assegurar a utilidade do próprio processo - Concedida tutela para suspender a Leilão designado, desde que realizado depósito pelo autor, até que sejam obtidos maiores elementos sobre a controvérsia com a resposta do agravado. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões. Imóvel já arrematado. Tutela concedida ante a alegação de descumprimento da Lei 9.514/97, no que tange ao dever de cientificação da devedora e dos garantidores acerca dos leilões. Documentos a posteriori encartados aos autos, comprobatórios de envio das notificações para todos os Agravados, com a cautela de publicação de edital. Leiloeiro que carreou aos autos lista de lançadores de ofertas na Leilão, em que a devedora Agravada figura como lançadora de quinze propostas, o que denota sua ciência prévia da Leilão. Ausência de verossimilhança por parte dos Agravados. Vulneração da exigência do CPC, art. 300. Tutela antecipada que deve ser revogada. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA.

Autora que pretende suspender os efeitos dos atos de execução extrajudicial. Impossibilidade. Ausentes, por ora, os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório. Hipótese de periculum in mora reverso. Fundamentos adotados na origem que resistem às teses aqui agitadas. Mora incontroversa. Existência de leilão não demonstrada. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de anulatória de leilão c/c purga da mora. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os leilões designados. Não preenchimento dos requisitos legais que impede a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Probabilidade do direito alegado devidamente comprovado. Há de se considerar que houve o improvimento do agravo de instrumento que havia suspendido a Leilão extrajudicial, bem como a expressa revogação do efeito suspensivo concedido, razões a ensejar a concessão da tutela ora pretendida. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Nulidade de Leilão c/c Pedido Liminar. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos leilões designados para 7/6/2024 (1ª praça) e 27/6/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL A PRETEXTO DA VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A REBATER A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cautelar Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de concessão da tutela provisória - Pretensa suspensão da Leilão designado - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessário assegurar o contraditório, que deve ser prévio - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Decisão parcialmente reformada - Provido o agravo em parte.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Inadimplemento do devedor incontroverso - Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora - Devedor devidamente comunicado sobre os leilões extrajudiciais designados - Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 982) - Impossibilidade de suspensão dos leilões designados sem a comprovação de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Revogação da tutela provisória de urgência que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU «CPR-F). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). OPERAÇÃO ESTRUTURADA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E GARANTIAS DE PENHOR AGRÍCOLA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, QUE, APARENTEMENTE, NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, QUE NÃO DISPENSAM O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação declaratória de quitação parcial de financiamento imobiliário por invalidez permanente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AÇÃO AJUIZADA QUE VISA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES PERMISSIVAS DE SUA MANUTENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2011. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PURGA DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO E PRETENSÃO DE USO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) QUE SERÁ OBJETO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Não se discute no recurso a mora do devedor fiduciante, já constituída pela notificação extrajudicial. Com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade pelo devedor fiduciante e atos posteriores, sobretudo a Leilão extrajudicial, e concedida a ele tutela provisória de suspensão da Leilão, o credor (agravante) sustenta sua reforma por já te sido consolidada a propriedade e não mais permitida a purgação da mora até a fase de arrematação, conforme julgamento do Colendo STJ (STJ). Contudo, peculiaridades do caso permitem a manutenção da decisão agravada. Conquanto não negada a mora, o agravado sustenta manobras de prepostos do agravante para inviabilizar a purgação da mora antes da consolidação da propriedade, com elementos documentais no mínimo de valoração indiciária, possibilidade de ser realizada até a fase de arrematação e pleito de quitação com o uso de seu saldo do FGTS, viabilizando-se o princípio da conservação do contrato. Não colhe, por enquanto, o julgamento do STJ de modificação da jurisprudência para não mais permitir a purgação da mora até a fase dos leilões, porque não consta ainda informação sobre seu encerramento e trânsito em julgado.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA -

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida pela autora/agravante para suspensão dos leilões extrajudiciais - Ausência da probabilidade do direito invocado - Não demonstração das alegações - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação da autora/agravante quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca da data da Leilão, considerando o ajuizamento de ação dias antes de realizado o primeiro deles, inclusive faz menção à respectiva data em sua petição inicial e nas razões de agravo, pelo que a finalidade da notificação foi atingida - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de estabelecimento do contraditório e possível dilação probatória para melhor averiguar o direito das partes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Lei 9.514/97. Purga da Mora. Falta de Notificação Prévia sobre as Datas de Leilões. Tutela Provisória Liminar Concedida. Requisitos da Tutela de Urgência Verificados. Recurso Desprovido.

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida para suspensão dos leilões extrajudiciais e do procedimento expropriatório. Alegação de irregularidades no procedimento por ausência de informações obrigatórias no edital da Leilão. Hipótese na qual, aparentemente, houve a notificação do devedor. Inadimplemento e constituição em mora não controvertidos. Probabilidade do direito invocado e verossimilhança das alegações não demonstrada. Agravante que não apontou qualquer vício na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Comunicação do devedor fiduciante sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97) . Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Manoel Messias Bueno Xavier e Eduardo Henrique Ferreira contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação contra o Município de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Os agravantes arremataram uma motocicleta em leilão municipal, mas não puderam transferir a titularidade do veículo devido à existência de débitos anteriores, os quais, segundo os agravantes, deveriam ter sido quitados com o valor arrecadado na arrematação. Requerem a desvinculação dos débitos para viabilizar a transferência da titularidade do bem. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. LEILÃO.

Insurgência recursal dos autores em relação ao indeferimento da tutela de urgência (que busca a suspensão da alienação particular de imóvel), alegando ausências de: a) «intimação pessoal; b) consolidação da propriedade. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Caso em que pretendida a imediata transferência da titularidade do imóvel objeto de leilão extrajudicial e assunção de responsabilidade por todas as despesas e débitos incidentes sobre o bem - Elementos trazidos com a inicial que não demonstram o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, conforme CPC, art. 300 - Contraditório necessário - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos legais. Não comprovação. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente busca a reforma da decisão, alegando a prescrição intercorrente da execução fiscal e o perigo de demora devido aa Leilão de veículo essencial para tratamento médico.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Hipótese de pedido de desfazimento de contrato de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária registrado à margem da matrícula no cartório de registro de imóveis. Impossibilidade de se pleitear a resolução / resilição na forma postulada. Regime contratual submetida às regras da Lei 9.514/1997 a impor a consolidação da propriedade e encaminhamento para leilão extrajudicial com possibilidade de vir a autora a receber eventual saldo credor. Recurso das requeridas provido e recurso da autora prejudicado... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS.

Recurso tirado contra decisão que deferiu em parte tutela de urgência tão somente em ordem a obstar a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Pretensão da autora voltada à suspensão dos descontos realizados em seus vencimentos relativos às faltas injustificadas objeto de debate. Inaptidão temporária da servidora para o exercício de suas funções inerentes ao cargo que se mostra controvertida, com declaração médica a contrastar às conclusões do órgão administrativo. Exegese do CPC, art. 300, caput, pois caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Tempo do processo que, para mais, pende muito mais severamente à autora, ponderada a feição alimentar dos vencimentos. Tutoria provisória, ao depois, ornada de plena reversibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. AUTORA QUE, ALEGANDO CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE AFASTADA COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO NO CONTEXTO DE UMA SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Dano Material e Compensação por Dano Moral, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para a realização de bloqueio de ativos financeiros através do Sisbajud em nome dos requeridos. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. a parte autora instruiu a inicial com documentos hábeis que levam a crer a plausibilidade de suas alegações, havendo fortes indícios de pratica de golpe de leilão. Resta evidente a probabilidade do direito alegado. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE SE FIZESSE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL, BEM COMO PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

32 - TJSP NULIDADE DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO CLARA DE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO MENCIONE ITEM A ITEM QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA QUE O LEVOU AO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER SUFICIENTE À COMPREENSÃO DO RACIOCÍNIO JURÍDICO QUE CONDUZIU O MAGISTRADO ÀQUELA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA.

33 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação incidental e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor incontroverso da parcela de amortização do mútuo pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem - Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, da garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes - Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição - Agravo improvido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender leilão de bem imóvel. Pleito de suspensão dos efeitos da decisão para permitir a realização de «eventuais leilões". Imóvel cuja propriedade já se consolidou nas mãos do réu, tendo sido objeto de leilões públicos, com entrega de termo de quitação. Decisão do C. STJ, embora não transitada em julgado, que entendeu respeitado o procedimento extrajudicial ora discutido. Probabilidade do direito ao sobrestamento e risco de dano irreparável não demonstrados pelos autores. Decisão de origem reformada para revogar a tutela de urgência concedida. Agravo de instrumento provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Alienação fiduciária - Ação de suspensão e anulação de leilão extrajudicial c.c depósito judicial - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência dos autores - Alegação de ausência de notificação do procedimento extrajudicial - Necessidade, antes e no caso, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência voltada à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidora inativa. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de arrematação extrajudicial de imóvel, objeto de alienação fiduciária, e a suspensão da imissão na posse. Devedora fiduciária, Autora da ação anulatória, que pretende a declaração de nulidade da Leilão e a suspensão da tutela provisória deferida na ação de imissão na posse. Ausência de probabilidade do direito, pois não comprovadas as irregularidades no procedimento expropriatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA-AGRAVADA QUE, ALEGANDO CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO A ELA DESCONHECIDO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE O AGRAVANTE BUSCA REVOGAR.

39 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO.

Nada a reformar na decisão agravada porque foi proferida no sentido da firme jurisprudência desta Subseção de que não se evidencia o direito líquido e certo se não há patente antagonismo entre a atividade econômica desenvolvida pela empregadora e o objeto social da cooperativa, porque a garantia legal concebida nos arts. 55 da Lei 5.764/1971 e 543 da CLT destina-se à proteção contra eventuais retaliações e à prevenção de conflitos de trabalho pela eleição de dirigente de cooperativa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência para suspensão de leilão de imóvel - Contrato de financiamento garantido pelo bem dado em alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela - Insurgência da autora - Alegação de ausência de intimação para purga da mora e de oferta do bem por valor inferior a 50% do da avaliação - Leilões marcados pela ré, após procedimento anterior de execução extrajudicial, no qual foi dada quitação da dívida, com liberação do bem em definitivo para o banco - Leilões aqui discutidos que não fazem parte do procedimento da lei 9514/96, mas sim de venda particular do proprietário, o que pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de notificação e por qualquer preço -Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Imóvel - Agravo interposto contra a decisão interlocutória que, dentre outras, rejeitou, ao menos no momento, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão dos leilões extrajudiciais e do bloqueio de transferência, mais precisamente, almejando sejam cancelados todos os atos do agravado Santander relacionados ao imóvel tratado nos autos, impedindo-se seja leiloado e alienado referido imóvel e que a venda do imóvel em questão seja oferecido à agravante, nas mesmas condições que o agravado ofereceu em leilão online - Embargos de terceiro - Agravo interposto pela embargante - Existência de 03 (três) ações relacionadas - Análise contextualizada até para preservar a segurança jurídica e evitar contradições entre elas - Ausentes, ao menos por ora, a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de consignação em pagamento - Suspensão de leilão de imóvel dado em alienação fiduciária em garantia - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravante visando o depósito judicial dos valores que indica como incontroversos - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

43 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - REGULARIDADE, OUTROSSIM, DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU, SOB A FORMA DE UM «PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO, TUTELA DESSA NATUREZA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios. ... (Continua)

47 - TJSP Ação anulatória de Arrematação - Leilão realizado no âmbito de falência - Tutela de urgência indeferida - Alegação da manutenção da posse dos imóveis arrematados há mais de vinte e quatro anos, pendente ação de usucapião - Processo, no entanto, extinto sem julgamento do mérito, concretizado o trânsito em julgado cerca de dois anos atrás - Alegado vício derivado da falta de intimação pessoal para regularização de representação processual nos autos da falência, em que foi promovido o certame - Retorno da carta de aviso de recebimento na ação de usucapião, motivando devolução fundada na inexistência do número informado dos imóveis e decreto de extinção - Renúncia do advogado na ação de usucapião cientificada formalmente aos agravantes - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada - os dados disponíveis não fornecem um mínimo de suporte para a pretensão veiculada na peça inaugural, ausente a necessária plausibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PARA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA-AGRAVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM TESE, QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR-AGRAVADO NÃO SUPORTE QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, POR CONSIDERAR O JUÍZO DE ORIGEM QUE A ALEGAÇÃO DO AUTOR-AGRAVADO QUANTO A IRREGULARIDADE DESSA CONTRATAÇÃO REVELA-SE, À PARTIDA, CONSISTENTE.