1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência domestica. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra mulher. Lei maria da penha. Vara especializada. Competência definida pelo tribunal a quo. Alegação de não violência de gênero. Necessidade de incursão nas provas dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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4 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - Conjunto probatório que é insuficiente a ensejar condenação, sendo de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR.
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Recebimento pelo tribunal estadual. Ameaça. Violência domestica contra mulher. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [..] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... ()
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6 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Declarações da vítima e laudo pericial comprovando a agressão. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de autoria e materialidade; e (ii) quanto à possibilidade de afastar o benefício da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir. 3. Declarações da vítima sob o crivo do contraditório confirmadas pela prova pericial. Credibilidade das palavras da vítima em crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, quando corroboradas pelas demais provas colhidas. 4. Sursis que deve ser mantido. Momento inoportuno para qualquer alteração. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Suficiência das provas. Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJSP Habeas Corpus - Ameaças praticadas em contexto de violência doméstica e familiar - Decretação de prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, III, do CPP- Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares insuficientes - Ordem denegada.
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10 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13). Absolvição por insuficiência de provas. Condenação legítima. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional semiaberto bem dosado em razão da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de dolo. Desclassificação por inexistência de relação íntima de afeto. Pretensões insuscetíveis de análise na via especial. Súmula 7/STJ.
«1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes. ... ()
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12 - TJSP Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Caracterização. Provas suficientes a ensejar o édito condenatório. Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância. Precedente. Exame de corpo delito e testemunho a roborarem sua versão, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Eventual reconciliação do casal que não afasta a ilicitude da conduta. ADI 4424 do Supremo Tribunal Federal. Condenação que se sustenta. Reincidência olvidada no juízo precedente. Acusação resignada. «Sursis que comporta alteração nas condições. Recurso provido em parte.
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - TJSP Habeas Corpus - Perseguição, ameaça e descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Decretação de prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como da Lei 11.340/06, art. 20 - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares insuficientes - Ordem denegada.
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15 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e corrupção de menor - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Agente processado por outro tráfico e que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - - Irrelevância de o crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e não envolver violência doméstica - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma faca, ameaçou-a. Defesa postula absolvição, alegando insuficiência probatória. ... ()
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17 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13) - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Conjunto probatório elencado nos autos que permite a prolação do édito condenatório - Condenação legítima - Provas suficientes - Dosimetria irretocável - Regime prisional aberto bem dosado - Recurso desprovido.
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Palavra da vítima. Laudos periciais. Exame aprofundado de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos, com fundamento no acervo fático probatório, em especial em depoimentos testemunhais, colhidos sob o crivo do contraditório e laudos periciais, concluíram pela condenação do ora agravante como incurso nas penas do CP, art. 129, § 9º, por entender presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, após exauriente análise.... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu ter sido provada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. ... ()
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20 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido
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21 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Precedentes. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares insuficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.)... ()
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24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve em situação de violência doméstica. Necessidade de laudo pericial. Condenação mantida com base nas provas amealhadas nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte alagoana, de que há provas suficientes para a manutenção da condenação quanto ao delito de lesão corporal leve em situação de violência doméstica, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.
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25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve em situação de violência doméstica. Necessidade de laudo pericial. Condenação mantida com base nas provas amealhadas nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte alagoana, de que há provas suficientes para a manutenção da condenação quanto ao delito de lesão corporal leve em situação de violência doméstica, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.
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26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu Dênis dos Passos Vieira à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, § 9º, do CP), no âmbito da Lei Maria da Penha, e o absolveu do delito de ameaça (art. 147 c/c CP, art. 61, II, f). A acusação busca a reforma da sentença para que o réu também seja condenado pelo crime de ameaça. ... ()
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27 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Declarações da vítima e laudo pericial comprovando a agressão e a ameaça. Redução da pena e do valor da indenização a ser pago à vítima. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e ameaça. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de autoria e materialidade; (ii) quanto à possibilidade de redução da pena na segunda etapa da dosimetria penal, aplicando percentual menor e reconhecendo a atenuante da menoridade relativa; e (iii) quanto ao afastamento da indenização em favor da vítima ou ao menos sua redução. III. Razões de decidir. 3. Quanto ao crime de lesão corporal, as declarações da vítima sob o crivo do contraditório foram corroboradas pela prova pericial. Credibilidade das palavras da vítima em crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, quando corroboradas pelas demais provas colhidas. 4. Ameaça de morte capaz de gerar temor na vítima. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. 5. Acréscimo em metade na segunda fase da dosimetria penal não justificado, sendo necessária a readequação da pena. 6. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 7. Redução do valor mínimo fixado para indenização por danos morais para um salário-mínimo. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal, estupro e cárcere privado. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Em sede de recurso especial, diante da vedação constante da dicçãa Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a condenação do agravante. ... ()
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29 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Pleito ministerial. Estupro qualificado. Continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima. Necessidade de corroboração por outras provas. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Princípio in dubio pro reo. Parecer do Ministério Público federal desfavorável. Alegação de omissão no acórdão. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A desconstituição do entendimento firmado sobre a ausência de elementos de prova, expostos ao contraditório, suficientes a respaldar a condenação, tal como pretende a parte recorrente, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - TJSP Apelação da defesa - Lesão leve praticado no contexto da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras firmes e correntes da vítima sobre a dinâmica dos fatos - Condenação acertada - Pena mínima e regime prisional aberto - Recurso improvido.
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33 - TJSP Habeas Corpus - Violência doméstica - Lesão corporal qualificada - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da autoria e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Paciente reincidente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de comprovação das hipóteses dos, III ou VI, do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Prova em inquérito não confirmada em juízo. Vítima que narra eventos de maneira diversa. Princípio in dubio pro reo. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para que haja violação ao CPP, art. 619 é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... ()
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36 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Tese superada. Ausência de provas. Não identificação. Depoimento judicial da vítima. Declaração de testemunha na fase inquisitorial. Suficiência. Agravo parcialmente provido.
1 - A decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, de não conhecer do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão regimental para tanto. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Contexo de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Fotografia não periciada. Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Súmula 83 afastada. Absolvição.
I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do CPP, art. 158. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA E DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEGURADA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA. DATA DA INCAPACIDADE LABORATIVA FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para comprovação da qualidade de segurada e do nexo causal. Desnecessidade. Prova documental anexada aos autos suficiente à análise do pedido. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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39 - TJSP Habeas Corpus - Violência doméstica/familiar - Lesão corporal qualificada - Pretensão de revogação da prisão preventiva alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Agressão no contexto de violência doméstica contra a mulher - Prova da materialidade e indícios de autoria - Paciente reincidente específico e com processos criminais em andamento - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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40 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Razões. Lesões corporais decorrentes de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º combinado com a Lei 11340/06) . Provas suficientes de materialidade do delito e autoria. Exames de corpo de delito. Palavras das vítimas e dos policiais. Suficiência. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Pena mínima. Regime aberto. Substituição conforme o CP, art. 44. Recurso improvido.
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41 - TJSP Lesão corporal leve e cárcere privado. Violência doméstica. Provas suficientes à condenação. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Consistentes relatos da vítima, amparados pelo laudo de exame de corpo de delito e relatório psicossocial. Penas fixadas acima do mínimo legal, diante das desfavoráveis circunstâncias judiciais. Regime prisional semiaberto que se mostrou necessário. Recurso de apelação improvido.
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42 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pretensão de concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de situação de abuso e violência domésticos perpetrados pelo réu, de quem se divorciou em 2016 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil que depende da comprovação de ato danoso, culpa, nexo causal e o dano experimentado pela vítima - Cerceamento de defesa não verificado - Partes que puderam se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, inexistindo indeferimento de qualquer prova pretendida - Boletins de ocorrência, laudo psicológico e depoimento de testemunhas arroladas pela autora que tem como base a narrativa da autora perante autoridade policial, assistente técnico e a testemunha - Depoimento da vítima que deve ser prestigiado em ações envolvendo violência doméstica, porém não pode ser acolhido como única prova a fundamentar a pretensão - Elementos da responsabilidade civil não verificado - Discussões que foram presenciadas ou ouvidas pelas testemunhas que não superaram desentendimentos conjugais comuns - Ausência de provas suficientes dos danos - Recurso desprovido.... ()
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44 - TJSP Lesão corporal grave contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação - Especial relevância da palavra da vítima em crimes envolvendo violência doméstica e familiar.
Dosimetria que merece reparos. Patamar de aumento das basilares suficiente em 1/3 acima do piso, eis que presentes circunstâncias desfavoráveis ao acusado. Manutenção do regime inicial semiaberto ante a gravidade dos fatos e as agravantes e casua de aumento reconhecidas. Insuficiência do regime aberto. Incabível a substituição por restritivas de direitos e a concessão de sursis. Recurso a que se concede parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Cárcere privado. Estupro. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Violência doméstica. Uso indevido da técnica de fundamentação per relationem. Inexistência de materialidade de estupro. Necessidade de revolvimento de provas. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência concreta. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem demonstra que a sentença indicou provas substancias e suficientes à condenação do paciente, não havendo se falar em uso incorreto da técnica de fundamentação per relationem que, de mais a mais, «é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da CF/88 (AgRg no RHC 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra a mulher. Superveniente trânsito em julgado. Absolvição por falta do exame de corpo de delito. Reexame de provas. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do CPP, art. 564, III, b, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida. ... ()
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48 - TJSP Lesão corporal qualificada por violência doméstica, com agravante de crime praticado contra descendente (art. 129, § 9º, cc. CP, art. 61, II, e). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação da autoria delitiva de forma cabal. Negativa do acusado que não foi suficientemente contrariada pela prova coligida sob o crivo do contraditório, levando à incerteza condenatória. Elementos colhidos no curso da investigação insuficientes a embasar a condenação do réu, posto que não confirmados em Juízo. In dubio pro reo de rigor. Prudência a recomendar a manutenção da solução absolutória adotada pela origem. Absolvição necessária. Apelo ministerial improvido
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49 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal gravíssima - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução penal - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais de natureza gravíssima - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência específica - Reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 129, § 10, eis que praticado o delito em contexto de violência doméstica - Estabelecimento de regime prisional inicial semiaberto, conforme pretendido pelo representante do Ministério Público, a despeito do regime fechado ser mais compatível com a gravidade dos fatos e com a vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Súmula 588/STJ - Recurso de apelação provido
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicidio duplamente qualificado tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Necessidade de proteção da vítima. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Existência de tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()