agravo interno em processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

2 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição em relação às faltas graves por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta leve. Impertinência.... (Continua)

5 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em síntese, a absolvição em relação à falta grave, por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade de conduta. Alternativamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO COM IDÊNTICO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus, fundamentada na reiteração de pedido idêntico ao anteriormente julgado, sem modificação substancial dos fatos. O agravante pleiteia a revisão da decisão pelo colegiado, alegando a existência de fato novo. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP direito penal. Processo penal. Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é caso de se reconsiderar a decisão monocrática. Sustentou-se a rejeição liminar da ordem porque havia outro habeas corpus impetrado, com os mesmos fundamentos. Não se pode analisar a mesma questão duas vezes

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR SER INTEMPESTIVO. EXTEMPORANEIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 586. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção Inconformismo do agravante. Descabimento. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa e, no caso dos autos, há elementos que apontam a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. Decisão confirmada. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno deste STJ.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

16 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas ao final do processo. Inconformismo. Descabimento, pois, em evidente comportamento contraditório, as agravantes recolheram o preparo recursal. Era possível apreciar o pedido exclusivamente em relação ao agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, mas, diante do recolhimento do preparo recursal, a questão está prejudicada. Ademais, o pedido não foi apreciado em primeiro grau de jurisdição, por isso não há como decidir a questão em sede de recurso, sob pena de vedada supressão de instância. E não há dano às agravantes aguardar que o juízo de primeiro grau aprecie o pedido e, no casso de seu indeferimento, interponham o recurso cabível. Decisão confirmada. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que não houve a aventada reformatio in pejus na dosimetria da pena imposta ao ora embargante. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Penal e processo penal. Desacato. Pleito de absolvição. Análise acerca do dolo. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Para a análise da existência de dolo na conduta do agente, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Fundamentação inidônea.

«I - Deve ser mantido o cumprimento da pena em regime semi-aberto, porquanto preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c CP, art. 59 - Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação a uma pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, e a completa inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. ... (Continua)

27 - TJSP direito penal. Processo penal. Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é caso de se reconsiderar a decisão monocrática. Sustentou-se a rejeição liminar da ordem porque havia outro habeas corpus impetrado, com os mesmos fundamentos. Não se pode analisar a mesma questão duas vezes. Ademais, já foi proferida r. sentença nos autos principais, com determinação de prisão do paciente, logo, não se deve utilizar o remédio constitucional nomeado e, sim, a apelação

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Art. 258 doRISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Contra a parte da decisão que não admite o recurso especial em razão da existência de óbices processuais, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - REJEIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 120, §§1º A 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PENDENTE DE ANÁLISE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PROMOVER O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SALVO PEDIDO DE ISENÇÃO OU DIFERIMENTO DO PREPARO, O QUAL NÃO FOI REALIZADO NO RECURSO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

36 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus: decisão monocrática que não conheceu da impetração.

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro na Súmula 284/STF, ante a dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, bem como por não ter a parte impugnado de maneira específica as razões de decidir apontadas pelo Tribunal a quo na apreciação da apelação (e/STJ fls. 380/383). Nas razões do agravo interno (e/STJ fls. 364/374), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a alegar, de forma genérica, a sua inaplicabilidade à hipótese dos autos e a transcrever trechos de um texto, sem mencionar a respectiva fonte, tampouco demonstrar que maneira esse se prestaria a rebater o fundamento do decisum agravado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Absolvição penal por ausência de provas. Não repercussão na esfera administrativa.

1 - De acordo com entendimento consolidado do STJ, «em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief « (MS 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023).... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Dosimetria. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, embora o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impeça a caracterização da reincidência, nada impede que tais incidências sirvam para configurar os antecedentes negativos. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INCONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste STJ.... (Continua)

46 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário após devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 424. Hipótese idêntica. Desprovimento.

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data do efetivo ingresso no regime anterior. Impossibilidade de progressão per saltum. Súmula 419/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para a progressão de regime é a data do efetivo ingresso no regime anterior, sendo vedada a retroação à data da suposta implementação do requisito objetivo, sob pena de progressão per saltum (Súmula 491/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)