inexistencia debito banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DECLAROU VÁLIDO O CONTRATO, SEM REALIZAR PERÍCIA NAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E DETERMINOU CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EM AUDIÊNCIA O AUTOR REITEROU PELO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA CABERÁ AO BANCO-RÉU. RECURSO

2 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do seguro «SUDA - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de debito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Corréu Banco Bradesco parte legitima para compor o polo passivo, pois há contra si suficiente imputação abstrata de responsabilidade pela parte autora - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu Banco Bradesco, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Evidenciada a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu seguro indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único; e 25, § 1, do CDC - Majoração impertinente da reparação por dano moral - Valor bem dimensionado em sentença - Precedente desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

3 - TJSP apelação cível. ação declaratória de inexistencia de débito. golpe do falso investimento. Autor que realizou diversas transferências via PIX para conta bancária em nome de empresa, motivado promessas de golpistas. Conta aberta irregularmente em nome de pessoa jurídica pela instituição financeira. Banco que alega que a abertura de conta pela empresa recebedora de valores do golpe ocorreu de forma regular e conforme norma vigente. Instituição financeira que não demonstrou que tenha cumprido o procedimento previsto na Resolução 4.753/2019 do BACEN quanto à checagem da regularidade da documentação da pessoa jurídica que requereu abertura de conta. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Banco deve ser responsabilizado objetivamente pela falha no serviço ao permitir abertura de conta de forma irregular. Culpa concorrente da vítima não afasta responsabilidade do fornecedor de serviços. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor não correntista. Negativação indevida reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em observância aos proncipios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Inexistencia de litigância de má-fé. Recurso improvido.

«1. O Banco réu responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), de modo que a negativação do nome do autor por contrato de financiamento, firmado em momento posterior a sua exclusão da cotitularidade de conta-corrente existente junto à instituição financeira, é conduta apta a ensejar o dever de indenizar. 2. Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo causal entre eles, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido por danos morais, fixados dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias e do caso concreto. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO AGIBANK E BANCO BRADESCO E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BMG.

i. caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco C6 Consignado - Contrato realizado via digital - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Recurso provido do Banco C6 Consignado S/A e provido em parte o recurso do Banco Pan S/A.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. BANCO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E NEGATIVAÇÃO. Reconhecimento da inexistência de débito e danos morais. Insurgência pelo banco afastada. Instituição financeira que não fez prova da contratação pela autora, deixando de juntar documentos comprobatórios da relação negocial. Exercício regular do direito afastado, diante da negativação injusta, não calcada em débito Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E NEGATIVAÇÃO. Reconhecimento da inexistência de débito e danos morais. Insurgência pelo banco afastada. Instituição financeira que não fez prova da contratação pela autora, deixando de juntar documentos comprobatórios da relação negocial. Exercício regular do direito afastado, diante da negativação injusta, não calcada em débito contraído pela autora. Dano moral «in re ipsa". Montante indenizatório que não comporta redução, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo e cédula de crédito bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Relação contratual não reconhecida pelo autor. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do débito. Relação de consumo. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso do Banco improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Conforme a prova dos autos, em abril de 2018 o autor contraiu um empréstimo no valor de R$4.115,40 para com a requerida. Em 9/5/2018 efetuou o pagamento integral do empréstimo, conforme fl. 183. Desde então o autor não sofreu quaisquer débitos ordenados pela ré. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REINCIDÊNCIA DO BANCO.

autor alega que, mesmo após decisão judicial declarando inexigíveis débitos anteriores, o banco continuou a negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe transtornos. Na sentença, o juízo declarou a inexistência do débito de R$ 153,02 e condenou o banco a excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a pagar R$ 1.000,00 por danos morais. O autor apelou, pedindo a majoração do valor e a exclusão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. SÚMULA 385, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado 4390204081218008, ante a ausência de comprovação de contratação, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. l... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em sentença declarada a inexistência do contrato e dos débitos correlatos, bem como condenado o banco requerido, ora recorrente, a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, observada negativação. Em que pese banco recorrente apontar compras no cartão de crédito, autora salientou na inicial que «não efetuou qualquer negócio jurídico com o requerido". Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença declarada a inexistência do contrato e dos débitos correlatos, bem como condenado o banco requerido, ora recorrente, a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, observada negativação. Em que pese banco recorrente apontar compras no cartão de crédito, autora salientou na inicial que «não efetuou qualquer negócio jurídico com o requerido". Não delineada válida contratação, deve ser mantida a inexigibilidade do contrato e do débito, em face da autora. Extratos do cartão trazidos de forma extemporânea (fls. 171/172), em recurso, após já finda instrução processual. Ademais, autora recorrida registra que não possui conta junto ao banco recorrente, rechaçando tal contratação de cartão via internet. De outro lado, por razoabilidade e proporcionalidade, bem como observados patamares fixados pela Turma Recursal em casos semelhantes, deve ser reduzida a indenização por dano moral para R$ 7.000,00. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarada a inexistência dos débitos impugnados (R$ 6.723,92 - páginas 11/35), também condenado o banco requerido a restituir em favor da autora, o valor retro mencionado. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarada a inexistência dos débitos impugnados (R$ 6.723,92 - páginas 11/35), também condenado o banco requerido a restituir em favor da autora, o valor retro mencionado. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Caso concreto no qual se nota compras (virtuais) em valores e cidades sem ligação direta com o perfil da autora, como se comprova por meio das faturas de páginas 11/35. Sob outro vértice, a não sinalização de alerta (falha evidente) e a posterior postura resistente do banco em afastar a regularidade das transações contestadas de maneira idônea pela autora nos indica ser impossível afastar a responsabilidade que corretamente deveria pesar de maneira objetiva sob os ombros do banco requerido. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Cláusula que autoriza o banco a debitar em conta-corrente ou resgatar aplicação em nome do contratante. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.

«Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor.... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor demonstrado. Empréstimo e transferência parcial do valor objeto do empréstimo que se mostram fraudulentos. Responsabilidade objetiva do banco requerido (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ). Inexistência de indício no sentido de que a senha ou eventuais dados sensíveis tenham sido disponibilizados aos fraudadores. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade de débito confirmada. Danos morais caracterizados por negativação injusta. Quantum indenizatório razoável e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DO VÍNCULO E DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Parte ré que afirmou ter a autora assinado contrato de financiamento de bens e juntou a comprovação desta contratação, seguida de foto selfie e foto do documento, cuja assinatura não foi impugnada. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do cartão de crédito consignado com declaração da inexigibilidade dos valores e determinação de repetição dos valores indevidamente descontados. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Cartão de crédito fraudulento. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00. Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ) - BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS SEU (ART. 6º, VIII, CDC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO EXIME O RÉU DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA COM A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO DAMNUM IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de prestação de financiamento quitada pelo autor por boleto falso, com valor destinado a conta corrente de fraudador - Alegação no sentido da obtenção do boleto por «Whatsapp do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp, não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento - Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco - Sentença mantida - Recurso negado.

23 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Apelações interpostas pela autora e pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito decorrente de cartão de crédito não contratado pela autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de conceder tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas mercantis recebidas pelo Banco agravado por força de endosso translativo. Transferência que torna a instituição financeira responsável pelos atos de cobrança. Legitimidade passiva do Banco configurada. Decisão que o reputou parte ilegítima e extinguiu o processo em relação a ele reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

26 - TJSP Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Ementa: Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Violação ao dever de impugnação específica. Recurso Provido. Sentença reformada.

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que recebe ligação de funcionário da empresa JJ Soluções de Negócios Eirelli oferecendo renegociação de empréstimo consignado com melhores condições através de portabilidade da dívida do Banco Safra S/A para o Banco Pan S/A. Apesar de aceitar a proposta, o débito anterior não foi quitado e acabou sendo formalizado novo contrato de empréstimo junto ao Banco Pan S/A. Fraude evidenciada. Relação de consumo caracterizada. Vicio de informação e consentimento evidenciados. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Nulidade do contrato com o Banco Pan S/A reconhecida. Solidariedade existente entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos materiais e morais. Protesto indevido de duplicata. Endosso mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada haja vista que o pagamento se deu perante o próprio banco, mediante boleto bancário por ele expedido. Responsabilidade exclusiva da instituição financeira ré. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Pretensão do autor de majorar o valor da indenização - Cabimento apenas do recurso da ré - Hipótese em que a anterior existência do débito é evidente no processo - Manutenção indevida, após o pagamento, que não se observa a partir do extrato apresentado pelo próprio autor - Exercício regular do direito da ré - RECURSO DA RÉ PROVIDO, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

30 - TJSP Direito bancário - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado modalidade cartão - Questionamentos acerca da assinatura em contrato - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Danos morais não configurados - Recursos do banco parcialmente provido para determinar a restituição simples e não dobrada - Recurso do autor desprovido para fixar danos morais

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DAS CONTRATAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Autora que nega a contratação dos empréstimos consignados. Com a impugnação da autenticidade, cabia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação. Não tendo se desincumbido de tal ônus, de rigor o reconhecimento da falsidade das assinaturas, da inexistência dos contratos e da inexigibilidade do débito impugnado. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de compras realizadas com cartão de crédito, alegando a autora teve o cartão furtado - Improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade e regularidade das transações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (uso de cartão de crédito da autora por terceiros), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Dano moral evidenciado - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente inativa. Tarifas. Não solicitação por escrito, previsão contratual, do encerramento. Encerramento, pelo banco, em data posterior ao tempo previsto em contrato. Existência de parte do débito reconhecida. Negativação do nome que não é ilegal e tem fundamento na mora. Registro negativo preexistente. Súmula 385/STJ. Inexistência de dano moral indenizável. Sucumbência recíproca. Recurso provido.

34 - TST Compensação. «banco de horas. Dedução de valores pagos.

«O Tribunal Regional registrou a inexistência de instrumento normativo válido. Consignou, ainda, à luz dos controles de ponto, a impossibilidade de se aferir o lançamento da forma correta acerca dos créditos e débitos de horas a favor do reclamante. Para se entender de forma diversa, conforme postula o reclamado, seria necessário o revolvimento do acervo probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Ademais, conforme já ressaltado no item anterior, não se admite o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas. Inviável, portanto, aplicação do «banco de horas, como pretende a recorrente. Recurso de revista de não que se conhece.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do «golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do «golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu orientação para que baixasse aplicativo no celular para a solução do problema, o que possibilitou o acesso a seu aparelho pelos estelionatários. A seguir, constatou transferências indevidas do Banco Santander S/A para o Banco Nubank e o Banco Bradesco S/A, além de outras transferência do Banco Bradesco S/A para o Banco Nubank. Operações financeiras realizadas na sequência completamente atípicas e fora do perfil da autora. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo o banco objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297/STJ, segundo a qual «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações dos réus, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Fortuito interno evidenciado. Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Anote-se que o «golpe da central falsa consiste na prática em que estelionatários entram em contato com as vítimas se passando por representantes de bancos com que estas possuem vínculo. Nesse contato, informam dados sensíveis do consumidor em relação ao contrato capaz a induzi-lo a erro absolutamente escusável. A partir daí, descrevem uma situação falsa e induzem a vítima a compartilhar dados que os permitem perpetrar a fraude. Destarte, não há como falar em culpa exclusiva da vítima, no caso uma pessoa idosa, única circunstância que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Correta a declaração de inexigibilidade do débito decorrente da fraude e a determinação de estorno dos valores, sob pena de pagamento de multa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

36 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Cobrança indevida. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.

«1. Responde o banco, solidariamente, mesmo que em menor proporção, havendo falha na prestação do serviço, comprovada a inexistência do débito não contratado, bem como pelo dano moral causado pela parte autora em razão de cobrança indevida. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Autor que aduz ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes referente à parcela do contrato de financiamento pactuado com o banco réu que fora paga antecipadamente. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, banco cedente, quanto à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Autor que aduz ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes referente à parcela do contrato de financiamento pactuado com o banco réu que fora paga antecipadamente. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, banco cedente, quanto à pretensão declaratória (tendo em vista ter ocorrido a cessão do crédito, devendo a pretensão declaratória ser dirigida ao cessionário) e condenou o requerido a indenizar os danos morais causados ao autor, em decorrência da negativação indevida, no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. A prova do pagamento realizado em favor do banco recorrente não foi impugnada, deixando, ademais, de demonstrar a data em que teria sido cedido o crédito à cessionária que promoveu a indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito, e tampouco que o recorrido tenha sido devidamente notificado a respeito. Caracterizada a responsabilidade do banco recorrente pela negativação de débito já quitado. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório arbitrado adequadamente, não comportando redução em sede recursal. Recurso desprovido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancário. Fraude perpetrada em conta corrente por meio da Internet. Empréstimo contraído em nome da autora, com imediata transferência do valor para conta corrente de terceiro, em outro Estado. Responsabilidade objetiva do banco. Fraude que é freqüente e que deve ser imputada à falibilidade do sistema de serviço adotado pelo banco. CDC, art. 14. Débito que é declarado inexistente. Descabimento, porém, de devolução em dobro, uma vez que descaracterizado pagamento indevido, presente, outrossim, a excludente de engano justificável, prevista no CDC, art. 42, par. único. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para impor a reparação pelo dano moral.

39 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao seguro e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado e danos morais. Recurso do Banco-réu que não merece prosperar. Legitimidade passiva - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e autorização de débito. Corré Seguradora que não comprovou a contratação do seguro e banco que não comprovou a autorização para os débitos. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. - Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. - Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. - Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído pelo réu em órgão de proteção ao crédito - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Réu, cessionário dos créditos questionados, que comprovou que as dívidas provieram de relação jurídica entre a autora e a empresa «Via Varejo e «Banco Bradesco, tendo ela ficado inadimplente - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, não negou, de forma categórica, que não manteve relação negocial com os cedentes, tampouco que nada lhes devia - À autora que, de posse das informações pertinentes ao débitos debatidos, cabia demonstrar o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual ela não se desincumbiu.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária da favorecida sem autorização dela, com base em mera alegação da requerente de que a transferência foi realizada de forma equivocada. 2. O que se verifica é que houve culpa exclusiva da consumidora ao digitar equivocadamente o número da agência do favorecido e não conferir os dados da transferência antes de confirmá-la. 3. A falta de zelo e cautela da consumidora na conferência dos dados da transferência bancária não pode acarretar a responsabilização do banco pelo ocorrido, eis que não houve nenhuma falha na prestação do seu serviço. 4. Caso a consumidora queira reaver os valores transferidos equivocadamente, ela deve ajuizar ação de repetição de indébito contra a favorecida, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco à restituição dos valores transferidos. Recurso provido.

42 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção sem julgamento de mérito fundamentada na ilegitimidade passiva do corréu. Admissibilidade. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o Banco REsponsável pela emissão de cartão de crédito. Impossibilidade de se imputar ao Banco conveniado para pagamento de faturas, a REsponsabilidade sob a exigibilidade ou não do débito existente. Ausência de indícios de que as instituições pertencem a grupo econômico financeiro único. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TAPR Consumidor. Banco de dados. Inscrição do devedor. Discussão judicial. Obrigatoriedade do credor requerer a imediata suspensão dos efeitos da inscrição. CDC, art. 43.

«Consolidou-se a jurisprudência no eg. STJ no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e, por óbvio, se já inscritas ao momento de instauração da lide visando afastar a mora, em comprovar inexistência de débito, é dever do credor requerer imediata suspensão dos efeitos da inscrição.... (Continua)

44 - TJSP E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Recurso do réu improvido.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUTORA QUE DEPOSITOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pagamento de diárias de hotel com cartão de crédito. Cancelamento da reserva feito com antecedência necessária e com notificação em tempo hábil para o Apelante excluir o valor da fatura. Falha na prestação do serviço, com a cobrança do débito. Ameaça de inscrição indevida em cadastro de devedores. Responsabilidade objetiva. Dívida inexigível. Declaratória de inexistência de débito procedente neste aspecto. Responsabilidade do banco configurada. Recurso do banco desprovido quanto ao tema.

47 - TJSP CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva do banco, inclusive, com responsabilidade solidária considerando ilícito perpetrado por empresa parceira de assessoria financeira. Vício de informação e vício de consentimento. Má-fé demonstrada. Restituição em dobro. Danos morais presumidos e arbitrados com razoabilidade. Ordem de devolução dos valores creditados em conta do autor que corretamente consta da sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CABÍVEL.

Parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de refinanciamento de empréstimo consignado. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELO BANCO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Nas relações de consumo por equiparação do consumidor, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito com fulcro na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Outrossim, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança. Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito julgada improcedente. Incontroversa a existência de Contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Descontos efetuados pelo banco em crédito lançado na conta bancária da parte autora em razão de inadimplência da mesma, referente a débitos de seu cartão de crédito, não pagos nos vencimentos. Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito julgada improcedente. Incontroversa a existência de Contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Descontos efetuados pelo banco em crédito lançado na conta bancária da parte autora em razão de inadimplência da mesma, referente a débitos de seu cartão de crédito, não pagos nos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Inexistência de cláusula abusiva no contrato celebrado entre as partes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.