invalidez reconhecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Requisito. Invalidez da beneficiária, irmã maior e inválida. Lei 8.112/1990, art. 214, II, c. Inexistência de invalidez reconhecida, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, com base na prova técnica produzida nos autos, concluído pela inexistência de invalidez da autora, ora agravante - que busca o pagamento de pensão, na qualidade de irmã maior e inválida, na forma do Lei 8.112/1990, art. 217, II, c - , rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.256.503/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de indenização securitária em razão de diversas moléstias e males colunares, causadores de incapacidade total e permanente para o trabalho. Alegação não confirmada pelo exame médico pericial. Invalidez reconhecida pelo ente previdenciário que não confere direito adquirido à indenização contratada na apólice de seguro de vida. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Prescrição. CCB, art. 206, parágrafo 3º, IX. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, o que, em regra, ocorre com a emissão do laudo pericial. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Invalidez reconhecida com base na análise da prova. Reexame dessa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 331. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.

«... Ora, se a instância recursal ordinária, no exercício de sua soberana atividade de livre apreciação da prova CPC/1973, art. 131, declarou que o ex-obreiro estava incapacitado vitaliciamente para o exercício laboral que lhe garantisse a sobrevivência, não pode este Tribunal, em sede de recurso especial, renegar este princípio fundamental do nosso Direito Processual, que é o princípio do livre convencimento motivado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da Lei (CF/88, art. 105, III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado envolve a reexame de provas para o deslinde de questão de fato envolvida. Tal pensamento encontra-se expresso no verbete da Súmula 7, nestes termos: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

5 - STJ R advogado. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 agravado. Julio correa elias advogados. Cristiane bohn. Rs044490 anna maria vicente dorneles. Rs050196 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de concessão e implantação de suplementação de aposentadoria por invalidez, cumulada com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com pedido de antecipação de tutela de urgência e indenizatória por danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Inadimplência do beneficiário afastada. Auxílio-doença cessado indevidamente. Aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OLHO DIREITO - VISÃO MONOCULAR - TOTAL INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA TECNICAMENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA.

"Comprovado o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente a invalidez total resultante da sequela dele resultante, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez devida no caso concreto a partir do procedimento cirúrgico atinente à evisceração do olho lesionado".... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Reforma. Remuneração. Grau hierárquico superior. Neoplasia maligna. Invalidez não reconhecida. Descabimento de acréscimo. Auxílio-invalidez. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Lei 6.880/1980, art. 110, caput e § 1º, quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IV e V, da Lei 6.880/1980, art. 108, o militar terá direito à reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INVALIDEZ RECONHECIDA EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, POR MEIO DA QUAL DETERMINADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ULTERIORMENTE CANCELADA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motorista de caminhão. Amputação da falange média do terceiro quirodáctilo esquerdo (dedo médio). Acidente do trabalho típico, devidamente registrado em CAT. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa. Teor conclusivo cabal de laudo pericial produzido em ação acidentária pretérita, ajuizada em 2010, julgada procedente para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, ulteriormente cancelada pela autarquia em 2019. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público ao julgar casos análogos envolvendo amputação de falange distal de quirodáctilo, hipótese menos gravosa que a lesão produzida no caso concreto (amputação da falange média). Incapacidade laborativa parcial e permanente configurada. Nexo causal inconteste. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez funcional permanente e total por doença e promessa de indenização de cem por cento do capital segurado. Trabalhador rural aposentado por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. 1. Omissão não configurada. Invalidez permanente notória. Prescrição reconhecida. 2. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter da invalidez permanente que depende de laudo médico, exceto se a invalidez for notória 3. Alteração da decisão a que chegou o tribunal estadual quanto ao caso dos autos ser de invalidez notória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. Afasta-se a violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Cobrança. Indenização. Seguro. Alegação de omissão no exame do percentual da tabela do grau de invalidez, a refletir redução da indenização fixada. Desacolhimento. Manifesto equívoco da embargante ao aludir à tabela de gradação de invalidez, porque ficou reconhecida a invalidez total e permanente. Direito do segurado à íntegra do capital. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam- se os embargos declaratórios.

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.

"Incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, de rigor o restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Traumatismo crânio encefálico. Hidrocefalia e epilepsia. Obreiro que exerceu, durante toda a vida laboral, a função de motorista carreteiro. Incapacidade total e permanente reconhecida. Aposentadoria por invalidez concedida. Recurso autárquico não conhecido, provido o do autor e parcial provimento ao recurso oficial.

14 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Nefropatia. Rim transplantado. Recusa administrativa de cobertura. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Tratamento que lhe agregou diabetes e outras sequelas, restringindo de forma absoluta qualquer atividade. Doença crônica, irreversível. Condição que se amolda ao compromisso da seguradora de pagar indenização. Invalidez permanente por doença reconhecida. Recurso improvido.

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez. Prazo de prescrição. Ciência inequívoca. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. CPC/1973, art. 535.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/12/2013, no qual discute se houve omissão relevante no acórdão recorrido. Ação de cobrança ajuizada em 03/10/2008. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença pré-existente reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos de convicção colacionados ao feito, considerou que a segurada já se encontrava incapacitada desde 31/5/2002, filiando-se ao RGPS em 18/6/2002, ou seja, após a incapacidade, situação que obsta a concessão do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Indenização securitária. Invalidez parcial reconhecida mediante prova pericial. Alegação de previsão de cobertura integral decorrente da invalidez para o trabalho. Ausência de prequestionamento da questão. Agravo não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Concessão da aposentadoria por invalidez. Admissibilidade na hipótese reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 9º, V.

«A lei relaciona os casos de aposentadoria. Não se pode, entretanto, deixar de conferir interpretação sistemática. Afaste-se análise simplesmente literal. A hipótese pode formalmente não se ajustar à descrição legal, todavia, substancialmente, levar a outro resultado. Assim entendeu o acórdão, coordenando a lei ao contexto sócio-econômico do acidentado; entendeu, dadas as particularidades do fato, estar marginalizado do mercado de trabalho.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez total reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência de invalidez total e permanente, nas circunstâncias do caso concreto, devido às limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória (óbice da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re Acórdão/STF). Da Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 3º. Rol taxativo. Doença grave, porém invalidez não comprovada, conforme assentado pela corte de origem.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Invalidez por doença. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Legitimidade da ré reconhecida, que mantinha contrato de seguro com a empregadora estipulante na ocasião. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para as funções braçais exercidas pela obreira. Improvável recolocação profissional. Reconhecimento da incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida. Recurso provido.

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Validade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a regra prevista no § 7º, do Decreto 3.048/1999, art. 36, sendo aplicável o Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Período contributivo intercalado com o auxílio doença. Possibilidade. Repercussão reconhecida re 583.834/SC. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou entendimento de que é possível o auxílio-doença ser transformado em aposentadoria por invalidez desde que intercalado com período de atividade laborativa - RE 583.834/SC. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. RECUROS DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Consoante diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, premissa fática não registrada no acórdão regional. 2. No caso, é fato incontroverso que a autora encontra-se aposentada por invalidez desde 18/05/2002, quando foi cortado o plano de saúde, tendo a presente ação, na qual postula o seu restabelecimento, além do pagamento de indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais, sido ajuizada apenas em 2015. 3. Considerando que o plano de saúde é parcela não prevista em lei, bem como que não há registro quanto à existência de norma regulamentar ou coletiva estabelecendo o direito à sua manutenção para os empregados aposentados, a suspensão do contrato de trabalho decorrente da aposentadoria por invalidez não obsta o fluxo da prescrição quinquenal e total prevista na Súmula 294/TST. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista interposto pela ré e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que pronunciou a prescrição total e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Indenização por invalidez total e permanente. Prescrição. Momento do início. Aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS. Pretensão a início na data do requerimento à seguradora afastada. Alegação de conhecimento inequívoco apenas em processo diverso movido contra outra seguradora igualmente afastada. Prescrição reconhecida.

«1.- A obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente, de modo que o prazo ânuo de prescrição para o acionamento da seguradora inicia-se na data de aludida concessão, dando causa à extinção do processo de indenização securitária (CC/2002, art. 296, II, idêntico ao CC/1916, art. 178, § 6º, e Súmulas 101 e 178/STJ, e, ainda,CPC/1973 art. art. 269, IV). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Ciência inequívoca do segurado da lesão permanente. Prescrição reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, ressalta o entendimento de que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico (AgRg no AREsp. 546.911, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015). ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Fluência de prazo ânuo entre o conhecimento, pelo segurado, de sua invalidez parcial e permanente e o ajuizamento da demanda contra a seguradora. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

28 - STJ processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Perda da qualidade de segurado reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Segurada portadora de «Doença de Chagas- Invalidez permanente reconhecida. Cobertura securitária devida. Resistência abusiva da Seguradora ao pagamento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado portador do vírus HIV. Incapacidade total para o trabalho reconhecida, com concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez permanente. Indenização devida. Embargos à execução improcedentes. Recurso provido.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Caso concreto. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez. Segurado que embora aposentado retornou ao mercado de trabalho e em acidente do trabalho se tornou incapaz. Incidência do adicional. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Liberação do saldo da conta do pis/pasep na hipótese de invalidez permanente. Legitimidade passiva da união reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Tutela coletiva. Ministério Público. Interesse de agir. Relevante interesse à coletividade. Viabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra a União, objetivando provimento judicial que garanta a liberação do saldo das contas PIS/PASEP a seus titulares na hipótese de invalidez de seu titular, compreendendo como inválido aquele incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, bem como a liberação do saldo das contas PIS/PASEP ao titular quando ele próprio ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Ministerial MPAS/MS 2998/2001. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário e processual civil. Pretensão de restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessada pelo INSS. Capacidade laboral reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando restabelecimento de aposentadoria por invalidez obstada na origem à consideração de que não há incapacidade para o trabalho. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por doença. Reconhecida por perícia. Alteração das premissas quanto a invalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Negado provimento.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da perícia médica e de todo contexto fático-probatório dos autos, asseverou estar caracterizada a incapacidade laboral total e permanente, tendo em vista que a parte autora, portadora de epilepsia e hipertensão arterial, apresenta desorientação e necessita de auxílio à locomoção, para sair à rua, comunicando-se com dificuldade, concluindo que a invalidez da parte autora estaria coberta pela apólice de seguro a ensejar sua indenização. ... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBERTURA PARA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E TEMPORÁRIA PARA DOENÇA PSIQUIÁTRICA, SEM PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. HIPÓTESES DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença funcional, e que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. 3. Invalidez parcial e permanente (limitação de movimentos do ombro direito) decorrente de acidente ocorrido anteriormente à contratação do seguro, portanto, fora da vigência da apólice. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez total e permanente. Prazo trienal. Fluência não a partir do sinistro, mas da data em que o acidentado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

37 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Amputação de membro superior direito. Incapacidade total e permanente reconhecida. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida sob a égide da Lei nº: 6367/76. Admissibilidade. Recursos oficial, autárquico e adesivo do autor parcialmente providos.

38 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez do segurado reconhecida pelo tribunal de origem. Indenização devida. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, valendo-se dos elementos contidos nos autos, concluiu ser devida a indenização securitária, uma vez constatada a invalidez total e permanente do segurado. Alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Precedentes.

1 - O entendimento do STJ, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c § 4º, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Doença pré-existente reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Aposentadoria concedida judicialmente perante o INSS. Conclusão pericial que evidencia exagerado sacrifício para que a apelada possa desempenhar qualquer atividade profissional. Invalidez de grande proporção. Incapacidade total reconhecida. Seguro devido. Recurso provido.

42 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Competência federal delegada. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Pedido que claramente visa obtenção de aposentadoria por invalidez previdenciária, sem qualquer pretensão ao reconhecimento de nexo infortunístico, irrelevante atribuição de caráter ocupacional à doença pelo perito ou pela sentença, pois o que delimita a competência é o pedido e, sobretudo, a causa de pedir. Reconhecida a incompetência absoluta para julgar o recurso. Determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Previdência complementar. Desligamento do beneficiário por demissão em razão de abandono do emprego. Benefício previdenciário revisto por decisão da Justiça Federal Comum. Demissão revista pela Justiça do Trabalho. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS que tornava a Autora elegível para o benefício da aposentadoria por invalidez prevista no plano Itaúbanco CD. Legitimidade passiva da patrocinadora para responder pelo recolhimento das contribuições devidas ao instituto de previdência complementar reconhecida. Recurso da Autora provido e desprovido o da Ré

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que «a autora iniciou o recolhimento de contribuições, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social, quando já portadora das moléstias alegadas na exordial. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Moléstia profissional. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Rol taxativo. Entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do re 656.960, com repercussão geral reconhecida.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 656.960, sob o rito da repercussão geral, às aposentadorias de servidores públicos federais por invalidez, com proventos integrais, em razão de moléstia profissional, também se aplica a taxatividade da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Prescrição ânua reconhecida. Momento da ciência inequívoca da doença incapacitante. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação decobrança. Invalidez permanente. Ciência inequívocado segurado da lesão permanente notória.prescrição reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão que segue mantida.adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade reconhecida. Legitimidade da universidade. Aposentadoria por invalidez de servidor público. Legislação aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos.

«1. As universidades têm legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, distintos da União. Nesse sentido: AgRg no Ag 1075386/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/11; REsp 599.834/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 4/12/06. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria 931/2005 do ministério da defesa. Princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa inexistente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 965 (re 642.890-RG/df). Efeito vinculante.

1 - A segurança foi concedida para afastar as disposições da Portaria 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do auxílio-invalidez de servidor público militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria 931/2005 do ministério da defesa. Princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa inexistente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 965 (re 642.890-RG/df). Efeito vinculante.

1 - A segurança foi concedida para afastar as disposições da Portaria 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do auxílio-invalidez de servidor público militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)