normas de direito do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

2 - STJ Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a terceira turma do STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Empresa de telefonia. Pretensão fundamentada em normas de direito do consumidor. Competência da Segunda Seção.

1 - Conflito suscitado em 28/3/2022. Conclusão ao gabinete em 1/4/2022. ... (Continua)

3 - TJRJ Competência legislativa. Município do Rio de Janeiro. Criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Normas de direito do consumidor. Invasão de competência da União. CF/88, arts. 1º, «caput, 24 e 30, I e II.

«Lei Complementar Municipal 77/2005 do Município do Rio de Janeiro que obriga a criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1º «caput da CF/88), que define nossa forma de Estado Federal, onde o poder é descentralizado, dentro de uma divisão tridimensional (nacional, regional e local). A indigitada norma trata de Direito do Consumidor, inexistindo previsão de competência constitucional concorrente entre a União, o Estado e os Municípios (CF/88, art. 24), bem como, inexiste dispositivo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Artigo 73), autorizando o Município a legislar sobre o assunto. Não há que se falar em competência suplementar, conforme disposto nos incisos I e II do CF/88, art. 30, que atribui aos municípios estatuírem normas de interesse local, posto que, não se pode considerar como «local assunto que seja o mesmo em todo o território pátrio. Invasão de competência que acarreta, de pior, agressão ao princípio básico da livre iniciativa econômica sujeita aos valores do trabalho, cuja normalidade, por lógico, é atributo do poder federativo de maior atitude.... (Continua)

4 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Hermenêutica. Proteção. Outras normas. Admissibilidade. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 7º.

«... No caso, incide a norma do art. 7º da Lei 8.078/90, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... (Continua)

8 - TJRJ Consumidor. Hermenêutica. Direitos dos consumidores podem residir em outras normas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 70.

«... No caso, incide a norma do Lei 8.078/1990, art. 70, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis. ... (Continua)

9 - STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.

1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo programa estadual de proteção e defesa do consumidor do Ceará (decon/CE) contra concessionária de serviço de tv por assinatura. Controvérsia a respeito do não cumprimento das normas previstas no Decreto 6.523/2008 e na Portaria 2.014/2008. Descumprimento de normas do serviço de atendimento ao consumidor. Sac. Relação jurídica de direito público. Competência para processamento e julgamento do recurso da primeira turma da Primeira Seção desta corte superior.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual se deve definir a competência interna nesta Corte Superior, se da Primeira Turma ou da Terceira Turma, para o processamento e julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública ajuizada por Órgão de defesa do consumidor contra concessionária de serviços de TV por assinatura, em razão de a requerida, em tese, não estar cumprindo normas do Decreto 6.523/2008, que regulamentou a Lei 8.078/1990 (CDC), e da Portaria 2.014/2008, do Ministério da Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU DEFEITO NO APARTAMENTO DA AUTORA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante disponibilize ao agravado um veículo para ser utilizado exclusivamente em sua atividade laboral, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC (Lei 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Necessidade de dilação probatória, em tese, afastada, em razão das provas pré-constituídas já juntadas aos autos - Requisitos para a concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

Apesar de não ter sido a recorrente devidamente intimada da data e local da realização da perícia técnica determinada pelo juízo, ante a ausência de comprovação de prejuízo, posto que a parte BMW sobre o laudo se pronunciou, trazendo, inclusive, parecer técnico de seu assistente, tem-se por impertinente o pedido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Preço do produto ou serviço. Infração ao CDC, art. 31. CDC. Dosimetria da sanção administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Normas de ordem pública e interesse social. Conhecimento ex officio.

«1. Verificar se os produtos expostos na loja possuíam preços e se existe comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas infralegais no Estado de São Paulo esbarra em reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. ... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

17 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. O Código de Defesa do Consumidor é lei complementar à Constituição Federal, que dispõe como um direito fundamental a proteção da defesa do consumidor, traduzindo normas de ordem pública e de interesse social (Lei 8.078/1990, art. 1º). Assim, prevendo a nulidade de cláusula excessivamente onerosa ao consumidor na defesa de seus interesses (art. 51, § 1º, III), pode o Juiz, assim entendendo, declinar de sua competência territorial. Recurso improvido.

18 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inscrição de consumidor em cadastros de inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 283/STF e Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os temas constitucionais do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Direito do consumidor. Recurso em mandado de segurança. Procon. Notificação ao suposto infrator sem indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Ofensa ao Decreto 2.181/97, que fixa normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na legislação consumeirista. Recurso provido.

«1 - Mandado de Segurança em que a impetrante busca a nulidade de processo administrativo que culminou na imposição de sanções por violação a normas de proteção e defesa do consumidor, por não atentar para procedimento específico previsto no Decreto 2.181/1997, que disciplina o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus realizada pela Fetransporte - Riocard. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Legitimação ativa da comissão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação das normas que regem a ação civil pública.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E VIOLA AS NORMAS CONSUMEIRISTAS - PESSOA JURÍDICA QUE, NO CASO, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR - EVIDÊNCIA DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

22 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I: ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON contra violação a normas consumeristas - Oposição de embargos - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Higidez do processo administrativo demonstrada nos autos - Infração comprovada, respeitado o ônus probatório das partes, nos termos do CPC, art. 373 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Resultou demonstrado nos autos a efetiva contratação do cartão de crédito. Os termos da contratação são claros, havendo menção à adesão do cartão de crédito, expressa previsão das taxas de juros, assim como autorização para reserva de margem consignável e desconto em benefício previdenciário. A instituição financeira trouxe aos autos documento comprobatório da solicitação formal, cumprindo-se o disposto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008. Há prova, ainda, da transferência de crédito em conta corrente. Portanto, nenhuma irregularidade na contratação. ... (Continua)

25 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Concessão da liminar. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suposta fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo reputado amparado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime.

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Concausa. Reconhecimento de singularidade do caso concreto.. As duas partes contribuíram para o evento danos. De um lado, efetivamente, o autor contribuiu para o evento danoso e a extensão dos danos. Agiu sem a cautela de verificação e vistoria dos veículos, medida que estava ao seu alcance. E tanto o autor reconhecia sua «culpa concorrente que formulou pedido sucessivo neste sentido (item «9.4.1.1. da petição inicial, fl. 30).De outro lado, efetivamente, o banco réu também contribuiu para o mesmo evento danoso. Agiu sem cautela de verificação de documentos e dados cadastrais, no momento de abertura da conta corrente - não só admitiu comprovantes antigos, como também permitiu que uma pessoa física usasse indevidamente o nome fantasia «FREITAS LEILÕES sem qualquer exigência de pertinência. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 30/09/2014 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais diante da IN INSS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623/2012 - Observada a ausência de juntada de cópia do instrumento de contrato, bem como a inércia do autor em pleitear sua exibição incidental, se mostra impossibilitada a verificação do eventual desrespeito à norma vigente - Elevação, ademais, do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Imputação do ônus sucumbencial exclusivamente à autora, observada a justiça gratuita.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADOS DE FORMA HARMÔNICA COM AS NORMAS REGENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, com fundamento na regularidade da contratação de cartão de crédito consignado realizado por assinatura eletrônica e biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da contratação virtual de cartão de crédito consignado e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada inexistência de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A validade de contratação por meio virtual é reconhecida, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a formalização de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica. (ii) A biometria facial é meio válido para autenticação da assinatura eletrônica, desde que a contratação não ocorra via telefone, o que foi observado no caso em análise. (iii) O banco réu apresentou provas suficientes da celebração do contrato, com envio de numerário à conta da autora e uso do cartão de crédito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de improcedência - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de comprovação da composição do mínimo existencial, bem como da consideração, no total da dívida, de contratos ativos de cartão de crédito RMC - Apresentação de plano de pagamento sem prazo - Violação da norma específica incidente - Ausência de legítimo interesse processual da parte ativa - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

34 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra e exportação. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Vulnerabilidade não apresentada pela pessoa jurídica excipiente. Cláusula de eleição de foro. Legalidade. Inviabilidade ou especial dificuldade para o exercício do direito de defesa. Ausência. Rejeição da exceção. Necessidade. Recurso provido.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Investimento em fundos derivativos. Risco da aplicação. Conhecimento do consumidor-padrão. Violação do direito de informação. Inexistência. CDC, art. 6º, III.

«2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).

«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora-consumidora contra sentença de improcedência que negou a repactuação de dívidas na forma da Lei do Superendividamento. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Contrato de mútuo consignado firmado em 27/01/2021 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais diante da IN INSS 28/2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020, vigente à data da contratação - Observada a ausência de juntada de cópia do instrumento de contrato, bem como a inércia da autora em pleitear sua exibição incidental, se mostra impossibilitada a verificação do eventual desrespeito à norma vigente - Elevação, ademais, do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação de repactuação de dívidas previstas no CPC, art. 104-A(incluído pela Lei 14.181/1921 Lei do Superendividamento). Sentença de procedência. Insurgência do autor e dos réus. Sentença anulada e recursos prejudicados. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.

«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. União estável. Exclusão de ex-companheira do segurado com base em novas normas regulamentadoras. Impossibilidade. Direito adquirido. Cobrança indevida. Dano moral. Cabimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Restituição em dobro do valor pago. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Exclusão impositiva da ex-companheira do autor, que figurava na qualidade de dependente, há anos, no plano de assistência médica oferecido pelo empregador daquele, com base em novas normas regulamentadoras, em manifesta violação ao direito adquirido. Direito do autor em ter a restituição em dobro dos valores pagos à apelada pelos serviços prestados à sua ex-companheira, por força do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao critério do lógico-razoável.... (Continua)

44 - STJ direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUTO. MONITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Aquisição de produto pela parte agravada (consumidora), fabricado pela parte agravante, consistente em um monitor, com alegação de vício oculto, sem condição de usá-lo e incidência do CDC (CDC). Também, a parte agravante requereu a denunciação à lide da comerciante, o que foi indeferido. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 3. A questão principal diz respeito à possibilidade de uma pessoa jurídica figurar como consumidor, para fins de aplicação das normas previstas no Código Consumerista. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Aplicação da legislação de consumerista nos termos 17 da Lei 8.078, de 1.990, com a adoção de suas normas cogentes e à inversão do ônus da prova em proveito do consumidor por sua reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Impugnação de contratação de empréstimo consignado. Ônus de demonstrar a efetiva prestação de serviços que cabia à apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório à luz do disposto no art. 429, II do CPC. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da configuração dos danos morais. «Quantum indenizatório arbitrada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Dano moral configurado. Indenização. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal dependente do exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.